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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaInstitui o Estatuto do Magistério Público do Município de Paripiranga, Estado da Bahia e dá outras providências.
native_id445

Autoria

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Prefeitura Municipal
Paripiranga
Bm gacarma impla, para tum poco foste
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
linede de DÊ bite PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Golinet Ed Canis ENCANINHADO EM, 441 041/20
lente do Presidente da Comissão
Mensagem de n.º 022/2010 EE eum
NCAMINHADO Eh QIUB IL
e: sr
QD / a TA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência, Projeto de Lei de n.º 12/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do
Município de Paripiranga e dá outras providências.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 07 de junho de 2010
)
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
DM
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
ODE E EGUTIO Presidente da Cjfnara Mun. de Panpiranga-BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI N.º 42/2010, DE 07 DE JUNHO DE
2010.
Institui o Estatuto do Magistério
Público do Município de
Paripiranga, Estado da Bahia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei, com base na legislação em vigor, institui
o Estatuto do Magistério Público Municipal de Paripiranga.
& Unico. Esta Lei institui:
I. O regime jurídico dos servidores públicos civis do
Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal;
HI. As normas e princípios a serem observados no
ambito geral do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por
pessoal do Magistério, os profissionais que nas unidades
escolares, em órgãos educacionais ou outros vinculados à
Secretaria Municipal de Educação, ministram, planejam,
supervisionam, coordenam, inspecionam e orientam a
Educação.
Art. 3º. Por esta Lei será assegurado aos Profissionais do
Magistério:
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R remuneração condigna que assegure condições
econômicas e sociais compatíveis com a dignidade,
peculiaridade e importância da profissão,
permitindo efetiva dedicação ao Magistério;
Il. estímulo à produtividade e ao trabalho em sala de
aula;
Il. suporte necessário à melhoria na qualidade do
ensino;
IV. exclusividade de ingresso mediante aprovação em
concurso público de provas e títulos;
V. progressão funcional, baseada em promoções,
considerados os critérios de avaliação de
desempenho e tempo de serviço e em valorização,
decorrente de titulação e habilitação;
VI. aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive
com licenciamento periódico remunerado para esse
fim;
VII. formação por treinamento em serviço, de acordo
com a Lei;
VIII. período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, incluído na jornada de trabalho;
IX. condições de trabalho, com pessoal de apoio
qualificado e material didático adequado;
X. pontualidade no pagamento da remuneração;
XI. piso salarial profissional referenciado à jornada
básica de horas-trabalho.
. TÍTULO Il
DAS FUNÇÕES, SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS
E QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS FUNÇÕES
Art. 4º. O Magistério Público Municipal compreende as
funções de:
Il. Docência, assim consideradas as exercidas por
aqueles que planejam, ministram aulas, orientam a
aprendizagem, participam do | processo de
planejamento das atividades da unidade escolar,
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contribuem para o aprimoramento da qualidade do
ensino, e colaboram com as atividades de
articulação da escola com a família e com a
comunidade, desempenhada por professor de
educação básica.
II. Pedagogo, dar suporte pedagógico para a
educação básica, assim entendida, as atividades
de planejamento, administração, supervisão,
coordenação, orientação e à inspeção da
educação,
. Direção, cujas atribuições compreendem as tarefas
de organizar, coordenar, dirigir, supervisionar as
atividades e/ou as ações administrativas
desenvolvidas no âmbito escolar, além de articular
os trabalhos pedagógicos na unidade escolar,
através de seu corpo docente, desempenhada por
professor de educação básica e pedagogo.
8 Único. Para fins deste Estatuto, as funções do
Magistério são desempenhadas por servidor público, assim
considerado, a pessoa legalmente investida em cargo
público, através de concurso de provas e títulos,
ressalvados os casos de nomeação para cargos em
comissão na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Art. 5º. Para efeito deste Estatuto o profissional do
Magistério Público ascenderá a classificação no quadro
funcional, observando-se:
R carreira do magistério: o cargo de provimento
efetivo, distribuído em níveis e classes, nos
Quadros do Magistério, caracterizados pelo
desempenho das atividades a que se refere o art.
4º;
Il. cargo do Magistério: o conjunto, com denominação
específica, de atribuições e responsabilidades
conferidas ao profissional do Magistério Público;
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
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nível: o desdobramento que identifica a posição do
profissional do Magistério Público na carreira,
relativa à sua formação, no Quadro Permanente,
segundo o grau de habilitação e titulação formal
exigidos;
classe: a posição do profissional do Magistério
Público na Carreira, decorrente do tempo de
serviço e do mérito dos ocupantes nela
enquadrados, respeitado o interstício estabelecido
em lei;
vencimento: a retribuição pecuniária básica mensal,
devida aos integrantes do Plano de Carreira e
Remuneração, pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao fixado em lei;
remuneração: a retribuição pecuniária constituída
do vencimento do cargo e das vantagens
pecuniárias a que fazem jus os integrantes do
Plano de Carreira;
padrão de vencimento: o conjunto de referências
atribuído a cada nível;
referência: a retribuição pecuniária básica mensal
que corresponde a cada um dos níveis em que
estão divididos os valores representativos de cada
padrão de vencimentos;
servidor público: a pessoa legalmente investida em
cargo público;
cargo público — como unidade básica da estrutura
organizacional, é o conjunto, com denominação
específica, de atribuições e responsabilidades
cometidas a um servidor público, compreendendo:
a) cargo de provimento efetivo — ocupado por
servidor público, admitido mediante concurso
público de provas e títulos;
b) cargo de provimento em comissão — ocupado
por servidor de livre nomeação e exoneração.
Piso Salarial Profissional: o menor salário da
carreira, correspondente ao vencimento básico, à
menor jornada de trabalho e ao nível básico de
formação, sem acréscimo de qualquer vantagem.
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CAPÍTULO III
DO QUADRO
Art. 6º. Do quadro faz parte o conjunto de cargos, carreira,
níveis e classes do Magistério Público Municipal.
$ Único. O Magistério Público Municipal é compreendido
pelo Quadro Permanente do Magistério, constituído, no
cargo de Professor de Educação Básica, de provimento
efetivo e de profissionais do Magistério Público que
exercem atividades de docência e de suporte pedagógico
direto a tais atividades, respectivamente, incluída, para
estes e para os docentes, a administração de
estabelecimento ou unidade escolar, e que preenchem os
requisitos necessários, estabelecidos nesta Lei, para o seu
enquadramento.
TÍTULO
DO PROVIMENTO, POSSE, EXERCÍCIO E VACÂNCIA
DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. Os cargos do Magistério Público Municipal são
acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros que
atendam a legislação em vigor, satisfeitos os requisitos
necessários, na forma deste Estatuto.
& Único. Será condição para a inscrição em concurso
público para o Magistério a habilitação em curso normal de
nível médio ou em licenciatura de graduação plena.
Ss -—
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Art. 8º. O preenchimento dos cargos do Magistério far-se-
á em caráter efetivo, exigida a aprovação do candidato em
concurso público de provas e títulos, ressalvados os casos
de nomeação de cargos em comissão previstos em lei.
8 Único. Compete ao Prefeito Municipal prover, na forma
da lei, os cargos do Magistério.
Art. 9º. O concurso público será precedido de ampla
divulgação através de edital específico, publicado com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, obedecidas,
para a inscrição, as exigências de formação constantes no
artigo 62 da Lei Federal nº 9.394/96.
& Único. O concurso a que se refere o “caput” deste artigo
realizar-se-á somente em âmbito municipal.
Art. 10º. O Edital do Concurso Público explicitará dentre
outras as seguintes instruções:
I- condições de inscrições dos candidatos
H- tipos de provas e condições de sua realização
HlI- critérios de classificação e de julgamento das
provas e dos títulos;
IV- títulos que serão considerados para a classificação
e seu respectivo valor;
V- número de vagas existentes;
VI- prazo de validade do concurso;
VIl- carga horária de trabalho de, no mínimo de 125
(cento e vinte e cinco) horas mensais para docentes
e 140(cento e quarenta) horas mensais para
pedagogos que exercerão as funções de
planejamento, administração, supervisão,
coordenação, orientação e inspeção educacional.
VIII- idade mínima de 18 anos até a data da respectiva
inscrição
IX- condições de interposição de recurso, assim como
as relativas à homologação do concurso público.
Art. 11. A comissão coordenadora do concurso terá
participação paritária de representantes da Secretaria
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Municipal de Educação e do Magistério Público Municipal,
estes eleitos em assembléia da categoria.
Art. 12. O prazo de validade dos concursos públicos, para
vagas do Magistério, será de até 2 (dois) anos, prorrogável
uma vez por igual período.
