| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o Kiosque do Senhor e dá outras providências |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA SITUAÇÃO DO, PROJET CNPJ: 03.037.974/0001-38 APROVADO EM, T | é. SITUAÇÃO Ep gi aprovaDO EM, 271 GÁL LULA PARECER Nº 06/2010 , 7 va Aba Presidente/da Câmara e , Cups Ei cad a pia e Ape PROJETO DE LEI Nº 09/2010 ola Zoo» Examinamos os aspectos envolventes da matéria e verificamos que o mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais. Tendo em vista que o referido Projeto Lei foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve também opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. É o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 14 de maio de 2010. Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA SITUAÇÃO DO PE SITUAÇÃO DO EA CNPJ: 03.037.974/0001-38 apROvaDO EM, 212 APROVADO EM,“ | Ed PARECER Nº 23/2010 Presi P vota dei nas ty fe 2: Ma, 28 PROJETO DE LEI Nº 09/2010 ; Valápo - Veg mr pfltab Tendo em vista que o referido Projeto de Lei encontra respaldo na competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23. De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99. Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. E o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 12 de maio de 2010. Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074 2) Wunicipal Paripiranga So amo Mm, SR tn co fota ESTADO DA BAHIA &/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERRIPIRANCAS 2 ruinas dé S/A Lento : E SITUAÇÃO DO PRO APROVADO EM, 4/14) Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, PARA COMISSÃO DE pp E REDAÇÃO excamnmaDO EM, ZZ12 > |Zezo (a Presidente da omissão Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que. solicito a Vossa Excelência, PARA COMISSÃO DE caro encaminho o Projeto de Lei de n.º 09/2010, que autoriza o Chefe do Executivo doar um terreno no largo 2 (dois) de julho e dá outras providências. Atenciosamente, Paripiranga — Bahia, 26 de abril de 2010 GEORGE ROBERTO] RIBEÍ O NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL ES ram rc e Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1 A age ERR 700 Paripiranga Mm ocaso Meplas, por tum poco fala ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Cnlâncdo PÁ 7/0777 PROJETO DE LEI DE Nº 09/2010, DE 26 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o Kiosque do Senhor e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Paripiranga, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de Paripiranga autorizado a doar um terreno pertencente ao Erário Publico Municipal, localizado no Largo 2 (dois) de julho, Bairro Centro, neste município, onde funciona um Kiosque dos Senhores JOÃO MATEUS SANTANA e JOSE ADRIANO ANDRADE SANTANA. Parágrafo Unico — O terreno citado no caput do artigo 1º destina-se aos proprietários do Kiosque, tendo por objetivo regularizar a propriedade do imóvel construído. conforme alvará de licença para construção, planta, parte integrante deste Projeto de Lei. Art. 2º O terreno destinado á doação é compreendido por uma área de 38.48m? (trinta e oito metros e quarenta centímetros quadrados) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2010. GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 1 pita O si Paripiranga Mm gosto aimmpolos, poxo tum porco forlo ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores tem por finalidade a doação da área corresponde ao Kiosque dos senhores JOÃO MATEUS SANTANA E JOSÉ ADRIANO ANDRADE SANTANA. A iniciativa do Chefe do Executivo é regularizar a situação da propriedade do imóvel citado, uma vez que os donos têm a posse, bem como, o Alvará de Licença para Construção expedida pelo Município de Paripiranga, na data de 27 de novembro de 2000, assinada pelo Chefe do Executivo a época, o Sr. José Menezes de Carvalho. Importante destacar ser a propriedade uma garantia constitucional, esculpida no rol dos Direitos Fundamentais, arts. 5º, inc. XXIl e 170, inc. II da Constituição Federal de 1988, aqui transcritos: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bi termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça social, observados os seguintes princípios: IH - propriedade privada; A regularização dos imóveis no âmbito do território municipal vem contribuir com uma melhor arrecadação dos tributos locais, uma vez que o título de propriedade é Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 2 pisa Municipal Paripiranga im gosto alomplos, poxo tum poco forte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA documento que determina o domínio no mundo jurídico de determinado bem, criando as condições legais para incidência do tributo. Saliento ainda, que o referido imóvel encontra-se a 10 (dez) anos na posse dos senhores: JOÃO MATEUS SANTANA E JOSÉ ADRIANO ANDRADE SANTANA, o que não representa nenhuma perda ao erário, nem compromete o patrimônio público. Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei em apreço, aguardando a soberana decisão dessa Casa de Leis, no sentido da aprovação da matéria em apreço. