| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | Institui o Estatuto do Magistério Público do Município de Paripiranga, Estado da Bahia e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal Paripiranga Bm gacarma impla, para tum poco foste ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA linede de DÊ bite PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Golinet Ed Canis ENCANINHADO EM, 441 041/20 lente do Presidente da Comissão Mensagem de n.º 022/2010 EE eum NCAMINHADO Eh QIUB IL e: sr QD / a TA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei de n.º 12/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Paripiranga e dá outras providências. Atenciosamente, Paripiranga — Bahia, 07 de junho de 2010 ) GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL DM Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1 ODE E EGUTIO Presidente da Cjfnara Mun. de Panpiranga-BA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI N.º 42/2010, DE 07 DE JUNHO DE 2010. Institui o Estatuto do Magistério Público do Município de Paripiranga, Estado da Bahia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei, com base na legislação em vigor, institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Paripiranga. & Unico. Esta Lei institui: I. O regime jurídico dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal; HI. As normas e princípios a serem observados no ambito geral do Magistério Público Municipal. Art. 2º. Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por pessoal do Magistério, os profissionais que nas unidades escolares, em órgãos educacionais ou outros vinculados à Secretaria Municipal de Educação, ministram, planejam, supervisionam, coordenam, inspecionam e orientam a Educação. Art. 3º. Por esta Lei será assegurado aos Profissionais do Magistério: PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA R remuneração condigna que assegure condições econômicas e sociais compatíveis com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão, permitindo efetiva dedicação ao Magistério; Il. estímulo à produtividade e ao trabalho em sala de aula; Il. suporte necessário à melhoria na qualidade do ensino; IV. exclusividade de ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos; V. progressão funcional, baseada em promoções, considerados os critérios de avaliação de desempenho e tempo de serviço e em valorização, decorrente de titulação e habilitação; VI. aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; VII. formação por treinamento em serviço, de acordo com a Lei; VIII. período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho; IX. condições de trabalho, com pessoal de apoio qualificado e material didático adequado; X. pontualidade no pagamento da remuneração; XI. piso salarial profissional referenciado à jornada básica de horas-trabalho. . TÍTULO Il DAS FUNÇÕES, SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO | DAS FUNÇÕES Art. 4º. O Magistério Público Municipal compreende as funções de: Il. Docência, assim consideradas as exercidas por aqueles que planejam, ministram aulas, orientam a aprendizagem, participam do | processo de planejamento das atividades da unidade escolar, PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA contribuem para o aprimoramento da qualidade do ensino, e colaboram com as atividades de articulação da escola com a família e com a comunidade, desempenhada por professor de educação básica. II. Pedagogo, dar suporte pedagógico para a educação básica, assim entendida, as atividades de planejamento, administração, supervisão, coordenação, orientação e à inspeção da educação, . Direção, cujas atribuições compreendem as tarefas de organizar, coordenar, dirigir, supervisionar as atividades e/ou as ações administrativas desenvolvidas no âmbito escolar, além de articular os trabalhos pedagógicos na unidade escolar, através de seu corpo docente, desempenhada por professor de educação básica e pedagogo. 8 Único. Para fins deste Estatuto, as funções do Magistério são desempenhadas por servidor público, assim considerado, a pessoa legalmente investida em cargo público, através de concurso de provas e títulos, ressalvados os casos de nomeação para cargos em comissão na forma da legislação em vigor. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS Art. 5º. Para efeito deste Estatuto o profissional do Magistério Público ascenderá a classificação no quadro funcional, observando-se: R carreira do magistério: o cargo de provimento efetivo, distribuído em níveis e classes, nos Quadros do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o art. 4º; Il. cargo do Magistério: o conjunto, com denominação específica, de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do Magistério Público; VI. VII. VIII. IX. XI. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA nível: o desdobramento que identifica a posição do profissional do Magistério Público na carreira, relativa à sua formação, no Quadro Permanente, segundo o grau de habilitação e titulação formal exigidos; classe: a posição do profissional do Magistério Público na Carreira, decorrente do tempo de serviço e do mérito dos ocupantes nela enquadrados, respeitado o interstício estabelecido em lei; vencimento: a retribuição pecuniária básica mensal, devida aos integrantes do Plano de Carreira e Remuneração, pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao fixado em lei; remuneração: a retribuição pecuniária constituída do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias a que fazem jus os integrantes do Plano de Carreira; padrão de vencimento: o conjunto de referências atribuído a cada nível; referência: a retribuição pecuniária básica mensal que corresponde a cada um dos níveis em que estão divididos os valores representativos de cada padrão de vencimentos; servidor público: a pessoa legalmente investida em cargo público; cargo público — como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto, com denominação específica, de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, compreendendo: a) cargo de provimento efetivo — ocupado por servidor público, admitido mediante concurso público de provas e títulos; b) cargo de provimento em comissão — ocupado por servidor de livre nomeação e exoneração. Piso Salarial Profissional: o menor salário da carreira, correspondente ao vencimento básico, à menor jornada de trabalho e ao nível básico de formação, sem acréscimo de qualquer vantagem. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CAPÍTULO III DO QUADRO Art. 6º. Do quadro faz parte o conjunto de cargos, carreira, níveis e classes do Magistério Público Municipal. $ Único. O Magistério Público Municipal é compreendido pelo Quadro Permanente do Magistério, constituído, no cargo de Professor de Educação Básica, de provimento efetivo e de profissionais do Magistério Público que exercem atividades de docência e de suporte pedagógico direto a tais atividades, respectivamente, incluída, para estes e para os docentes, a administração de estabelecimento ou unidade escolar, e que preenchem os requisitos necessários, estabelecidos nesta Lei, para o seu enquadramento. TÍTULO DO PROVIMENTO, POSSE, EXERCÍCIO E VACÂNCIA DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO | DO PROVIMENTO SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º. Os cargos do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros que atendam a legislação em vigor, satisfeitos os requisitos necessários, na forma deste Estatuto. & Único. Será condição para a inscrição em concurso público para o Magistério a habilitação em curso normal de nível médio ou em licenciatura de graduação plena. Ss -— PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Art. 8º. O preenchimento dos cargos do Magistério far-se- á em caráter efetivo, exigida a aprovação do candidato em concurso público de provas e títulos, ressalvados os casos de nomeação de cargos em comissão previstos em lei. 8 Único. Compete ao Prefeito Municipal prover, na forma da lei, os cargos do Magistério. Art. 9º. O concurso público será precedido de ampla divulgação através de edital específico, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, obedecidas, para a inscrição, as exigências de formação constantes no artigo 62 da Lei Federal nº 9.394/96. & Único. O concurso a que se refere o “caput” deste artigo realizar-se-á somente em âmbito municipal. Art. 10º. O Edital do Concurso Público explicitará dentre outras as seguintes instruções: I- condições de inscrições dos candidatos H- tipos de provas e condições de sua realização HlI- critérios de classificação e de julgamento das provas e dos títulos; IV- títulos que serão considerados para a classificação e seu respectivo valor; V- número de vagas existentes; VI- prazo de validade do concurso; VIl- carga horária de trabalho de, no mínimo de 125 (cento e vinte e cinco) horas mensais para docentes e 140(cento e quarenta) horas mensais para pedagogos que exercerão as funções de planejamento, administração, supervisão, coordenação, orientação e inspeção educacional. VIII- idade mínima de 18 anos até a data da respectiva inscrição IX- condições de interposição de recurso, assim como as relativas à homologação do concurso público. Art. 11. A comissão coordenadora do concurso terá participação paritária de representantes da Secretaria PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Municipal de Educação e do Magistério Público Municipal, estes eleitos em assembléia da categoria. Art. 12. O prazo de validade dos concursos públicos, para vagas do Magistério, será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período. SEÇÃO II DAS FORMAS DE PROVIMENTO Art. 13. O provimento em caráter efetivo dos cargos do Magistério Publico Municipal far-se-á pelas seguintes formas: | — Nomeação Il — Reversão II — Reintegração SUBSEÇÃO | DA NOMEAÇÃO Art. 14. Nomeação é o ato de provimento que depende da aprovação do profissional do Magistério Público em concurso público de provas e títulos. & Único . A nomeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados. SUBSEÇÃO Il DA REVERSÃO Art. 15. Reversão é o reingresso no Magistério Público Municipal do profissional do Magistério Público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, mediante apuração administrativa ou judicial de que está em condições físicas e mentais para o exercício da função. 