materia nº 3/2007

pretos Municipal
Paripiranga
Ye game Te, paras tam pm fenda
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEINº 03/2007.
"EM 06 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR AREA
DE TERRENO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA
APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno
medindo 06 (SEIS) metros de frente, por 06 (SEIS) mtros de fundo,
localizado na Praça Jardim dos Viajantes, S/N ao Sr. MARCIO RAIMUNDO
FRAGA DE MENEZES portador da CI 09250030-77 SSP/BA e CPF
970.390.125-53.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 06 de
Março de 2007.
NDRADE DEOLIVEIRA
refeito
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CARÍOS NLBÉRITO
Picoto eus DT 05
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Paripiranga Secretaria Administrativa
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Edis, O presente Projeto de Lei propõe a
regularização de terreno no qual foi construído um quiosque (bar) construção
feita pelo Sr. ARIVALDO RABELO DE ANDRADE, que através do contrato
de Venda de bem imóvel lhe passa todos os direitos sobre o mesmo ao Sr.
MARCIO RAIMUNDO FRAGA DE MENEZES na da de 17 de Novembro de
2005, o qual pagou em moeda corrente e vem administrando a mais de uma
ano, e no momento está com intuito de regularizar a situação do referido
terreno, apresento o Projeto de Lei a apreciação desta Câmara. Ciente de
que os nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente Projeto,
apresento votos de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, EM 06 DE MARÇO DE 2007.
Cl Los ALBERTO ANDRADE DÊ Glveira
Prefeito
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o pre CU Municipal
-— Paripiranga
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 03/2007.
EM 06 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR AREA
DE TERRENO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA
APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno
medindo 06 (SEIS) metros de frente, por 06 (SEIS) mtros de fundo,
localizado na Praça Jardim dos Viajantes, S/N ao Sr. MARCIO RAIMUNDO
FRAGA DE MENEZES | portador da CI 09250030-77 SSP/BA e CPF
970.390.125-53.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 06 de
Março de 2007.
LÁ A
CARLOS ABERTO ANDRADE DÊ GvErRA
Prefeito
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Pbudi 27" 0702
pets Municipal
Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Edis, O presente Projeto de Lei propõe a
regularização de terreno no qual foi construído um quiosque (bar) construção
feita pelo Sr. ARIVALDO RABELO DE ANDRADE, que através do contrato
de Venda de bem imóvel lhe passa todos os direitos sobre o mesmo ao Sr.
MARCIO RAIMUNDO FRAGA DE MENEZES na da de 17 de Novembro de
2005, o qual pagou em moeda corrente e vem administrando a mais de uma
ano, e no momento está com intuito de regularizar a situação do referido
terreno, apresento o Projeto de Lei a apreciação desta Câmara. Ciente de
que os nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente Projeto,
apresento votos de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, EM 06 DE MARÇO DE 2007.
