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materia nº 2/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-02-26
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a assinar convênio com as Secretarias do Estado da Bahia, suas Entidades da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações, Instituições Financeiras, Empresas Privadas, Ministérios e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com as
Secretarias do Estado da Bahia, suas Entidades da Administração Direta e Indireta,
Autarquias, Fundações, Instituições Financeiras, Empresas Privadas e Ministérios.
Parágrafo Unico — A autorização para assinatura dos convênios mencionados no caput
do art. 1º, uma vez firmado, será remetida cópia ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Fica revogada a Lei de n.º 12/97, de 30 de junho de 1997.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA, em 26 de fevereiro de 2008.
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ÁRIO DE.AB
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
Página 1
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Justificativa
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa
Legislativa, através de seus representantes, dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a assinar Convênios com as Secretarias do Estado da Bahia, suas Entidades
da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações, Instituições Financeiras,
Empresas Privadas e Ministérios.
Assim é que o Poder Executivo Municipal compete, fundamentalmente, o
planejamento da administração local e a direção dos negócios municipais; e à Câmara
de Vereadores são reservadas competências para a edição de normas gerais e a
fiscalização dos atos executivos, esta exercitada nos limites das previsões
constitucionais.
A celebração de convênios no âmbito da administração constitui função
tipicamente da alçada do Executivo, cabendo ao Legislativo fiscalizar a celebração e
execução, respeitando os limites de cada esfera.
A matéria que disciplina o Projeto de Lei em epígrafe é constitucional, criando o
Diploma Legal para que o Chefe do Executivo possa firmar convênios de interesse do
município, consegiientemente, obedecendo ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, o
Princípio da Legalidade.
Pelos motivos expostos espero o apoio dos nobres Vereadores dessa Casa
Legislativa para a aprovação do projeto.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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