8 1º. A reversão far-se-á a pedido ou ex-oficio. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA 8 2º. Na reversão, o profissional do Magistério Público deverá perceber remuneração igual aos profissionais da ativa, retornando ao cargo, função, nível e classe correspondentes ao seu tempo de serviço, respeitando-se direitos e vantagens. Art. 16. Verificada a condição e insubsistência do art. 15 e comprovado o relevante interesse público do retorno e havendo vaga no Quadro do Magistério Público Municipal, proceder-se-á a reversão do profissional do Magistério Público que: |. não tenha completado 70 (setenta) anos de idade; Il. não tenha mais de 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, respectivamente, para o gênero masculino e feminino, excluindo o período de inatividade; Ill. seja julgado apto para o serviço público em inspeção de saúde feita por médicos indicados pelo Executivo Municipal. 8 Único. A reversão será processada para o cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, para o cargo equivalente, respeitada a habilitação do profissional do Magistério Público. SUBSEÇÃO III | DA REINTEGRAÇÃO Art. 17. Reintegração é o reingresso do profissional do Magistério demitido, no Quadro do Magistério Público Municipal, quando declarada em processo administrativo ou judicial, a ilegalidade do ato de demissão. 8 1º. A reintegração implicará no ressarcimento integral da remuneração devida ao profissional do Magistério Público, de forma corrigida, como se não houvesse ocorrido à demissão. 8 2º. A reintegração far-se-á para o cargo na função anteriormente ocupado, e, se este houver sido transformado, para o cargo ou função resultante da PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA transformação; se extinto, para O cargo ou função equivalente, respeitada a habilitação profissional. Art. 18. A reintegração será precedida de inspeção de saúde a ser feita por médicos indicados pelo Executivo Municipal, para efeito de aferição da capacidade funcional para o exercício do cargo ou função. $ 1º. Se o laudo médico for desfavorável ao profissional do Magistério Publico, proceder-se-á a nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, no prazo de 90 (noventa) dias. 8 2º. Quando for considerado por laudo médico incapaz para o serviço público em geral, o profissional do Magistério Público será aposentado no cargo ou função anteriormente ocupado ou de acordo com o disposto no parágrafo 2º do art. 17 deste Estatuto. 8 3º. Julgado relativamente incapaz para a função anteriormente ocupada, o profissional do Magistério Público será remanejado para funções técnico-pedagógico ou administrativo, preferencialmente na mesma unidade onde estava lotado antes de ser demitido. SEÇÃO III DO PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 19. O ocupante do cargo do Magistério Público Municipal poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão. 8 1º. O profissional do Magistério Público quando nomeado para cargo em comissão do serviço municipal, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paripiranga. 8 2º. O tempo de efetivo exercício do profissional do Magistério Público no cargo em comissão será computado 10 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA para efeitos legais, contando-se integralmente para garantia de direitos e vantagens previstos neste Estatuto. 8 3º. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para a investidura e no serviço público possuam experiência administrativa e comprovada competência. CAPÍTULO II DA POSSE Art. 20. Posse é o ato pelo o qual o profissional do Magistério Público declara aceitar o cargo ou a função que deverá exercer, comprometendo-se a bem e fielmente cumprir os deveres correspondentes. & Único. Só haverá posse nos casos de provimento de cargos por nomeação. Art. 21. A posse do profissional do Magistério Público dar-se-á mediante a assinatura do respectivo termo em livro próprio, perante o(a) Secretário(a) Municipal da Educação ou a quem este(a) delegar. 8 1º. É facultado ao profissional do Magistério Público tomar posse por intermédio de procurador, com poderes especiais para a assinatura do respectivo termo. 8 2º. No ato de posse deverá ser apresentada, por escrito, declaração quanto ao exercício ou não, de outro cargo, emprego ou função pública. Art. 22. A posse será efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo. 8 1º. A requerimento do interessado ou do representante legal, o prazo de que trata o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Mm PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA 8 2º. Em se tratando de profissional do Magistério Público em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. 83º. Se a posse não se verificar no curso do prazo inicial ou no da prorrogação, será tornado sem efeito O ato do provimento. Art. 23. São requisitos, para a posse, entre outros estabelecidos neste estatuto, os seguintes: |. ser brasileiro ou estrangeiro que atenda a legislação em vigor; |. “idade mínima de 18 (dezoito) anos; WI. habilitação prévia em concurso público, para os cargos de provimento efetivo; IV. quitação com os serviços eleitoral e militar, V. bons antecedentes; VI. sanidade física e mental, comprovada por inspeção de saúde, feita pelo serviço médico do Município. 8 Único. Caberá à autoridade competente para dar posse, a verificação do atendimento dos requisitos de que trata o “caput” deste artigo. CAPITULO Ill DO EXERCÍCIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24. O exercício é o desempenho efetivo, pelo profissional do Magistério Público, das atribuições inerentes ao cargo no qual se deu o provimento. 8 1º. O exercício do cargo terá início no prazo de 8 (oito) dias contados: | — do dia da publicação do ato nos casos de reversão e de reintegração; II — do dia da posse no caso de nomeação. A 12 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA $ 2º. Salvo no caso de reversão, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período a juízo da autoridade competente para tomada de posse do profissional do Magistério Público. Art. 25. Compete a(o) Secretário(a) Municipal da Educação, determinar a lotação de ocupante de cargo do Magistério, podendo o aprovado escolher, por ordem de classificação, o local onde exercerá suas atividades, em conformidade com a disposições do edital do concurso público prestado pelo aprovado. Art. 26. O início do exercício e todas as alterações posteriores serão comunicados ao departamento competente da Secretaria Municipal de Educação. 8 1º. A Secretaria Municipal de Educação manterá uma ficha de assentamentos individuais do profissional do Magistério Público na qual serão anotados os dados de ordem pessoal e funcional. 8 2º. Os dados de ordem pessoal e funcional requeridos no parágrafo 1º serão também anotados na Secretaria Municipal de Administração. 8 3º. O ocupante do cargo do Magistério será exonerado ao término do prazo previsto no parágrafo 1º do art. 24 caso não tenha iniciado o desempenho efetivo do exercício de sua função. Art. 27. Somente será permitido o afastamento do ocupante do cargo do Magistério nas seguintes situações: l. para exercer atribuições próprias do seu cargo em Órgãos de Administração Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal ou Fundações instituídas pelo Poder Público; 13 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Il. para participar, em Instituições de Ensino, nacionais ou estrangeiras, consideradas idôneas pelo Sistema Público de Ensino: a) de cursos relacionados com o aprimoramento da qualificação | profissional, promovidos | pela Secretaria Municipal de Educação, b) cursos relacionados com O aprofundamento da qualificação profissional, em nível de pós- graduação stricto sensu, em conformidade com o cronograma do curso; c) de estágios, seminários, encontros, simpósios e outros conclaves de natureza científica, cultural ou técnica, de interesse para o Magistério; Il. para exercer função de confiança ou cargo de provimento em comissão; IV. para desempenhar cargo eletivo, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios; V. para missão ou serviço de interesse do Magistério Público, Federal, Estadual e Municipal; VI. para participar de competições esportivas, culturais ou cívicas; VII. para exercer cargo eletivo na Diretoria da APLB — Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, bem como de Delegado Sindical do Município de Paripiranga. S 1º - São competentes para autorizar o afastamento: |- O Prefeito Municipal: a) nos casos dos incisos | e VII deste artigo; b) nos casos do inciso Il, quando a Instituição estiver localizada no exterior; c) em todos os casos previstos nos incisos V e VI, quando superior a 30 (trinta) dias. Il — O(a) Secretário(a) Municipal de Educação nos demais casos. 