materia nº 110/2008

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Lei Nº /2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS do Município de
Paripiranga e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o
Conselho-Gestor do FHIS do Município de Paripiranga. RU decas .
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CAPÍTULO I PunrdWi 44 qusnéia
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DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 7” (
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Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de naturgza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de
menor renda.
Art. 32 O FHIS é constituído por:
I- dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
II — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades:
I- Gabinete do Prefeito;
II- Secretaria da Administração Geral;
II- Secretaria da Ação Social;
IV- Secretaria da Saúde;
V- Secretaria da Educação;
VI — Associações Comunitárias;
VI — Igrejas
$ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário da
Administração Geral.
$ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 3º Competirá ao Secretário da Administração Geral proporcionar ao Conselho Gestor
os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
II — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FHIS.
$ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
1 — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
III — deliberar sobre as contas do FHIS;
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS,
nas matérias de sua competência;
V — aprovar seu regimento interno.
8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos
em que o FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e
fiscalização pela sociedade.
$ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PODER LEGISLATIVO
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CNPJ: 03.037.974/0001-38 A provado do
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Foi encaminhado a esta Casa Legislativa, no dia 22 de dezembro de 2008,
pelo Exmº Sr. Prefeito em exercício na época, o Projeto de Lei S/N, no período de
recesso parlamentar. Em obediência ao Regimento Interno o Sr. Presidente
encaminhou ofício ao Exmº Sr. Prefeito Municipal para que se manifestasse sobre o
interesse do Projeto de Lei em tramitação ou se desejava promover alterações.
Em resposta o Exmº Sr. Prefeito Municipal manifestou interesse pela regular
tramitação do Projeto de Lei e consegiente aprovação sem alterações.
A matéria apreciada pelo referido Projeto encontra respaldo na Constituição
Federal, mais especificamente na competência concorrente entre União, Estados e
Municípios, onde a União estabelece normas gerais e os Municípios normas
específicas sobre a matéria.
Em conseqiência o Projeto de Lei apresentado pelo Município se encontra
de acordo com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica
Municipal e as Leis Federais que disciplinam normas gerais sobre a matéria, sendo
lícito afirmar que apresenta caráter de constitucionalidade e legalidade.
No tocante a tramitação em se tratando Projeto de Lei Ordinária, deverá ser
discutida e votada em dois turnos.
No entanto, para regular tramitação nesta Casa faz necessário a sua
numeração, sendo renumerado o presente Projeto de autoria do Executivo de nº
01/2009.
É O PARECER.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 03 de abril de
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árcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente
nio José de Souza — Relator
Osé Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074