| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a assinar convênio com as Secretarias do Estado da Bahia, suas Entidades da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações, Instituições Financeiras, Empresas Privadas, Ministérios e dá outras providências. |
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pretettura NS Municipal o. = Paripiranga CE ut . Bum qocarmo iimplas pona-um povo fado a o N / peros X ESTADO DA BAHIA 7 cginiçdos Í ferme 444 ad] - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA “* , JÍAPROVAL = Ed De etriinceii cecho €& cormesses EMENTA: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 7a fiertiza o veçodcced assinar Convênios com as l ” cá Secretarias do Estado da Bahia, suas Lee EO OL Entidades da Administração Direta e sua Indireta, Autarquias, Fundações, Instituições Financeiras, Empresas Privadas, Ministérios e dá outras C / L lr cofizares. , providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com as Secretarias do Estado da Bahia, suas Entidades da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações, Instituições Financeiras, Empresas Privadas e Ministérios. Parágrafo Unico — A autorização para assinatura dos convênios mencionados no caput do art. 1º, uma vez firmado, será remetida cópia ao Poder Legislativo Municipal. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Fica revogada a Lei de n.º 12/97, de 30 de junho de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA, em 26 de fevereiro de 2008. E/MAGÃ q ÁRIO DE.AB Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1 Paripiranga Se gos Sa a po po ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Justificativa O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa, através de seus representantes, dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a assinar Convênios com as Secretarias do Estado da Bahia, suas Entidades da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações, Instituições Financeiras, Empresas Privadas e Ministérios. Assim é que o Poder Executivo Municipal compete, fundamentalmente, o planejamento da administração local e a direção dos negócios municipais; e à Câmara de Vereadores são reservadas competências para a edição de normas gerais e a fiscalização dos atos executivos, esta exercitada nos limites das previsões constitucionais. A celebração de convênios no âmbito da administração constitui função tipicamente da alçada do Executivo, cabendo ao Legislativo fiscalizar a celebração e execução, respeitando os limites de cada esfera. A matéria que disciplina o Projeto de Lei em epígrafe é constitucional, criando o Diploma Legal para que o Chefe do Executivo possa firmar convênios de interesse do município, consegiientemente, obedecendo ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Legalidade. Pelos motivos expostos espero o apoio dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa para a aprovação do projeto. CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 2