8 2º. O afastamento perdurará enquanto persistirem os motivos determinantes ou durante o prazo em que o profissional do Magistério Público deva exercer as 14 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA atribuições, participar dos eventos ou desempenhar as funções especificamente relacionadas neste artigo. 8 3º. O afastamento do profissional do Magistério Público para participar nos cursos previstos na alínea “a” e “b” do inciso Il deste artigo, corresponderá ao tempo previsto na regulamentação do curso para o qual foi selecionado. & 4º. Findo o prazo e cessados os motivos determinantes do afastamento, o profissional do Magistério Público deverá apresentar-se ao órgão ou estabelecimento em que se encontrava anteriormente lotado. 8 5º. O afastamento de que trata este artigo será sempre remunerado exceto nos casos do inciso |, caso em que a remuneração do profissional do Magistério Público será paga pela instituição ou órgão requerente. 8 6º. O profissional do Magistério Público afastado nos termos do inciso Il alínea “a” e “b” deste artigo ficará obrigado a prestar seus serviços na Rede Municipal de Ensino, posteriormente, por igual período do afastamento. Art. 28. Salvo disposição expressa neste Estatuto, serão considerados de efetivo exercício os dias em que o ocupante de cargo de Magistério estiver afastado em virtude de: Il. férias; IH. licença; a) à gestante, à adotante e à paternidade; b)para tratamento da própria saúde, em conformidade com a licença médica concedida; c) por convocação para o serviço militar; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação. Il. casamento, até 08 (oito) dias consecutivos; IV. falecimento do cônjuge, companheiro, ou companheira, enteados, adotados, pais, padrasto ou madrasta, 15 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA menor sob guarda ou tutela, irmãos e sogros, até 08 (oito) dias consecutivos; V. doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, por 01(um) dia, em cada 06 (seis) meses; VI. exercício de mandato eletivo, Municipal, Estadual ou Federal; VII. nascimento ou adoção de filho, por 05 (cinco) dias consecutivos; VIII. júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX. período de trânsito, no prazo estipulado neste Estatuto; X. suspensão preventiva, quando o processo concluir pela improcedência da acusação; XI. prisão, quando absolvido por decisão transitada em julgado ou quando dela não resultar condenação; XII. afastamento nas situações previstas no art. 27 deste Estatuto; XIII. faltas por motivo de doença, mediante comprovação médica; XIV. exercício de cargo em comissão ou Função de ] Confiança em entidades dos Poderes da União dos [ Estados, Municípios, e Distrito Federal, a cujo quadro / de pessoal não pertencer; | U $ Único. Cabe à direção da unidade escolar propiciar alternativas, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, para substituir o professor legalmente afastado, bem como definir com o docente o calendário de reposição das aulas, quando se tratar de casos não previstos neste Estatuto, de tal forma que não ocorram prejuízos para o calendário dos dias letivos e horas-aula estabelecidas. Art. 29. Salvo casos estabelecidos neste Estatuto, o profissional do Magistério Público que interromper o exercício ou faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo. Art. 30. O profissional do Magistério Público preso em flagrante, ou por determinação judicial ou administrativa, 16 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA será considerado afastado do exercício, até condenação ou absolvição transitada em julgado. $ 1º. No caso de condenação, o profissional do Magistério Público não terá computado como efetivo exercício o tempo durante o qual se deu o afastamento. 8 2º. No caso de absolvição, o tempo de afastamento do profissional do Magistério Público será considerado como de efetivo exercício, para todos os fins e efeitos. 8 3º. Para os fins deste Estatuto, reputar-se-á como absolvição a soltura resultante da impronúncia ou prisão ilegal. Art. 31. Quando constatada a impossibilidade do exercício da docência por doenças desencadeadas no desempenho da função devidamente comprovada, o docente poderá ser remanejado de sua função para atividades técnico- pedagógicas ou administrativas desde que: Il. apresente laudo da perícia médica municipal; Il. seja acompanhado nas atividades a que se refere o “caput” deste artigo, em nível da Secretaria Municipal de Educação. 8 1º. Até que seja implantado o serviço de perícia médica municipal de que trata o “caput” deste artigo, terão validade os laudos expedidos por médico(a) especialista da doença que der motivo à incapacidade laborativa. 8 2º. Findo o prazo de 02(dois) anos e não cessados os motivos de impossibilidade do exercício da docência por doenças desencadeadas no desempenho da função, o docente permanecerá no exercício das outras atividades, em caráter definitivo sem perda de vencimentos e vantagens. SEÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 17 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Art. 32. Estágio Probatório é o período inicial de exercício em que o profissional do Magistério Público, nomeado por concurso, deverá comprovar que satisfaz os requisitos necessários à sua permanência no serviço público. & Único. O Estágio Probatório compreende o período de 03 (três) anos, devendo ser cumprido, obrigatoriamente, nas unidades de ensino o estágio para os funções de docência e direção. Art. 33. São requisitos para permanência do profissional no Magistério Público: | - assiduidade; II - pontualidade; HI - disciplina; IV - eficiência; V - dedicação ao serviço; VI - idoneidade moral; 8 1º. O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos do “caput” deste artigo serão avaliados anualmente e anotados na ficha de assentamentos individuais do profissional do Magistério Público, a cargo da Direção Escolar. $ 2º. Será exonerado o profissional do Magistério Público que, no curso do Estágio Probatório, deixar de atender aos requisitos enumerados nos incisos do “caput” deste artigo, em conformidade com a legislação em vigor. 8 3º. A apuração dos requisitos de que trata os incisos do “caput” deste artigo deverá processar-se 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio. 8 4º. Para apuração do merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos, a Direção Escolar encaminhará relatório informativo, levando-se em consideração os requisitos estabelecidos no “caput” deste artigo, à Secretaria Municipal de Educação, que de posse 18 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA dos elementos informativos, emitirá parecer escrito sobre a conveniência ou não da confirmação do estagiário no serviço público. 8 5º. O estagiário será notificado do parecer que for contrário a sua permanência no serviço público, sendo-lhe assegurada à apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 8 6º. Julgado o parecer e a defesa, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação pela não permanência do estagiário, será formada Comissão Especial de Avaliação composta por O3(três) servidores especialistas em educação, que formulará parecer conclusivo e encaminhará o processo para emissão de parecer final por parte da Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério - COPEA que, decidindo pela exoneração solicitará as providências administrativas necessárias para a expedição do respectivo ato. 8 7º. Findo o prazo do estágio, sem que haja exoneração o profissional do Magistério Público será confirmado no seu cargo, automaticamente. Art. 34. Para efeito do estágio, considerar-se-á o tempo de exercício do profissional do Magistério Público em outro cargo público Municipal de provimento efetivo desde que: Il. não tenha havido solução de continuidade; H.a nomeação anterior tenha sido precedida de concurso público. SEÇÃO III DA ESTABILIDADE Art. 35. Estabilidade é o direito que adquire o profissional do Magistério Público de não ser exonerado do seu cargo de provimento efetivo, senão em decorrência de sentença 19 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA judicial ou processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. 4º. O profissional do Magistério Público adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício, nomeado em decorrência de concurso público; 8 2º. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo. Art. 36. Conservará a estabilidade já adquirida o profissional do Magistério Público que for nomeado para outro cargo de provimento efetivo, respeitadas as condições do artigo 34 deste Estatuto. Art. 37. Nos casos de acumulação legal de cargo de provimento efetivo, a estabilidade contar-se-á a partir do cumprimento do estágio probatório no cargo em que se deu a primeira investidura. SEÇÃO IV DA REMOÇÃO Art. 38. Remoção é a mudança e consequente realocação de ocupantes de cargo do Magistério de uma para outra Unidade de Ensino ou de um para outro Órgão da Secretaria Municipal da Educação, sem que se modifique a sua situação funcional, e dar-se-á: | “ex-officio”, no interesse da Administração objetivamente demonstrado; Il. a pedido, atendida a conveniência do serviço; HI. por permuta, mediante requerimento dos permutantes. 