| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE TRABALHAM NAS FUNÇÕES QUALIFICADAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. |
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+.» PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA FREPELVRA IiMisisiihnrl= DD PROJETO DE LEI Nº 08,2007 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE TRABALHAM NAS FUNÇÕES QUALIFICADAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. (o) PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, BA., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 100% (cem por cento), aos funcionários lotados no quadro como pedreiros e fiscal de serviços urbanos, a partir de 1º de novembro de 2007. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CA ea fed: dedo e A CARLOS BERTO ANDRADE DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL E Lotes) VA- qo canme GEORGE BERTO RIBEIRO NASCIMENTO SECRETARIO DE FINANÇAS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA JUSTIFICATIVA Os funcionários municipais lotados no quadro de pedreiro e de fiscal de serviços urbanos estão com os seus salários defasados, pois estão a receber remuneração inferior ao piso salarial das categorias a que pertencem. Atualmente recebem o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo o que significa uma redução de mais de 200% (duzentos por cento) já que chegaram a receber salário superior a 3 (três) salários mínimos. Pretende o presente projeto corrigir parte dessa defasagem ao fixar a remuneração destes em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), valor equivalente ao piso normativo das categorias. Assim, pede-se aos nobres vereadores que analisem e aprovem o presente projeto Pois este tem como objetivo a correção de uma injustiça já que estão a receber quantia inferior ao piso normativo a que tem direito, não correspondendo pois a nenhuma aumento mas simplesmente a uma reposição salarial. Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2007. 2 4 ; pa ER.) esp a a CÁRIOS A RETO úNs SE GIRA PREFEITO MUNICIPAL Ola RA e g. brscimmned GEORGE ao RÍBElhO NASCIMÊNTO SECRETÁRIO DE FINANÇAS me Ecctacceceho a ececsse) Me ce2) em E 4a peste e sua soõ 26 10 200% ft PODER EXECUTIVO fts PREFEITURA MUNICIPAL DE mes PROJETO DE LEI Nº 08,2007 “., DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 SA - e ad 7 veres a favor CONCEDE REPOSIÇÃO SALÁRIAL APROVADO AOS FUNCIONÁRIOS DO N ) MUNICÍPIO QUE TRABALHAM NAS - FUNÇÕES . QUALIFICADAS DA — CONSTRUÇÃO CIVIL. (6) PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, BA., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 100% (cem por cento), aos funcionários lotados no quadro como pedreiros e fiscal de serviços urbanos, a partir de 1º de novembro de 2007. a Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 5 revogando-se as disposições em contrário. ZÊ Gees. de ÁRLOS ALBERTO ANDRADE DÊ ÓLIVEIRA | PREFEITO MUNICIPAL | (as A AU GEO GE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO SECRETARIO DE FINANÇAS » PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA JUSTIFICATIVA Os funcionários municipais lotados no quadro de pedreiro e de fiscal de serviços urbanos estão com os seus salários defasados, pois estão a receber remuneração inferior ao piso salarial das categorias a que pertencem. Atualmente recebem o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo o que significa uma redução de mais de 200% (duzentos por cento) já que chegaram a receber salário superior a 3 (três) salários mínimos. Pretende o presente projeto corrigir parte dessa defasagem ao fixar a remuneração destes em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), valor equivalente ao piso normativo das categorias. Assim, pede-se aos nobres vereadores que analisem e aprovem o presente projeto pois este tem como objetivo a correção de uma injustiça já que estão a receber quantia inferior ao piso normativo a que tem direito, não correspondendo pois a nenhuma aumento mas simplesmente a uma reposição salarial. Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2007. CARLOS ALbERTO DRADE DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL GEORGE OBERTO RIBEIRO NASCIMENTO SECRETÁRIO DE FINANÇAS