| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de assistência aos alunos da rede pública municipal de ensino, com problemas no aprendizado e na integração escolar, e determina outras providências. |
| native_id | 492 |
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