8 1º. Para efeito de remoção “ex-officio” dos ocupantes do cargo do Magistério, quando se configurar em excedente de profissionais do Magistério nas Unidades de Ensino ou órgão ou setor da Secretaria Municipal de Educação, será observada a seguinte ordem de critério de permanência: f Tá) | JN 20 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA |. que o desempenho profissional não venha de encontro ao preceituado nos artigos 103 e 104, desta Lei; Il. nível de formação e de qualificação adequados para o exercício da profissão na forma da lei; HI. tempo de serviço na Unidade de Ensino em sala de aula, IV. tempo de serviço prestado na rede oficial de ensino em sala de aula, se professor, ou professora; V. tempo de serviço prestado na rede oficial de ensino; VI. a execução de projetos pedagógicos ou pesquisa científica; VII. residência próxima do local de trabalho. 8 2º. Quando mais de um profissional do Magistério Público solicitar remoção para uma mesma unidade escolar, a vaga será preenchida, observando os mesmos critérios do parágrafo 1º deste artigo, excluindo-se o do inciso VI. 8 3º. No caso da remoção “ex-officio” o preenchimento das vagas nas unidades escolares observará os critérios previstos no parágrafo 2º. Art. 39. A remoção observará a vacância existente e é competência do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, ou, por delegação deste, de quem venha a ter essa atribuição. & 1º. Não dependerá de vacância a remoção: I- por permuta, mediante requerimento dos permutantes; Il- por mudança de domicílio do cônjuge ou companheiro, também servidor público municipal, Wl- por motivo de tratamento de saúde do profissional do Magistério Público, ou do seu cônjuge, companheiro ou dependente, em outra localidade, por período superior a 06 (seis) meses, 21 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA condicionada a comprovação por junta médica oficial. 8 2º. Os pedidos de remoção deverão ser formulados até 30 (trinta) dias antes do término do período letivo. 8 3º. Toda e qualquer remoção, quando se tratar de lotação em unidades escolares, exceto nos casos previstos no parágrafo 1º. deste artigo, dar-se-á nos períodos de recesso escolar, para evitar descontinuidade nas atividades docentes e técnicas. 8 4º. Para facilitar o processo de remoção, a Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar junto às Unidades de Ensino, o quadro de necessidades de profissionais das unidades escolares e órgãos. Art. 40. O profissional do Magistério Público não poderá ser removido, quando: | - em estágio probatório; II - em gozo das licenças referidas no art. 59 deste Estatuto; Ill - em exercício de mandato eletivo. SEÇÃO V DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 41. O tempo de serviço do profissional do Magistério Público será apurado em dias. $ Unico. O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 42. Para efeito de gratificação adicional do terço, computar-se-á integralmente o tempo de serviço: Il. prestado em decorrência de mandato eletivo; Il. quando em licença para tratamento de saúde; HI. quando em licença para tratamento de pessoa da família; 22 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA IV. decorrente de afastamentos concedidos com base no disposto no artigo 27 deste Estatuto; V. quando em licença por motivo de repouso maternidade, licença paternidade ou licença por motivo de adoção; VI. quando de licença para capacitação. Art. 43. É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultâneo. 8 Único. Em caso de acumulação de cargos, o tempo de serviço computado para um deles não poderá ser computado para o outro. SEÇÃO VI DA VACÂNCIA Art. 44. Vacância é a abertura de vaga em cargo ou função gratificada do Magistério por motivo de: l. ato de criação do cargo ou função; IH. desinvestidura de cargo ou função pré-existentes, nas seguintes hipóteses: a) falecimento; b) exoneração; c) demissão; d) aposentadoria; e) provimento em outro cargo não acumulável em razão de nomeação. 8 1º - A vaga considerar-se-á aberta: Il. na data da vigência do ato que a determinar ou que criar o cargo ou função; H. na data do ato ou do fato gerador da desinvestidura. 8 2º. Será competente para expedir ato declaratório de vacância de cargo a autoridade competente para provê-lo. Art. 45. Dar-se-á a exoneração: 23) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA IR a pedido do ocupante do cargo do Magistério, em qualquer caso; II. “ex-officio”, tratando-se de profissional do Magistério Público: a) ocupante de cargo de comissão, ou de função gratificada do Magistério, no segundo caso, em forma de dispensa; b) em estágio probatório, por não atendimento dos requisitos necessários à aquisição da estabilidade; c) quem não entrar no exercício, dentro dos prazos estabelecidos por este Estatuto; d) nomeado para outro cargo, emprego ou funções inacumuláveis; $ Único. A exoneração, quando a pedido, somente será concedida se o ocupante de cargo do Magistério estiver quite com a Fazenda Municipal. Art. 46. Demissão é a retirada definitiva do quadro de servidor, do profissional do Magistério Público que praticar atos ilegais no exercício de suas atividades e dar-se-á, sempre, como medida administrativa de caráter disciplinar, somente ocorrendo nas hipóteses estabelecidas neste Estatuto. SEÇÃO VII DA APOSENTADORIA Art. 47. Aposentadoria é a situação de permanente inatividade do profissional do Magistério Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária mensal, nos termos deste Estatuto e da legislação previdenciária nacional. Art. 48. Denominar-se-á proventos a retribuição pecuniária mensal do aposentado. Art. 49. Os profissionais do Magistério ficam assegurados pelo Regime Geral da Previdência Social. RGPS, 24 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS. SEÇÃO VIII DAS FÉRIAS Art. 50. Férias são períodos anuais de descanso do ocupante do cargo do Magistério sem prejuízo do respectivo vencimento ou remuneração. 8 1º. Adquire-se o direito a férias após cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício. 8 2º. O profissional do Magistério Público gozará férias anualmente, de acordo com a escala aprovada pelo dirigente do órgão onde estiver lotado, observados os seguintes períodos: Il. Quando em regência de classe tem direito, após 1 (um) ano de exercício profissional, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, gozadas nos períodos de recesso escolar; IH. 30 (trinta) dias nos demais casos. 8 3º. As férias do profissional do Magistério Público que se encontre nas situações a que se refere o inciso | do parágrafo 2º deste artigo dependerão do calendário escolar, tendo em vista as necessidades didáticas e administrativas, e coincidirão, necessariamente, com o período de recesso escolar. 84º. O profissional do Magistério Público que no período do recesso escolar não estiver em gozo de férias poderá ser convocado pela unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educação para participar de encontros, seminários, simpósios, cursos ou planejamento, observada a respectiva carga horária. | UM 25 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA 8 5º. Durante as férias, o profissional do Magistério Público terá direito a todas as vantagens do cargo, como se estivesse em exercício. 8 6º. O Departamento de Pessoal providenciará o registro das férias na ficha de assentamento individual do profissional do Magistério Público. 8 7º. O profissional do Magistério Público que no período de recesso for convidado pela Secretaria Municipal de Educação para ministrar cursos, dar assessoria, elaborar planos, projetos e outros documentos, fará jus a uma gratificação na forma da lei. Art. 51. É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa e comprovada necessidade do serviço pelo máximo de 02 (dois) períodos. 8 1º. O profissional do Magistério Público que acumular 02 (dois) períodos aquisitivos de férias, deverá, antes de completar o 3º (terceiro) período, afastar-se do serviço para efeito de gozo das mesmas. 8 2º. Feita à comunicação ao seu superior imediato, o profissional do Magistério Público gozará as férias acumuladas em Ol (um) só período corrido. 8 3º. Se o profissional do Magistério Público deixar de afastar-se de suas atividades, na hipótese de que trata o parágrafo 1º deste artigo, perderá o direito de gozo de cada período que exceder a acumulação permitida. Art. 52. O profissional do Magistério Público quando no gozo de suas férias, terá direito a 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração, a título de adicional de férias. Art. 53. Quando em gozo de férias, o profissional do Magistério Público não será obrigado a se apresentar ao serviço antes de concluído o período de descanso. A( 26 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Art. 54. Sempre que não for prejudicial ao serviço, O profissional do Magistério Público gozará as suas férias em período coincidente com o do cônjuge, se ambos forem do Quadro de Servidores Municipais de Paripiranga. 