materia nº 109/2007

- PODER LEGISLATIVO o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA 22.704 2 42702
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (x75)3279-2295
APROVADO
N PROJETO DE LEI Nº OS 12007 Em 27
Z vozes a Loree rá, >
APROV Pe Cria o Conselho Municipal
é 27 de Paripiranga e determina outras
á providências.
A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e O prefeito
municipal sanciona:
Brecececicedo Aa Cores Le
ASR , VA
à. ae
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, entidade civil
com sede e foro neste Município.
Art. 2º. São objetivos do Conselho Municipal da Juventude:
| - encaminhar aos canais competentes - órgãos públicos,
empresas privadas, entidades civis e, em particular, junto ao poder
público municipal - as reivindicações e sugestões da juventude deste
Município, tendo por base deliberações oriundas de processos
democráticos e participativos;
Il - atuar de forma decisiva na defesa dos direitos e
interesses da juventude, buscando assegurar-lhe o livre direito de
- organização e manifestação;
Ill - garantir a participação da juventude na vida política
do Município, de tal forma que possa opinar, debater e participar das
decisões políticas e administrativas do Poder Público Municipal;
IV - lutar para que a juventude tenha direito a educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho e demais atividades que
propiciem o seu crescimento e valorização;
V - promover e direcionar campanha que objetivem a
conscientização da juventude para os seus problemas e necessidades de
solucioná-los;
VI - Incentivar nas diferentes entidades civis e populares a
criação de departamentos e atividades específicas do interesse da
juventude, visando incorporá-lo na vida política e social de nossa
comunidade;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
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VII - defender a ecologia e se opor, sistematicamente, à
destruição da natureza e poluição do meio ambiente;
VIII - defender a infância e reclamar do Poder Público a
adoção de medidas visando: amparar, recuperar e integrar à sociedade
os menores desamparados existentes em nossa cidade;
IX - mobilizar a juventude para participar de todo o
processo político, nas suas esferas de governo, objetivando, com isso,
contribuir para que as leis assegurem Os anseios democráticos e
patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da
juventude.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude será composto dos
seguintes membros:
| - um representante dos Estudantes da rede Municipal;
|| - um representante dos Estudantes da rede Estadual;
|Il - um representante da Direção das Escolas Municipais;
IV - um representante da Direção das Escolas Estaduais;
V - um representante dos Estudantes do Nível Superior;
VI - um representante do Poder Legislativo;
VII - um representante do Poder Executivo;
VIII - um representante da Área musical;
IX - um representante dos diversos segmentos de
Esportes Amador.
8 1º - Será assegurada uma representação para cada
comunidade de Jovens das diferentes religiões que manifestaram
interesse em compor o Conselho.
$ 2º - O acréscimo de novos membros ao Conselho será
permitido, desde que os componentes atuais assim o decida, através de
maioria de votos.
Art. 4º. Caberá aos membros do Conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da data da posse a elaboração e aprovação do seu
regulamento, que irá dispor sobre suas normas de organização e
funcionamento.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
. PODER LEGISLATIVO
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Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os
créditos especiais necessários para O cumprimento desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, jem 05 de junho de 2007.
ias Rabelo Andrade
reador - PTN
Ubirajara
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
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JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem por objetivo incentivar a juventude de
Paripiranga a participar ativamente dos processos políticos e
democráticos de forma efetiva e amparados por nossa Legislação
Municipal.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2007.
V.
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
Vereador - PTN