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2010. Via Q A ans GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Sm Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Paripiranga - BA GOVERNO DA MORALIZAÇÃO E RECONSTRUÇÃO Administração - José Menezes de Carvalho ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO CONHECIMENTO Nº. 241/2000 Faço saber que tendo em vista o que requereu o Sr. -JOÃO MATEUS SANTANA TU MBA didi dat) nadiitidinas dd o, MAIOR, CASADO |, residente e domiciliado à - PARIPIRANGA - BAHIA paia e PA nesta(e) cidade(município). Mando passar ao mesmo o presente "ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO” de uma Casa — COMERCIAL Síto à LARGO 02 DE JULHO, PARIPIRANGA-BARIA . nesta cidade, com 38448 m2( TRINTA E OITO METROS UADRADOS E QUARENTA E OITO CENTIMETROS ) de área construída. Fazendo constar que de acordo com o código de posturas em vigor, será embargada a obra, cassada a licença para CONSTRUÇÃO e ordenada a demolição do que estiver construído, caso não seja obedecida a planta que por cópia fica arquivada nesta Prefeitura, sem que assista ao requerente direito a qualquer reclamação ou indenização. : Esclarecendo ainda que O presente "ALVARÁ" caducará, caso não seja iniciada a obra, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do presente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ES TADO DA BAHIA, EM ST DE NOVEMBRO DE 2000 OBS: IMÓVEL pn QUIOSQUE A SER CONSTRUIDO EM TERRENO DE PRO - FRIEDADE DA FREE ATURA ai qm DE PARIPIRANGA-BAHIA José Menezes d Eno PREFEI ILMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PAuIPIRANGA-ESTADO DA BAHIA. TROTOCOLO 2 oladá 1296 S DES TRIO Ge pato é N i | : Somecta Come Requer Expeça-se 9 Alvarh; + e r SAZO AM. Aa. a nã o FUNCIONA RIO Eu, JOÃO MATEUS SANTANA RR AA o mnior cando; Comer ciânte,portador és célula de Identidade nº 1.009,606-SSP-SE e CPF.nº 330L « 898.175-08;Residente e domiciliado à Rua Agenor Menezes Lima,s/n, Centro , Paripiranga=Bahia.Vem mui respeitosamente requerer de VeSa;Se digne con -— ceder “ALVARÁ DE o construção de um imóvel comercial tipo Qui- osque medindo 38, 48w? (TRINTA E OITO METROS QUADRADOS E QUARENTA E OITO J. CENTIMBTROS) localizado & Largo 02 de q. “Tho, s/n, Centro, Paripiranga-Bahia. Imóvel a-ser construido em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Paripiranga-Bahia. Termos em que Pede deferimento Faripiranga,08 de novembro de 2000. e) // / p FOGE dba LARS Da ES JOÃO MATEUS SANTANA FEMINISTA EPRRTAMENTO NACIONAL IDE ARTEIRAPNACIONAL DESA, 3 Da RIO Ni 968025686 foi uno /. ag ESIATURA DO PORTADOR Pau DA 00545584446 at DÃO SE007834403 968025686 a spo LISD/PO SodcHas NYINVS JO SNILVIN OVO -00-SZL 868 0€ “apepiuapi ap ou ap ogueo EcaBuLA VI, SALVADOR, BAHIA CEP 41181-900 o) CNPJ 15.139.629/0001:94 Ã: [ DADOS DO CLIENTE - JOAO MATEUS DE SANTANA CPF: 33089817500 ENDEREÇO RUA LARGO 02 DE JULHO, SN CENTRO-PARIPIRANGA - PARIPIRANGA PARIPIRANGA-BA CEP-48430000 CONSUMO ATIVO (kWh) Descaição DA Nota Fiscai E INFORMAÇÕES IMPORTANTES FATURA ConTA MR ENERG coelba A ELÉTR WWW.COELBA.CO) CosiBa 0800 071 0800 ATENDIMENTO AO DEFICIENTE AUDITIVO OU DE FALA: 0800 2810142 Grupo Neoenergia | | | | | DATA DE VENCIMENTO Dara DA Emissão DA NOTA FiscaL 15/02/2010 DATA DA APRESENTAÇÃO 18/03/2010 Número DA Nora FiscaL 25/03/2010 | Torai A PAGAR (R$) 65,00 . — O0000000001810456 | Conta CONTRATO 0013761388 | CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL MONOFÁSICO B3 RESERVADO AO Fisco 0422, O2A9 9800.0086 152€.2408) FOEB.BDAD 132,00 049244 | | | | Aviso de Débitos Anteriores 65,00 R$90,71 DATA: 29/01/2010 - R$ 90,71 Esta unidade está sujeita a suspensão do fornecimento(corte) e outras medidas legais pelo não pagamento da(s) fatura(s) de energia. Seu débito total é de Caso já tenha efetuado o(s) pagamento(s), favor entrar em contato com a COELBA (Res. ANEEL 024/2000). Duro máx do interupção contra TOTAL À PAGAR o Informação | Siata Descuição Todo Consumidor pode DIC Número de horas. em mádia, que o clone solicitar a apuração dos m energia indicadoros DIC fico FIO Júmero de vaza em média, que o clente DMIC a qualquer tempo Djgic ANTERIOR NÚMERO DO MEDIDOR TIPO DA | runção | para 983372651 car 15/01/2010 LEITURA 18016 | | o COMPOSIÇÃO DO CONSUMO Histórico Do Consumo Rs % Geração de Energia 1777 273 = a Transmissão 260 mg || ED a Distribuição (Coelba) 19,35 2877 | SAIO m Encargos Setoriais 50 506 || DES o Tributos 2106 38 || MVO tos 65,00 10 || ro 101 | amem | SET 09 % Lo As condições gerais de || “a tê fornecimento (Resolução || te, ANEEL 456/2000), tarifas e JUN 09 ns conunto vos || tributos se encontram à || mu o 104 disposição em nossas || ama no PARIPIRANGA nm|| unidades de atendimento. são «as || Para esclarecimentos sobre o o a consumo, verifique o valor FEV hd ' atual da leitura. E y) : on io g aa E mta ONERS comsranre |. musa | cONUMO mnsão mtoevanação(y) | df | NOMINAL à 1510272010 18148 E) 1 122 tu) * Mínimo máximo i H 3 ER