materia nº 111/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA o)
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-2295V Q-
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PROJETO DE LEINº |) /2007 «a
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BP 0 V AD 0 dispõe sobre a garantia de assistência” aos
alunos da rede pública municipal de ensino
com problemas no aprendizado e na
integração escolar e determina outras
providências.
A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e o prefeito municipal
sanciona:
pública municipal de ensino terão garantido o encaminhamento a profissionais
especializados, para o tratamento de problemas apresentados no aprendizado
ou na integração com a vida escolar.
Ng Art. 1º - Os alunos regularmente matriculados nas escolas e creches da rede
o
& 1º - Para os fins de que trata o "caput", serão encaminhados os alunos cujos
problemas não puderam ser resolvidos no âmbito escolar.
8 2º - As escolas poderão oferecer, através de parcerias, atividades ou cursos
extracurriculares, desenvolvidos fora do horário regular de aulas do aluno, que
contribuam com o seu desenvolvimento no aprendizado e na integração
escolar.
Art. 2º - As Unidades Básicas de Saúde Municipal contarão com profissionais
especializados para receber os alunos encaminhados pelas escolas, oferecendo-
lhes ou encaminhando-os para os tratamentos necessários ao bom
desenvolvimento no aprendizado e na integração escolar.
8 1º - O tratamento de que trata o "caput" se estenderá aos pais e irmãos do
aluno, ou a familiares por ele responsáveis, caso necessário.
8 2º - O atendimento se dará através de uma equipe multiprofissional, para
viabilizar o encaminhamento necessário a cada caso.
8 3º - As Unidades Básicas de Saúde poderão criar banco de dados para os
registros, acompanhamento dos encaminhamentos realizados, e do retorno das
informações, para a avaliação e mensuração dos resultados.
8 4º - As Unidades Básicas de Saúde se articularão com as escolas e creches,
para a troca de informações necessárias quanto aos resultados do tratamento,
e orientação aos profissionais de educação.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com o Estado, bem
como com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, para atingir os
obietivos desta lei.
É Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2007.
DEZ
Ubirajara Dia ão Andrade
Vereador
JUSTIFICATIVA
Colegas vereadores,
Quero com o projeto solicitar de Vossas Excelências a atenção
especial para o acompanhamento das crianças e adolescentes
matriculadas na rede de ensino de nosso Município, afim de que os
mesmos tenham o acompanhamento necessário para que
possivelmente possam ajudá-los a desenvolver suas competências e
habilidades em sua plenitude, preservando a importância do
diagnostico e cura de carências no alunado do Município.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2007.
Ubirajara Di Niibeo Andrade
Vereador