materia nº 2/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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a MENSAGEM
Exmº Sr. Presidente e demais Vereadores:
Apresentamos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2007, deste Município, para apreciação e aprovação.
Retratamos as diretrizes básicas que nortearão a elaboração e execução do Orçamento-Programa do
exercício de 2007, em conformidade com a legislação vigente e em especial com a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Integram o presente projeto Anexos que servirão de parâmetros de estudos
e elaboração do próximo orçamento.
Ao encaminhar a presente proposição, estamos certos de que essa Casa Legislativa a examinará
com aq habitual interesse, assegurando com a sua aprovação o esforço do Executivo no cumprimento
dos seus compromissos para com a nossa Comunidade.
Valendo-nos do ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e seus dignos pares o nosso melhor
apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, EM
02 DE MAIO DE 2006.
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PROJETO DE LEI DE Nº 02/2006.
DE 02 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, DO ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Paripiranga, para o exercício de
2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e
159, 8 2º da Constituição Estadual e art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I.- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
I.- A estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução do orçamento como também suas
alterações;
II. - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV.- As disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas;
V.- As disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VI. - As disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007 da gestão administrativa são as
especificadas nesta Lei, conforme abaixo:
I. - Estudo e desenvolvimento de políticas sócio e econômico voltadas à elevação da qualidade de vida
da população, especialmente dos segmentos mais carentes objetivando a inserção social desta parcela
social, diminuindo as desigualdades de disparidades sociais;
H. - Incentivo às produções agrícolas e pecuárias, base da economia local, objetivando promover o
desenvolvimento econômico da comunidade e de outras esferas de governo;
HI. - Incentivo às associações e cooperativas, buscando promover o desenvolvimento local e a geração de
emprego e renda para os pequenos produtores.
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IV. - Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do
Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, esporte,
cultura, lazer e arte;
V. - Fortalecimento da política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais,
objetivando o desenvolvimento sustentável.
VI. - Criação e aplicação de medidas com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de
combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VII. - Transparência e austeridade na utilização dos recursos públicos, consolidação do equilíbrio fiscal,
através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços público ao cidadão,
objetivando o desenvolvimento econômico utilizando parcelas com os segmentos econômicos da
comunidade e de esferas de governo;
VIII. - Desenvolvimento institucional mediante a reorganização da estrutura administrativa, valorização do
setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições
públicas municipais;
IX. - Desapropriação, aquisição de imóveis tanto na zona Rural como na Urbana voltada à ampliação e
desenvolvimento do ensino fundamental e da saúde pública, como também nos demais setores
públicos.
X. - Ampliação de laboratórios de informática nas escolas, procurando modernizá-las e adaptando-se às
reais necessidades da população;
XI. - Incentivo aos profissionais do magistério para sua qualificação.
XII. - Desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança, adolescentes, jovens
e adultos, como também investindo, em ações de melhoria física das unidades escolares e do acesso
ao ensino.
XIII. - Ampliação e melhorias na infra-estrutura objetivando a acessibilidade aos serviços oferecidos por
. esta administração como saúde, educação, saneamento, habitação a todos os munícipes.
XIV. - Ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde comunitários. Procurando atender
aos programas de doenças infecto-contagiosas, saúde da família e agentes comunitários.
XV. - Ampliação dos programas de planejamento familiar e de prevenção a AIDS, inclusive com o
desenvolvimento de campanhas publicitárias e de distribuição, na rede pública de saúde e de ensino,
de contraceptivos masculinos e femininos e materiais informativos sobre os temas e demais doenças.
XVI.- A ampliação e garantia dos programas de eletrificação nas comunidades rurais e periféricas dos
centros urbanos;
Art. 3º - As metas para o exercício financeiro de 2007 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei,
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2007, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
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SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade,
estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei nº 4.320/64 e Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Para efeitos de entendimento da lei orçamentária, entende-se por:
I.
IN.
- Função - deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público.
- Função “Encargos Especiais”? - engloba as despesas em relação às quais não se possa associar
um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos,
indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
- Sub-função - representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
- Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
- Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
:« um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.
- Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
- Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação sob a forma de bens ou serviços.
- Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes,
deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência
social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 21 da Constituição
Federal;
- Despesa Total com Pessoal - o somatório dos gastos de cada poder com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de
poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
:« extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas às entidades de previdência.
Parágrafo Unico — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 6º - Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às
seguintes despesas:
I.- Pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000;
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II. - Juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna e externa em observância às Resoluções nºs
40 e 43/2001 do Senado Federal;
II. - Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios ou outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
IV.- Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
$ 1º - As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de
contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de
outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente as prioridades estabelecidas neste artigo.
$ 2º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às
despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços
da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após
o atendimento integral dos aludidos gastos.
Art. 7º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária financiada por recursos oriundos das operações
de crédito mediante lei autorizativa do Poder Legislativo.
Art. 8º - A estimativa da receita e a fixação das despesas constante no projeto de lei orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 9º - O projeto de Lei do município para o exercício financeiro de 2007, deve assegurar o controle social
e a transparência na elaboração do orçamento;
I- O princípio de controle social implica em assegurar o povo na participação da elaboração do
orçamento, através de representantes no legislativo.
HM — O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o acesso da comunidade às informações
relativas ao orçamento.