8 Único. O disposto neste artigo dependerá da manifestação expressa dos interessados. Art. 55. A profissional do Magistério Público, em gozo de Licença Maternidade, será concedida férias imediatamente após aquele período, se devidas e desde que não haja prejuízo para o serviço. Art. 56. Se o profissional do Magistério Público for aposentado, demitido ou exonerado, sem gozar as férias que já houver adquirido, fará jus à indenização das mesmas, acrescida de 1/3 (um terço) a mais da remuneração normal, equivalente a cada período de gozo não usufruído. & 1º. A indenização corresponderá à remuneração que, a época, estiver percebendo o profissional do Magistério Público. 8 2º - Tratando-se de férias legalmente acumuladas, a indenização corresponderá aos dois períodos. Art. 57. Aos herdeiros ou sucessores do profissional do Magistério Público que falecer antes de gozar as férias que já houver adquirido, será devida a indenização de que trata este Estatuto. Art. 58. Não terá direito a férias o profissional do Magistério Público que durante o ano da sua aquisição: Il. permanecer em gozo de licença por mais de 60 (sessenta) dias, salvo nas hipóteses de licença- especial, licença para repouso maternidade e licença para tratamento da própria saúde, esta se até 90 (noventa) dias; 27 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Il. afastar-se do serviço por determinação judicial, desde que seja condenado por decisão irrecorrível; HI. afastar-se por suspensão disciplinar ou faltas ao serviço que exceder ao período de 08 dias. SEÇÃO IX DAS LICENÇAS SUBSEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 59. Conceder-se-á licença ao ocupante de cargo do Magistério nos seguintes casos: Il. para tratamento da própria saúde; Il. para tratamento de saúde de pessoa da própria família; Hl. para trato de interesses particulares, IV. à gestante, à adotante e à paternidade; V. para prestação de serviço militar obrigatório; VI. licença-prêmio. 8 1º. A licença para tratamento da própria saúde é extensiva aos casos de acidente em serviço e de moléstia profissional. 8 2º. A licença para o trato de interesses particulares não poderá ser concedida ao profissional do Magistério Público ocupante de cargo em comissão sem vínculo anterior com o Município, ou aquele que estiver submetido ao estágio probatório. 8 3º. A licença para o trato de interesses particulares implicará a desinvestidura do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada. 8 4º. As licenças serão concedidas por prazo certo, salvo as referentes à prestação do serviço militar obrigatório e ao acompanhamento do próprio cônjuge, perdurando estas 28 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA por todo o período de afastamento do profissional do Magistério Público ou do seu cônjuge, conforme o caso. 8 5º. O profissional do Magistério Público em gozo de licença informará ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação o local onde poderá ser encontrado. Art. 60. É competente para conceder as licenças de que trata esta Seção, o(a) Secretário(a) da Municipal da Educação. Art. 61. A licença de que trata o inciso Ill do art. 59, deste Estatuto, será concedida sem remuneração ou vencimento. Art. 62. A licença remunerada para tratamento de saúde de pessoa da própria família terá a sua duração limitada ao máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias em cada quinquênio, obedecidos os seguintes critérios: I- até I80 (cento e oitenta) dias, com vencimento ou remuneração integral; ll-de 180 (cento e oitenta) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com redução de 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração. 8 Único. Vencido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a licença de que trata este artigo poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período, porém sem retribuição pecuniária. Art. 63. Ao profissional do Magistério Público em licença para prestação de serviço militar obrigatório será facultado optar entre o vencimento ou remuneração do seu cargo e a retribuição pecuniária que lhe couber pelo serviço prestado às Forças Armadas, salvo disposição em contrário de Lei Federal. 29 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Art. 64. Dependerão de inspeção médica as licenças para tratamento de saúde do profissional do Magistério Público ou de pessoas de sua família. S$ 1º. Cabe ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração providenciar sua apresentação, ou a apresentação de pessoa da sua família, à necessária inspeção médica. S 2º. As inspeções de saúde serão feitas pelo Serviço Médico Oficial do Município, da Secretaria Municipal de Saúde ou por médicos indicados pelo Executivo Municipal, no caso de licença até 15 dias. 8 3º. As licenças de que trata o “caput” deste artigo serão concedidas pelo prazo indicado no laudo médico emitido pela perícia médica se até 15 dias de duração. 8 4º - Os pedidos de licenças de período superior a 15 (quinze) dias serão encaminhados à perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS para decisão. 85º. Ematé 15 (quinze) dias antes da expiração do prazo de licença, o profissional do Magistério Público solicitará nova inspeção médica, para efeito da determinação do seu retorno ao serviço, prorrogação da licença, remanejamento ou aposentadoria, conforme o caso. 8 6º. Se o profissional do Magistério Público se apresentar à nova inspeção médica, após a expiração do prazo da licença, e caso não se justificar a prorrogação serão considerados como faltas não abonáveis os dias que excederam ao licenciamento. 8 7º. No curso da licença, o profissional do Magistério Público poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à concessão de sua aposentadoria. 30 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA 8 8º. Verificando-se, a qualquer tempo, ter sido gracioso O atestado ou o laudo médico, o Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao profissional do Magistério Público ou a pessoa de sua família, à nova inspeção de saúde; constatada a graciosidade, o profissional do Magistério Público será suspenso por 30 (trinta) dias e, em caso de reincidência, demitido, após o competente processo administrativo. 8 9º. Na hipótese do parágrafo 8º deste artigo, parte final, os componentes do Serviço Médico responderão pelos danos financeiros causados ao Município, independentemente de outras sanções administrativas e penais que lhes sejam aplicáveis, inclusive a comunicação ao CREME-BA (Conselho Regional de Medicina da Bahia) para providências cabíveis. Art. 65. Terminada a licença, o profissional do Magistério Público reassumirá o exercício, salvo nas hipóteses de prorrogação e de aposentadoria. 8 1º. A inobservância do disposto neste artigo implicará perda de vencimento ou de remuneração correspondentes aos dias de ausência. 8 2º. Se as faltas ao serviço excederem a 30 (trinta) dias, sem justa causa, o profissional do Magistério Público será demitido por abandono de cargo, observados os procedimentos legais. Art. 66. É vedado o exercício de atividade remunerada ao profissional do Magistério Público licenciado para tratamento da própria saúde ou de pessoa da sua família, ainda que decorrente de outro cargo público. 8 1º. A inobservância da vedação estabelecida por este artigo acarretará a cassação da licença e a restituição ao Município das quantias indevidamente recebidas. 31 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA 8 2º. Cassada a licença, O profissional do Magistério Público reassumirá imediatamente o exercício, sujeitando- se à demissão por abandono de cargo, se a reassunção não se operar no prazo de 30 (trinta) dias. SUBSEÇÃO Il ] DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE Art. 67. A licença para tratamento da própria saúde será concedida a pedido do profissional do Magistério Público ou “ex-officio”. 8 1º. A concessão “ex-officio” é extensiva aos casos em que se puder identificar o profissional do Magistério Público como portador de doenças transmissíveis ou mental e, se não confirmada a moléstia, o profissional do Magistério Público reassumirá imediatamente o exercício. 8 2º. Em qualquer dos casos é indispensável à inspeção médica que será realizada pelo Serviço Médico do Município ou médicos indicados pelo Executivo Municipal, nos casos de licença médica com duração de até 15 (quinze) dias. 8 3º. Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do profissional do Magistério Público ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado. 8 4º. O profissional do Magistério Público ficará obrigado a seguir o tratamento médico que lhe for indicado, sob pena de suspensão do seu vencimento ou remuneração. 8 5º. Será igualmente suspenso o vencimento ou a remuneração do profissional do Magistério Público que recusar a submeter-se à inspeção médica, nos casos em que esta se fizer necessária, a juízo do Serviço Médico do Município ou do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. 32 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Art. 68. O laudo médico que autorizar a concessão da licença, fará indicações precisas sobre o nome e a natureza da doença de que o profissional do Magistério Público for portador, quando se tratar de lesões produzidas por acidentes de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável Art. 69. Correrão por conta do Município as despesas com o tratamento médico e hospitalar do profissional do Magistério Público acidentado em serviço. 