SEÇÃO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 13. O provimento em caráter efetivo dos cargos do
Magistério Publico Municipal far-se-á pelas seguintes
formas:
| — Nomeação
Il — Reversão
II — Reintegração
SUBSEÇÃO |
DA NOMEAÇÃO
Art. 14. Nomeação é o ato de provimento que depende da
aprovação do profissional do Magistério Público em
concurso público de provas e títulos.
& Único . A nomeação obedecerá à ordem de classificação
dos candidatos aprovados.
SUBSEÇÃO Il
DA REVERSÃO
Art. 15. Reversão é o reingresso no Magistério Público
Municipal do profissional do Magistério Público
aposentado, quando insubsistentes os motivos da
aposentadoria, mediante apuração administrativa ou
judicial de que está em condições físicas e mentais para o
exercício da função.
8 1º. A reversão far-se-á a pedido ou ex-oficio.
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8 2º. Na reversão, o profissional do Magistério Público
deverá perceber remuneração igual aos profissionais da
ativa, retornando ao cargo, função, nível e classe
correspondentes ao seu tempo de serviço, respeitando-se
direitos e vantagens.
Art. 16. Verificada a condição e insubsistência do art. 15 e
comprovado o relevante interesse público do retorno e
havendo vaga no Quadro do Magistério Público Municipal,
proceder-se-á a reversão do profissional do Magistério
Público que:
|. não tenha completado 70 (setenta) anos de idade;
Il. não tenha mais de 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos
de serviço, respectivamente, para o gênero masculino
e feminino, excluindo o período de inatividade;
Ill. seja julgado apto para o serviço público em inspeção
de saúde feita por médicos indicados pelo Executivo
Municipal.
8 Único. A reversão será processada para o cargo
anteriormente ocupado e, se este houver sido
transformado, para o cargo equivalente, respeitada a
habilitação do profissional do Magistério Público.
SUBSEÇÃO III |
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 17. Reintegração é o reingresso do profissional do
Magistério demitido, no Quadro do Magistério Público
Municipal, quando declarada em processo administrativo
ou judicial, a ilegalidade do ato de demissão.
8 1º. A reintegração implicará no ressarcimento integral da
remuneração devida ao profissional do Magistério Público,
de forma corrigida, como se não houvesse ocorrido à
demissão.
8 2º. A reintegração far-se-á para o cargo na função
anteriormente ocupado, e, se este houver sido
transformado, para o cargo ou função resultante da
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transformação; se extinto, para O cargo ou função
equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Art. 18. A reintegração será precedida de inspeção de
saúde a ser feita por médicos indicados pelo Executivo
Municipal, para efeito de aferição da capacidade funcional
para o exercício do cargo ou função.
$ 1º. Se o laudo médico for desfavorável ao profissional do
Magistério Publico, proceder-se-á a nova inspeção de
saúde, para o mesmo fim, no prazo de 90 (noventa) dias.
8 2º. Quando for considerado por laudo médico incapaz
para o serviço público em geral, o profissional do
Magistério Público será aposentado no cargo ou função
anteriormente ocupado ou de acordo com o disposto no
parágrafo 2º do art. 17 deste Estatuto.
8 3º. Julgado relativamente incapaz para a função
anteriormente ocupada, o profissional do Magistério
Público será remanejado para funções técnico-pedagógico
ou administrativo, preferencialmente na mesma unidade
onde estava lotado antes de ser demitido.
SEÇÃO III
DO PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 19. O ocupante do cargo do Magistério Público
Municipal poderá ser nomeado para exercer cargo de
provimento em comissão.
8 1º. O profissional do Magistério Público quando nomeado
para cargo em comissão do serviço municipal, será regido
pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Paripiranga.
8 2º. O tempo de efetivo exercício do profissional do
Magistério Público no cargo em comissão será computado
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para efeitos legais, contando-se integralmente para
garantia de direitos e vantagens previstos neste Estatuto.
8 3º. Os cargos em comissão serão providos mediante livre
escolha do Prefeito Municipal dentre as pessoas que
satisfaçam os requisitos gerais para a investidura e no
serviço público possuam experiência administrativa e
comprovada competência.
CAPÍTULO II
DA POSSE
Art. 20. Posse é o ato pelo o qual o profissional do
Magistério Público declara aceitar o cargo ou a função que
deverá exercer, comprometendo-se a bem e fielmente
cumprir os deveres correspondentes.
& Único. Só haverá posse nos casos de provimento de
cargos por nomeação.
Art. 21. A posse do profissional do Magistério Público
dar-se-á mediante a assinatura do respectivo termo em
livro próprio, perante o(a) Secretário(a) Municipal da
Educação ou a quem este(a) delegar.
8 1º. É facultado ao profissional do Magistério Público
tomar posse por intermédio de procurador, com poderes
especiais para a assinatura do respectivo termo.
8 2º. No ato de posse deverá ser apresentada, por escrito,
declaração quanto ao exercício ou não, de outro cargo,
emprego ou função pública.
Art. 22. A posse será efetivada no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da publicação do ato de provimento
do cargo.
8 1º. A requerimento do interessado ou do representante
legal, o prazo de que trata o “caput” deste artigo poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Mm
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8 2º. Em se tratando de profissional do Magistério Público
em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo
será contado do término do impedimento.
83º. Se a posse não se verificar no curso do prazo inicial
ou no da prorrogação, será tornado sem efeito O ato do
provimento.
Art. 23. São requisitos, para a posse, entre outros
estabelecidos neste estatuto, os seguintes:
|. ser brasileiro ou estrangeiro que atenda a
legislação em vigor;
|. “idade mínima de 18 (dezoito) anos;
WI. habilitação prévia em concurso público, para os
cargos de provimento efetivo;
IV. quitação com os serviços eleitoral e militar,
V. bons antecedentes;
VI. sanidade física e mental, comprovada por inspeção
de saúde, feita pelo serviço médico do Município.
8 Único. Caberá à autoridade competente para dar posse,
a verificação do atendimento dos requisitos de que trata o
“caput” deste artigo.
CAPITULO Ill
DO EXERCÍCIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. O exercício é o desempenho efetivo, pelo
profissional do Magistério Público, das atribuições
inerentes ao cargo no qual se deu o provimento.
8 1º. O exercício do cargo terá início no prazo de 8 (oito)
dias contados:
| — do dia da publicação do ato nos casos de reversão
e de reintegração;
II — do dia da posse no caso de nomeação.
A
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$ 2º. Salvo no caso de reversão, o prazo de que trata este
artigo poderá ser prorrogado por igual período a juízo da
autoridade competente para tomada de posse do
profissional do Magistério Público.
Art. 25. Compete a(o) Secretário(a) Municipal da
Educação, determinar a lotação de ocupante de cargo do
Magistério, podendo o aprovado escolher, por ordem de
classificação, o local onde exercerá suas atividades, em
conformidade com a disposições do edital do concurso
público prestado pelo aprovado.
Art. 26. O início do exercício e todas as alterações
posteriores serão comunicados ao departamento
competente da Secretaria Municipal de Educação.
8 1º. A Secretaria Municipal de Educação manterá uma
ficha de assentamentos individuais do profissional do
Magistério Público na qual serão anotados os dados de
ordem pessoal e funcional.
8 2º. Os dados de ordem pessoal e funcional requeridos
no parágrafo 1º serão também anotados na Secretaria
Municipal de Administração.
8 3º. O ocupante do cargo do Magistério será exonerado
ao término do prazo previsto no parágrafo 1º do art. 24
caso não tenha iniciado o desempenho efetivo do exercício
de sua função.
Art. 27. Somente será permitido o afastamento do
ocupante do cargo do Magistério nas seguintes situações:
l. para exercer atribuições próprias do seu cargo em
Órgãos de Administração Direta ou Indireta, nas
esferas Federal, Estadual ou Municipal ou Fundações
instituídas pelo Poder Público;
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Il. para participar, em Instituições de Ensino, nacionais
ou estrangeiras, consideradas idôneas pelo Sistema
Público de Ensino:
a) de cursos relacionados com o aprimoramento da
qualificação | profissional, promovidos | pela
Secretaria Municipal de Educação,
b) cursos relacionados com O aprofundamento da
qualificação profissional, em nível de pós-
graduação stricto sensu, em conformidade com o
cronograma do curso;
c) de estágios, seminários, encontros, simpósios e
outros conclaves de natureza científica, cultural
ou técnica, de interesse para o Magistério;
Il. para exercer função de confiança ou cargo de
provimento em comissão;
IV. para desempenhar cargo eletivo, no âmbito da União,
dos Estados e dos Municípios;
V. para missão ou serviço de interesse do Magistério
Público, Federal, Estadual e Municipal;
VI. para participar de competições esportivas, culturais ou
cívicas;
VII. para exercer cargo eletivo na Diretoria da APLB —
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado
da Bahia, bem como de Delegado Sindical do
Município de Paripiranga.
