| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da Praça de Eventos do Povoado de Conceição de Campinas, Município de Paripiranga e dá outras providências |
| native_id | 443 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
Brabo pa a8.06:200€ Paripiranga Mes gado nani pao fe Ubirajard Dias Rabelo Andrade PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA il dd Dest PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ENCAMINHADO EM, PÓ | OB | LO/O Cigfite do Presidente da Comissão Mensagem de n.º 019/2010 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, ATUAÇÃO DO PROJETO APROVADO EM, 7 | Presidente Pd âmara pad A 77554 F. ” CM - Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei de n.º 10/2010, que dispõe sobre a denominação da Praça de Eventos do Povoado Conceição de Campinas, Município de Paripiranga e dá outras providências. Atenciosamente, Paripiranga — Bahia, 28 de maio de 2010 Ca A q A a LADA Reseiitiro PREFEITO MUNICIPAL SS O e Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1 a fa gb uno pretetura ADO sumiciça “4, g Es (8 tá aa se as Rabelo Andrade ESTADO DA BAHIA Presidente da Cámara Mun. de Paripiranga-Bh PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PROJETO DE LEIN. 10/2010, DE 28 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a denominação da Praça de Eventos do Povoado de Conceição de Campinas, Município de Paripiranga e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica a Praça de Eventos do Povoado de Conceição de Campinas denominada: Praça José Pedro de Souza, popularmente conhecido como Zé Peba. Parágrafo Único — Praça citada no caput do artigo 1º fica de fronte ao Colégio Quintino Teles Guimarães. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA, em 28 de maio de 2010. LOS h ARES Ga GEORG ROBERTO RIBEI Ne o PREFEITO MUNICIPAL E Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1 pro UE Municipal Paripiranga Use gocosma ilmplos, para tum poco festa ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa, através de seus representantes, dispõe sobre a denominação da Praça de Eventos do Povoado de Conceição de Campinas, sendo competência privativa do Chefe do Executivo, denominar os prédios e logradouros públicos, como dispõe o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: “art. 69 - Compete privativamente ao prefeito: XXI! — da denominação a prédios municipais e logradouros públicos. Nesse sentido, o Senhor José Pedro de Souza, popularmente conhecido Zé Peba, filho do Município de Paripiranga, tendo residido no Povoado de Conceição de Campinas de 1966 a 2007, quando veio a falecer. Teve dois filhos: Antônio José de Souza (Vereador deste Município) e José Ribeiro dos Santos. O homenageado foi comerciante naquela localidade. Sempre teve uma conduta proba e impoluta durante a sua trajetória de vida, amigo de todos naquele povoado, tornando-se justa a homenagem post mortem. Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, aprovando o Projeto de Lei em epígrafe. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA, em 28 de maio de 2010. a] / 1) O A ) iê Eus co oBiMoBnif O RIBEIRO NÁ nã PREFEITO MUNICIPAL O PS TE Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 PARECER Nº 43/2010 PROJETO DE LEI Nº 10/2010 Tendo em vista que o referido Projeto encontra respaldo na competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23. De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99. Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. É o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 17 de es Rabelo — ni fal OVO Era Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074