materia nº 5/1993

pro
ns2
og
/
ln
Re |
q / f + j sea ESTADO DA BAHIA
de (his PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Pe To PROJETO DE LEI Nº 05/93
E EM O7 DE ABRIL DE 1993,
MAJORA VENCIMENTOS, CRIA CARGOS E RECLASSIFICA CAR=
GOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no u
so de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono ni a
seguinte Leis
Artigo 1º - O Quadro do Funcionalismo Público Municipal fi
ca reclassificado com majoração de vencimentos de acordo com ogtanexos I,
II, III e IV desta Lei,
Artigo 2º - O Salário-Família e a Pensgô das viúvas de fun
cionários passam a vigorar com os valores decr$50,000,00 (Cinquenta mil // |
cruzeiros) e cr$600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros), respectivamente,
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder /
aos funcionários Municipais, por condições especial de trabalho, gratifica
ção de até 100% (cem por cento) dos seus repectivos vVencimentoso,
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder /
aos funcionários Municipais, por serviços executados fora de horas regulam
mentares do trabalho, vencimentos de até 200% (Duzentos por cento) dos //
seus respectivos salários (Horas e Dobros).
Artigo 5º - Ficam criados os seguintes cargos: Um Asses
sor no Gabinete do Prefeito Símbolo C-VI, Um Secretário Adjunto na Secreta
ria de Administração, símbolo C-VI, Um Diretor de2º grau no Setor de Educa
ção símbolo C-VI, Um Vice-Diretor 2º grau no Setor de Educação símbolo C-V
» Dois Secretários de Diretor no Seter de Educação símbolo C-IV, Dois Se -
cretário de Vice Diretor de2º Grau no Setor de Educação símbolo C-IV, Dois
Cargos de Assessor de Planejamento Setor de Educação símbolo C-IV,Um Coor-
denador de 2º grau no Setor de Educação símbolo C-V e Um Diretor do Termi-
nal Rodoviário no Departame-to de Transporte Símbolo C-VI.
Artigo 6º - Os Valores constantes dos anexos I,II,III e
IV, desta Lei serão pagos de acordo com o número de horas de trabalhadas,/
tendo com limite 180 horas mensal, de acordo com a necessidades do serviço
público e com direito a dencanso semanal,
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CONTINUAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 05/93.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Abril
do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 07 DE ABRIL DE
1995,
(
t . 3
JOSÉ CARLOS LEAL VIEIRA
JOSÉ VIEIRA SO"RINHO
SECRETÁRIO PREFEITO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
TUSILELCALIVA
EM 07 DE ABRIL DE 1993,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei nº 05/93, desta data, é tão justi
ficável que dispensa nos alongarmos em exposição de motivos; VeExas, sabem
do elevado Índice inflacionário que corrói todos os orçamentos domésticos;
a desenfreada desvalorização da nossa moeda, que nos diminué o poder aqui-
sitivo, os crescentes aumentos do custo de vida, que tanto humilha osassa-
lariados, faz-se necessáriopromovermos uma recuperação salarial aos nossos
