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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaInstitui a Secretaria Municipal de Assistência Social na estrutura administrativa do município de Paripiranga, e dá outras providências.
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Mensagem de n.º 028/2010
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Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência, as Leis sancionadas e o Projeto de Lei de n.º 13/2010.
Atenciosamente,
Paripiranga - Bahia, 03 de agosto de 2010
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PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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Prefeitura / Municipal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI Nº 13/2010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
Institui a Secretaria Municipal de
Assistência Social na estrutura
administrativa do município de
Paripiranga, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal de Assistência Social na estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Paripiranga, de que trata a Lei Complementar
nº 01/2003, de 27 de Junho de 2003, com as seguintes atribuições:
I- A Secretaria Municipal de Assistência Social terá por competência: estabelecer
estratégias e ações visando a proteção à família, à maternidade, à criança, ao
adolescente e ao idoso; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a habilitação e
reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; a excussão dos programas de transferência de renda e dos benefícios de
prestação continuada previstos em Lei; o enfrentamento da pobreza, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, por
meios próprios ou através de parcerias;
Il- Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS, bem como os
demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena
utilização e eficiente operacionalidade;
NI - Planejar e executar serviços e ações assistenciais dentro dos preceitos do Sistema
Unico de Assistência Social (SUAS);
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (75) 3279-2118, Paripiranga/BA. CEP: 48430-000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
IV- Garantir o acesso da população usuária aos serviços sociais de média e alta
complexidade, assegurados pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, através de
rede própria ou de parcerias com as entidades prestadoras de serviços;
V- Garantir o funcionamento dos mecanismos de controle social previstos no
SUAS:
a) Conselho de Assistência Social
b) Conferências de Assistência Social
VI- Responsabilizar-se pela elaboração do Plano Plurianual de Assistência Social no
município, segundo as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, dos
resultados das Conferências Municipais, mediante aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social;
VII- Exercer as funções de avaliação e acompanhamento do funcionamento dos
serviços de assistência social no Município, visando à contínua adequação às
prioridades e diretrizes do Plano Plurianual de Assistência Social;
VIII - Manter permanentemente atualizado o Diagnóstico Social do Município de
Paripiranga: N
IX- Realizar programas integrados, relacionados com o bem-estar da população, em (9)
conjunto com outras políticas publicas;
X- | Celebrar e administrar parcerias e convênios com Órgãos públicos ou entidades
privadas;
XI- Exercer o planejamento e o controle dos recursos financeiros vinculados e
demais recursos orçamentários, exercendo o controle efetivo de sua aplicação:
XII - Garantir o funcionamento dos Conselhos:
a) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
b) Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CMDCA
ec) Conselho Tutelar - CT
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (75) 3279-2118, Paripiranga/BA. CEP: 48430-000.
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Paripiranga
Um gooemo simples para nm povo porte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
VIII - Cadastrar e acompanhar o funcionamento de entidades Não-Governamentais no
âmbito da assistência social no Município, mediante aprovação do Conselho Municipal
de Assistência Social;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 03 de setembro de 2010.
coa R Label RIE IRO DO 18 Uscmento
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (75) 3279-2118, Paripiranga/BA. CEP: 48430-000.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 52/2010
PROJETO DE LEI Nº 13/2010
Tendo em vista que o referido Projeto encontra respaldo na competência
reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que
possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua
aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 14 de
setembro de 2010.
arcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente
Antonio José de Souza - Relator
José Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 07/2010
PROJETO DE LEI Nº 13/2010
Examinamos os aspectos envolventes da matéria e verificamos que o
mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais.
Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi analisado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum
impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta
Comissão resolve também opinar favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
E o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 17 de setembro de 2010.
Melquíades Matias Fontes Filho - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074

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