Art. 10º - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do
atendimento às metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, observar-se-ão
seguintes regras:
I— A destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou
mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;
II — Será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;
II — Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e
financeira.
$ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos caput deste artigo poderá ser
feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que atendidas plenamente as prioridades indicadas,
os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.
$ 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social
observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.
SEÇÃO II
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DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL,
DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS.
Art. 11º - Para fins desta Lei conceituam-se:
I- Categoria de Programação — A identificação da despesa compreendendo sua classificação em
termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, atendendo a portaria
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 42 de 14/04/1999;
II — Transposição — O deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo
total ou saldo;
IX - Remanejamento — A mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no
mesmo órgão;
IV - Transferência — O deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de
programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos
contingentes;
v - Reserva de Contingência — A dotação global sem destinação específica a órgão, unidade
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesas, que será utilizada como fonte para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
VI -— Passivos Contingentes — Questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um
aumento da dívida pública se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de
ações «trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em
operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
VII — Alteração do Detalhamento da Despesa — A inclusão ou reforço de dotações de elementos,
dentro do mesmo programa e grupo de despesa;
VIII - Crédito Adicionais — As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
IX - Crédito Adicional Suplementar — As autorizações de despesas destinadas a reforçar programas,
projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos grupos de
despesas;
X - Crédito Adicional Especial — As autorizações de despesas, mediante lei especifica, destinas a
criação de novos programas, projetos ou atividades que não contemplados na Lei Orçamentária;
XI - Crédito Adicional Extraordinário — As autorizações de despesas, mediante decreto do Poder
Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e
urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidades públicas.
Art. 12º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente programação dos orçamentos fiscal e
de seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42 de 14/04/1999 do Ministério do
Planejamento e da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma,
no seu menor nível de detalhamento;
I- O orçamento a que pertence;
II- O grupo de despesas a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
-6-
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Despesas Correntes;
Pessoal e Encargos Sociais.
Juros e Encargos da dívida.
Outras despesas correntes.
Despesa Capital.
Investimentos.
Inversões Financeiras.
Amortização e Refinanciamento da dívida.
Outras Despesas de Capital.
Art. 13º - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesas dos poderes do
l Município, seus fundos, órgão da administração direta, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
$ 1º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento fiscal, mesmo
que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiando com recursos transferidos do
tesouro Municipal.
$ 2º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos
e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal
no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº 14/96 e a Lei nº 9.424/96.
Art. 14º - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de
saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo Único — O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de impostos e
transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III do art. 7º da Emenda
Constitucional 29/2000.
Art. 15º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 30 de
setembro de 2006, será composta, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, os seguintes anexos
abaixo relacionados:
I- A nexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
II — Informações complementares.
$ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, atendendo aos princípios da unidade, universalidade e anualidade e
conforme estabelece o 8 1º do art. 2º da Lei nº 4.320/64:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II — Quadro demonstrativo da receita e despesas segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 01
da Lei nº 4.320/64;
III — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo da Administração.
$ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscais e da seguridade social serão composto, com dados isolados
ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
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de modo a dar cumprimento ao
I - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino,
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II - Do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço Patrimonial do exercício
financeiro de 2005;
III - Demonstrativo da Receita Arrecada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção para os 3 (três)
subsequentes;
IV - Demonstrativo da Receita e Despesas segundo o Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;
V - Demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei nº 4.320/64 — art. 2º e suas alterações.
$ 3º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão.
Art. 16º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde e educação.
$ 1º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e
fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
$ 2º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei
nº 8.666/1993 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17º - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26
da Lei Complementar nº 101/2000 deverá ser autorizada por lei específica, atendidas as condições nela
estabelecidas.
Art. 18º - A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 163/2001 da
STN/MF.
Art. 19º - A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I- Dos tributos de sua competência;
II — Das transferências constitucionais;
HI — Das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV - Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de
outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante
instrumento legal;
V — Das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - Da cobrança da dívida ativa;
VII - Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;
VIII — Dos recursos para o financiamento da Educação, definida pela legislação vigente, em especial as Leis
nº 9.394/96 e nº 9.424/96;
IX - De outras rendas.
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Art. 20º - Nos orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, a apropriação da despesa far-se-á
por categoria de programação conforme conceito estabelecido no art. 9º, inciso 1, desta Lei.
g 1º - Para fins de integração do planejamento € orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a
classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministro de Estado do Orçamento e Gestão.
$ 2º - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração Indireta, responsáveis
direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na
proposta orçamentária, como unidades orçamentárias.
Art. 21º - A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade
econômico-financeira e da necessidade do Município.
SEÇÃO HI
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 22º - O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30 de agosto de 2006, ao Poder Executivo, a
respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município,
atendidos os princípios constitucionais, estabelecidos a esse respeito.
Parágrafo Único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido
nesta Lei, adotará:
I-O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
II — Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.
Art. 23º - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos
órgãos ou entidades devedores, encaminhará ao órgão de Orçamento, inclusive em meio magnético de
processamento eletrônico, pôr intermédio dos seus respectivos órgãos centrais de planejamento e orçamento,
ou equivalentes, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2007, conforme determina o art. 100 $1º da Constituição, discriminada por órgão da
administração direta autarquias e fundações e por grupo de despesa, conforme detalhamento constante do art.