servidores os quais teem participação ativa no desenvolvimento de nossa //
terra,
Tomamos a iniciativa désta propositura que através de uma re
classificação majora em mais de 150% (cento e cinquenta por cento) os atua
is vencimentos, que ainda não é o suficiente, porém o compativel com as //
nossas limitações orçamentária,
Quanto as criações de novos cargos, vem para favorecer o en-
— Sino fundamental do nosso Município, que nos próximos dias, iremos inagu -
rar o novo Ginásio Municipal no futuro Distrito de Conceição de Campinas ,
no qual irá atender as necessidades dos Estudanies daquela região,
Na certeza de, mais uma vez, contar com a compreenção de
V.Exas, firmamo-nos,
Atenciosamente,
JOSÉ VIEIRA SOBRINHO
PREFEITO
———————————
. nt TIS
en Ed
DISCTININAÇÃO
Auxili:zr de Ensino do 1º grau
2 Õ
Agentes irrecadadores
Auxiliar da Receita
Porteiro Zelador
Fiscais
Bibliotecária
Fiscal de Depart.de Estradas
Mecânico Operador
”
esJicr pn UE DE po A dn
Avxilisr de Eseritoóri
Fiscal Ceral
-. Fiscal Geral
Auxiliar ãe Mecanico
Almoxafife
Kotorista
Pratorista
BSTADO DA BAFTIA
a aê
NEEM Her
j PROV ESNDOS - BESEI7OS
UNIDADES
RR AS o]
SETOR DB EDUCAÇÃO
SONY. PINANCATNO
DLRV. FINANCEIROS
227 are smarana
SERV. PIN-NCEINROS
eaMammainTA
DEUS asi
SERVIÇO S URDBAIICS
SETOR DE EDUCAÇÃO
DPTS. DE ESTRADAS
cano nTreenmTo
o) SRV. FINAS CEIROS
DPTº DE ESTRADAS
ADOMLDTA
BRUTO Pa Gar E O
“SERV. FINANCEIROS
Too di
SERVIÇOS URBANOS
DPTº DE ESTRADAS
APADAMADTA
[O EPL O Pas a a
SEDV.r
DECREDARIA
FOTTDOS
Ns TO
SED. FINANCEIROS
Db iY o É Lisias GI A
DEPTO DE ESTRADAS
o = Enio pita an
“om q ESPRAD;
DPTº DE ZSTU
TURA MUNICIPAL DE DARI" IRANGA
YENOncS
[Tr
Ra
YENCIIBRCOS
a
«000,00
990.300,90
250.000,00
1.250.000,00
900.000,00
900.000,00
900.030,00
990.200,00
1.710.900,00
(3)
.
1. pa
Dona marraro =D
REPEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRUTGA
ESTADO DA BAHIA
ontinuação do anexo I
DESCRI!INAÇÃ O Nº DE CARGOS UNIDADES NÍVEIS
Mecânico o2 DPTº DE ESTRADA S v a osOs
Kotorista 04 SETOR DE SAÚDE vI 1.800.
Patrolsiro o2 DPTº DE ESTRADAS VIII 2.250.'
Awmrilisr de Escritório 03 SETOR DE EDUCAÇÃO V 15250.
Técnico em Contabilidade o2 SERVIÇOS FINANCEIROS x 3.375,
Contador ol SERVIÇOS FINANCEIROS KIT 5.000.
Tesoureiro 01 SERVIÇOS FINANCEIROS KII 5.000.
Professor Nível do 2º Grau 150 SETOR DE EDUCAÇÃO
Ha
Had
€
Us
Professor Iível do 1º Completo 100 SEZ0R DE EDICAÇÃO
a a am 7 EDU
Professor Nivel do 1º Grau Incomnl.150 SETOR DE EDUCAÇÃO 345!
GABINSDE DO PREFRIZO MUNICIPAL DE PARIPIRANÇA, 07 DE ABRIL DE 1993
TAS TOLT UIaTr
LOS LSAL VIZIRA
CA raro an
DE VIDIRA S0
pi
CnantaTO J Jo NoTTIO
Std gti
TURA MUNICIPAL DE PARIPIRIICA
ESTADO DA BANTA E .
CARGOS DE GONIZSÕES - VENCIMENTOS IENSAIS
SONDTITIANÃ
ANO ds TINAÇÃO
NU
DI VENCDT:
secretírio do ensino Pré-primário 10 SETOR DZ EDUCAÇÃO C-II 1.000.
>
coordenador Adjunto de Lducação 02 SEBOR DE EDUCAÇÃO C=II 1.000.
Vice-Diretor de Ensino P rélEscolor 10 SETOR DE EDUCAÇÃO C-II 1.000.
Supervisor Ge Educação 06 SETOR DE EDUCAÇÃ C-IV 2.680:
cnefe da ULC 02 TRDANO C-III 2.250.
