materia nº 106/2007

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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-D00 - Tel/Fax (Do5)277-
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/ Institui o Programa “Lendo mais,
Sabendo mais” nas escolas públicas
municipais e dá outras providências.
B, A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e o prefeito
municipal sanciona:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Lendo mais, Sabendo mais, como
implementação da atividade pedagógica, nas escolas da rede pública
municipal.
Artigo 2º - O Programa instituído por esta lei consiste na disponibilização e
utilização de jornais e revistas nas salas de aulas, por todos os alunos das
escolas da rede pública municipal.
Artigo 3º - Os jornais e revistas de que trata o artigo 2º desta lei, deverão ser
selecionados pela Secretaria Municipal de Educação, objetivando impedir o
acesso dos alunos a informações contrárias à formação pedagógica e aos bons
costumes.
Artigo 4º - Para aquisição de jornais e revistas para as finalidades do
cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
de cooperação com a iniciativa privada, fundações e proprietários de bancas de
jornais e revistas.
Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias contado da data da sua publicação.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, err 18 de maio de 2007.
Ubirajara
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 = Tel/Fax (Db75)3279-2285
JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem por objetivo incentivar a pratica da leitura nas
dependências das escolas publicas do Município, focando sobretudo a
atualização discente sobre os principais acontecimentos mundiais, com a
possibilidade de receberem as informações dos mais diversos meios de
comunicação, evitando a alienação mental o tornando a leitura uma pratica
constante na busca pelo conhecimento que sem duvida tornará o nosso aluno
publico preparado para os grandes desafios que virão futuramente.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2007.
Ubirajara