materia nº 6/1994

— ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
PROJETO DE LEI Nº 06/94 DE Ol DE NOVEMBRO DE 1994
VAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PRQ
VIDÊNCIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a se-
guinte leis
ARTIGO 1º - Fica opoder Executivo Expressamente autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares no decorrer do fluente exer
cício financeiro até o limite de 100% ( cem por cento), do total,das
despesas fixadas, além do percentual já existente na lei Ra
ria vigente no presente exercício Financeiro,
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BA-
HIA, Ol de novembro de 19944
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SÉ VIEIRA SOBRINHO Conto Seal uizea
CARLOS LEAL VIEIRA
PREFEITO RETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
E FINAÇAS
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Justifica o presente projeto de lei, para abertura de crédi
tos adicionais que surge no decorrer da execução orçamentária as
vezes para reforço de verbas, os quais dado ao processo inflacioná
rio referente os meses de Janeiro a Junho/94, não tivemos condições
de uma previsão orçamentária real, no momento a receita Municipal"
está dando excesso de arrecadação, e o orçamento em vigor devido ao
alto índice de inflação referente aos seis primeiros meses do e-'
xercício ficou muito deficitário,
Assim, é que em obdiência ao que preceitum o artigo 167 da!
Constituição Federal, Constituição Estadual e ainda os dispositi- '
vos da lei orgânica deste Municipio, estamos encaminhando para apre
ciação e deliberação dessa casa, um projeto de lei de inteira ne-
cessidade.
Atenciosamente, Ee
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SÉ VIEIRA SOBRINHO
PREFEITO