Sectetório do JS [on C-IY J7a0)
Diretor de Seriços Urbancs 01 C-II 1.000
Coordenadora de Educação 0 DUCAÇÃO C-IY 1.680
Diretor de Ensino Pré Primário 10 SETOR DE EDUCAÇÃO C-IV 1.600
Supervisor Geral de Educação ol SETOR DE EDUCAÇÃO C-IV 1.680
DC PREFEIT C-VI 2. 790
Assecsor 01
E pcs j E R
asecretírio do Hospital 01 SAUDE C-VIII 5. 000
DE a o E: - - º -
secretírio de Eduenção e CULTIRA 1 EDUCA c-vII
à a C-VII
EcSpi tel 02 uno) E SAUDE . -VII
Po spo rtes ol DE B pe C-VTL
e Finanças nÊ OT
5 Administração Geral oz C-IX
mM Ty
“+ » p'DTo d 2 =" 7003
VInTRA BOSSETHO
PrDIro
DRADEIDURA MUNICIPAL e PIRTOTALIMÃ
EC re ta ba sLLATÃS Ds Eita
“LDO: DA BAHIA
a ,
5) ai) is til ca
TRTOTITRURO
VS o ias 1)
1.250.000,00
259.000,00
1.250.000,90
900. 900,00
“ALINEIRO 10 900.900,9
Vigias 25 900 900,00
CARLISLE DO PREFSITO MUNICIPAL DE PARIPIDANCA, OT DE ABRIL DS 1993.
JOS É VIBI "A SOBRINHO
psd nd a ESITATDT TA DAaTaTn era
ERESATANDA MENTCEPAL DO PARTS ERA
DO DA BAIA
ANEXO Nº IV
DESCRIZIMA
S fisBCLO VENSIMENTOS
are str
Ea:
Aiii LS
P=TE 500.300,00
asnrTa queima
diga
P-II 600.090, X%
+
SANTOS P=-II 500.900,00
=> Lars
ADIA ELISTA
MAREA
JONAS
P-II 600.000,00
Se 800.000,00
WETE DO PREFEITO MUNICIPAL DS PANIPIRUNA, 07 DE ABRIL DE 1093.
+
- TCSÉ VIRTOL SODRTNITO
JosÉ CANTOS LEAL VIBIRA JOSE VISIDRA SODRINH
r
REY poomorm
SECRETÁRI PREFBITO
-
SU
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO III
CARGOS ISOLADOS
VENCIMENTOS
Contador 10.000 .000,00
Tesoureiro 6.000.000,00
ado)
3)
3
soqnaTaL Sp TeosTa
000" 00r "bl 000" 00E"H 000" 002"r| 000*00T"7| 000" 000"t | 0007006" E| | 000*008"€ Gossegoda
opeprTIqequo) we ooTuosI,
orSeJySTUTUPY Sp TeTOTIO
OSTUEOSW
000" 00€ "4 000" 002"? 000" 00T" 000'000't| 0007006" E] 000" 008" € 000" 004º € EISTIOZEJIL,
PISTIOLOW
SOSTAISS O SEJ Sp TeosTA
0000024 000" 00T"P| 000000" | 000:006*E| 0007008" E] 000*00L"E | 000"009"€ OBS STA «Sp ARTE
eqsTOTIgoTA
OITAIped
SFTrexoUTY
00000T*H 000"000"P| 000" 006" 000*008"E| 0007002" €| 0007009" | 000"005*€ CESeIASTUTUPV ASP SETTE
ouTSUg op equeBy
wsBeus Jum ep equepusay
. SQUeTTBTA
000"000"Y 000'006"€| 000"008"E| 000"00L"E | .000*009"€| 000"005"E | 00 rEOE"E eITOpusiem
SJUSAISS
OVÍVNIHONHA
-. SOLNINIONTA aq saQUuAaAVda
SU” IWITONHA 4 SaQUaVa *OVÔVNIWONSA “STIATN +
ERES
II