materia nº 102/2007

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA .
7 heros 4. Parar
PROJETO DE LEI Nº. 02/2007
DE 13 DE MARÇO DE 2007 E
4 $g é PIRE JÀ Latox CONSIDERA DE UTILIDADE
BPROVA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITARIO, COMERCIAL E AGRÍCOLA
DOS PRODUTORES RURAIS
DA BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
] A Câmara Municipal de Paripiranga estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
à Art. 1º. — Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COMERCIAL E AGRÍCOLA DOS
PRODUTORES RURAIS DA BOCA DA MATA. Do Município de Paripiranga
Estado da Bahia, inscrita no CNPJ nº. 07.836.316/0001-67.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
bo a -
Sala das Sessões, em 13 de Março de 2007.
Paulo de Jesus Santana
Vereador
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Tendo conhecimento das dificuldades que passam os Presidentes das
Associações, e por eu mesmo já ter sentido esses problemas quando presidir
uma Associação, venho por meio deste solicitar dos nobres Vereadores o apoio
na aprovação de Projeto, para que o Presidente da referida Associação possa
desenvolver um melhor trabalho na sua comunidade.
Sala das Sessões em 13 de Março de 2007
Polo de dia Sair
Paulo de Jésus Santana
Vereador
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. provado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
:omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ontribuinte,
onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
0 ÇÃO DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE EO E DE SITUAÇÃO 06/02/2006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COMERCIAL E AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA
BOCA DA MATA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DA BOCA DA MATA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
SÍTIO BOCA DA MATA CASA
cEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
48430-000 ZONA RURAL PARIPIRANGA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/02/2006
+
|
mitido no dia 15/02/2006 às 09:53:39 (data e hora de Brasília).
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Paripiranga-BA; suplentes dos fiscais: Reginaldo Conceição Santa
Rosa, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do CPF n.º 430.0 08,
residente e domiciliado na localidade Boca da Mata, Zo.
Paripiranga-BA, Cristiano de Jesus, brasileiro, solteiro, agiic
portador da cédula de identidade RG n.º 3.018.853.9 e do CPF n.º
024.450.495-47, residente e domiciliado na localidade Boca da Mata.
zona rural, Paripiranga-BA; E para sócios fundador: José Antônio de
Jesus, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade
RG n.º 860.090 e do CPF n.º 034.874.485-48, residente de domiciliado
na iocalidade Boca da Mata, zona rural, Paripiranga-BA. Todos os
membros eleitos já se encontram devidamente identificados nesta ata. O
presidente da mesa declarou definitivamente constituída a Associação
ce Desenvolvimento Comunitário Comercial e Agrícola dos produtores
rurais da Boca da Mata município de Paripiranga-BA, com a
administração e sede na Boca da Mata município de Paripiranga-Bahia.
sociedade civil para fins não econômicos, criados ao abrigo do novo
código civil brasileiro, que terá como objetivo a prestação de quaisquer
serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das
explorações agropecuárias e para melhoras as condições de vida ce
seus associados. A assembléia deliberou. ainda, pôr unanimidade. fixar.
em R$ 2,00 (Dois reais). o valor da contribuição de cada associado par
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o primeiro exercício social. E nada mais havendo a tratar os trabainos
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Cartório do Registro de ImósÁs > ripotocas
Titulos é Documentos
0. Comarca de Paripirangá » Bahia
SEBASTIÃO FREIRE DO NASCIMENTO JÚNIOS
Sub-Oficial
Ata de fundação da Associação de Desenvolvimento Comunitário
Comercial e Agrícola dos Produtores Rurais da Boca da Mata. iunicípio
de Paripiranga/BA.
Aos 06 (seis); dias do mês de Novembro do ano de 2005, na localidade
Boca da Mata situado no Município de Paripiranga/BA, as 10:00 hs.
Reuniram-se os pequenos produtores, rurais sob a forma de sociedade
para fins não econômicos estavam presentes vários produtores que
anteriormente tinham manifestado o desejo de unir-se para fortalecer-ss
e buscar idéias conjuntas para a solução de vários problemas local.
