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materia nº 9/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaDispõe sobre a doação de um terreno onde situa o Kiosque do Senhor e dá outras providências
native_id442

Autoria

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA SITUAÇÃO DO, PROJET
CNPJ: 03.037.974/0001-38 APROVADO EM, T | é.
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aprovaDO EM, 271 GÁL LULA PARECER Nº 06/2010
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Presidente/da Câmara e , Cups
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PROJETO DE LEI Nº 09/2010 ola Zoo»
Examinamos os aspectos envolventes da matéria e verificamos que o
mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais.
Tendo em vista que o referido Projeto Lei foi analisado pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum impedimento
de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve
também opinar favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 14 de maio de 2010.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA SITUAÇÃO DO PE
SITUAÇÃO DO EA CNPJ: 03.037.974/0001-38 apROvaDO EM, 212
APROVADO EM,“ | Ed
PARECER Nº 23/2010
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Ma, 28 PROJETO DE LEI Nº 09/2010 ;
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Tendo em vista que o referido Projeto de Lei encontra respaldo na
competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus
artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza
legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar
favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
E o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em
12 de maio de 2010.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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Paripiranga
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ERRIPIRANCAS 2
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SITUAÇÃO DO PRO
APROVADO EM, 4/14)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
PARA COMISSÃO DE pp E REDAÇÃO
excamnmaDO EM, ZZ12 > |Zezo
(a Presidente da omissão
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que. solicito a Vossa Excelência,
PARA COMISSÃO DE caro
encaminho o Projeto de Lei de n.º 09/2010, que autoriza o Chefe do Executivo doar um
terreno no largo 2 (dois) de julho e dá outras providências.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 26 de abril de 2010
GEORGE ROBERTO] RIBEÍ O NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
ES ram rc e
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
A age
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Cnlâncdo PÁ 7/0777
PROJETO DE LEI DE Nº 09/2010, DE 26 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o
Kiosque do Senhor e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Paripiranga autorizado a doar um terreno pertencente ao
Erário Publico Municipal, localizado no Largo 2 (dois) de julho, Bairro Centro, neste
município, onde funciona um Kiosque dos Senhores JOÃO MATEUS SANTANA e
JOSE ADRIANO ANDRADE SANTANA.
Parágrafo Unico — O terreno citado no caput do artigo 1º destina-se aos proprietários do
Kiosque, tendo por objetivo regularizar a propriedade do imóvel construído. conforme
alvará de licença para construção, planta, parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2º O terreno destinado á doação é compreendido por uma área de 38.48m? (trinta e
oito metros e quarenta centímetros quadrados)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 26 de abril de 2010.
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 1
pita O si
Paripiranga
Mm gosto aimmpolos, poxo tum porco forlo
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores tem
por finalidade a doação da área corresponde ao Kiosque dos senhores JOÃO MATEUS
SANTANA E JOSÉ ADRIANO ANDRADE SANTANA.
A iniciativa do Chefe do Executivo é regularizar a situação da propriedade do imóvel
citado, uma vez que os donos têm a posse, bem como, o Alvará de Licença para
Construção expedida pelo Município de Paripiranga, na data de 27 de novembro de
2000, assinada pelo Chefe do Executivo a época, o Sr. José Menezes de Carvalho.
Importante destacar ser a propriedade uma garantia constitucional, esculpida no rol dos
Direitos Fundamentais, arts. 5º, inc. XXIl e 170, inc. II da Constituição Federal de
1988, aqui transcritos:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
bi termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da Justiça social,
observados os seguintes princípios:
IH - propriedade privada;
A regularização dos imóveis no âmbito do território municipal vem contribuir com uma
melhor arrecadação dos tributos locais, uma vez que o título de propriedade é
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 2
pisa Municipal
Paripiranga
im gosto alomplos, poxo tum poco forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
documento que determina o domínio no mundo jurídico de determinado bem, criando as
condições legais para incidência do tributo.
Saliento ainda, que o referido imóvel encontra-se a 10 (dez) anos na posse dos senhores:
JOÃO MATEUS SANTANA E JOSÉ ADRIANO ANDRADE SANTANA, o que
não representa nenhuma perda ao erário, nem compromete o patrimônio público.
Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei em apreço, aguardando a soberana
decisão dessa Casa de Leis, no sentido da aprovação da matéria em apreço.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 26 de abril de 2010.
Via Q
A ans
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Sm
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 3
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga - BA
GOVERNO DA MORALIZAÇÃO E RECONSTRUÇÃO
Administração - José Menezes de Carvalho
ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
CONHECIMENTO Nº. 241/2000
Faço saber que tendo em vista o que requereu o Sr. -JOÃO MATEUS SANTANA
TU MBA didi dat) nadiitidinas
dd o, MAIOR, CASADO |, residente e domiciliado à
- PARIPIRANGA - BAHIA paia
e PA
nesta(e) cidade(município).
Mando passar ao mesmo o presente "ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO”
de uma Casa — COMERCIAL Síto à LARGO 02 DE JULHO, PARIPIRANGA-BARIA .
nesta cidade, com 38448 m2( TRINTA E OITO METROS UADRADOS E QUARENTA E OITO
CENTIMETROS ) de área construída.
