materia nº 4/2007

hoy
ocebi em:
ao 03 door
RP, QI amaa
Paripirang
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEINº 04 /2007.
EM 20 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AREA DE TERRENO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA
APRECIAÇAO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno
medindo 38.48 m? (TRINTA E OITO . METROS QUADRADOS), localizado no
Largo 02 de Julho, S/N ao Sr. JOÃO MATEUS DE SANTANA portador da CI
1000009606 SSP/SE e CPF nº 330.898.175-08
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 20 de Março
de 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA-
PREFEITO.
Paripiranga
o PODER EXECUTIVO =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIFA.
Senhor Presidente, Senhores Edis, O presente Projeto de Lei propõe a
regularização de terreno no qual foi construído um quiosque (bar) construção feita
pelo Sr. JOÃO MATEUS SANTANA, o qual vem administrando a muitos anos
e no momento está com intuito de regularizar a situação do referido terreno,
apresento o Projeto de Lei a apreciação desta Câmara. Ciente de que os nobres
vereadores apreciarão e aprovarão o presente Projeto, apresento votos de
elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
-PREFEITO-