6º desta lei, especificando:
a) Número e data do ajuizamento da ação originária;
b) Número do precatório;
e) Tipo de causa julgada;
d) Data de atuação do precatório;
e) Nome do beneficiário;
f) Valor do precatório a ser pago; e,
g) Data do trânsito julgado
$ 1º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes critérios e
prioridades, respeitada a ordem cronológica:
1- Precatórios de natureza alimentícia;
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HI - Precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo
pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
III — Precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo
pagamento poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcela iguais, anuais e sucessivas;
IV - Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente
único à época de emissão da posse, cujos valores ultrapassem O limite do inciso II, serão divididos em 02
(duas) parcela iguais e sucessivos.
Art. 24º - As proposta de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
I- Na forma das disposições constitucionais;
II - Acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 25º - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente
poderão ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos
os que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
III — Sejam relacionadas com:
$ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
1 - No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto
durante a vigência da lei orçamentária;
II - No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização
operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
$ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de
recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26º - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária
Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades,
observadas as disposições constitucionais.
Art. 27º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2007 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e
permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa.
Art. 28º - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação
de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, bem como no acompanhamento
e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo Único — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
1 - Mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores
organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; ,
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HI - Pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta
orçamentária do exercício.
Art. 29º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no
projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 30º - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de
execução orçamentária, Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs relativos aos Programas de
Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
g 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, a categoria de programação da
despesa ao nível de elemento de despesa e fonte de recurso.
g 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e , no Poder
Legislativo, pelo Presidente da Câmara de vereadores.
$ 3º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de
execução orçamentária, respeitada, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na
Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos.
g 4º - As fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, serão apresentadas da seguinte forma:
* 00 - Recursos Próprios da Administração Direta;
01 — Transferências da União / Estado;
02 — Transferências do FUNDEF;
04 — Transferências de Convênios da União e/ou Estado e suas Entidades;
05 — Transferências de Recursos para a Saúde;
06 — Transferências de Recursos para a Assistência Social;
07 — Transferências de Recursos para a Educação;
08 — Recursos Próprios de Autarquias e Fundações;
09 — Recursos Gerados pelas Empresas;
10 — Operações de Crédito;
11 — Alienação de Bens;
12 — Outros Recursos.
Art. 31º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto,
elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e
o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 32º - Na execução orçamentária de 2007 o executivo municipal está autorizado a:
I.- Abrir créditos Adicionais e Suplementares até o limite de 100% da Receita Prevista;
II. - Decorrentes de Superávit financeiro, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme
estabelece o Art. 43, 8 1º, inciso Le $ 2º da Lei Federal 4.320/64;
II. - Provenientes do excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme
estabelece o Art. 43, 8 1º, inciso Ile 88 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64;
IV.- Realizar em qualquer mês do exercício operação de crédito por antecipação de receita até o limite de
20% das receitas correntes (combinada com as resoluções 69/95 e 19/96 do Senado Th y nos
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termos do $ 8º do art. 165 e Inciso Iv, dos Art. 167. Da Constituição Federal e art. 38 e seus
parágrafos LC 101/2000).
V.- A transposição, o remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de órgão para outro.
VI. - Destinar recursos para compor contrapartida de convênio e empréstimo, amortização, juros €
outros encargos, observados o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 33º - As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais, serão apresentadas na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único — Acompanhará as propostas relativas aos créditos adicionais, exposições de motivos
circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos de dotações propostas
sobre à execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
Art. 34º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua administrativa,
desde que sem o aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35º - No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal do poderes Legislativo e Executivo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, e 20 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 36º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargo, funções ou empregos, civis e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Parágrafo Único — A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 37º - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como *” Outras Despesas de Pessoal””, obedecendo às disposições
do & 2º do artigo 18 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Não se considera como substituição de servidores empregados públicos, para efeito do
caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I-— Sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal do órgão ou entidade;
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II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
extinto, total ou parcialmente.
Art. 38º - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder,
serão estimadas, para o exercício de 2007, com base na folha de pagamento de junho de 2006, projetada para
o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
g1º-A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme estabelece o
art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
1- 6% (seis por cento) para O Poder Legislativo;
II — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$g 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I- De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal;
IV - Decorrente de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
g 3º - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o disposto no art. 2º , inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 39º - No exercício financeiro de 2007, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, fica
autorizado nesta Lei, à criação de cargos ou alteração na estrutura de carreira de pessoal a qualquer titulo,
pelos órgãos da administração direta e indireta, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração e a
admissão de servidores, com o seguinte condicionamento:
1 - Existirem cargos vagos a preencher;
II — Houver necessidade de ampliação do quadro de servidores;
III — Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e.
IV - Forem observados os limites previstos no artigo anterior.
Art. 40º - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no $ 1º do art. 37 desta Lei será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único — Se à despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
X do art. 37 da constituição Federal;
KI - Criação de cargo, emprego ou função;
KI — Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V — Contratação de hora extra.
Prodeltera D umstça
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Art. 41º - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 37, sem
prejuízo das medidas previstas no art. 37 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos $ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
g 1º - No caso do inciso Ido $ 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto
pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
82º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga
horária.
$ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
1 - Receber transferências voluntárias;
II — Obter garantia, direta, ou indireta, de outro ente;
III — Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as
que visem à redução das despesas com pessoal.
g 4º - As restrições do $ 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no
primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder.
Art. 42º - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e
terá validade se:
I — Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes, nos termos do art. 169, $ 1º, inciso 1, da Constituição Federal;
II — For comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal estabelecido no
art. 37 desta Lei.
Parágrafo Único — O disposto no caput compreende, entre outras:
I- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II- A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
HI — À admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 43º - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do
quadro de pessoal nas áreas de:
I— Educação;
II — Saúde;
III - Fiscalização fazendária;
IV — Assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
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PREFEITURA MI UNICIPAL DE PARIPIRANGA
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Art. 44º - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo:
I — Adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e
Federal;
II - Revisões e simplificações da legislação tributária municipal;
III — Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;
IV - Geração de receita própria pelas entidades da administração indireta; . .
v - Estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município conceda incentivos ou
benefícios de natureza tributária.
Art. 45º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2007
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão
de base de tributação e consegiientemente aumento das receitas próprias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46º - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e
crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação
da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 47º - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas,
presente no corpo da Lei Complementar 101/2000, destacando os seguintes focos:
I- Ao endividamento público;
II - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
III — Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - Á administração e gestão financeira.
Art. 48º - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no
Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis,
particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 49º - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único — para os efeitos do 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do
art. 24 da Lei nº 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.648/98 e através da Lei
Municipal.
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 50º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamentos das despesas decorrentes dos débitos
refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/00.
g1º-A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, g 1º, II, da Resolução nº 40 do Senado
Federal, compreende O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as
decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de
lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora
de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
g2º - A dívida consolidada líquida compreende a dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de
caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
g 3º - O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro, contado a
partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos)
vezes a Receita corrente líquida, conforme determina o art. 3º, III da Resolução nº 40 do Senado Federal.
Art. 51º - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso TI da
Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
g1º-ALei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as
dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
82º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro,
não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Liquida, conforme determina o art.
7º, 1 da Resolução nº 43 do Senado Federal.
Art. 52º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 54º - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da
Constituição Federal e disposições contidas na Lei nº 4.320/64, combinado com o previsto na Resolução, nº
297/96 e Parecer Normativo nº 004/96 do Tribunal de Contas dos Municípios, constituir-se-ão em Unidade
Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Parágrafo Único — Entende-se por Unidade Orçamentária qualquer órgão, fundo especial e entidades da
Administração Pública Municipal contemplados com crédito/dotação no orçamento.
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
Art. 55º - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2006, fica
o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária das
seguintes despesas:
1 — Pessoal e encargos;
II - Serviços da dívida;
III — Despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem
prestadas à sociedade;
IV - Investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais;
V — Contrapartida de Convênios Especiais.
Parágrafo Único — Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios e
financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio.
Art. 56º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no Art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 57º - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à
conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 58º - O Poder Executivo fica autorizado à firma os convênios necessários ao cumprimento da Lei
Orçamentária Anual com órgão e entidades da administração pública federal, estadual, de outros Municípios
e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 59º - O Poder Executivo fica autorizado a fornecer transporte a alunos do Município, que estejam
matriculados e frequentando cursos universitários em outras cidades.
Art. 60º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar O
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqientes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para
atingir as metas fiscais previstas.
g 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento das despesas em “” outras despesas correntes”, “investimentos” e “ inversões financeiras”
de cada Poder.
8 2º - Não estarão sujeitas à limitação de empenho as seguintes despesas:
I- Pessoal e encargos;
II - Serviços da dívida;
III - Decorrentes de financiamentos;
IV - Decorrentes de convênios;
Vs sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
$ 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover à limitação prevista no prazo estabelecido no caput, o
Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o
Poder Executivo.
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Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
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ESTADO DA BAHIA
Art. 61º - À proposta orçamentária conterá reserva de contingência no orçamento fiscal.
Art. 62º - Integrarão a presente Lei os Anexos:
I- Metas e Ações Administrativas;
II — Metas Fiscais.
III - Riscos Fiscais.
Parágrafo Único — Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por ocasião da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e,
também, a definição das transferências constitucionais constantes dos projetos dos projetos orçamentários da
União e do Estado da Bahia.
Art. 63º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 3 1/12/2007.
Art. 64º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, EM 02 DE
MAIO DE 2006.
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PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
META ÇÕES AD TRATIVAS
AÇÃO LEGISLATIVA
Formular e apreciar posições Legislativas, exercer a função fiscalizadora do
Poder Executivo, zelando pela prioridade na administração, através da
transparência e divulgação de informações de interesse público, dos recursos
do Município e desempenhar demais funções pertinentes ao Poder Legislativo.
Ampliar, melhorar e modernizar, a fim de
atender as necessidades de investimentos,
manutenção e modernização ao bom
funcionamento do Poder Legislativo
municipal
ÁREA DE ADMINIS TRAÇÃO E PLANEJAMEN' TO
Ampliação, modernização e | Atender as necessidades de investimentos e modernização da Administração
descentralização da administração | Municipal, no que tange à descentralização, controle interno e dotar o setor de
municipal. receita em condições de cobrar todos os impostos de competência do
município, tornando um serviço administrativo eficiente e eficaz, promovendo
assim justiça fiscal e incremento nas receitas.
