materia nº 3/1993

“015,
e ESTADO DA BAHIA
“e Usei de “PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Sh PROJETO DE LEI Nº 03/93
EM: 17 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS,
TANQUE E ÁREAS DE TERRA EM TODA A EX
TENÇÃO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PRC
| VIDÊNCIAS.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA
| no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapro
priar IÁOVEIS, TANQUES e ÁREAS DE TERRAS, em toda a extenção do Muni-
cipios
Arte 2º —- À autorização de que trata o artigo anterio
q terá validade até o dia 31 de dezembro de 1993.
| Arte 3º - O Poder Executivo nomeará Comissão para ava
| liação do Imóvel a ser desapropriado.
Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 17
DE FEVEREIRO DE 1993.
“JOSÉ VIEIRA SOBRINHO
PREFEITO
4 a O ra
Paio LEAL VIEIRA
SECRETÁRIO.
Epapei o
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Ends
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES :
ho justificar os presentes projetos de Lei, que-
remos dizer aos nobres Edis que & criação de mecanismo composto de
uma Diretoria representa uma necessidade da qual os resultados des-
ta, deverão ser aplicados no esforço daqueles que serão os principa
is atores na busca de soluções sobrecarga de trabalho e sujestões '
para assegurar a execução promovendo meios que devam ser mobiliza -
dos para atender as necessidades do Orgão, como também dispor de |
meios de agilizar-mos obras de interesse e de infra-estrutura do Mu
nicipios
Confiamos na cooperação de Vs. Excias, para apro-
vação dos presentes projetos.
Cordialmente, E
doa W tino Setbraho
JOSÉ VIEIRA SOBRINHO
PREFEITO