S 1º - São competentes para autorizar o afastamento:
|- O Prefeito Municipal:
a) nos casos dos incisos | e VII deste artigo;
b) nos casos do inciso Il, quando a Instituição
estiver localizada no exterior;
c) em todos os casos previstos nos incisos V e
VI, quando superior a 30 (trinta) dias.
Il — O(a) Secretário(a) Municipal de Educação nos
demais casos.
8 2º. O afastamento perdurará enquanto persistirem os
motivos determinantes ou durante o prazo em que o
profissional do Magistério Público deva exercer as
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atribuições, participar dos eventos ou desempenhar as
funções especificamente relacionadas neste artigo.
8 3º. O afastamento do profissional do Magistério Público
para participar nos cursos previstos na alínea “a” e “b” do
inciso Il deste artigo, corresponderá ao tempo previsto na
regulamentação do curso para o qual foi selecionado.
& 4º. Findo o prazo e cessados os motivos determinantes
do afastamento, o profissional do Magistério Público
deverá apresentar-se ao órgão ou estabelecimento em que
se encontrava anteriormente lotado.
8 5º. O afastamento de que trata este artigo será sempre
remunerado exceto nos casos do inciso |, caso em que a
remuneração do profissional do Magistério Público será
paga pela instituição ou órgão requerente.
8 6º. O profissional do Magistério Público afastado nos
termos do inciso Il alínea “a” e “b” deste artigo ficará
obrigado a prestar seus serviços na Rede Municipal de
Ensino, posteriormente, por igual período do afastamento.
Art. 28. Salvo disposição expressa neste Estatuto, serão
considerados de efetivo exercício os dias em que o
ocupante de cargo de Magistério estiver afastado em
virtude de:
Il. férias;
IH. licença;
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b)para tratamento da própria saúde, em
conformidade com a licença médica concedida;
c) por convocação para o serviço militar;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença
profissional;
e) para capacitação.
Il. casamento, até 08 (oito) dias consecutivos;
IV. falecimento do cônjuge, companheiro, ou companheira,
enteados, adotados, pais, padrasto ou madrasta,
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menor sob guarda ou tutela, irmãos e sogros, até 08
(oito) dias consecutivos;
V. doação voluntária de sangue, devidamente
comprovada, por 01(um) dia, em cada 06 (seis) meses;
VI. exercício de mandato eletivo, Municipal, Estadual ou
Federal;
VII. nascimento ou adoção de filho, por 05 (cinco) dias
consecutivos;
VIII. júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX. período de trânsito, no prazo estipulado neste Estatuto;
X. suspensão preventiva, quando o processo concluir
pela improcedência da acusação;
XI. prisão, quando absolvido por decisão transitada em
julgado ou quando dela não resultar condenação;
XII. afastamento nas situações previstas no art. 27 deste
Estatuto;
XIII. faltas por motivo de doença, mediante comprovação
médica;
XIV. exercício de cargo em comissão ou Função de ]
Confiança em entidades dos Poderes da União dos [
Estados, Municípios, e Distrito Federal, a cujo quadro /
de pessoal não pertencer;
|
U
$ Único. Cabe à direção da unidade escolar propiciar
alternativas, juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação, para substituir o professor legalmente afastado,
bem como definir com o docente o calendário de reposição
das aulas, quando se tratar de casos não previstos neste
Estatuto, de tal forma que não ocorram prejuízos para o
calendário dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
Art. 29. Salvo casos estabelecidos neste Estatuto, o
profissional do Magistério Público que interromper o
exercício ou faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, ficará sujeito
à pena de demissão por abandono de cargo.
Art. 30. O profissional do Magistério Público preso em
flagrante, ou por determinação judicial ou administrativa,
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será considerado afastado do exercício, até condenação
ou absolvição transitada em julgado.
$ 1º. No caso de condenação, o profissional do Magistério
Público não terá computado como efetivo exercício o
tempo durante o qual se deu o afastamento.
8 2º. No caso de absolvição, o tempo de afastamento do
profissional do Magistério Público será considerado como
de efetivo exercício, para todos os fins e efeitos.
8 3º. Para os fins deste Estatuto, reputar-se-á como
absolvição a soltura resultante da impronúncia ou prisão
ilegal.
Art. 31. Quando constatada a impossibilidade do exercício
da docência por doenças desencadeadas no desempenho
da função devidamente comprovada, o docente poderá ser
remanejado de sua função para atividades técnico-
pedagógicas ou administrativas desde que:
Il. apresente laudo da perícia médica municipal;
Il. seja acompanhado nas atividades a que se refere o
“caput” deste artigo, em nível da Secretaria Municipal de
Educação.
8 1º. Até que seja implantado o serviço de perícia médica
municipal de que trata o “caput” deste artigo, terão validade
os laudos expedidos por médico(a) especialista da doença
que der motivo à incapacidade laborativa.
8 2º. Findo o prazo de 02(dois) anos e não cessados os
motivos de impossibilidade do exercício da docência por
doenças desencadeadas no desempenho da função, o
docente permanecerá no exercício das outras atividades,
em caráter definitivo sem perda de vencimentos e
vantagens.
SEÇÃO
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
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Art. 32. Estágio Probatório é o período inicial de exercício
em que o profissional do Magistério Público, nomeado por
concurso, deverá comprovar que satisfaz os requisitos
necessários à sua permanência no serviço público.
& Único. O Estágio Probatório compreende o período de
03 (três) anos, devendo ser cumprido, obrigatoriamente,
nas unidades de ensino o estágio para os funções de
docência e direção.
Art. 33. São requisitos para permanência do profissional
no Magistério Público:
| - assiduidade;
II - pontualidade;
HI - disciplina;
IV - eficiência;
V - dedicação ao serviço;
VI - idoneidade moral;
8 1º. O cumprimento dos requisitos de que tratam os
incisos do “caput” deste artigo serão avaliados anualmente
e anotados na ficha de assentamentos individuais do
profissional do Magistério Público, a cargo da Direção
Escolar.
$ 2º. Será exonerado o profissional do Magistério Público
que, no curso do Estágio Probatório, deixar de atender aos
requisitos enumerados nos incisos do “caput” deste artigo,
em conformidade com a legislação em vigor.
8 3º. A apuração dos requisitos de que trata os incisos do
“caput” deste artigo deverá processar-se 4 (quatro) meses
antes de findo o período do estágio.
8 4º. Para apuração do merecimento do estagiário em
relação a cada um dos requisitos, a Direção Escolar
encaminhará relatório informativo, levando-se em
consideração os requisitos estabelecidos no “caput” deste
artigo, à Secretaria Municipal de Educação, que de posse
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PODER EXECUTIVO
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dos elementos informativos, emitirá parecer escrito sobre a
conveniência ou não da confirmação do estagiário no
serviço público.
8 5º. O estagiário será notificado do parecer que for
contrário a sua permanência no serviço público, sendo-lhe
assegurada à apresentação de defesa no prazo de 15
(quinze) dias.
8 6º. Julgado o parecer e a defesa, pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Educação pela não permanência do
estagiário, será formada Comissão Especial de Avaliação
composta por O3(três) servidores especialistas em
educação, que formulará parecer conclusivo e
encaminhará o processo para emissão de parecer final por
parte da Comissão Permanente de Acompanhamento do
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério - COPEA
que, decidindo pela exoneração solicitará as providências
administrativas necessárias para a expedição do
respectivo ato.
8 7º. Findo o prazo do estágio, sem que haja exoneração
o profissional do Magistério Público será confirmado no
seu cargo, automaticamente.
Art. 34. Para efeito do estágio, considerar-se-á o tempo
de exercício do profissional do Magistério Público em outro
cargo público Municipal de provimento efetivo desde que:
Il. não tenha havido solução de continuidade;
H.a nomeação anterior tenha sido precedida de
concurso público.
SEÇÃO III
DA ESTABILIDADE
Art. 35. Estabilidade é o direito que adquire o profissional
do Magistério Público de não ser exonerado do seu cargo
de provimento efetivo, senão em decorrência de sentença
19
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judicial ou processo administrativo em que se lhe tenha
assegurado ampla defesa.
4º. O profissional do Magistério Público adquire
estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício,
nomeado em decorrência de concurso público;
8 2º. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não
ao cargo.
Art. 36. Conservará a estabilidade já adquirida o
profissional do Magistério Público que for nomeado para
outro cargo de provimento efetivo, respeitadas as
condições do artigo 34 deste Estatuto.
Art. 37. Nos casos de acumulação legal de cargo de
provimento efetivo, a estabilidade contar-se-á a partir do
cumprimento do estágio probatório no cargo em que se
deu a primeira investidura.