SEGURANÇA PÚBLICA
Reformulação e estruturação de ações e meios técnicos e físicos para
ampliar a segurança dos munícipes e redução dos índices de violência,
consumo de drogas, agressão ao patrimônio público e privado, agressão
a mulheres e crianças.
Atender, em parceria com as instituições do
Estado, as demandas de ações, equipamentos, que
conduzam à redução da violência, consumo de
drogas e ampliem a segurança dos munícipes.
CULTURA
e Manutenção, ampliação, conservação e reequipamento das Ações | Promover as atividades culturais através da
Desenvolvidas. realização de eventos culturais, feiras de arte,
e Incrementar a criação e difusão das manifestações artísticas e | feira de artesanato, festival de musica regional,
culturais, oferecendo um calendário estável anual de atividades culturais | como também promover a preservação e
que promovam o crescimento do município como referencia cultural | revitalização dos Patrimônios Artísticos e
regional, através de eventos, ciclos de debates, seminários, mesa Culturais do Município, que promovam O
redonda, aberto ao público, com programas especiais para os períodos de | crescimento como referencia cultural regional,
férias para atrair um maior público possível participante. para atrair um maior público possível de
e Desenvolvimento de ações administrativas e de suporte legal que participante, além de proporcionar um meio de
assegurem a conservação do patrimônio cultural do município, as suas lazer.
diferentes formas de expressão, fomentando a sua divulgação, seu
registro e incorporação ao acervo da Biblioteca pública municipal.
Apoio ao desenvolvimento artístico-cultural da população e estímulo à
produção cultural voltada para O resgate e a preservação dos valores
afro-baianos e populares
-19-
Pretaltora Mnipal
Paripiranga
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EDUCAÇÃO
Manutenção e desenvolvimento das
atividades escolares, oferecendo todo
material necessário, seja, didático
pedagógico, como também de infra-
estrutura (ampliações, construções,
equipamentos, veículos, etc) nas diversas
áreas da Educação.
PODER EXECUTIVO
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ESTADO DA BAHIA
a o Ensino Infantil, universalizar o Ensino
Magistério; Ampliar e manter à Educação
de correção de fluxo, revitalizar
Ampliar a oferta de vagas par
Fundamental e valorização do
Jovens e Adultos, implementar O sistema
a educação na Zona Rural e Urbana, investir significativamente na
valorização do profissional do magistério, implantar e manter os
programas de erradicação do analfabetismo, dar sustentação aos
Programas do Governo Federal e Estadual, reequipar e reestruturar O
sistema público educacional, Fiscalização, Capacitação e Reciclagem dos
Professores e demais servidores Municipais
Manutenção e desenvolvimento das
atividades, fornecendo todo material
didático pedagógico para as atividades de
suporte para o Programa de
Regularização do Fluxo Escolar.
Reduzir a taxa de distorção idade-série no ensino fundamental e elevar a
qualidade do ensino-aprendizagem no ensino fundamental
Fomento e suporte a autogestão das
Unidades Escolares e Fortalecimento da
capacidade local de planejamento e
execução.
Promover a autonomia administrativa, financeira e pedagógica da escola
garantindo a integração da comunidade no processo educacional,
fomentando a atuação dos órgãos colegiados (Conselhos escolares)
inclusive na indicação dos seus dirigentes, em consonância com as
Diretrizes Nacionais.
Universalização do acesso ao Ensino
Fundamental
Elevar a taxa de escolarização de crianças de 6 a 14 anos nos cursos
regulares, em cursos de Aceleração da aprendizagem, utilizando-se de
incentivos a manutenção da criança carente na escola através dos
programas sociais.
Capacitação de Profissionais do ensino,
dos administradores escolares e dos
especialistas em educação em
consonância com as políticas públicas e
diretrizes nacionais emanadas do MEC.
Elevar a taxa de profissionais qualificados, capacitando-os par
melhorarem a utilização de metodologias, tecnologia educacionais
modernas, procedimentos didáticos motivadores, melhorando o sistema de
avaliação contínua e processual objetivando melhor desempenho e
produtividade escolar e pedagógica, assegurando melhoria nas condições
de ensino-aprendizagem e de remuneração dos docentes.
Melhorar o Ensino Médio depois de
atendida a universalização do ensino
fundamental, com oferta de ensino médio
e cursos profissionalizantes, através de
parceiras e convênios com órgãos e
empresas.
Melhorar o ensino Médio no sistema Municipal de ensino, nas áreas que
ofereçam oportunidade de trabalho no município, habilitando também
para a continuidade de estudos em nível superior.
Oferta sistemática de Educação de Jovens
e Adultos nas Escolas da rede municipal
de ensino.
Reduzir o índice de jovens e adultos que não concluíram a educação
fundamental, com 15 ou mais anos de idade, reinserindo-os no processo
educacional para permitir a continuidade de estudos, recuperando a sua
auto-estima e estimulando-os a conclusão do ensino médio.
Manutenção e desenvolvimento do
Ensino Fundamental em consonância
com as diretrizes e Políticas Publicas
Nacionais.
