materia nº 105/2007

RE
prt RE Muascpas
Paripiranga
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEINº 05 /2007.
EM 20 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AREA DE TERRENO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA
APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno
medindo 35.50 m? (TRINTA E CINCO METROS E MEIO QUADRADO),
localizado no Largo 02 de Julho, S/N a Sra. ANGELA MARIA NASCIMENTO
LIMA SANTOS portadora da CI 676. 033 SSP/SE e CPF nº 275.383.545-49.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 20 de Março
de 2007.
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PA A
Paripirang
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIFA.
Senhor Presidente, Senhores Edis, O presente Projeto de Lei propõe a
regularização de terreno no qual foi construído um quiosque (bar) construção feita
pelo Sra. ANGELA MARIA NASCIMENTO LIMA SANTOS, o qual vem
administrando a muitos anos e no momento está com intuito de regularizar a
situação do referido terreno, apresento o Projeto de Lei a apreciação desta
Câmara. Ciente de que os nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente
Projeto, apresento votos de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
-PREFEITO-