SEÇÃO IV
DA REMOÇÃO
Art. 38. Remoção é a mudança e consequente realocação
de ocupantes de cargo do Magistério de uma para outra
Unidade de Ensino ou de um para outro Órgão da
Secretaria Municipal da Educação, sem que se modifique a
sua situação funcional, e dar-se-á:
| “ex-officio”, no interesse da Administração
objetivamente demonstrado;
Il. a pedido, atendida a conveniência do serviço;
HI. por permuta, mediante requerimento dos
permutantes.
8 1º. Para efeito de remoção “ex-officio” dos ocupantes do
cargo do Magistério, quando se configurar em excedente
de profissionais do Magistério nas Unidades de Ensino ou
órgão ou setor da Secretaria Municipal de Educação, será
observada a seguinte ordem de critério de permanência:
f
Tá) |
JN
20
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|. que o desempenho profissional não venha de
encontro ao preceituado nos artigos 103 e 104,
desta Lei;
Il. nível de formação e de qualificação adequados
para o exercício da profissão na forma da lei;
HI. tempo de serviço na Unidade de Ensino em sala de
aula,
IV. tempo de serviço prestado na rede oficial de ensino
em sala de aula, se professor, ou professora;
V. tempo de serviço prestado na rede oficial de
ensino;
VI. a execução de projetos pedagógicos ou pesquisa
científica;
VII. residência próxima do local de trabalho.
8 2º. Quando mais de um profissional do Magistério
Público solicitar remoção para uma mesma unidade
escolar, a vaga será preenchida, observando os mesmos
critérios do parágrafo 1º deste artigo, excluindo-se o do
inciso VI.
8 3º. No caso da remoção “ex-officio” o preenchimento das
vagas nas unidades escolares observará os critérios
previstos no parágrafo 2º.
Art. 39. A remoção observará a vacância existente e é
competência do(a) Secretário(a) Municipal de Educação,
ou, por delegação deste, de quem venha a ter essa
atribuição.
& 1º. Não dependerá de vacância a remoção:
I- por permuta, mediante requerimento dos
permutantes;
Il- por mudança de domicílio do cônjuge ou
companheiro, também servidor público municipal,
Wl- por motivo de tratamento de saúde do
profissional do Magistério Público, ou do seu
cônjuge, companheiro ou dependente, em outra
localidade, por período superior a 06 (seis) meses,
21
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condicionada a comprovação por junta médica
oficial.
8 2º. Os pedidos de remoção deverão ser formulados até
30 (trinta) dias antes do término do período letivo.
8 3º. Toda e qualquer remoção, quando se tratar de
lotação em unidades escolares, exceto nos casos previstos
no parágrafo 1º. deste artigo, dar-se-á nos períodos de
recesso escolar, para evitar descontinuidade nas
atividades docentes e técnicas.
8 4º. Para facilitar o processo de remoção, a Secretaria
Municipal de Educação deverá divulgar junto às Unidades
de Ensino, o quadro de necessidades de profissionais das
unidades escolares e órgãos.
Art. 40. O profissional do Magistério Público não poderá
ser removido, quando:
| - em estágio probatório;
II - em gozo das licenças referidas no art. 59 deste
Estatuto;
Ill - em exercício de mandato eletivo.
SEÇÃO V
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 41. O tempo de serviço do profissional do Magistério
Público será apurado em dias.
$ Unico. O número de dias será convertido em anos,
considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
Art. 42. Para efeito de gratificação adicional do terço,
computar-se-á integralmente o tempo de serviço:
Il. prestado em decorrência de mandato eletivo;
Il. quando em licença para tratamento de saúde;
HI. quando em licença para tratamento de pessoa da
família;
22
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IV. decorrente de afastamentos concedidos com
base no disposto no artigo 27 deste Estatuto;
V. quando em licença por motivo de repouso
maternidade, licença paternidade ou licença por
motivo de adoção;
VI. quando de licença para capacitação.
Art. 43. É vedada a acumulação de tempo de serviço
concorrente ou simultâneo.
8 Único. Em caso de acumulação de cargos, o tempo de
serviço computado para um deles não poderá ser
computado para o outro.
SEÇÃO VI
DA VACÂNCIA
Art. 44. Vacância é a abertura de vaga em cargo ou
função gratificada do Magistério por motivo de:
l. ato de criação do cargo ou função;
IH. desinvestidura de cargo ou função pré-existentes,
nas seguintes hipóteses:
a) falecimento;
b) exoneração;
c) demissão;
d) aposentadoria;
e) provimento em outro cargo não acumulável em
razão de nomeação.
8 1º - A vaga considerar-se-á aberta:
Il. na data da vigência do ato que a determinar ou
que criar o cargo ou função;
H. na data do ato ou do fato gerador da
desinvestidura.
8 2º. Será competente para expedir ato declaratório de
vacância de cargo a autoridade competente para provê-lo.
Art. 45. Dar-se-á a exoneração:
23)
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IR a pedido do ocupante do cargo do Magistério, em
qualquer caso;
II. “ex-officio”, tratando-se de profissional do
Magistério Público:
a) ocupante de cargo de comissão, ou de função
gratificada do Magistério, no segundo caso,
em forma de dispensa;
b) em estágio probatório, por não atendimento
dos requisitos necessários à aquisição da
estabilidade;
c) quem não entrar no exercício, dentro dos
prazos estabelecidos por este Estatuto;
d) nomeado para outro cargo, emprego ou
funções inacumuláveis;
$ Único. A exoneração, quando a pedido, somente será
concedida se o ocupante de cargo do Magistério estiver
quite com a Fazenda Municipal.
Art. 46. Demissão é a retirada definitiva do quadro de
servidor, do profissional do Magistério Público que praticar
atos ilegais no exercício de suas atividades e dar-se-á,
sempre, como medida administrativa de caráter disciplinar,
somente ocorrendo nas hipóteses estabelecidas neste
Estatuto.
SEÇÃO VII
DA APOSENTADORIA
Art. 47. Aposentadoria é a situação de permanente
inatividade do profissional do Magistério Público, sem
prejuízo da retribuição pecuniária mensal, nos termos
deste Estatuto e da legislação previdenciária nacional.
Art. 48. Denominar-se-á proventos a retribuição pecuniária
mensal do aposentado.
Art. 49. Os profissionais do Magistério ficam assegurados
pelo Regime Geral da Previdência Social. RGPS,
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administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social —
INSS.
SEÇÃO VIII
DAS FÉRIAS
Art. 50. Férias são períodos anuais de descanso do
ocupante do cargo do Magistério sem prejuízo do
respectivo vencimento ou remuneração.
8 1º. Adquire-se o direito a férias após cada período de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício.
8 2º. O profissional do Magistério Público gozará férias
anualmente, de acordo com a escala aprovada pelo
dirigente do órgão onde estiver lotado, observados os
seguintes períodos:
Il. Quando em regência de classe tem direito, após
1 (um) ano de exercício profissional, a 45
(quarenta e cinco) dias de férias, gozadas nos
períodos de recesso escolar;
IH. 30 (trinta) dias nos demais casos.
8 3º. As férias do profissional do Magistério Público que se
encontre nas situações a que se refere o inciso | do
parágrafo 2º deste artigo dependerão do calendário
escolar, tendo em vista as necessidades didáticas e
administrativas, e coincidirão, necessariamente, com o
período de recesso escolar.
84º. O profissional do Magistério Público que no período
do recesso escolar não estiver em gozo de férias poderá
ser convocado pela unidade de ensino ou pela Secretaria
Municipal de Educação para participar de encontros,
seminários, simpósios, cursos ou planejamento, observada
a respectiva carga horária.
|
UM
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8 5º. Durante as férias, o profissional do Magistério
Público terá direito a todas as vantagens do cargo, como
se estivesse em exercício.
8 6º. O Departamento de Pessoal providenciará o registro
das férias na ficha de assentamento individual do
profissional do Magistério Público.
8 7º. O profissional do Magistério Público que no período
de recesso for convidado pela Secretaria Municipal de
Educação para ministrar cursos, dar assessoria, elaborar
planos, projetos e outros documentos, fará jus a uma
gratificação na forma da lei.
Art. 51. É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa
e comprovada necessidade do serviço pelo máximo de 02
(dois) períodos.
8 1º. O profissional do Magistério Público que acumular 02
(dois) períodos aquisitivos de férias, deverá, antes de
completar o 3º (terceiro) período, afastar-se do serviço
para efeito de gozo das mesmas.
8 2º. Feita à comunicação ao seu superior imediato, o
profissional do Magistério Público gozará as férias
acumuladas em Ol (um) só período corrido.
8 3º. Se o profissional do Magistério Público deixar de
afastar-se de suas atividades, na hipótese de que trata o
parágrafo 1º deste artigo, perderá o direito de gozo de
cada período que exceder a acumulação permitida.
Art. 52. O profissional do Magistério Público quando no
gozo de suas férias, terá direito a 1/3 (um terço) a mais de
sua remuneração, a título de adicional de férias.