8 Único. A comprovação do acidente será indispensável à concessão do pagamento das despesas e deverá ser feita, em processo regular, no prazo de 08 (oito) dias. SUBSEÇÃO III . DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE DE PESSOA DA PRÓPRIA FAMILIA Art. 70. A licença para tratamento de saúde de pessoa da própria família será concedida, a pedido do profissional do Magistério Público, mediante a seguinte comprovação: Il. do vínculo de parentesco, matrimonial ou união estável com a pessoa doente; IH. da indispensabildade da assistência pessoal e permanente do profissional do Magistério Público à pessoa doente; Wl. da incompatibilidade da assistência de que trata o inciso Il com o exercício simultâneo do cargo. 8 1º. A comprovação a que se refere o inciso | do “caput” deste artigo deverá ser feita, documentalmente, pelo próprio profissional do Magistério Público. 8 2º. A comprovação de que tratam o inciso | no caso de união estável e os incisos Il e Ill, poderá ser feita por meio de testemunhas, apresentadas pelo profissional do Magistério Público, mediante a assinatura de termo de 33 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo de diligências efetuadas pela própria Secretaria. $ 3º. Para os efeitos deste artigo considerar-se-á pessoa da família do profissional do Magistério Público; Il o cônjuge, ou aquele e aquela com quem mantém união estável; Il. o ascendente ou descendente até o 2º (segundo) grau; Il. O parente colateral, consangúíneo ou afim até o 2º (segundo) grau; IV. o(a) filho(a) adotado(a). 8 4º. Equiparar-se-á ao parentesco por afinidade a pessoa que viva às expensas do profissional do Magistério Público ou sob sua guarda e responsabilidade, na forma da Lei, inclusive filhos adotados. SUBSEÇÃO IV DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES Art. 71. A licença para o trato de interesses particulares poderá ser concedida a pedido do profissional do Magistério Público que contar com mais de 03 (três) anos ininterruptos de exercício. 8 Único - A licença não poderá ser concedida ao profissional do Magistério Público que estiver respondendo a processo administrativo ou judicial, nem aquele que for responsável por consignação em folha de pagamento, antes de resgatado o respectivo débito. Art. 72. A licença para o trato de interesses particulares poderá ser concedida por um prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada ou renovada, a pedido do(a) profissional do Magistério Público por igual período, uma única vez. 34 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA 8 1º. O profissional do Magistério Público poderá a qualquer tempo, desistir da licença e reassumir o exercício. 8 2º. Não serão concedidas, durante a carreira, licenças para trato de interesses particulares, cuja duração total ultrapasse 02(dois) anos, consecutivos ou não. | SUBSEÇÃO V DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE Art. 73. Será concedida licença à profissional do Magistério gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 8 1º. A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. S$ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. $ 3º. No caso de natimorto, a profissional do Magistério Público será submetida a exame médico, decorridos 30 (trinta) dias do evento, e se julgada apta, reassumirá o exercício. 8 4º. No caso de aborto comprovado por laudo do Serviço Médico do Município ou médico indicado pelo Executivo Municipal, a profissional do Magistério Público terá direito ao repouso de 30 (trinta) dias corridos. Art. 74. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o profissional do Magistério Público terá direito à licença- paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos. Art. 75. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, ao profissional do Magistério Público, lactante, terá direito, durante a jornada de trabalho, à uma hora de 35 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. Art. 76. A profissional do Magistério Público que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 05 (cinco) anos de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. & Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 05 (cinco) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. SUBSEÇÃO VI DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO Art. 77. A licença para prestação do serviço militar obrigatório será concedida ao profissional do Magistério Público para tanto convocado, assim como para o cumprimento de outros encargos de Segurança Nacional. 8 1º. A licença é extensiva ao profissional do Magistério Público que for Oficial da Reserva das Forças Armadas, para cumprimento de estágio obrigatório. $ 2º. A licença será concedida à vista do documento de convocação, cessando, automaticamente, com o ato de desconvocação. $ 3º. Se o profissional do Magistério Público reassumir o exercício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da desconvocação, esse período será contado como se de exercício fosse, desde que a licença haja perdurado por prazo igual ou superior a 01 (um) ano. 8 4º. Tratando-se de licença por prazo inferior a 12 (doze) meses, o profissional do Magistério Público deverá reassumir o exercício do seu cargo no prazo de 15 (quinze) 36 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA dias, a contar do ato de desconvocação, sem perda de vencimento ou remuneração. Art. 78. A concessão de licença para cursos de pós- graduação strictus sensu, desde que autorizados ou reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - CAPES, fica condicionada à vinculação funcional do profissional com o Magistério Público Municipal de Paripiranga, por igual período da licença concedida, sob pena de ressarcimento dos valores recebidos quando do usufruto da licença. SUBSEÇÃO VII Licença Prêmio Art. 79. A licença prêmio será concedida mediante requerimento do profissional do Magistério Público, a cada os(cinco) anos completos de exercício profissional no ambito do Serviço Público Municipal de Paripiranga e terá duração de 90 (dias) consecutivos. $ 1º. É vedada a conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída. 8 2º. Nos termos da Constituição Federal, é vedada a contagem do período de licença(s) prêmio não usufruída(s) como tempo de serviço fictício para fins de aposentadoria, sendo obrigatório que o profissional do Magistério usufrua a licença prêmio em descanso. SEÇÃO VII DA ACUMULAÇÃO Art. 80. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas no Magistério Público Oficial, exceto: Il. a de dois cargos de professor; Il. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 37 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA HI. nos casos prescritos na Constituição e em lei complementar federal. 8 1º. Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horário. 8 2º. A proibição de acumular não se aplicará aos aposentados quanto: |. a exercício de mandato eletivo; II. a exercício de um cargo em comissão; Hl. a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. 8 3º. A compatibilidade de horário será informada pelos setores competentes da Secretaria de Municipal da Educação, apreciada pela Procuradoria Geral do Município ou por uma Comissão de 03 (três) representantes de cargo do Magistério, cabendo a decisão a(o) Secretário(a) da Municipal da Educação. 8 4º. Não se compreendem, na proibição de acumular, as pensões. 8 5º. Verificada em processo administrativo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções e, comprovada a boa fé, o profissional do Magistério Público optará por um deles, enquanto que, provada a má fé, perderá o que exercer a menos tempo e restituirá o que houver recebido indevidamente. SEÇÃO VIII DOS DIREITOS ESPECIAIS Art. 81. Ao ocupante do cargo do Magistério é assegurado: |. liberdade de escolha de processo didático e método a empregar na transmissão e avaliação da aprendizagem, respeitadas as diretrizes oficialmente estabelecidas na legislação em vigor e na proposta pedagógica da unidade escolar. 38 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA |. liberdade de comunicação e expressão no exercício de suas atividades, respeitados os limites estabelecidos na Constituição e legislação complementar. Il. transporte de ida e volta, para os professores que exercem suas atividades docentes em escolas localizadas há mais de 5 km da sua residência, desde que abranja a área geográfica do município. | SEÇÃO IX º DA PETIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO Art. 82. É assegurado ao profissional do Magistério Público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 83. O requerimento será dirigido a(o) Secretário(a) Municipal da Educação, para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 84. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 8 Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 08 (oito) dias úteis em cada instância e decididos dentro de 30 (trinta) dias, atendidos todos os dispositivos legais. Art. 85. Caberá recurso: |. do indeferimento do pedido de reconsideração; |. