materia nº 4/2008

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EMENTA: Institui o Programa Municipal
de ajuda às Famílias Carentes no âmbito da
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fig. dá outras providências.
“6 PREFEITO UNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
lei:
Art.1º- Fica instituído o Programa Municipal de Ajuda às Famílias Carentes, a ser
executado pela Secretaria de Assistência Social, visando o atendimento das
necessidades da população de baixa renda em situação de vulnerabilidade do município.
Parágrafo Único- Para fins de programa, entende-se como população vulnerável as
famílias que vivam com renda a R$30,00(trinta reais) per capita mensais.
Art.2º- A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá cadastrar em toda extensão
do Município as famílias que encontrem-se vivendo em situação de vulnerabilidade, nos
termos do artigo anterior, para que possam receber os beneficio do programa.
Art.3º- Através do Programa Municipal de ajuda as famílias Carentes, o poder
executivo está autorizado a proceder em favor das famílias cadastradas a doação de
— gêneros tais como:
I-cestas Básicas;
II- roupas e cobertores
III- urnas funerárias
IV- cimento e material de construção em geral;
V- medicamentos;
VI- óculos de grau;
VII- documentos;
VIII- passagens.
Art.4º- As despesas decorrentes do programa correrão por conta da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Parágrafo Único- Fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional especial
no valor de R$100.000,00(cem mil reais), nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de cobrir as despesas decorrentes do programa Municipal de Ajuda as
Famílias Carentes, no corrente exercício de 2008.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, em 03 de março de 2008.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVIERA
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ALEXANDRE MAGNÓ RODRIGUES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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Justificativa
O Projeto de Lei que ora encaminho foi elaborado tendo como objetivo principal
atenuar o impacto socioeconômico sofrido pelas famílias que encontram-se em situação
de vulnerabilidade.
O papel da família na construção da cidadania é condição sine qua non. A
criança que encontra um ambiente familiar saudável, onde os instrumentos que
alicerçam a formação de uma infância em sua plenitude estejam presentes são fatores
preponderantes para edificação do homem conhecedor de direitos e deveres.
Ao poder público cabe propiciar políticas públicas inclusivas, que defina
parâmetros de atuação e objetivos colimados com as necessidades reais, por isso, O
papel da Secretaria de Ação Social será de fundamental importância para o programa,
uma vez que as ações serão desenvolvidas e executadas por ela.
Pelos motivos expostos espero o apoio dos nobres Vereadores dessa Casa
Legislativa para a aprovação do projeto.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
REA
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LUCIVANIA DO'NASCIMENTO SANTANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Mensagem de n.º 004/2008
Pe Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência nos termos do Inciso III do art. 66 da Lei
Orgânica, o Projeto de Lei (anexo) que “institui o Programa Municipal de Ajuda às
Famílias Carentes”.
Paripiranga — Bahia, 03 de março de 2008.
1)
ARLOS AEB RTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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