Fazendo constar que de acordo com o código de posturas em vigor, será embargada a obra,
cassada a licença para CONSTRUÇÃO e ordenada a demolição do que estiver
construído, caso não seja obedecida a planta que por cópia fica arquivada nesta Prefeitura, sem que assista ao
requerente direito a qualquer reclamação ou indenização. :
Esclarecendo ainda que O presente "ALVARÁ" caducará, caso não seja iniciada a obra,
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do presente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ES TADO DA BAHIA,
EM ST DE NOVEMBRO DE 2000
OBS: IMÓVEL pn QUIOSQUE A SER CONSTRUIDO EM TERRENO DE PRO -
FRIEDADE DA FREE ATURA ai qm DE PARIPIRANGA-BAHIA
José Menezes d Eno
PREFEI
ILMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PAuIPIRANGA-ESTADO DA BAHIA.
TROTOCOLO 2 oladá 1296 S
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9 Alvarh;
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Eu, JOÃO MATEUS SANTANA RR AA o mnior cando; Comer
ciânte,portador és célula de Identidade nº 1.009,606-SSP-SE e CPF.nº 330L
« 898.175-08;Residente e domiciliado à Rua Agenor Menezes Lima,s/n, Centro ,
Paripiranga=Bahia.Vem mui respeitosamente requerer de VeSa;Se digne con -—
ceder “ALVARÁ DE o construção de um imóvel comercial tipo Qui-
osque medindo 38, 48w? (TRINTA E OITO METROS QUADRADOS E QUARENTA E OITO J.
CENTIMBTROS) localizado & Largo 02 de q. “Tho, s/n, Centro, Paripiranga-Bahia.
Imóvel a-ser construido em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal
de Paripiranga-Bahia.
Termos em que
Pede deferimento
Faripiranga,08 de novembro de 2000.
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FOGE dba LARS Da ES
JOÃO MATEUS SANTANA
FEMINISTA
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968025686
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ESIATURA DO PORTADOR
Pau DA 00545584446
at DÃO SE007834403
968025686 a
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“apepiuapi ap ou
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EcaBuLA VI, SALVADOR, BAHIA
CEP 41181-900
o) CNPJ 15.139.629/0001:94
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[ DADOS DO CLIENTE -
JOAO MATEUS DE SANTANA
CPF: 33089817500
ENDEREÇO
RUA LARGO 02 DE JULHO, SN
CENTRO-PARIPIRANGA - PARIPIRANGA
PARIPIRANGA-BA CEP-48430000
CONSUMO ATIVO (kWh)
Descaição DA Nota Fiscai E INFORMAÇÕES IMPORTANTES
FATURA
ConTA MR ENERG
coelba
A ELÉTR
WWW.COELBA.CO)
CosiBa 0800 071 0800
ATENDIMENTO AO DEFICIENTE AUDITIVO OU
DE FALA: 0800 2810142
Grupo Neoenergia
|
|
|
|
| DATA DE VENCIMENTO
Dara DA Emissão DA NOTA FiscaL
15/02/2010
DATA DA APRESENTAÇÃO
18/03/2010
Número DA Nora FiscaL
25/03/2010 |
Torai A PAGAR (R$)
65,00 .
— O0000000001810456 |
Conta CONTRATO
0013761388 |
CLASSIFICAÇÃO
COMERCIAL
MONOFÁSICO
B3
RESERVADO AO Fisco
0422, O2A9 9800.0086 152€.2408) FOEB.BDAD
132,00
049244 |
|
|
|
Aviso de Débitos Anteriores
65,00
R$90,71
DATA: 29/01/2010 - R$ 90,71
Esta unidade está sujeita a suspensão do fornecimento(corte) e outras medidas
legais pelo não pagamento da(s) fatura(s) de energia. Seu débito total é de
Caso já tenha efetuado o(s) pagamento(s), favor entrar em contato com a COELBA
(Res. ANEEL 024/2000).
Duro máx do interupção contra
TOTAL À PAGAR o
Informação | Siata Descuição
Todo Consumidor pode DIC Número de horas. em mádia, que o clone
solicitar a apuração dos m energia
indicadoros DIC fico FIO Júmero de vaza em média, que o clente
DMIC a qualquer tempo Djgic
ANTERIOR
NÚMERO
DO MEDIDOR
TIPO DA
| runção | para
983372651 car 15/01/2010
LEITURA
18016
| | o COMPOSIÇÃO DO CONSUMO Histórico Do Consumo
Rs %
Geração de Energia 1777 273 = a
Transmissão 260 mg || ED a
Distribuição (Coelba) 19,35 2877 | SAIO m
Encargos Setoriais 50 506 || DES o
Tributos 2106 38 || MVO tos
65,00 10 || ro 101
| amem | SET 09 %
Lo As condições gerais de || “a tê
fornecimento (Resolução || te,
ANEEL 456/2000), tarifas e JUN 09 ns
conunto vos || tributos se encontram à || mu o 104
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