| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Praça Municipal, 315 — Tel. 75-3279.2118 - 2322 Cep 48.430-000 — Paripiranga — Bahia CNPJ 14.215.826/0001-82 PROJETO DE LEINºÓ 9, DE 23 DE OUTUBRO 2007 Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito especial destinado à criação de atividade e grupos de despesas, nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paripiranga, 23 de outubro de 2007 LL. ER AR A SR os: BERTO ANDRADE D OLIVEIRA Prefeito cab ai Ei he NASCIM NTO ERonERTó de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA Praça Municipal, 315 — Tel. 75-3279.2118 - 2322 Cep 48.430-000 — Paripiranga — Bahia CNPJ 14.215.826/0001-82 PROJETO DE LEINº » DE 23 DE OUTUBRO 2007 ANEXO I PROJETO A APROPRIAR DENOMINAÇÃO GRUPO DE FONTE VALOR CÓDIGO SECRETARIA/ÓRGÃO/ENTIDADE/ATIV/PROJETO DESPESA 02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01.031.001.2.061 MANUTENÇÃO DA CAMARA 3190.13.00 Obrigações Patronais 33 00 90.500,00 TOTAL 90.500,00 ANEXO II FONTES DE RECURSOS DENOMINAÇÃO GRUPO , , o DE FONTE VALOR CÓDIGO SECRETARIA/ÓRGÃO/ENTIDADE/ATIV/PROJETO DESPESA 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.451.026.1.704 4490.51.00 Obras e Instalações 4.4 00 90.500,00 TOTAL 90.500,00 OS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA Prefeito AJ pr Ada Fo GEORG! di ia NASCIM Secretário de Finanças