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materia nº 209/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.
native_id488

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
Praça Municipal, 315 — Tel. 75-3279.2118 - 2322
Cep 48.430-000 — Paripiranga — Bahia
CNPJ 14.215.826/0001-82
PROJETO DE LEINºÓ 9, DE 23 DE OUTUBRO 2007
Autoriza a abertura de crédito especial, na
forma que indica, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, no corrente exercício, crédito especial destinado à criação de atividade e grupos
de despesas, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos
demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paripiranga, 23 de outubro de 2007
LL. ER AR A SR
os: BERTO ANDRADE D OLIVEIRA
Prefeito
cab ai Ei he NASCIM NTO
ERonERTó de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
Praça Municipal, 315 — Tel. 75-3279.2118 - 2322
Cep 48.430-000 — Paripiranga — Bahia
CNPJ 14.215.826/0001-82
PROJETO DE LEINº » DE 23 DE OUTUBRO 2007
ANEXO I
PROJETO A APROPRIAR
DENOMINAÇÃO GRUPO
DE FONTE VALOR
CÓDIGO SECRETARIA/ÓRGÃO/ENTIDADE/ATIV/PROJETO DESPESA
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01.031.001.2.061 MANUTENÇÃO DA CAMARA
3190.13.00 Obrigações Patronais 33 00 90.500,00
TOTAL 90.500,00
ANEXO II
FONTES DE RECURSOS
DENOMINAÇÃO GRUPO
, , o DE FONTE VALOR
CÓDIGO SECRETARIA/ÓRGÃO/ENTIDADE/ATIV/PROJETO DESPESA
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.026.1.704
4490.51.00 Obras e Instalações 4.4 00 90.500,00
TOTAL 90.500,00
OS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
Prefeito
AJ
pr Ada Fo
GEORG! di ia NASCIM
Secretário de Finanças

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