Art. 53. Quando em gozo de férias, o profissional do
Magistério Público não será obrigado a se apresentar ao
serviço antes de concluído o período de descanso.
A(
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Art. 54. Sempre que não for prejudicial ao serviço, O
profissional do Magistério Público gozará as suas férias
em período coincidente com o do cônjuge, se ambos forem
do Quadro de Servidores Municipais de Paripiranga.
8 Único. O disposto neste artigo dependerá da
manifestação expressa dos interessados.
Art. 55. A profissional do Magistério Público, em gozo de
Licença Maternidade, será concedida férias imediatamente
após aquele período, se devidas e desde que não haja
prejuízo para o serviço.
Art. 56. Se o profissional do Magistério Público for
aposentado, demitido ou exonerado, sem gozar as férias
que já houver adquirido, fará jus à indenização das
mesmas, acrescida de 1/3 (um terço) a mais da
remuneração normal, equivalente a cada período de gozo
não usufruído.
& 1º. A indenização corresponderá à remuneração que, a
época, estiver percebendo o profissional do Magistério
Público.
8 2º - Tratando-se de férias legalmente acumuladas, a
indenização corresponderá aos dois períodos.
Art. 57. Aos herdeiros ou sucessores do profissional do
Magistério Público que falecer antes de gozar as férias que
já houver adquirido, será devida a indenização de que trata
este Estatuto.
Art. 58. Não terá direito a férias o profissional do
Magistério Público que durante o ano da sua aquisição:
Il. permanecer em gozo de licença por mais de 60
(sessenta) dias, salvo nas hipóteses de licença-
especial, licença para repouso maternidade e
licença para tratamento da própria saúde, esta
se até 90 (noventa) dias;
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Il. afastar-se do serviço por determinação judicial,
desde que seja condenado por decisão
irrecorrível;
HI. afastar-se por suspensão disciplinar ou faltas ao
serviço que exceder ao período de 08 dias.
SEÇÃO IX
DAS LICENÇAS
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. Conceder-se-á licença ao ocupante de cargo do
Magistério nos seguintes casos:
Il. para tratamento da própria saúde;
Il. para tratamento de saúde de pessoa da própria
família;
Hl. para trato de interesses particulares,
IV. à gestante, à adotante e à paternidade;
V. para prestação de serviço militar obrigatório;
VI. licença-prêmio.
8 1º. A licença para tratamento da própria saúde é
extensiva aos casos de acidente em serviço e de moléstia
profissional.
8 2º. A licença para o trato de interesses particulares não
poderá ser concedida ao profissional do Magistério
Público ocupante de cargo em comissão sem vínculo
anterior com o Município, ou aquele que estiver submetido
ao estágio probatório.
8 3º. A licença para o trato de interesses particulares
implicará a desinvestidura do cargo em comissão, da
função de confiança ou da função gratificada.
8 4º. As licenças serão concedidas por prazo certo, salvo
as referentes à prestação do serviço militar obrigatório e ao
acompanhamento do próprio cônjuge, perdurando estas
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por todo o período de afastamento do profissional do
Magistério Público ou do seu cônjuge, conforme o caso.
8 5º. O profissional do Magistério Público em gozo de
licença informará ao Departamento de Pessoal da
Secretaria Municipal de Educação o local onde poderá ser
encontrado.
Art. 60. É competente para conceder as licenças de que
trata esta Seção, o(a) Secretário(a) da Municipal da
Educação.
Art. 61. A licença de que trata o inciso Ill do art. 59, deste
Estatuto, será concedida sem remuneração ou
vencimento.
Art. 62. A licença remunerada para tratamento de saúde
de pessoa da própria família terá a sua duração limitada ao
máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias em
cada quinquênio, obedecidos os seguintes critérios:
I- até I80 (cento e oitenta) dias, com vencimento ou
remuneração integral;
ll-de 180 (cento e oitenta) a 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, com redução de 50%
(cinquenta por cento) do vencimento ou
remuneração.
8 Único. Vencido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, a licença de que trata este artigo poderá ser
prorrogada, uma única vez, por igual período, porém sem
retribuição pecuniária.
Art. 63. Ao profissional do Magistério Público em licença
para prestação de serviço militar obrigatório será facultado
optar entre o vencimento ou remuneração do seu cargo e a
retribuição pecuniária que lhe couber pelo serviço prestado
às Forças Armadas, salvo disposição em contrário de Lei
Federal.
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Art. 64. Dependerão de inspeção médica as licenças para
tratamento de saúde do profissional do Magistério Público
ou de pessoas de sua família.
S$ 1º. Cabe ao Departamento de Pessoal da Secretaria
Municipal de Administração providenciar sua
apresentação, ou a apresentação de pessoa da sua
família, à necessária inspeção médica.
S 2º. As inspeções de saúde serão feitas pelo Serviço
Médico Oficial do Município, da Secretaria Municipal de
Saúde ou por médicos indicados pelo Executivo Municipal,
no caso de licença até 15 dias.
8 3º. As licenças de que trata o “caput” deste artigo serão
concedidas pelo prazo indicado no laudo médico emitido
pela perícia médica se até 15 dias de duração.
8 4º - Os pedidos de licenças de período superior a 15
(quinze) dias serão encaminhados à perícia do Instituto
Nacional de Seguridade Social — INSS para decisão.
85º. Ematé 15 (quinze) dias antes da expiração do prazo
de licença, o profissional do Magistério Público solicitará
nova inspeção médica, para efeito da determinação do seu
retorno ao serviço, prorrogação da licença, remanejamento
ou aposentadoria, conforme o caso.
8 6º. Se o profissional do Magistério Público se apresentar
à nova inspeção médica, após a expiração do prazo da
licença, e caso não se justificar a prorrogação serão
considerados como faltas não abonáveis os dias que
excederam ao licenciamento.
8 7º. No curso da licença, o profissional do Magistério
Público poderá requerer inspeção médica, caso se julgue
em condições de reassumir o exercício ou com direito à
concessão de sua aposentadoria.
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8 8º. Verificando-se, a qualquer tempo, ter sido gracioso O
atestado ou o laudo médico, o Departamento de Pessoal
da Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao
profissional do Magistério Público ou a pessoa de sua
família, à nova inspeção de saúde; constatada a
graciosidade, o profissional do Magistério Público será
suspenso por 30 (trinta) dias e, em caso de reincidência,
demitido, após o competente processo administrativo.
8 9º. Na hipótese do parágrafo 8º deste artigo, parte final,
os componentes do Serviço Médico responderão pelos
danos financeiros causados ao Município,
independentemente de outras sanções administrativas e
penais que lhes sejam aplicáveis, inclusive a comunicação
ao CREME-BA (Conselho Regional de Medicina da Bahia)
para providências cabíveis.
Art. 65. Terminada a licença, o profissional do Magistério
Público reassumirá o exercício, salvo nas hipóteses de
prorrogação e de aposentadoria.
8 1º. A inobservância do disposto neste artigo implicará
perda de vencimento ou de remuneração correspondentes
aos dias de ausência.
8 2º. Se as faltas ao serviço excederem a 30 (trinta) dias,
sem justa causa, o profissional do Magistério Público será
demitido por abandono de cargo, observados os
procedimentos legais.
Art. 66. É vedado o exercício de atividade remunerada ao
profissional do Magistério Público licenciado para
tratamento da própria saúde ou de pessoa da sua família,
ainda que decorrente de outro cargo público.
8 1º. A inobservância da vedação estabelecida por este
artigo acarretará a cassação da licença e a restituição ao
Município das quantias indevidamente recebidas.
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8 2º. Cassada a licença, O profissional do Magistério
Público reassumirá imediatamente o exercício, sujeitando-
se à demissão por abandono de cargo, se a reassunção
não se operar no prazo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO Il ]
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA
SAÚDE
Art. 67. A licença para tratamento da própria saúde será
concedida a pedido do profissional do Magistério Público
ou “ex-officio”.
8 1º. A concessão “ex-officio” é extensiva aos casos em
que se puder identificar o profissional do Magistério
Público como portador de doenças transmissíveis ou
mental e, se não confirmada a moléstia, o profissional do
Magistério Público reassumirá imediatamente o exercício.
8 2º. Em qualquer dos casos é indispensável à inspeção
médica que será realizada pelo Serviço Médico do
Município ou médicos indicados pelo Executivo Municipal,
nos casos de licença médica com duração de até 15
(quinze) dias.
8 3º. Sempre que necessário, a inspeção médica será
realizada na residência do profissional do Magistério
Público ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra
internado.
8 4º. O profissional do Magistério Público ficará obrigado a
seguir o tratamento médico que lhe for indicado, sob pena
de suspensão do seu vencimento ou remuneração.
