materia nº 9/2007

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Paripiranga
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEINº 09 /2007,
EM 20 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AREA DE TERRENO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA
APRECIAÇAO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno
medindo 275.25 Mº (DUZENTOS E SETENTA E CINCO PONTO VINTE E
CINCO METROS QUADRADOS) de Área construída, Localizado na Coronel
Joaquim de Matos Carregosa s/n ao Sr. JOSE ALCIDES LIMA SANTANA,
portador do CPF nº 644.936.445-91, e RG Nº 5 625 566 SSP BA.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 20 de Março
de 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA-
PREFEITO.
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Paripiranga
PODER EXECUTIVO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIFA.
Senhor Presidente, Senhores Edis, O presente Projeto de Lei propõe a
regularização de terreno no qual foi construído um quiosque (bar) construção feita
pelo Sr. JOSÉ ALCIDES LIMA SANTANA a qual vem administrando a muitos
anos e no momento está com intuito de regularizar a situação do referido
terreno, apresento o Projeto de Lei a apreciação desta Câmara. Ciente de que os
nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente Projeto, apresento votos
de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
-PREFEITO-