| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação da Biblioteca Pública na sede do Município de Paripiranga e dá outras providências |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA JET 1 ESTADO BAHIA SITUAÇÃO DO PRO SITUAÇÃO DO PROJETO CNPJ; 03.037.974/0001-38 aprovano em, 22105, APROVADO EM,0/ 1 DG COLO PARECER Nº 22/2010 ta CA pus 2 asillicma PROJETO DE LEI Nº 08/2010 ota cos. Umamys É Tendo em vista que o referido Projeto encontra respaldo na competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23. De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga emr seus artigos 88 e 99. Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. É o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 12 de maio de 2010. Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074 SITUAÇÃO DO PROVE 1» o APROVADO EM, ZÉ 1 A; Municipal as ESTADO DA BAHIA [5 dotubros a ola) PREFEITURA pisa DE on Mensagem de n.º 013/2010 2 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ee) pda 041 20/0 ente do Presidente da Comissão Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, envio a Vossa Excelência, projeto de Lei de n.º 008/2010, que dispõe sobre a instalação da biblioteca pública na sede do Município Paripiranga e da outras providências. Paripiranga — Bahia, 15 de abril de 2010 lts ol aa Arassetiia NASCÍM TO PREFEITO MUNICIPAL Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 2 presta Municipal Paripiranga Dm gocarmo implas poxa tum povo farto ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PROJETO DE LEI DE Nº 08/2010, DE 15 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre a instalação da Biblioteca Pública na sede do Município de Paripiranga e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo instalará uma biblioteca pública na sede do Município de Paripiranga. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar prédio público já existente, construir ou adquirir imóvel para a instalação e funcionamento exclusivo da biblioteca, a seu critério. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal das Culturas, autorizada sua suplementação, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 2010. GE EE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL DO CCEE SE PS Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 1 qem pretetura WEZ Municip Paripiranga Mm qacarmo pla, para tum povo foste ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores tem por finalidade instalar uma biblioteca pública na sede do Município de Paripiranga, Estado da Bahia. A iniciativa do Chefe do Executivo é disponibilizar a população local acesso a leitura e a pesquisa, a formação intelectual e literária. É inequívoca a importância de uma Biblioteca na formação da cidadania, traduzida de forma ímpar na frase do imortal escritor Monteiro Lobato; “Um país se faz com homens e livros”. Acredito, que com o Projeto de Lei que encaminho a essa Casa para apreciação nobres Vereadores, estou contribuindo para a democratização do acesso a leitura em nossa terra. Inúmeras ações estão sendo desenvolvidas no país, tendo por objetivo levar à leitura as comunidades mais carentes, a exemplo de bibliotecas móveis, dentre outras, contribuindo de forma efetiva no combate a exclusão da leitura. A educação não limita-se ao estudo presencial em sala aula, há necessidade de disponibilizar aos alunos e a população como todo, espaços culturais, bibliotecas, sala de leituras. A biblioteca vem contribuir com uma melhor formação, por meio, do acesso a um acervo literário que ficará sob a sua guarda. Diante do exposto, aguardo a soberana decisão dessa Casa de Leis, no sentido da aprovação da matéria em apreço. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, em 7 de abril de 2010. GEORGE / CnReRs lead bo Mago NÁSCIME O PREFEITO MUNICIPAL SS Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 2