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materia nº 10/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaDispõe sobre a denominação da Praça de Eventos do Povoado de Conceição de Campinas, Município de Paripiranga e dá outras providências
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Brabo pa a8.06:200€
Paripiranga
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Ubirajard Dias Rabelo Andrade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
il dd Dest PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Cigfite do Presidente da Comissão
Mensagem de n.º 019/2010
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
ATUAÇÃO DO PROJETO
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Presidente
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Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência, Projeto de Lei de n.º 10/2010, que dispõe sobre a denominação da Praça de
Eventos do Povoado Conceição de Campinas, Município de Paripiranga e dá outras
providências.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 28 de maio de 2010
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PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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ESTADO DA BAHIA Presidente da Cámara Mun. de Paripiranga-Bh
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEIN. 10/2010, DE 28 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a denominação da Praça de Eventos do Povoado
de Conceição de Campinas, Município de Paripiranga e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXII, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Praça de Eventos do Povoado de Conceição de Campinas denominada:
Praça José Pedro de Souza, popularmente conhecido como Zé Peba.
Parágrafo Único — Praça citada no caput do artigo 1º fica de fronte ao Colégio
Quintino Teles Guimarães.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 28 de maio de 2010.
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa
Legislativa, através de seus representantes, dispõe sobre a denominação da Praça de
Eventos do Povoado de Conceição de Campinas, sendo competência privativa do Chefe
do Executivo, denominar os prédios e logradouros públicos, como dispõe o inciso XXII,
Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
“art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXI! — da denominação a prédios municipais e logradouros públicos.
Nesse sentido, o Senhor José Pedro de Souza, popularmente conhecido Zé Peba,
filho do Município de Paripiranga, tendo residido no Povoado de Conceição de
Campinas de 1966 a 2007, quando veio a falecer. Teve dois filhos: Antônio José de
Souza (Vereador deste Município) e José Ribeiro dos Santos.
O homenageado foi comerciante naquela localidade. Sempre teve uma conduta
proba e impoluta durante a sua trajetória de vida, amigo de todos naquele povoado,
tornando-se justa a homenagem post mortem.
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo,
aprovando o Projeto de Lei em epígrafe.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 28 de maio de 2010.
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 43/2010
PROJETO DE LEI Nº 10/2010
Tendo em vista que o referido Projeto encontra respaldo na competência
reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que
possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua
aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 17 de
es Rabelo — ni
fal OVO Era
Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074

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