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 8 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, 39 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 8 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 86. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 87. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. & Único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 88. O direito de requerer prescreverá: Il. em 02 (dois) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; Il. em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. $ Único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 89. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Art. 90. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Art. 91. Para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, é assegurado ao profissional do Magistério 40 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Público o direito de requerer e obter certidões junto às Repartições Públicas do Município. Art. 92. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao profissional do Magistério Público, ou fora desta, por advogado legalmente constituído. Art. 93. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 94. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta Seção, salvo motivo de força maior. TÍTULO IV DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES CAPÍTULO | DOS DEVERES Art. 95. É dever do ocupante do cargo do Magistério considerar permanentemente a relevância social de suas atribuições, visando ao pleno desenvolvimento do educando, sua preparação para o trabalho e o exercício consciente de cidadania. 8 Único. De acordo com o disposto no “caput deste artigo, o ocupante do cargo de Magistério deverá: Il. ser assíduo e pontual ao serviço; IH. manter com os colegas de serviços, alunos, e pais, cooperação e solidariedade constantes; HI. zelar pelos bens materiais do Município, sobretudo os que estiverem sob sua guarda ou utilização, prestando conta dos bens e valores que administrar; IV. propor diretrizes e normas pedagógicas e administrativas em nível de unidade escolar e do Sistema Municipal de Ensino; VI. VII. VIII. XI. XII. XII. XIV. XV. XVI. XVII. 41 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito ao seu cargo ou às suas funções; cumprir e fazer cumprir todas as normas legais e regulamentares vigentes, participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir o plano de trabalho docente, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; manter-se atualizado profissional e culturalmente; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; recusar cumprir ordens | manifestadamente ilegais, devendo representar contra a autoridade que o compelir e agir contrariamente à lei; defender a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte, o saber, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; colaborar com as atividades de articulação da escola, da família e da comunidade; representar contra ilegalidade, omissão e abusos de poder; outros deveres fixados em lei ou regulamento. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES N 42 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Art. 96. O profissional do Magistério Público é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal por dolo, omissão, negligência ou imprudência. 8 1º. A importância das indenizações pelos prejuízos, a que se refere este artigo, será descontada dos vencimentos, na forma prevista em lei. 8 2º. A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal que couber, nem o pagamento da indenização a que se refere o parágrafo |º deste artigo exime da pena disciplinar em que incorrer O infrator. Art. 97. É responsabilizado o profissional do Magistério Público que, fora dos casos previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à Repartição ou ao Estabelecimento de Ensino, o desempenho de encargos que a ele competirem. & Único. Enquadram-se também nessa responsabilidade a entrega de processos e documentos internos da Secretaria Municipal da Educação, a pessoas estranhas e o fornecimento de cópias, despachos e pareceres sem autorização da autoridade competente, salvo disposição expressa deste Estatuto. CAPÍTULO III DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS Art. 98. O sentimento de dever e de dignidade a honra e o decoro do Magistério impõem a cada um de seus membros uma conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos: |. exercer com autoridade, eficácia, zelo e probidade, o cargo ou função, encargo, comissão ou missão observando as prescrições legais; W. ser imparcial e justo; VI. 43 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA zelar pelo seu comportamento moral e aprimoramento intelectual; respeitar a dignidade da pessoa humana e seus direitos; abster-se de atos que impliquem | em mercantilização das atividades educacionais ou que sejam incompatíveis com a dignidade profissional; proceder de maneira ilibada na vida pública. CAPÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR SEÇÃO | . DAS PROIBIÇÕES Art. 99. Ao profissional do Magistério Público é proibido: VI. VII. VIII. IX. exercer, remuneradamente, 02 (dois) ou mais cargos, empregos ou funções, salvo nos casos e nas condições estabelecidos nas Constituição Federal e Estadual; retirar, sem estar devidamente autorizado, qualquer documento ou objeto da Repartição; valer-se do cargo ou da função para lograr proveitos pessoais, fazer circular listas de donativos ou de sorteios, subscrevê-las, ou exercer comércio, no ambiente de trabalho; empregar o material de serviço público em serviço particular, aceitar comissão, emprego ou pensão de governo Estrangeiro, salvo se autorizado pelo Presidente da República; coagir ou aliciar subordinados, para fins de natureza político-partidária; entreter-se nos locais e horários de trabalho, em atividades estranhas ao serviço; referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho aos membros da comunidade escolar e autoridades constituídas. La 44 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA $ Único. Será imediatamente afastado das atividades que acarretem contato com o corpo discente o profissional do Magistério Público que estimule a prostituição infanto- juvenil e/ou utilize, comercialize ou distribua drogas cujo uso seja proibido em lei, sem prejuízo das demais sanções legais. SEÇÃO II DAS PENAS DISCIPLINARES Art. 100. São penas disciplinares: Il. advertência; Il. suspensão; HI. destituição de função; IV. demissão; V. demissão a bem do serviço público; VI. cassação de aposentadoria. S 1º. Na aplicação das penas disciplinares, serão levados em consideração os antecedentes dos profissionais do Magistério, a natureza e a gravidade da infração, assim como os danos sofridos pelo Município. 8 2º. As penas a serem aplicadas se revestirão de forma escrita e constarão da ficha de assentamentos individuais do profissional do Magistério Público, devendo este ser cientificado. 8 3º. O ato punitivo será motivado e mencionará a respectiva base legal. 8 4º. Para aplicação das penas previstas neste artigo, são competentes: | O Prefeito Municipal, privativamente, nos casos de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria; II. O(a) Secretário(a) Municipal da Educação, nos casos de advertência, suspensão e destituição de função; 45 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA HI. —O(a) Diretor(a) de Estabelecimentos Escolares, no caso de advertência. Art. 101. Caberá a pena de advertência, nos casos de desobediência indisciplina, ou descumprimento dos deveres. Art. 102. Caberá a pena de suspensão: Il. quando houver dolo, má fé ou reincidência, tratando-se das faltas indicadas no art. 99 ou da violação dos preceitos previstos no art. 102 deste Estatuto; Il. quando o descumprimento dos deveres constituir falta grave; HI. quando o profissional do Magistério Público habitualmente for trabalhar embriagado. 8 1º. A pena de suspensão não poderá exceder de 60 (sessenta) dias, e será precedida de sindicância administrativa quando superior a 15 (quinze) dias. 8 2º. Durante o período de suspensão, o profissional do Magistério Público perderá todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções Art. 103. A pena de destituição de função será aplicada ao profissional do Magistério Público no exercício de Função de Confiança pela falta de exação no cumprimento do dever. Art. 104. A pena de demissão e demissão a bem do serviço público serão aplicadas ao profissional do Magistério Público, nos casos previstos nos parágrafos deste artigo. 8 Iº. A pena de demissão será aplicada ao profissional do Magistério Público, nos seguintes casos: |. Abandono de cargo; ll. Conduta pública escandalosa; Ill. -Insubordinação grave, em serviço; 46 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA IV. Ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a particular, salvo em legítima defesa; v. Revelação de fato ou de informação de caráter sigiloso, conhecido em razão do cargo quando resultar prejuízo para o Município; VI. Violação, por má fé, das proibições de que trata o art. 98 deste Estatuto. 8 2º. Considerar-se-á abandono de cargo a ausência do profissional do Magistério Público ao serviço sem justa causa, por mais 30 (trinta) dias corridos. 