Oferta do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino
com os recursos do FUNDEF e próprios, atendendo as diretrizes
nacionais, reduzindo assim as taxas de evasão e reprovação a patamares
inferiores, garantindo o seu acesso, à expansão e manutenção da rede
física de ensino. A oferta de livros didáticos aos alunos, material didático
pedagógico e cursos de atualização para docentes, diretores, secretários,
supervisores e coordenadores e orientadores educacionais.
Oferta da Educação Infantil para crianças
na faixa etária de 4 a 7 anos
Universalizar a oferta da educação infantil na faixa etária de 4 a 7 anos
com recursos destinados no orçamento e aqueles oriundos de transferência
para a assistência social a crianças em creches e pré-escolas
Prodelero Masscaçal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
e Construção e Ampliação e reequipamento das Unidades de
Saúde.
e Desenvolvimento de programas específicos em conjunto com
a Secretaria de Assistência Social procurando atender e fornecer
serviços médicos, ambulatoriais e farmacêuticos a todos,
principalmente a pessoas carentes deste Município.
e Regulação e Ampliação do Sistema de Atendimento Básico
de Saúde - PAB de modo a atender as exigências da NOAS
(Norma Organizacional da Assistência à Saúde),
implementando os serviços, equipamentos, € contratando os
profissionais necessários para atender as exigências da Norma
da Saúde.
e Atenção de Promoção da Saúde no município através de
Programa de Medicina Preventiva, Incrementar o programa de
Agentes Comunitários de Saúde — PACS, a fim de reduzir os
índices de incidência de infecções, doenças, por sinais,
sintomas, e afecções mal definidas, através de ações preventivas
de proteção a saúde e de campanhas de vacinação, melhorando
e ampliando os resultados de prevenção e controle de doenças
através da reestruturação da vigilância à saúde. As ações devem
conduzir a redução da incidência de óbitos por tuberculose,
hanseníase, dengue, carências na primeira infância, mortalidade
infantil, acompanhamento pré-natal e ações preventivas.
e Manutenção e ampliação da Farmácia Básica, através de
recursos próprios ou pelo Governo Estadual e Federal a fim de
atender a população do Município.
e Organizar e ampliar as Ações de Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e Proteção a Saúde através do Planejamento,
treinamento de pessoal, implantação de programas de
informática do Ministério da saúde para monitoramento dos
eventos relacionados ao controle e avaliação para obtenção dos
índices relacionados à saúde no município, com a manutenção
dos programas de Tuberculose, Dengue, Esquistossomose,
chagas e demais programas da saúde.
e Organização do sistema de saúde no Município, capacitando,
contratando pessoal qualificado para a Secretaria de Saúde e
seus vários órgãos, apoiando no planejamento, avaliação e
controle dos programas na área da saúde em consonância com
as diretrizes nacionais e estaduais, incluindo controle e
avaliação (auditoria), setor de informática, gestão e geração de
relatórios analíticos da gestão municipal da saúde.
Implantação e Manutenção do Programa de Saúde na Família -
PSF, Programa Saúde Bucal - PSB e demais programas do
Governo Municipal, Estadual e Federal.
aos serviços básicos e
ambulatoriais de assistência médica, odontológica e
hospitalar, Implementar ações preventivas, visando à
eliminação dos surtos epidemiológica, com ações
conjuntas de Saneamento Básico.
Facilitar o acesso da população
Ampliar e melhorar a oferta da rede de Saúde e
manter atualizado os registros dos episódios
relacionados à atenção básica a Saúde especificados
na NOAS, incluindo entre outras a taxa de
mortalidade infantil, infecção hospitalar, de óbitos
por sinais, sintomas € afecções mal definidas.
Reduzir os índices de incidência de infecções,
doenças, por sinais, sintomas, e afecções mal
definidas, através de ações preventivas de proteção a
saúde e de campanhas de vacinação.
Capacitar e contratar pessoal qualificado para a
Secretaria de Saúde e seus vários órgãos, apoiados no
planejamento, avaliação e controle dos programas na
área da saúde em consonância com as diretrizes
nacionais e estaduais.
Ampliar e melhorar os resultados de prevenção e
controle de doenças através da reestruturação da
vigilância à saúde. As ações devem conduzir a
redução da incidência de óbitos por tuberculose,
hanseníase, dengue, carências na primeira infância,
morbi-mortalidade infantil, acompanhamento pré-
natal e ações preventivas.
Reduzir as taxas de óbitos e internações de gestantes e
de crianças menores de 5 anos e oferecer atenção
integral aos membros da família, fortalecendo as
práticas preventivas.
