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materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE TRABALHAM NAS FUNÇÕES QUALIFICADAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
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Autoria

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texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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PROJETO DE LEI Nº 08,2007
DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS FUNCIONÁRIOS DO
MUNICÍPIO QUE TRABALHAM NAS
FUNÇÕES QUALIFICADAS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL.
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, BA., faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reposição salarial de 100% (cem por cento), aos
funcionários lotados no quadro como pedreiros e fiscal de
serviços urbanos, a partir de 1º de novembro de 2007.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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CARLOS BERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GEORGE BERTO RIBEIRO NASCIMENTO
SECRETARIO DE FINANÇAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
Os funcionários municipais lotados no quadro de pedreiro e de
fiscal de serviços urbanos estão com os seus salários
defasados, pois estão a receber remuneração inferior ao piso
salarial das categorias a que pertencem.
Atualmente recebem o valor correspondente a 1 (um) salário
mínimo o que significa uma redução de mais de 200%
(duzentos por cento) já que chegaram a receber salário
superior a 3 (três) salários mínimos.
Pretende o presente projeto corrigir parte dessa defasagem
ao fixar a remuneração destes em R$ 760,00 (setecentos e
sessenta reais), valor equivalente ao piso normativo das
categorias.
Assim, pede-se aos nobres vereadores que analisem e
aprovem o presente projeto Pois este tem como objetivo a
correção de uma injustiça já que estão a receber quantia
inferior ao piso normativo a que tem direito, não
correspondendo pois a nenhuma aumento mas simplesmente
a uma reposição salarial.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2007.
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APROVADO AOS FUNCIONÁRIOS DO
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— CONSTRUÇÃO CIVIL.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, BA., faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reposição salarial de 100% (cem por cento), aos
funcionários lotados no quadro como pedreiros e fiscal de
serviços urbanos, a partir de 1º de novembro de 2007.
a
Art. 2º As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, 5 revogando-se as disposições em contrário.
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GEO GE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
SECRETARIO DE FINANÇAS
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
Os funcionários municipais lotados no quadro de pedreiro e de
fiscal de serviços urbanos estão com os seus salários
defasados, pois estão a receber remuneração inferior ao piso
salarial das categorias a que pertencem.
Atualmente recebem o valor correspondente a 1 (um) salário
mínimo o que significa uma redução de mais de 200%
(duzentos por cento) já que chegaram a receber salário
superior a 3 (três) salários mínimos.
Pretende o presente projeto corrigir parte dessa defasagem
ao fixar a remuneração destes em R$ 760,00 (setecentos e
sessenta reais), valor equivalente ao piso normativo das
categorias.
Assim, pede-se aos nobres vereadores que analisem e
aprovem o presente projeto pois este tem como objetivo a
correção de uma injustiça já que estão a receber quantia
inferior ao piso normativo a que tem direito, não
correspondendo pois a nenhuma aumento mas simplesmente
a uma reposição salarial.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2007.
CARLOS ALbERTO DRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GEORGE OBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS

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