Para coordenar os trabalhos escolheu por aclamação a senhora Ma..a
Maria Conceição Pinto, que convidou a mim, Edileuza Rabelo de Jesus
e
para lavrar a presente Ata. Seguidamente se procedeu à leitura
discussão do Estatuto Sccial, o que foi feito artigo por artigo. O estatu
foi aprovado pelo voto de todas s pessoas anter'ormente identificadas,
no procedimento dos trabalhos a Assembléia procedeu à eleição cos
primeiros membros da diretoria e do Conselho Fiscal, tenho o resultado
sido o seguinte para membros da diretoria presidente: Everaldo
Florêncio Menezes, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da céduia de
indenidade RG: n.º 1.112.220 CPF: n.º: 879.753.954-72, residente e
domiciliado na localidade Boca da Mata, zona rural »-aripiranga/BA. vice
presidente: orlando Santana santos brasileiro, solteiro, agric
sastório do Registro do im
Titulos o Doenr
Comarca do Paripitanas -
SGBASTIÃO FREIRE DO NASCIMENTO Medo
Sub-Otalol
portador da cédula de indenidade RG: n.º 144.702.50-21 e CPF: nº
025.960.675-00. residente e domiciliado na localidade Boca da Mata.
zona rural Paripiranga/BA; 1º secretária: Edileuza Rabelo de Jesus.
brasileira, solteira, agricultora, portadora da cédula de indenidade RG:
nº 909.114, e CPF: n.º 653.151.975-49, residente e domiciliada na
localidade Boca da Mata, zona rural de Paripiranga/BA: 2º secretário:
Zilda Maria de Jesus, brasileira, solteira, agricultora, portadora da cédula
de identidade RG nº 1369886326 e CPF nº 034.720.235-70. residente e
domiciliada na localidade Boca da Mata, Zona Rural, Paripiranga-BA: 1º
* Tesoureiro: lara Maria dos Santos, brasileira, solteira, agricultora.
portadora da cédula de identidade Rg nº 602.130 e CPF nº 420.486.332-
00. residente e domiciliada na localidade Boca da Mata, Zona Rural,
Paripiranga-BA: 2º Tesoureiro: Valdemar Rodrigues dos Santos.
brasileiro. solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG n.º
5002123. e CPF n. º 613.688-03. residente e domiciliado na localidade
Boca da Mata. zona rural, Paripiranga-BA. Para membros efetivos do
Conselho Fiscal: presidente: Patrícia Maria da Conceição, brasileira.
solteira, agricultora, portadora da cédula de identidade RG n.º
145343271 e CPF nº 038.317.976-01, residente e domiciliada na
localidade Boca da Mata. zona rural, Paripiranga-BA. Secretário: José
Adelvan Conceição, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do CPF n.º
251.726.308-64. Residente e domiciliada na localidade Boca da Mat:
zona rural, Paripiranga-Ba: Secretário: Érico José do Nascimento
brasileiro, solteiro, agricultor, portador a da cédula de RG n.º 21437061
e do CPF n.º 002.545.308-66. residente e domiciliado na localidade
Boca da Mata. zona rural de Paripiranga-BA; membros efetivos: José
Reldo Correia, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de
identidade RG nº aliás CPF n.º 034.820.315-25, residente e domiciliado
na localidade Boca da Mata. zona rural,
Foram encerrados e eu Edilelza Rabelo de Jesus. Lavrei E a Ata, que lida e
achada conforme, vai assinada por mim Secretária da Boca da Mata , Zona
Rural de Paripiranga/BA, 06 de Novembro de 2005.
Edileuza Rabelo de Jesus
Everaldo Florêncio Menezes
. Zilda Maria de Jesus
Orlando Santana
Jara Maria dos Santos
. Lidiane dos Santos
. João dos Santos
. José Rildo Correia
Francisco Ferreira do Nascimento.
10. Valdemar R. Santos
ll .José Antônio de Jesus
12. Patrícia Maria da Conceição
13.José Correia de Andrade
I4.José Silva de Jesus
15.Henrique Mateus
16.Érico José do Nascimento
17.Cristiana de Jesus
18. José Adeval Conceição
19.José Nelson Alves
20.Maria Aparecida Bispo dos Santos
21.João dos Santos
22.José Hamilton Morais
23.Micileide Soares de Santana
24.José de Jesus
25.Maria de Lurdes Nascimento Cruz
26.Maria Vitalina de Jesus
27. Josefa Santos Reis
LINA AUNA
Presidente
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Secretário A
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OAB-SEI930 OAB-BAIVI9S as tf
TEL: (15) 279-2450