8 5º. Será igualmente suspenso o vencimento ou a
remuneração do profissional do Magistério Público que
recusar a submeter-se à inspeção médica, nos casos em
que esta se fizer necessária, a juízo do Serviço Médico do
Município ou do Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS.
32
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Art. 68. O laudo médico que autorizar a concessão da
licença, fará indicações precisas sobre o nome e a
natureza da doença de que o profissional do Magistério
Público for portador, quando se tratar de lesões produzidas
por acidentes de serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável
Art. 69. Correrão por conta do Município as despesas com
o tratamento médico e hospitalar do profissional do
Magistério Público acidentado em serviço.
8 Único. A comprovação do acidente será indispensável à
concessão do pagamento das despesas e deverá ser feita,
em processo regular, no prazo de 08 (oito) dias.
SUBSEÇÃO III .
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
DE PESSOA DA PRÓPRIA FAMILIA
Art. 70. A licença para tratamento de saúde de pessoa da
própria família será concedida, a pedido do profissional do
Magistério Público, mediante a seguinte comprovação:
Il. do vínculo de parentesco, matrimonial ou união
estável com a pessoa doente;
IH. da indispensabildade da assistência pessoal e
permanente do profissional do Magistério Público à
pessoa doente;
Wl. da incompatibilidade da assistência de que trata o
inciso Il com o exercício simultâneo do cargo.
8 1º. A comprovação a que se refere o inciso | do “caput”
deste artigo deverá ser feita, documentalmente, pelo
próprio profissional do Magistério Público.
8 2º. A comprovação de que tratam o inciso | no caso de
união estável e os incisos Il e Ill, poderá ser feita por meio
de testemunhas, apresentadas pelo profissional do
Magistério Público, mediante a assinatura de termo de
33
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responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo de
diligências efetuadas pela própria Secretaria.
$ 3º. Para os efeitos deste artigo considerar-se-á pessoa
da família do profissional do Magistério Público;
Il o cônjuge, ou aquele e aquela com quem mantém
união estável;
Il. o ascendente ou descendente até o 2º (segundo)
grau;
Il. O parente colateral, consangúíneo ou afim até o 2º
(segundo) grau;
IV. o(a) filho(a) adotado(a).
8 4º. Equiparar-se-á ao parentesco por afinidade a pessoa
que viva às expensas do profissional do Magistério
Público ou sob sua guarda e responsabilidade, na forma da
Lei, inclusive filhos adotados.
SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES
PARTICULARES
Art. 71. A licença para o trato de interesses particulares
poderá ser concedida a pedido do profissional do
Magistério Público que contar com mais de 03 (três) anos
ininterruptos de exercício.
8 Único - A licença não poderá ser concedida ao
profissional do Magistério Público que estiver respondendo
a processo administrativo ou judicial, nem aquele que for
responsável por consignação em folha de pagamento,
antes de resgatado o respectivo débito.
Art. 72. A licença para o trato de interesses particulares
poderá ser concedida por um prazo de até 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogada ou renovada, a pedido
do(a) profissional do Magistério Público por igual período,
uma única vez.
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8 1º. O profissional do Magistério Público poderá a
qualquer tempo, desistir da licença e reassumir o exercício.
8 2º. Não serão concedidas, durante a carreira, licenças
para trato de interesses particulares, cuja duração total
ultrapasse 02(dois) anos, consecutivos ou não.
| SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA
LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 73. Será concedida licença à profissional do
Magistério gestante, por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
8 1º. A licença deverá ter início no primeiro dia do nono
mês de gestação, salvo antecipação por prescrição
médica.
S$ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá
início a partir do parto.
$ 3º. No caso de natimorto, a profissional do Magistério
Público será submetida a exame médico, decorridos 30
(trinta) dias do evento, e se julgada apta, reassumirá o
exercício.
8 4º. No caso de aborto comprovado por laudo do Serviço
Médico do Município ou médico indicado pelo Executivo
Municipal, a profissional do Magistério Público terá direito
ao repouso de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 74. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o
profissional do Magistério Público terá direito à licença-
paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 75. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis
meses, ao profissional do Magistério Público, lactante, terá
direito, durante a jornada de trabalho, à uma hora de
35
PODER EXECUTIVO
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descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de
meia hora.
Art. 76. A profissional do Magistério Público que adotar ou
obtiver guarda judicial de criança até 05 (cinco) anos de
idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença
remunerada.
& Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança
com mais de 05 (cinco) anos de idade, o prazo de que trata
este artigo será de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 77. A licença para prestação do serviço militar
obrigatório será concedida ao profissional do Magistério
Público para tanto convocado, assim como para o
cumprimento de outros encargos de Segurança Nacional.
8 1º. A licença é extensiva ao profissional do Magistério
Público que for Oficial da Reserva das Forças Armadas,
para cumprimento de estágio obrigatório.
$ 2º. A licença será concedida à vista do documento de
convocação, cessando, automaticamente, com o ato de
desconvocação.
$ 3º. Se o profissional do Magistério Público reassumir o
exercício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
desconvocação, esse período será contado como se de
exercício fosse, desde que a licença haja perdurado por
prazo igual ou superior a 01 (um) ano.
8 4º. Tratando-se de licença por prazo inferior a 12 (doze)
meses, o profissional do Magistério Público deverá
reassumir o exercício do seu cargo no prazo de 15 (quinze)
36
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dias, a contar do ato de desconvocação, sem perda de
vencimento ou remuneração.
Art. 78. A concessão de licença para cursos de pós-
graduação strictus sensu, desde que autorizados ou
reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento do
Pessoal de Nível Superior - CAPES, fica condicionada à
vinculação funcional do profissional com o Magistério
Público Municipal de Paripiranga, por igual período da
licença concedida, sob pena de ressarcimento dos valores
recebidos quando do usufruto da licença.
SUBSEÇÃO VII
Licença Prêmio
Art. 79. A licença prêmio será concedida mediante
requerimento do profissional do Magistério Público, a cada
os(cinco) anos completos de exercício profissional no
ambito do Serviço Público Municipal de Paripiranga e terá
duração de 90 (dias) consecutivos.
$ 1º. É vedada a conversão em pecúnia da licença prêmio
não usufruída.
8 2º. Nos termos da Constituição Federal, é vedada a
contagem do período de licença(s) prêmio não usufruída(s)
como tempo de serviço fictício para fins de aposentadoria,
sendo obrigatório que o profissional do Magistério usufrua
a licença prêmio em descanso.
SEÇÃO VII
DA ACUMULAÇÃO
Art. 80. É vedada a acumulação remunerada de cargos e
funções públicas no Magistério Público Oficial, exceto:
Il. a de dois cargos de professor;
Il. a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico.
37
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HI. nos casos prescritos na Constituição e em lei
complementar federal.
8 1º. Em qualquer dos casos, a acumulação somente será
permitida quando houver compatibilidade de horário.
8 2º. A proibição de acumular não se aplicará aos
aposentados quanto:
|. a exercício de mandato eletivo;
II. a exercício de um cargo em comissão;
Hl. a contrato para prestação de serviços técnicos
ou especializados.
8 3º. A compatibilidade de horário será informada pelos
setores competentes da Secretaria de Municipal da
Educação, apreciada pela Procuradoria Geral do Município
ou por uma Comissão de 03 (três) representantes de cargo
do Magistério, cabendo a decisão a(o) Secretário(a) da
Municipal da Educação.
8 4º. Não se compreendem, na proibição de acumular, as
pensões.
8 5º. Verificada em processo administrativo, a acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções e, comprovada a
boa fé, o profissional do Magistério Público optará por um
deles, enquanto que, provada a má fé, perderá o que
exercer a menos tempo e restituirá o que houver recebido
indevidamente.
SEÇÃO VIII
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 81. Ao ocupante do cargo do Magistério é assegurado:
|. liberdade de escolha de processo didático e
método a empregar na transmissão e avaliação
da aprendizagem, respeitadas as diretrizes
oficialmente estabelecidas na legislação em vigor
e na proposta pedagógica da unidade escolar.
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|. liberdade de comunicação e expressão no
exercício de suas atividades, respeitados os
limites estabelecidos na Constituição e legislação
complementar.
Il. transporte de ida e volta, para os professores
que exercem suas atividades docentes em
escolas localizadas há mais de 5 km da sua
residência, desde que abranja a área geográfica
do município.
| SEÇÃO IX º
DA PETIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 82. É assegurado ao profissional do Magistério
Público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em
defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 83. O requerimento será dirigido a(o) Secretário(a)
Municipal da Educação, para decidi-lo e será encaminhado
por intermédio daquele a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 84. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não
podendo ser renovado.
8 Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de
que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados
no prazo de 08 (oito) dias úteis em cada instância e
decididos dentro de 30 (trinta) dias, atendidos todos os
dispositivos legais.