Elevar o Padrão de atendimento da qualidade e
eficiência do atendimento prestado à população no
âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Melhorar a eficiência do sistema de diagnóstico
reduzindo o custo com transporte de pacientes para
outros municípios apenas para realização de exames
diagnósticos.
desses
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ESTADO DA BAHIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
e Construção, ampliação, equipamentos € manutenção da Secretaria,
visando atender as necessidades de investimentos e modernização, a
fim de proporcionar um melhor atendimento e condições.
e Facilitar o acesso do trabalhador ao emprego, assegurando
orientação trabalhista, intermediando seguro desemprego, promovendo
a saúde no trabalho, e oferecendo cursos de atualização e capacitação.
e Dar acesso e assistência aos deficientes,
renda, para a sua inserção social. Desenvo
expectativa de vida, assistência à saúde, lazer.
e Implantar ações sociais integradas que promovam O
desenvolvimento e inserção social da população de baixa renda,
implantando programas municipais, estaduais e fede
assistência social as pesso
áreas, principalmente na área da Saúde e Educação.
comunidades rurai:
e as atividades geradoras de emprego e renda.
e Reduzir o índice de pobreza através de ações que assegurem um
mínimo de renda e de condições de vida, convivência, lazer,
participação em atividade
viável desenvolver no município de acordo com a economia local.
que promovam
adolescentes co
uma ocupação sadia e educativa dos jovens e
locando-os fora do alcance do mundo das drogas em
pré-profissionalização, oferece lazer e esporte.
e Promover medidas para a redução de sinistros atendendo com
eficiência as situações de emergência e de riscos para a população.
principalmente aos de baixa
Iver Centros de Convivência
de idosos, que permitam a sua reintegração social, aumentando a sua
rais que de apoio e
as carentes deste Município, nas diversas
e Fomentar atividades e oportunidades que propiciem o acesso das
s mais carentes à infra-estrutura social é econômica
econômica no nível de capacitação que for
e Promover Cursos, atividades de integrações esportivas e culturais
face das atividades que lhes são oferecidas e que os capacita para uma
caráter social,
ncia comunitária e
Implementar Ações de
desenvolvimento de assistê
proporcionar melhorias na habitação de população
menos favorecida para os mais amplos segmentos
sociais, sem discriminação de nenhuma natureza,
visando melhor qualidade de vida e diminuir as
desigualdades sociais.
AGRICULTURA
e Ampliação, modernização da Agricultura.
e Implantação de sistema de informações para o fomento do
Desenvolvimento Agrícola, banco de dados sobre safras, preços, e
sobre os programas de incentivos a agricultura decorrentes das
Políticas Públicas do Estado e do Ministério da Agricultura.
e Informações e cadastro do programa de vacinação. Controle de
pragas, calendário agrícola.
Agenciar o intercâmbio com os órgãos Estaduais e do Ministério da
Agricultura em relação aos programas de apoio a desenvolvimento
agrícola, dos programas de financiamento das safras anuais, das
colheitas agrícolas no município, melhorias e investimentos em
instalações de suporte e fomento à comercialização de produtos
agrícolas e agropecuários.
A modernização e dinamizal seletiva da
agropecuária e agricultura, com ênfase para a
recuperação das lavouras tradicionais praticadas
no Município;
Preseluura Maticigal
Paripiranga
fia por pi fa a
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
e Construção, Ampliação e melhorias no setor de habitação e Redução do déficit habitacional através de apoio
Urbanismo na área urbana e rural, através de programas do Governo | à programas de habitação popular.
Estadual e Federal, para promover à melhoria habitacional a famílias .
de baixa renda. Desenvolvimento das ações que visem à
e Manutenção, ampliação, conservação € reequipamento das Ações conservação, melhoramento e eficientização dos
Desenvolvidas, para fornecer aos munícipes melhores atendimento na serviços “essenciais à população, tais como:
qualidade dos serviços básicos do município. limpeza, iluminação e demais serviços.
e Promover a melhoria da qualidade de vida da população ampliando
e intensificando a oferta de infra-estrutura e de equipamentos urbanos.
e Manutenção e conservação das vias públicas, implantação de
sinalização vertical e horizontal nas principais vias de tráfego.
e Implantação de novos equipamentos de lazer em praças públicas,
melhorias na malha viária interna.
e Elaborar Plano de desenvolvimento urbano para disciplinar o uso do
solo em consonância com o código de postura e obras.
e Ampliar a área de ruas com calçamento, rede de esgoto, iluminação
pública, praças e Jardins.
e Oferecer locais públicos de convivência e lazer tanto na sede como
nos distritos
e Desenvolver ações de preservação ao meio ambiente e de coleta
seletiva de lixo, com implantação de aterro sanitário.
Viabilizar recursos que possam ser empregados à infra-estrutura
explorando o potencial do município ao desenvolvimento da produção.
SANEAMENTO
e Ampliar a infra-estrutura de saneamento básico em núcleos urbanos | Garantir a proteção e melhoria de vida da
e rurais para atender, no mínimo a 40% da área urbana, e da área rural, população com redução de infecções e doenças,
objetivando a proteção ambiental, e a melhoria da qualidade de vida da trazendo assim uma melhor qualidade de vida.
população coma conseqiiente redução da taxa de infecções e melhoria
nos índices de saúde
e Elaborar projetos e estudos para viabilizar recursos junto aos Órgãos
do Governo Estadual e Federal, para angariar recursos para melhorar e
ampliar a rede de esgotamento sanitário no Município.
DESPORTO E LAZER
e Manutenção, ampliação, conservação e reequipamento das Ações Desenvolver, incentivar e promover o Esporte e O
Desenvolvidas no setor esportivo. Lazer no Município, dando uma melhor qualidade
e Incentivar e promover o esporte no Município, a fim de trazer lazer de vida a população.
e diversão com atividades físicas, melhorando assim a qualidade de
vida.
Construção e ampliação de espaços para à realização de atividades
esportivas.