OS E. )
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIR
Prefeito
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CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM
IMÓVEL
. Diz (em) ARIVALDO RABELO DE ANDRADE,
brasileiro, maior, solteiro, lavrador, residente e
domiciliado na Rua Odilon Ferreira Lima, nº 13, centro, na
cidade de Paripiranga, no Estado da Bahia, Portador da
carteira de Identidade RG nº 09812405 69 SSP/BA; CPF nº
017.847.858-00x=x=x=x=X=X=X=X=X=X=K=X=X=KX=X=K=X=X=X=K=4=K=X
Que recebe, nesta data, da senhor MARCIO RAIMUNDO FRAGA DE
MENEZES, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, residente e
domiciliado na Rua Manoel Coelho Cruz, s/n, centro, na
cidade de Paripiranga, no Estado da Bahia, Portador da
Carteira de Identidade RG nº 09250030-77 SSP/BA, CPF nº
970.390.125-53x=x=X=%=K=X=X=X=X=K=X=K=K=X=4=4=K=3=24=4=x=2=x
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A importância supra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Valor total do, preço da venda que lhe(s) fiz(emos) do
imóvel constante de: Um quiosque (bar); com um freezer; uma
geladeira; uma mesa de sinuca; um fogão industrial de duas
bocas; cinco vazilames de cerveja e cinco de refrigerante;
prateleiras; um liquidificador; uma maquina de suco; um
botijão de gás e demais Denteitorias! no lugar denominado
PRAÇA DA RODOVIARIA, s/n, centro, na cidade de Paripiranga,
no Estado da Bahiax=X=X=X=X=X=XK=K=X=K=K=X=X=K=K=X=X=K=X=X=X
O vendedor transfere ao comprador todos os direitos
e ações que exerce sobre o bem ora vendido. Podendo O(a)
mesmo (a) usual, gozar da melhor forma que achar conveniente,
ficando sub-rogado em todos os direitos de posse para efeitos de
'* requerer - usucapião em seu próprio nome. Isto é, quitado,
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irrevogável e Jirretratável não podendo nenhuma das partes
invocar o direito de arrependimento previsto em nossa
legislação, incorrendo nas seguintes penas pecuniárias, se for
o(a) comprador (a) poderá perder a importância que pagou e se
for(em) o(s) vendedor (es) devolverá (ao) em dobro o que
houver (em). recebido, além da multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor de transação e mais honorários de Advogado que serão
pagos pela parte culpada em favor da que for julgada inocente. O
presente contrato se estende também aos herdeiros e sucessores
de ambas as partes no caso de falecimento de algumas delas,
pelo(a) comprador(a) foi dito que aceita este documento como
este está redigido, por isso que vai devidamente assinado na
presença de duas testemunhas, todas presentes.
Paripiranga (BA), 17 de novembro de 2005.
Marcio Raimundo Fraga de Menezês
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NOTA FISCAL / CONTA DE ÁGUA E/OU ESGOTO
CGC 13.504.675/0001-10 INSC. EST. 00665571
Centro Administrativo da Bahia-CAB, 4º Av.nº 420- Cep 41.745.300
Matrícula Mês/Ano dv |Cidade dv | Inscrição Rot.Leitura , Rot.Entrega
087169100] 022007 4 | 41% 3 01.0095.1.0001.0022.1 00000000 00000000
Nome/Endereço para entrega
LANCHONETE GONZAGAO
RU DA RODOVIARIA, 22
PARIPIRANGA CENTRO CEP - 48.430-000
NHidrômetro — Cód.Leitura Leitura Atual Leitura Anterior Período de Consumo
| A02L394217 234 po mo | isn2a iso |
Endereço da Ligação Data da Leitura, Data da Emissão,
RU DA RODOVIARIA, 22 15/01 30/01/2007
PARIPIRANGA CENTRO
Especificação Valores em R$
CONS. AGUA 7M3 12,65
Tarifa COM-001 VENCIMENTO TOTAL A PAGAR EM R$
ADO a8/04/2007 ESTA CONTA DEVERA SER PAGA NOS AGENTES CREDEN
INFORMACOES SOBRE A QUALIDADE DA AGUA
CONSULTE WWW.EMBASA.BA.GOV.BR
EXISTE(M) DEBITO(S): EXEC.ANT - 001 MES(ES)
2007 - JA!
0001206/0001253-0340 1
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emb asa s CANHOTO PROCESSADO EM LEITORA ÓTICA
EVITE DANIFICÁ-LO
empresa balana do águas
Cidade dv Inscrição Matricula Mês/Ano dv TOTAL A PAGAR EM R$ d
so | 01.0095.1.0001.0022.1 087169100 02/2007 4 12,65 a)
o79 Autenticação mecânica
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a " Este; documento é o comprovante de racrição no espastro DE
" PESSOAS FÍSICAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo
ne casos previstos na, à Legislação vigente. á
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S Ê VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
E ah : , Emitido em : 24/05/