Art. 85. Caberá recurso:
|. do indeferimento do pedido de reconsideração;
|. das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.
8 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão,
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e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais
autoridades.
8 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 86. O prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar
da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão
recorrida.
Art. 87. O recurso poderá ser recebido com efeito
suspensivo, a juízo da autoridade competente.
& Único. Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão
retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 88. O direito de requerer prescreverá:
Il. em 02 (dois) anos, quanto aos atos de demissão e de
cassação de aposentadoria ou que afetem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho;
Il. em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em lei.
$ Único. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo
interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 89. O pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 90. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser
relevada pela administração.
Art. 91. Para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações, é assegurado ao profissional do Magistério
40
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Público o direito de requerer e obter certidões junto às
Repartições Públicas do Município.
Art. 92. Para o exercício do direito de petição, é
assegurada vista do processo ou documento, na
repartição, ao profissional do Magistério Público, ou fora
desta, por advogado legalmente constituído.
Art. 93. A administração deverá rever seus atos, a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 94. São fatais e improrrogáveis os prazos
estabelecidos nesta Seção, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Art. 95. É dever do ocupante do cargo do Magistério
considerar permanentemente a relevância social de suas
atribuições, visando ao pleno desenvolvimento do
educando, sua preparação para o trabalho e o exercício
consciente de cidadania.
8 Único. De acordo com o disposto no “caput deste
artigo, o ocupante do cargo de Magistério deverá:
Il. ser assíduo e pontual ao serviço;
IH. manter com os colegas de serviços, alunos, e
pais, cooperação e solidariedade constantes;
HI. zelar pelos bens materiais do Município,
sobretudo os que estiverem sob sua guarda ou
utilização, prestando conta dos bens e valores
que administrar;
IV. propor diretrizes e normas pedagógicas e
administrativas em nível de unidade escolar e do
Sistema Municipal de Ensino;
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
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estar em dia com as leis, regulamentos,
regimentos, instruções e ordens de serviço que
digam respeito ao seu cargo ou às suas funções;
cumprir e fazer cumprir todas as normas legais e
regulamentares vigentes,
participar da elaboração da proposta pedagógica
do estabelecimento de ensino;
elaborar e cumprir o plano de trabalho docente,
segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
manter-se atualizado profissional e
culturalmente;
zelar pela aprendizagem dos alunos;
ministrar os dias letivos e horas aulas
estabelecidos, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, a
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
estabelecer estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento;
recusar cumprir ordens | manifestadamente
ilegais, devendo representar contra a autoridade
que o compelir e agir contrariamente à lei;
defender a liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar, divulgar o pensamento, a arte, o
saber, o pluralismo de ideias e concepções
pedagógicas;
colaborar com as atividades de articulação da
escola, da família e da comunidade;
representar contra ilegalidade, omissão e abusos
de poder;
outros deveres fixados em lei ou regulamento.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
N
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Art. 96. O profissional do Magistério Público é
responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda
Municipal por dolo, omissão, negligência ou imprudência.
8 1º. A importância das indenizações pelos prejuízos, a
que se refere este artigo, será descontada dos
vencimentos, na forma prevista em lei.
8 2º. A responsabilidade administrativa não exime a
responsabilidade civil ou criminal que couber, nem o
pagamento da indenização a que se refere o parágrafo |º
deste artigo exime da pena disciplinar em que incorrer O
infrator.
Art. 97. É responsabilizado o profissional do Magistério
Público que, fora dos casos previstos nas leis,
regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas
à Repartição ou ao Estabelecimento de Ensino, o
desempenho de encargos que a ele competirem.
& Único. Enquadram-se também nessa responsabilidade a
entrega de processos e documentos internos da Secretaria
Municipal da Educação, a pessoas estranhas e o
fornecimento de cópias, despachos e pareceres sem
autorização da autoridade competente, salvo disposição
expressa deste Estatuto.
CAPÍTULO III
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS
Art. 98. O sentimento de dever e de dignidade a honra e o
decoro do Magistério impõem a cada um de seus membros
uma conduta moral e profissional irrepreensíveis, com
observância dos seguintes preceitos:
|. exercer com autoridade, eficácia, zelo e
probidade, o cargo ou função, encargo, comissão
ou missão observando as prescrições legais;
W. ser imparcial e justo;
VI.
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zelar pelo seu comportamento moral e
aprimoramento intelectual;
respeitar a dignidade da pessoa humana e seus
direitos;
abster-se de atos que impliquem | em
mercantilização das atividades educacionais ou
que sejam incompatíveis com a dignidade
profissional;
proceder de maneira ilibada na vida pública.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO | .
DAS PROIBIÇÕES
Art. 99. Ao profissional do Magistério Público é proibido:
VI.
VII.
VIII.
IX.
exercer, remuneradamente, 02 (dois) ou mais
cargos, empregos ou funções, salvo nos casos e
nas condições estabelecidos nas Constituição
Federal e Estadual;
retirar, sem estar devidamente autorizado,
qualquer documento ou objeto da Repartição;
valer-se do cargo ou da função para lograr
proveitos pessoais,
fazer circular listas de donativos ou de sorteios,
subscrevê-las, ou exercer comércio, no ambiente
de trabalho;
empregar o material de serviço público em
serviço particular,
aceitar comissão, emprego ou pensão de
governo Estrangeiro, salvo se autorizado pelo
Presidente da República;
coagir ou aliciar subordinados, para fins de
natureza político-partidária;
entreter-se nos locais e horários de trabalho, em
atividades estranhas ao serviço;
referir-se de modo depreciativo, em informação,
parecer, ou despacho aos membros da
comunidade escolar e autoridades constituídas.
La
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$ Único. Será imediatamente afastado das atividades que
acarretem contato com o corpo discente o profissional do
Magistério Público que estimule a prostituição infanto-
juvenil e/ou utilize, comercialize ou distribua drogas cujo
uso seja proibido em lei, sem prejuízo das demais sanções
legais.
SEÇÃO II
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 100. São penas disciplinares:
Il. advertência;
Il. suspensão;
HI. destituição de função;
IV. demissão;
V. demissão a bem do serviço público;
VI. cassação de aposentadoria.
S 1º. Na aplicação das penas disciplinares, serão levados
em consideração os antecedentes dos profissionais do
Magistério, a natureza e a gravidade da infração, assim
como os danos sofridos pelo Município.
8 2º. As penas a serem aplicadas se revestirão de forma
escrita e constarão da ficha de assentamentos individuais
do profissional do Magistério Público, devendo este ser
cientificado.
8 3º. O ato punitivo será motivado e mencionará a
respectiva base legal.
8 4º. Para aplicação das penas previstas neste artigo, são
competentes:
| O Prefeito Municipal, privativamente, nos casos de
demissão, demissão a bem do serviço público e
cassação de aposentadoria;
II. O(a) Secretário(a) Municipal da Educação, nos
casos de advertência, suspensão e destituição de
função;
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HI. —O(a) Diretor(a) de Estabelecimentos Escolares, no
caso de advertência.
Art. 101. Caberá a pena de advertência, nos casos de
desobediência indisciplina, ou descumprimento dos
deveres.
Art. 102. Caberá a pena de suspensão:
Il. quando houver dolo, má fé ou reincidência,
tratando-se das faltas indicadas no art. 99 ou da
violação dos preceitos previstos no art. 102 deste
Estatuto;
Il. quando o descumprimento dos deveres constituir
falta grave;
HI. quando o profissional do Magistério Público
habitualmente for trabalhar embriagado.
8 1º. A pena de suspensão não poderá exceder de 60
(sessenta) dias, e será precedida de sindicância
administrativa quando superior a 15 (quinze) dias.
8 2º. Durante o período de suspensão, o profissional do
Magistério Público perderá todos os direitos e vantagens
resultantes do exercício das suas funções
Art. 103. A pena de destituição de função será aplicada ao
profissional do Magistério Público no exercício de Função
de Confiança pela falta de exação no cumprimento do
dever.
Art. 104. A pena de demissão e demissão a bem do
serviço público serão aplicadas ao profissional do
Magistério Público, nos casos previstos nos parágrafos
deste artigo.
8 Iº. A pena de demissão será aplicada ao profissional do
Magistério Público, nos seguintes casos:
|. Abandono de cargo;
ll. Conduta pública escandalosa;
Ill. -Insubordinação grave, em serviço;
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IV. Ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a
particular, salvo em legítima defesa;
v. Revelação de fato ou de informação de caráter
sigiloso, conhecido em razão do cargo quando
resultar prejuízo para o Município;
VI. Violação, por má fé, das proibições de que trata
o art. 98 deste Estatuto.
8 2º. Considerar-se-á abandono de cargo a ausência do
profissional do Magistério Público ao serviço sem justa
causa, por mais 30 (trinta) dias corridos.
