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materia nº 8/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaDispõe sobre a instalação da Biblioteca Pública na sede do Município de Paripiranga e dá outras providências
native_id441

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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ESTADO BAHIA SITUAÇÃO DO PRO
SITUAÇÃO DO PROJETO CNPJ; 03.037.974/0001-38 aprovano em, 22105,
APROVADO EM,0/ 1 DG COLO
PARECER Nº 22/2010
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pus 2 asillicma PROJETO DE LEI Nº 08/2010 ota cos.
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Tendo em vista que o referido Projeto encontra respaldo na
competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga emr seus
artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza
legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar
favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em
12 de maio de 2010.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
SITUAÇÃO DO PROVE 1»
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PREFEITURA pisa DE on
Mensagem de n.º 013/2010 2
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ee) pda 041 20/0
ente do Presidente da Comissão
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, envio a Vossa Excelência,
projeto de Lei de n.º 008/2010, que dispõe sobre a instalação da biblioteca pública na
sede do Município Paripiranga e da outras providências.
Paripiranga — Bahia, 15 de abril de 2010
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PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 2
presta Municipal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI DE Nº 08/2010, DE 15 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a instalação da Biblioteca Pública na
sede do Município de Paripiranga e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo instalará uma biblioteca pública na sede do Município de
Paripiranga.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar prédio público já
existente, construir ou adquirir imóvel para a instalação e funcionamento exclusivo da
biblioteca, a seu critério.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal das Culturas, autorizada sua suplementação, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 15 de abril de 2010.
GE EE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
DO CCEE SE PS
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 1
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores tem
por finalidade instalar uma biblioteca pública na sede do Município de Paripiranga,
Estado da Bahia.
A iniciativa do Chefe do Executivo é disponibilizar a população local acesso a leitura e
a pesquisa, a formação intelectual e literária. É inequívoca a importância de uma
Biblioteca na formação da cidadania, traduzida de forma ímpar na frase do imortal
escritor Monteiro Lobato; “Um país se faz com homens e livros”.
Acredito, que com o Projeto de Lei que encaminho a essa Casa para apreciação nobres
Vereadores, estou contribuindo para a democratização do acesso a leitura em nossa
terra. Inúmeras ações estão sendo desenvolvidas no país, tendo por objetivo levar à
leitura as comunidades mais carentes, a exemplo de bibliotecas móveis, dentre outras,
contribuindo de forma efetiva no combate a exclusão da leitura.
A educação não limita-se ao estudo presencial em sala aula, há necessidade de
disponibilizar aos alunos e a população como todo, espaços culturais, bibliotecas, sala
de leituras. A biblioteca vem contribuir com uma melhor formação, por meio, do acesso
a um acervo literário que ficará sob a sua guarda.
Diante do exposto, aguardo a soberana decisão dessa Casa de Leis, no sentido da
aprovação da matéria em apreço.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 7 de abril de 2010.
GEORGE / CnReRs lead bo Mago NÁSCIME O
PREFEITO MUNICIPAL
SS
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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