materia nº 8/1993

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ESTADO DA BAHIA
f PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
: fome o PROJETO DE LEI Nº 08 DE 20 DE ABRIL
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Va DE 1993.
AUTORIZO DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVI-"
DÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA-
ESTADO DA BAHIA, É 5
Faço saber que a CaMara de Vereadores
aprovou e eu sanslono a seguinte Let. e
ART,12= E o Chefe do Poder Executivo!
autorizado a-doar ao Estado da Bahia, por conduto da Secretária de Ses
gurança Publica, uma area de terra de-propriedade da Prefeitura, adqui
rida por desapropriação conforme Escritura Publica,
ART, 28 A doação dest ina=se a Conse
trução de um Quartel Palicial.s
ART. 39%- À doação se comcretizara '*
com a Escritura Pública,
ART, 49- Esta Lei entrara em vigor?"
da data de sua Publicação,
ART. 5% Ficam revolgadas as dispoe!
síçoes em contrário,
To.
DSE VIEIRA SOBRINHO qa ; ) 300 UA E
PREFEITO CARLOS LEAL VIEIRA
SECRETÁRIO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 20 DE ABRIL
DE 1993,
AUTORIZO DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVI!
DÊNCI ASS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGAS
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EST/DO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanstono a seguinte Let. , à
+ ART,1º> E o Chefe do Poder Executivo!
autorizado a-doar to Estado da Bahia, por cenduto da Secretária de Ses
gtirança Pública, uma área de téirra de: propriedade da Prefeitura, adqut
rida por desapropriação conforme Escritura Pública, +
ART. 20 A doação dest 'naese a Conse
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trução de um Quartel Palictal. Bt
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JOSÉ VIEIRA SOBRINHO Seo Uia
PREFEITO té eo CARLOS deal VIEIRA
SECRETÁRIO