materia nº 6/2007

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
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Paripiranga
PROJETO DE LEINº 06/2007.
EM 20 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AREA DE TERRENO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA
APRECIAÇAO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno
medindo 2.40 (DOIS METROS E QUARENTA CENTIMETROS DE F UNDO),
1.50 (um metro e meio) de frente, 4. 40 (quatro metros e quarenta
centimetros) do lado direito e 4.40 (quatro metros e quarenta centímetros do
lado esquerdo. Localizado na fortaleza, ao senhor JOSE GILSON DA
CONCEIÇÃO SANTANA.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 20 de Março
de 2007.
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Paripiranga
PODER EXECUTIVO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIFA.
Senhor Presidente, Senhores Edis, O presente Projeto de Lei propõe a
regularização de terreno no qual foi construído um quiosque (bar) construção feita
pelo Sr. JOSE GILSON DA CONCEIÇÃO SANTANA O qual vem
administrando a muitos anos e no momento está com intuito de regularizar a
situação do referido terreno, apresento o Projeto de Lei a apreciação desta
Câmara. Ciente de que os nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente
Projeto, apresento votos de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
-PREFEITO-