materia nº 1/1993

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
EM: 15 DE FEVERZIRO DE 1993
AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORIAMENTE PESSOAL
PARA NOVAS UNIDADES DE SAUDE E EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANCA, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a contratar pessoal por tempo determinado e para atender as necessi-
dades temporárias de excepcional interesse públicos
Arto 2º - Aplica-se o autorizado no artigo!
anterior toda vez que a Prefeitura construir unidades de Saúde ou mx
unidade Escolar podendo contratar o pessoal necessário a execução de
seus serviços até que seja realizado o concurso públicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANG!
ESTADO DA BAHIA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 19936
JOSÉ VIEIRA SOBRINHO
PREFEITO
SECRETÁRIO,
— SA-
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O Presente Projeto, se reveste de importância
vitar para nosso Municipio; uma vez que visa impedir o grande impe-
cilho que é o fenômeno do atraso escolar.
A Construção de novas escolar oferece oportu-
nidades a maior número de crianças, deduz-se, que para atender a de
manda potencial das ações mais indicadas, de maior impacto devem
ser dirigidas. As metos de expansão necessitam ser consideradas, !
não só para oferecer oportunidades a maior mumero de crianças, como
para garantir o ensino.
Foram construidas em 1992, na zona rural no-
vos prédios escolares e na sede, houve um aumento considevavél de
alunos a serem matriculados.
Com base nos fins supra enumerados é necessá-
rio avançar na garantia de um conjunto de indicações que viabili-
zem o seu atingimento.
É grande o numero de crianças prejudicadas pe
les condições precárias de determinados prédios escolares do Estado
que procura matriculas na unidades escolar da Prefeitura. Tal pro -—
blema exige do Executivo um esforço para supera-lo, no sentido de !
viabilizar as unidades escolares mobilizando meios para atender ur-
gente as necessidades da Educação é que objetiva contratar pessoal
a fim de evitar o atrazo nas atividades, que muito prejudicaria o !
alunos
Assim, é que visando não prejudicar o setor !
de Educação e também o setor de Saúde que tento coloca em risco to-
das as iniciativas para um atendimento eficiente à População + Cogi-
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tamos adotar medidas excepcignais de interesse público, vez que o atrazo
nas atividades motivadas pelo decurso de tempo suficiente para a tramita
ção de um processo de concurso que muito prejudicaria, no momento, O alu
no.
Para o que confiamos na compreenção e coopera-
ção dos nobres Edis.
Cordialmente,
fu Ea
ORÉ VIEIRA SOBRINHO
PREFEITO.