materia nº 108/2007

E, a
Presehora 8074 Mancga
Paripiranga
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MI “NICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 08 /2007.
EM 20 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AREA DE TERRENO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA
APRECIAÇAO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno
medindo 38.70 (TRINTA E OITO METROS E SETENTA CENTIMENTOS)
de Área construída, Localizado na Rua Major Justino das Virgens s/n a Sra.
MARCIA NIZETE CELESTINO, portadora do CPF nº 458.173.675-72, e RG
Nº 859.176 SSP SE.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 20 de Março
de 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA-
PREFEITO.
trato SE semana
Paripiranga E
PODER EXECUTIVO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIFA.
Senhor Presidente, Senhores Edis, O presente Projeto de Lei propõe a
regularização de terreno no qual foi construído um quiosque (bar) construção feita
pelo Sra. MARCIA NIZETE CELESTINO a qual vem administrando a
muitos anos e no momento está com intuito de regularizar a situação do referido
terreno, apresento o Projeto de Lei a apreciação desta Câmara. Ciente de que os
nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente Projeto, apresento votos
de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
-PREFEITO-