materia nº 3/1994

atas aee
proJErO DE LET Nº 02 /94
DE 08 DEAGOSTO DE IO 94
CRIA O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
PARIPIRANGA - CESP.
a
O PREFEITO DE PARIPIRANCA, ESTADO DA BAHIA,faço sa |
a
ver que a Câmara Municípal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Centro de Ensino Superior de
Paripiranga - CESP, Unidade de Ensino Superior a ser estabelecida *
na sede do nosso Municípios
Arte2º A Instituição a que se refere o art.1º tem
por objetivo promover a formação de professores de 1º e 2º grau e
de prófissionais de outras áreas ,além de desenvolver atividades de
extensão e pesquisa de interesse académico da comunidades
Art.3º Ficará o Centro de Ensino Superior - CESP
submetido às leis específicas relativas ao ensino superior, bem assim
so estatuto e zo regimento que vier a adotare
Arto4º O Poder Executivo, regulamentára esta Lei, "
alocando recursos e patrimônio necessário ao pleno funcionamento do
CESP,
Arte5º Esta Lei entrara em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito,em 08 de agosto de 1994
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JUSTIFICATIVA
O Vice-Prefeito fará em plenário
Gabinete do Prefeito,08 de agosto de 1994.
osÉ VIBIRA SOBRINHO
PREFEITO
TF” CARLOS LEAL VIBIRA
Seco ABm e Finanças