8 3º. Será também demitido o profissional do Magistério
Público que faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de
60 (sessenta) dias interpolados, no período de 12 (doze)
meses.
8 4º. A pena de demissão a bem do serviço público será
aplicada ao profissional do Magistério Público, nos casos
de:
Il. Crime contra a Administração Pública;
IH. Aplicação ilegal dos recursos do erário público,
precedida de dolo;
Il. Lesão dolosa aos cofres públicos e dilapidação
do patrimônio municipal;
IV. Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal,
V. Receber ou solicitar propinas, comissões ou
vantagens de qualquer espécie;
VI. Fornecer ou exibir atestado gracioso ou
documento falso para obtenção de quaisquer
vantagens ou benefícios.
8 5º. A pena de demissão a bem do serviço público,
também poderá ser aplicada, nos casos de demissão de
que trata o parágrafo | º deste artigo, face à gravidade da
falta e a má fé do profissional do Magistério Público.
Art. 105. Será cassada a aposentadoria do profissional do
Magistério Público, nos seguintes casos:
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PODER EXECUTIVO
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Il. Prática, quando ainda na atividade, de falta que
teria determinado sua demissão, ou demissão a
bem do serviço público;
IH. Aceitação ilegal de cargo, emprego ou função
pública, provada a má fé;
Il. Perda da nacionalidade brasileira.
$ Único. Ao profissional do Magistério Público que tiver
cassada a sua aposentadoria será, em seguida, ou no
mesmo ato, aplicada a pena de demissão ou a pena de
demissão a bem do serviço público, conforme a falta
determinante da cassação.
Art. 106. As penas de demissão, de demissão a bem do
serviço público, e de cassação da aposentadoria somente
poderão ser aplicadas ao profissional do Magistério
Público, efetivo, em razão de sentença judicial, transitada
em julgado, ou mediante inquérito administrativo, no qual
se faculte ao apenado ampla defesa.
& Único. Se a penalidade for anulada por sentença judicial
ou decisão administrativa, o profissional do Magistério
Público será reintegrado ou reconduzido à situação de
inativo, conforme o caso.
Art. 107. Prescreverão:
Il. em 01 (um) ano, as faltas sujeitas a advertência
e suspensão;
IH. em 02 (dois) anos, as faltas sujeitas às penas de
demissão e destituição de função;
HI. em 05 (cinco) anos as faltas sujeitas à demissão
a bem do serviço público e a cassação da
aposentadoria.
8 1º. A falta também configurada como crime na legislação
penal, prescreverá juntamente com este.
8 2º. O curso da prescrição é contado a partir do dia de
ocorrência da falta, interrompendo-se com a abertura da
sindicância ou inquérito administrativo, quando for o caso.
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8 3º. Nas faltas que se subtraem, pelas circunstâncias do
fato, ao conhecimento da Administração, prazo
prescricional se inicia com a ciência da infração.
SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E
DA SUA REVISÃO
Art. 108. Instaurar-se-á processo administrativo disciplinar,
no âmbito do Magistério Municipal, para apuração de
irregularidade no Serviço Público que lhe é afeto e para
responsabilização dos autores.
8 1º. É competente para instaurar o processo
administrativo disciplinar o(a) Secretário(a) Municipal da
Educação.
8 2º. Quando as penalidades e providências cabíveis
extrapolarem das suas atribuições, a autoridade
instauradora do processo encaminhará à autoridade
competente dentro dos prazos legais para o devido
julgamento.
8 3º. O processo realizar-se-á sob a forma de sindicância
ou inquérito administrativo, assegurada a possibilidade de
revisão, nos casos definidos e de acordo com as
respectivas normas fixadas pelo Estatuto do Magistério
Público de Paripiranga.
TÍTULO V º
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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PODER EXECUTIVO
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ESTADO DA BAHIA
Art. 109. É vedada qualquer discriminação entre os
profissionais do Magistério, ocupantes dos cargos de
Professor de Educação Básica ou de Pedagogo, em razão
de atividade, área de estudo ou disciplina que ministrarem.
Art. 110. A Prefeitura Municipal de Paripiranga consignará
anualmente, na proposta orçamentária da Secretária
Municipal de Educação, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à promoção e demais
vantagens a serem concedidas aos ocupantes de cargos
do Magistério, bem assim para os cursos, estágios,
seminários, encontros e simpósios que promover.
Art. 111. Nos prazos previstos na legislação eleitoral em
vigor, não será permitida a remoção, transferência ou
exoneração “ex-officio”, do profissional do Magistério
Público nos períodos anterior e posterior à eleição.
Art. 112. O profissional do Magistério Público não poderá
ser privado de qualquer dos seus direitos, nem sofrer
restrição em sua atividade funcional, por motivo de
convicção filosófica, religiosa, política, étnica, opção sexual
e deficiência física, resguardadas as disposições legais e a
preservação dos bons costumes, bem como à proteção à
criança e ao adolescente de exposição à conduta imprópria
e ilícita.
Art. 113. Mediante seleção e concurso adequados,
poderão ser nomeados para o Magistério Municipal
profissionais de capacidade física reduzida, para cargos
indicados em Regulamento a ser editado por Decreto do
Poder Executivo, que estabelecerá as respectivas
condições e exigências mínimas.
Art. 114. A realização de estágios profissionalizantes por
estudantes de nível médio, na modalidade Normal, ou
curso superior de ensino não caracteriza vínculo com o
serviço público.
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ESTADO DA BAHIA
$ Único. A realização de estágios por estudantes de nível
médio, na modalidade Normal, ou superior far-se-á em
obediência à legislação pertinente no que diz respeito ao
número de estagiários, condições de estágio, sua duração,
valor e critérios de pagamento.
Art. 115. A concessão de bolsas de estudo pelo município
ou a autorização para frequência ou realização de cursos
em outros municípios, estados ou países, ficará
condicionada à assinatura de compromisso ou acordo
formal pelo qual o profissional do Magistério Público
comprometa-se a retornar ao serviço público municipal
após o término do estudo ou do curso, ou de ressarcir as
despesas que foram efetivadas, caso desista do curso ou
deixe de cumprir prestação obrigacional estipulada.
Art. 116. Os prazos previstos neste Estatuto serão
contados por dias corridos e, na contagem, excluir-se-á o
dia do começo e incluir-se-á o dia do término, prorrogando-
se este, caso não o seja, o dia útil imediatamente seguinte.
Art. 117. Ao profissional do Magistério Público que
participar de curso de graduação em licenciaturas
específicas, será concedido horário especial, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário do curso e
o da sua jornada de trabalho, sem prejuízo do exercício do
cargo.
Art. 118. Aos processos administrativos pendentes de
decisão a partir da data da vigência deste Estatuto, aplicar-
se-á a legislação estatutária que for mais favorável ao
profissional do Magistério Público, ressalvados os casos
previstos de aplicabilidade exclusiva desta Lei, para
direitos, vantagens e condições introduzidas e definidas
por este Estatuto.
Art. 119. Os direitos e vantagens estabelecidos por este
Estatuto não autorizam pagamento de atrasados, seja a
que título for.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
Art. 120. No que for possível, e respeitado o direito
adquirido, este Estatuto aplicar-se-á aos casos pendentes
e futuros, independentemente de sua regulamentação.
Art. 121. Os casos omissos serão objeto de
regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo
Municipal.
S$ Único. Até que sejam expedidos os necessários atos de
regulamentação, permanecerão em vigor os que existem
sobre as matérias constantes deste Estatuto, no que lhes
for compatível.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 122. O Poder Executivo Municipal de Paripiranga,
poderá promover a edição do texto integral deste Estatuto
que será posto à disposição dos profissionais do
Magistério Público.
Art. 123. Fica revogada a partir da publicação desta Lei a
Lei nº 05/2008, de 18 de abril de 2008, ficando
convalidados os atos praticados na sua vigência.
Art. 124. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA,
BA, em 07 de junho de 2010.
MAS
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
- Paripiranga
Us qacares alomplos, paro tum poco forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo balizador dessa
Egrégia Casa Legislativa, através de seus representantes, dispõe
sobre o Estatuto do Magistério do Município de Paripiranga, Estado
da Bahia e dá outras providências.
As condições de elaboração da Proposta condicionaram-se
as mesmas situações descritas na justificativa de elaboração do
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
A proposta que ora encaminho, corresponde à realidade
deste Município. Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do
Magistério são os diplomas legais que disciplinarão os profissionais
dessa categoria no âmbito do território de Paripiranga.
Diante do acima exposto, com embasamento na legislação
que disciplina a matéria, submeto a deliberação da Câmara
Municipal de Vereadores de Paripiranga, Estado da Bahia, o Projeto
de Lei em apreço, aguardando a soberana decisão dessa Casa de
Leis.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 07 de junho de 2010.
( A
o!
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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