| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | Institui a Secretaria Municipal de Assistência Social na estrutura administrativa do município de Paripiranga, e dá outras providências. |
| native_id | 446 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6
í TO SITUAÇÃO DO PROJE Exo ' APROVADO EM, Re Prefeitura NEY Municipal Paripiranga 7 A amo Ldoepalas, para ame posa farto (rca dc pe “un a ESTADO DA BAHIA PREFEITURA aa DE PARIPIRANGA “ ese ideas Mensagem de n.º 028/2010 Ão DO PROJETO SITUAÇ /0 1/0/0 APROVADO EM, resi pulo à Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 5 de, LA . . Voy pué a PARA COMISSÃO DE é FRONUANO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO à À ENCAMINHADO Ê de 1ogjZdo pe, ESA A/Á eres se ente do Presidente da Comissão Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa Excelência, as Leis sancionadas e o Projeto de Lei de n.º 13/2010. Atenciosamente, Paripiranga - Bahia, 03 de agosto de 2010 Eos Ke A Mecimaão sergio PREFEITO MUNICIPAL Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1 Lo Prefeitura / Municipal Paripiranga Um governo simples pava um povo porte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PROJETO DE LEI Nº 13/2010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. Institui a Secretaria Municipal de Assistência Social na estrutura administrativa do município de Paripiranga, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal de Assistência Social na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paripiranga, de que trata a Lei Complementar nº 01/2003, de 27 de Junho de 2003, com as seguintes atribuições: I- A Secretaria Municipal de Assistência Social terá por competência: estabelecer estratégias e ações visando a proteção à família, à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a excussão dos programas de transferência de renda e dos benefícios de prestação continuada previstos em Lei; o enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, por meios próprios ou através de parcerias; Il- Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade; NI - Planejar e executar serviços e ações assistenciais dentro dos preceitos do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS); Praça Municipal, 315, Centro, fone: (75) 3279-2118, Paripiranga/BA. CEP: 48430-000. coma m preteitura AE) Municipal Paripiranga er So pr e pt ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA IV- Garantir o acesso da população usuária aos serviços sociais de média e alta complexidade, assegurados pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, através de rede própria ou de parcerias com as entidades prestadoras de serviços; V- Garantir o funcionamento dos mecanismos de controle social previstos no SUAS: a) Conselho de Assistência Social b) Conferências de Assistência Social VI- Responsabilizar-se pela elaboração do Plano Plurianual de Assistência Social no município, segundo as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, dos resultados das Conferências Municipais, mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; VII- Exercer as funções de avaliação e acompanhamento do funcionamento dos serviços de assistência social no Município, visando à contínua adequação às prioridades e diretrizes do Plano Plurianual de Assistência Social; VIII - Manter permanentemente atualizado o Diagnóstico Social do Município de Paripiranga: N IX- Realizar programas integrados, relacionados com o bem-estar da população, em (9) conjunto com outras políticas publicas; X- | Celebrar e administrar parcerias e convênios com Órgãos públicos ou entidades privadas; XI- Exercer o planejamento e o controle dos recursos financeiros vinculados e demais recursos orçamentários, exercendo o controle efetivo de sua aplicação: XII - Garantir o funcionamento dos Conselhos: a) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS b) Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CMDCA ec) Conselho Tutelar - CT Praça Municipal, 315, Centro, fone: (75) 3279-2118, Paripiranga/BA. CEP: 48430-000. preto ME Municipal Paripiranga Um gooemo simples para nm povo porte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA VIII - Cadastrar e acompanhar o funcionamento de entidades Não-Governamentais no âmbito da assistência social no Município, mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 2010. coa R Label RIE IRO DO 18 Uscmento PREFEITO MUNICIPAL Praça Municipal, 315, Centro, fone: (75) 3279-2118, Paripiranga/BA. CEP: 48430-000. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 PARECER Nº 52/2010 PROJETO DE LEI Nº 13/2010 Tendo em vista que o referido Projeto encontra respaldo na competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23. De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99. Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. É o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 14 de setembro de 2010. arcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente Antonio José de Souza - Relator José Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 PARECER Nº 07/2010 PROJETO DE LEI Nº 13/2010 Examinamos os aspectos envolventes da matéria e verificamos que o mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais. Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve também opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. E o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 17 de setembro de 2010. Melquíades Matias Fontes Filho - Membro Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074