| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos beneficios eventuais da Assistência Social no Município de Paripiranga e dá outras providências. |
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SITUAÇÃO DO PROJETO APROVADO EM, Presidente fa Câmara E volis & Jura PUB ESTADO DA BAHIA de do va oo U PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANG Goalinct de Dist Ê ETO SITUAÇÃO DO PROJ APROVADO EM, O 2 Jo goto —— Mensagem de n.º 029/2010 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ns em /+1 optulo Clente do Presidente da Comissão Excelência, o Projeto de Leio de n.º 14/2010, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais. Ens Atenciosamente, ( Paripiranga — Bahia, 08 de setembro de 2010 GEORGE clio RIBEIRO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL O em pm na Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1 prot AEE Municipal Paripiranga Um governo simplas para um povo porte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PROJETO DE LEI DE N.º 014/2010, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. “Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social no Município de Paripiranga e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais e em consonância com os arts. 23, inciso II, 30, incisos I e II, 203 e 204, inciso I, da Constituição Federal, com o art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, com os arts. 15, incisos 1 e II, e 22 da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a Resolução n.º 212, de 19 de outubro de 2006, e com o Decreto Federal n.º 6.307, de 14 de dezembro de 2007. faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Esta Lei regulamenta a concessão, pela Administração Pública Municipal, dos benefícios eventuais de Assistência Social. Art. 2.º Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias. Art. 3.º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provocar riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1 prev NE Municipal Paripiranga Um governo simples para um povo forte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Art. 4.º O critério para concessão do benefício eventual é o que determina o art. 22 da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, não havendo impedimento para o que o critério seja fixado também em igual valor ou superior a /4 do salário mínimo. Art. 5.º A concessão do benefício eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou família à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante atendimento de algum dos critérios abaixo: I - estar de acordo com os arts. 2.º e 3.º desta Lei; II - preencher o formulário elaborado pela assistente social responsável pelo atendimento dos benefícios socioassistenciais na Secretaria de Assistência Social; III - verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias, através de realização de visita domiciliar pela assistente social responsável pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais; e IV - autorização da assistente social que acompanha os benefícios socioassistenciais na Secretaria de Assistência Social. CAPÍTULO III DO VALOR DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIE Seção I Do auxílio-funeral Art. 6.º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Art. 7.º O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, tais como: I- custeio das despesas de uma funerária, velório e de sepultamento; II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e III — ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário. Art. 8.º O benefício funeral pode ocorrer na forma pecúnia ou na prestação de serviços. a Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 2 a) Municipal Paripiranga Um governo simples para um povo porte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA $ 1.º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. $ 2.º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior. $ 3.º O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviços. $ 4.º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no $ 1.º, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral. $ 5.º O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no parágrafo primeiro. $ 6.º O benefício funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos. $ 7.º O benefício funeral pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. $ 8.º No caso de falecimento em outro Município, a forma de transporte do corpo será definida pelo Município, levando-se em conta os custos a serem praticados. $ 9.º Para sua consecução a família deverá procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social após o falecimento do seu membro, para a comprovação dos requisitos necessários e adoção das medidas legais. Seção II Do auxílio-natalidade Art. 9.º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família. Art. 10. O alcance do benefício natalidade, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado à família e terá, preferencialmente entre suas condições: I — atenções necessárias ao nascituro; SS e Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 3 Prefeitura Paripiranga Am governo simples para um povo forte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA II — apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; III — apoio à família no caso de morte da mãe; IV - apoio à mãe vítima de segielas de pós-parto; e V-—o que mais a Administração Municipal considerar pertinente. Art. 11. O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou de bens de consumo. $ 1.º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido incluindo itens de vestuário, alimentação. berço e utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. $ 2.º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior. $ 3.º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento. 8 4.º O benefício deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento. $ 5.º A morte da criança não inabilita a família de receber o benefício natalidade. $ 6.º O benefício natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos. $ 7.