materia nº 4/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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PROJETO DE LEI Nº 04/93
DE Ol DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS E ADITIVOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais e com base no que dispõe os artigos 56 inciso!
XV, e 9h incisos IV e XVII da Lei Estadual nº 3135 de 10 de Novembro de
1967.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a se-
guinte Leis
Art. 18- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convê -
nios e aditivos com Órgãos Federais e Estaduais (Ministérios, Secretarias,
Autarquias e demais órgãos) para implantação de obras e ou serviços que
visem desenvolvimento sócio-econômico do Municípios
Arte 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio:
com o ISEB - Instituto de Saúde do Estado da Bahia, para distribuição gra-
tuita de medicamentos.»
Arte 3º= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação!
revogando-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Ol de Março de
1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI Nº 04/93
DE Ol DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS E ADITIVOS.
a O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais e com base no que dispõe os artigos 56 inciso!
XV, e 94 incisos IV e XVII da Lei Estadual nº 3.135 de 10 de Novembro de
1967.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a se-
guinte Leis
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convê -
nios e aditivos com Órgãos Federais e Estaduais (Ministérios, Secretarias,
Autarquias e demais órgãos) para implantação de obras e ou serviços qu
visem desenvolvimento sócio-econômico do Municípios
Arte 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o ISEB - Instituto de Saúde do Estado da Bahia, para distribuição gra:
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Arte 3º= Esta Lei entrará em vigor na data de sua inn
revogando-se as disposições em contrários
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI Nº 04/93
DE Ol DE MARÇO DE 1993
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS E ADITIVOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no usc
" de suas atribuições legais e com base no que dispõe os nrtipos 56 inciso!
XV, e 94 incisos IV e XVII da Lei Estadual nº 3135 de 10 de Novembro de
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu senciono a se-
guinte Leis
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convê -
nios e aditivos com Órgãos Federais e Estaduais (Ministérios, Secretarias
Autarquias e demais órgãos) para implantação de obras e ou serviços aqu
visem desenvolvimento sócio-econômico do Municípios
Arte 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênic
com O ISFB - Instituto de Saúde do Fstado da Pahia, pera distribuição gre
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Arte 3º= Nsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrários ] ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJRTO DE LEI Nº 04/93
DE Ol DE MARÇO DE 19930
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS E ADITIVOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais e com base no cue aispõe os artigos 56 inciso!
XV, e 9h incisos IV e XVII én Lei Fstadusl nº 3.135 de 10 de Novembro de
1967»
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu senelono a se-
guinte Leis
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convê -
nios e aditivos com Órgãos Federais e Tstaduais (Ministérios, Secretarias
Autarquias e demsis órpãos) para implantação de obras e ou serviços qu
visem desenvolvimento sócio-econômico do HunieÍpios
Arte 22» Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o ISTB » Instituto de Saúde do Vetado da Bahia, para distribuição gra
tuíta de medicamentos.
Arte 3º= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrários
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1993 ,.. :
SÉ VISIRA SORRINHO
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