8 3º. Será também demitido o profissional do Magistério Público que faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses. 8 4º. A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao profissional do Magistério Público, nos casos de: Il. Crime contra a Administração Pública; IH. Aplicação ilegal dos recursos do erário público, precedida de dolo; Il. Lesão dolosa aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; IV. Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal, V. Receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie; VI. Fornecer ou exibir atestado gracioso ou documento falso para obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios. 8 5º. A pena de demissão a bem do serviço público, também poderá ser aplicada, nos casos de demissão de que trata o parágrafo | º deste artigo, face à gravidade da falta e a má fé do profissional do Magistério Público. Art. 105. Será cassada a aposentadoria do profissional do Magistério Público, nos seguintes casos: 47 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Il. Prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado sua demissão, ou demissão a bem do serviço público; IH. Aceitação ilegal de cargo, emprego ou função pública, provada a má fé; Il. Perda da nacionalidade brasileira. $ Único. Ao profissional do Magistério Público que tiver cassada a sua aposentadoria será, em seguida, ou no mesmo ato, aplicada a pena de demissão ou a pena de demissão a bem do serviço público, conforme a falta determinante da cassação. Art. 106. As penas de demissão, de demissão a bem do serviço público, e de cassação da aposentadoria somente poderão ser aplicadas ao profissional do Magistério Público, efetivo, em razão de sentença judicial, transitada em julgado, ou mediante inquérito administrativo, no qual se faculte ao apenado ampla defesa. & Único. Se a penalidade for anulada por sentença judicial ou decisão administrativa, o profissional do Magistério Público será reintegrado ou reconduzido à situação de inativo, conforme o caso. Art. 107. Prescreverão: Il. em 01 (um) ano, as faltas sujeitas a advertência e suspensão; IH. em 02 (dois) anos, as faltas sujeitas às penas de demissão e destituição de função; HI. em 05 (cinco) anos as faltas sujeitas à demissão a bem do serviço público e a cassação da aposentadoria. 8 1º. A falta também configurada como crime na legislação penal, prescreverá juntamente com este. 8 2º. O curso da prescrição é contado a partir do dia de ocorrência da falta, interrompendo-se com a abertura da sindicância ou inquérito administrativo, quando for o caso. 48 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA 8 3º. Nas faltas que se subtraem, pelas circunstâncias do fato, ao conhecimento da Administração, prazo prescricional se inicia com a ciência da infração. SEÇÃO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SUA REVISÃO Art. 108. Instaurar-se-á processo administrativo disciplinar, no âmbito do Magistério Municipal, para apuração de irregularidade no Serviço Público que lhe é afeto e para responsabilização dos autores. 8 1º. É competente para instaurar o processo administrativo disciplinar o(a) Secretário(a) Municipal da Educação. 8 2º. Quando as penalidades e providências cabíveis extrapolarem das suas atribuições, a autoridade instauradora do processo encaminhará à autoridade competente dentro dos prazos legais para o devido julgamento. 8 3º. O processo realizar-se-á sob a forma de sindicância ou inquérito administrativo, assegurada a possibilidade de revisão, nos casos definidos e de acordo com as respectivas normas fixadas pelo Estatuto do Magistério Público de Paripiranga. TÍTULO V º DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 49 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Art. 109. É vedada qualquer discriminação entre os profissionais do Magistério, ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica ou de Pedagogo, em razão de atividade, área de estudo ou disciplina que ministrarem. Art. 110. A Prefeitura Municipal de Paripiranga consignará anualmente, na proposta orçamentária da Secretária Municipal de Educação, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à promoção e demais vantagens a serem concedidas aos ocupantes de cargos do Magistério, bem assim para os cursos, estágios, seminários, encontros e simpósios que promover. Art. 111. Nos prazos previstos na legislação eleitoral em vigor, não será permitida a remoção, transferência ou exoneração “ex-officio”, do profissional do Magistério Público nos períodos anterior e posterior à eleição. Art. 112. O profissional do Magistério Público não poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, nem sofrer restrição em sua atividade funcional, por motivo de convicção filosófica, religiosa, política, étnica, opção sexual e deficiência física, resguardadas as disposições legais e a preservação dos bons costumes, bem como à proteção à criança e ao adolescente de exposição à conduta imprópria e ilícita. Art. 113. Mediante seleção e concurso adequados, poderão ser nomeados para o Magistério Municipal profissionais de capacidade física reduzida, para cargos indicados em Regulamento a ser editado por Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá as respectivas condições e exigências mínimas. Art. 114. A realização de estágios profissionalizantes por estudantes de nível médio, na modalidade Normal, ou curso superior de ensino não caracteriza vínculo com o serviço público. 50 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA $ Único. A realização de estágios por estudantes de nível médio, na modalidade Normal, ou superior far-se-á em obediência à legislação pertinente no que diz respeito ao número de estagiários, condições de estágio, sua duração, valor e critérios de pagamento. Art. 115. A concessão de bolsas de estudo pelo município ou a autorização para frequência ou realização de cursos em outros municípios, estados ou países, ficará condicionada à assinatura de compromisso ou acordo formal pelo qual o profissional do Magistério Público comprometa-se a retornar ao serviço público municipal após o término do estudo ou do curso, ou de ressarcir as despesas que foram efetivadas, caso desista do curso ou deixe de cumprir prestação obrigacional estipulada. Art. 116. Os prazos previstos neste Estatuto serão contados por dias corridos e, na contagem, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o dia do término, prorrogando- se este, caso não o seja, o dia útil imediatamente seguinte. Art. 117. Ao profissional do Magistério Público que participar de curso de graduação em licenciaturas específicas, será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário do curso e o da sua jornada de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo. Art. 118. Aos processos administrativos pendentes de decisão a partir da data da vigência deste Estatuto, aplicar- se-á a legislação estatutária que for mais favorável ao profissional do Magistério Público, ressalvados os casos previstos de aplicabilidade exclusiva desta Lei, para direitos, vantagens e condições introduzidas e definidas por este Estatuto. Art. 119. Os direitos e vantagens estabelecidos por este Estatuto não autorizam pagamento de atrasados, seja a que título for. 51 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Art. 120. No que for possível, e respeitado o direito adquirido, este Estatuto aplicar-se-á aos casos pendentes e futuros, independentemente de sua regulamentação. Art. 121. Os casos omissos serão objeto de regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. S$ Único. Até que sejam expedidos os necessários atos de regulamentação, permanecerão em vigor os que existem sobre as matérias constantes deste Estatuto, no que lhes for compatível. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 122. O Poder Executivo Municipal de Paripiranga, poderá promover a edição do texto integral deste Estatuto que será posto à disposição dos profissionais do Magistério Público. Art. 123. Fica revogada a partir da publicação desta Lei a Lei nº 05/2008, de 18 de abril de 2008, ficando convalidados os atos praticados na sua vigência. Art. 124. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA, em 07 de junho de 2010. MAS GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL - Paripiranga Us qacares alomplos, paro tum poco forte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que submeto ao crivo balizador dessa Egrégia Casa Legislativa, através de seus representantes, dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Paripiranga, Estado da Bahia e dá outras providências. As condições de elaboração da Proposta condicionaram-se as mesmas situações descritas na justificativa de elaboração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. A proposta que ora encaminho, corresponde à realidade deste Município. Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério são os diplomas legais que disciplinarão os profissionais dessa categoria no âmbito do território de Paripiranga. Diante do acima exposto, com embasamento na legislação que disciplina a matéria, submeto a deliberação da Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga, Estado da Bahia, o Projeto de Lei em apreço, aguardando a soberana decisão dessa Casa de Leis. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA, em 07 de junho de 2010. ( A o! GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1