º O benefício natalidade pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Seção II Do auxílio-viagem Art. 12. O benefício eventual em forma de auxílio-viagem constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em passagem, de forma a garantir ao cidadão e as famílias condições dignas de retorno à cidade de origem ou visitas aos parentes e situação de doenças ou morte em outros povoados, cidades e Estados. Art. 13. O alcance do benefício auxílio-viagem, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado às famílias e terá, preferencialmente, as seguintes condições: I — de doença, falecimento de parentes, consangiúíneo ou afim, que residam em outros povoados, cidades e Estados; E mm ras Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 4 preteitura NE Municipal Paripiranga Um governo simples para um povo porte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA HI - visita anual a ascendentes ou descendentes em outras localidades, municípios, povoados e estados; III — necessidade de acompanhar crianças, idosos e pessoas com deficiência; e IV - necessidade de acompanhar a pessoa em caso de doença; Art. 14. O benefício auxílio-viagem consiste na inclusão de despesas com alimentação, garantindo a dignidade e respeito à família beneficiária. $ 1.º Quando se tratar de imigrante acompanhado ou não de sua família, serão dadas condições dignas de retorno à cidade de origem, assegurada as despesas com alimentação e contato com a Secretaria Municipal responsável pela assistência social na cidade de origem. $ 2.º Quando o benefício auxílio-viagem for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas com passagens, considerando o parágrafo anterior e o art. 16, e adequando aos valores dos serviços. Seção IV Do auxílio-alimentação Art. 15. O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação ou “cesta básica”, constitui-se / em uma única prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia por uma única parcela, ou em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias. Art. 16. O alcance do benefício da cesta básica, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado às famílias beneficiarias e terá, preferencialmente, os seguintes critérios: I — insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e quantidade; IX — deficiência nutricional causada pela falta de uma alimentação balanceada e nutritiva; III — necessidade de uma alimentação específica voltada para doenças crônicas; IV — desemprego, morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar; V — no caso de emergência e calamidade pública; e VI — grupos vulneráveis e comunidades tradicionais. ec ocecapSve em e ego ana ora Epa 45. DE a ad Te iara essa rp Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 5 Prefeitura Paripiranga Um governo simples para um povo govte Municipal ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Art. 17. Quando o benefício da cesta básica for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o valor das despesas previstas no artigo anterior, prevendo as especificidades de cada item colocado. Art. 18. O requerimento do benefício cesta básica deve ser pago e/ou fornecido após visita da assistente social à família beneficiária. Parágrafo único. Em se tratando do caso de doença crônica a solicitação terá que ser atendida de forma imediata. Seção V Do auxílio-documentação Art. 19. O benefício eventual, na forma de auxílio-documentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, garantindo aos cidadãos e as famílias, a obtenção dos documentos que necessitam e que não dispõe de condições para adquiri-lo. Art. 20. O alcance do benefício auxílio-documentação é destinado aos cidadãos e às famílias, e será preferencialmente para adquirir os seguintes documentos: I — registro de Nascimento; II - carteira de Identidade; NI - CPF; e IV - carteira de Trabalho. Parágrafo único. A concessão que trata este artigo compreende recolhimento de taxas, fornecimento de fotografias e o valor para o deslocamento do beneficiário. Art. 21. O benefício auxílio-documentação é uma forma de pecúnia e deve ter como referencia o valor das despesas previstas no parágrafo anterior e pago após solicitação e comprovada a necessidade, através do preenchimento do formulário. Seção VI Do auxílio-moradia E Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 6 preteitura NE) Municipal Paripiranga Um gocemo simples para um povo porte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Art. 22. O benefício eventual, na forma de auxílio-moradia, constitui-se uma ação da Secretaria de Políticas Sociais em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e outras entidades, na concessão de moradia às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel devido calamidade pública e ou se encontre em situação de rua. CAPÍTULO IV. DAS CALAMIDADES PÚBLICAS Art. 23. Entende-se como ações assistenciais em caráter de emergência, aquelas provenientes de calamidade pública provocadas por eventos naturais e, ou epidemias. Art. 24. Enquadram-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais: I — abrigos adequados: KI — alimentos; III - cobertores, colchões e vestuários; e IV filtros. Art. 25. No caso de calamidades ou situações de caráter emergencial, devem ser realizadas uma ação conjunta das políticas setoriais municipais nos atendimentos aos cidadãos e às famílias beneficiárias. Art. 26. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS Art. 27. Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, as seguintes diretrizes: I — estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro; XX — fazer a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento: III — manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência Social com uma assistente social, para o atendimento, acompanhamento, concessão, orientação dos benefícios eventuais; DD ROD Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 7 al Prefeitura Paripiranga Um govemo simples para um poso porte Municipal ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA IV - realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão; V — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais; VI — manter um arquivo que registrará os requerimentos já efetuados com o fim de evitar doações indevidas e para aferição das carências da população; VII - articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilitem o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam do benefício eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda. Art. 28. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo das suas atribuições previstas em lei própria, deliberar as seguintes ações: I - informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais; IL — avaliar e propor reformulações, a cada ano, da regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais, se necessário; III — analisar e aprovar lei municipal que regulamenta os benefícios eventuais; IV — definição do percentual a ser colocado no orçamento municipal a cada exercício financeiro para os benefícios eventuais; V — apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais e o pagamento dos mesmos; VI — estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais; VII — analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos benefícios; e VIII — promover ações que viabilizam e garantam ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para sua concessão. Art. 29. Compete ao Estado definir sua participação no co-financiamento dos benefícios a partir de: Ar eU A ESA ERRO rn aa raca EU RED Uorre ra ma Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 8 preta NE Municipal Paripiranga Aim governo simples para um povo forte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA I — identificação dos benefícios implementados em seus municípios, verificando se os mesmos estão em conformidade com as regulamentações específicas; IX — levantamento das situações de vulnerabilidade e riscos sociais de seus municípios e índice de mortalidade e de natalidade; III — discussão junto a CIB (Comissão Intergestora Bipartite) e ao CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social) sobre o co-financiamento dos benefícios eventuais para municípios; IV - caberá ao Estado coordenar, acompanhar, monitorar e assessorar Os municípios na concessão dos benefícios eventuais. Parágrafo único. O processo de discussão com a CIB e CEAS deverá determinar um percentual de recursos a ser repassado a cada município, em um prazo de oito meses após a publicação da resolução. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, em 08 de setembro de 2010. a 9 Fa ane ) GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL een Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 9 1. ereta A Municipal Paripiranga Am governo simples para um poso gorte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Colono de Daft JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em apreço disciplina a distribuição, por parte do Município de Paripiranga, dos benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social à população em situação de vulnerabilidade, conforme preceitua a Lei Federal n.º 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social. O diploma legal citado estabelece o dever do Estado na promoção de políticas públicas de assistência social, cabendo ao Poder Público municipal definir através de Lei, os parâmetros e a incidência da norma local. Neste sentido, encaminho o Projeto de Lei em epígrafe. Tendo por objetivo estabelecer os critérios para a concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social no Município de Paripiranga, obedecendo aos princípios constitucionais que orientam a conduta da administração pública, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio da legalidade reveste o proceder administrativo, pois, cabe aquém responde pelo comando do Executivo obedecer ao que determina a Lei. Fabio Medina Osório, in Improbidade Administrativa!, advoga a submissão dos atos administrativos ao princípio da legalidade: Saliente-se que o princípio da legalidade administrativa encontra ressonância, de um modo geral, na idéia de Estado de Direito. De um lado, a legalidade dos atos dos administradores resulta da divisão dos poderes. De outra parte, a legalidade é produto, também, de uma concepção da lei enquanto "vontade geral”. A administração é uma função essencialmente executiva: ela encontra na lei o fundamento e o limite de suas ações. (grifos meu) Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei em apreço, no sentido de criar o Diploma legal que autorize ao Poder Público promover a distribuição de benefícios " OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa. 2 ed., Porto Alegre: Síntese, 1998, . 126-127. Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 10 hd preteitura E Municipal Paripiranga Um governo simples para um povo forte ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA eventuais. Esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os representantes do Legislativo, é que submetemos a Vossas Excelências. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, em 08 de setembro de 2010. Ná Jay a GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL SS em Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 11 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 PARECER Nº 53/2010 PROJETO DE LEI Nº 14/2010 Tendo em vista que o referido Projeto encontra respaldo na competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23. De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99. Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. É o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 21 de setembro de 2010. rcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente Da CET a e . uza - Relator Md WU Sor fee Fá gsé Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 PARECER Nº 08/2010 PROJETO DE LEI Nº 14/2010 Examinamos os aspectos envolventes da matéria e verificamos que O mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais. Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve também opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. E Parecer. Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 21 de setembro de 2010. sitizaç E GUS élo Ricardo de Sales Rabelo — Relator Melquíades Matias Fontes Filho - Membro Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074