-235
Eis
Pretatuura sical
Paripiranga
mu pm Ep, pe pr fa M A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
e Atender as necessidades do município na ampliação da rede | Ampliar e garantir os programas de eletrificação
Municipal de fornecimento de energia elétrica nos logradouros | nas comunidades rurais e periféricas dos centros
públicos. urbanos;
e Em parceria com o Governo federal e Estadual fomentar a
implantação do Projeto Luz no Campo, oferecendo a alternativa de
implantação do aproveitamento da energia solar para o meio rural.
Ampliação, implantação e melhorias no setor de eletrificação.
GESTÃO AMBIENTAL
e Licenciamento, Fiscalização Avaliação da Qualidade
Ambiental, garantindo a qualidade e integridade dos recursos
naturais, monitorando as atividades importantes ao meio ambiente.
e Garantir a representatividade dos ecossistemas na área do
município ampliando a oferta de madeira plantada, preservando as
espécies nativas, e promovendo o auto-suprimento dos
empreendimentos de reflorestamento
Desenvolvimento de uma política ambiental
centrada na utilização racional e sustentável dos
recursos naturais, e na garantia da qualidade do
patrimônio natural do Município.
TRANSPORTES
e Recuperação, manutenção e ampliação das estradas vicinais de | Atender as necessidades de manutenção, melhoria e
responsabilidade do município. ampliação da rede de estradas vicinais do município
e Articulação com o estado para a manutenção adequada das | com objetivo de assegurar o escoamento da
estradas estaduais e federal de acesso ao município. produção agrícola e pecuária, o acesso de turistas, e
o intercâmbio com os municípios vizinhos.
ENCARGOS ESPECIAIS
d OBJETIVO
Cumprir os compromissos do Município no que tange a divida Garantir os compromissos deste Município.
interna, serviços da dívida, precatórios, transferências e outros
encargos especiais.
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Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Lei de
ESTADO DA BAHIA
Diretrizes Orçamentárias
ANEXO 11 - PARTE Ill
(Art. 49, 82º, IdaL. C. 101/00)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes:
EXERCÍCIO DE 2005
DIFERENÇA
Meta Prevista Realizada
10.459.709,00) 13.860.092,96,
Deduções das Receitas Correntes
-835.810,00 1.283.947,76)
2.158.001,00 371.614,39
11.781.900,00 12847759,59] 1.165.859,59
8.243.674,55 10.972.697,83
3.529.162,45 1.604.156,07
Resultado Primário ===
Resultado Nominal
9.063,00
11.781.900,00 12.576.853,90)
370.905,69
-382.101,92
Paripiranga
a ps e pe jo
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 4º, 8 2º, II da L. C. 101/00) ANEXO Il - PARTE |V
ESPECIFICAÇÃO 2003 2004 2005
Saldo Patrimonial Inicial 1.368.865,22 1.311.882,75 | 1.413.882,39
ariações Patrimoniais Ativas
ariações Patrimoniais Passivas
SALDO PATRIMONIAL FINAL DO EXERCÍCIO: 1.311.882,75 1.413.882,39 | 3.342.632,80
ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
RECEITAS
2003 2004 2005
Alienação de Ativos 71.000,00 10.000,00 60.000,00
Alienação de Bens Móveis 71.000,00 10.000,00 60.000,00
Alienação de Bens Imóveis
BOTAL: 71.000,00 10.000,00 | 60.000,00
RECEITAS
2003 2004 2005
Investimentos 57.000,00 22.500,00 70.000,00
Inversões Financeiras
[=
amortização da Dívida
TOTAL:
57.000,00 22.500,00 70.000,00
Protetora Monicipal
Paripiranga
ps ES pe pa po
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO IV
ESTIMATIVA DA RECEITA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
(ART. 4º, 8 2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000)
As metas de superávit primário estabelecidas para o triênio 2007-2009 norteiam-se pela continuidade do processo de
consolidação fiscal empreendido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as três esferas de governo, visando O
fortalecimento da política fiscal, a qual se constitui em elemento fundamental para a consolidação dos objetivos
básicos da política econômica, quais seja, a estabilidade de preços e o crescimento da economia e do nível de emprego.
As metas fiscais para o Município, a seguir definidas, são consistentes com a manutenção da meta de
superávit primário definida para o triênio 2007-2009. O superávit primário é o principal instrumento fiscal de controle
da dívida.
Com essa finalidade, propõem-se alcançar em 2007 um superávit primário do governo municipal, numa economia
onde se constitui um cenário de ausência de choques negativos sobre a população e consolidação de pequeno
crescimento econômico, embora real, do País, as variáveis que nos afetam diretamente e que são usadas nas
estimativas da trajetória da receita de 2007.
Por outro lado, as despesas obrigatórias, como de pessoal e encargos sociais, continuarão sujeitas a um
crescimento natural, que decorre de progressões e reestruturações de carreiras, além de reajustes salariais, conforme
previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Para a definição da receita projetada para o ano de 2007 e para os dois anos subsegientes, foi considerada a evolução
da receita, além do incremento esperado na arrecadação tributária, com base na arrecadação verificada que decorrerá
das ações a serem implantadas pela administração. Quanto às demais receitas de menor significação, tomou-se no
geral, uma média entre a realização em períodos anteriores e no início deste ano.
No que se refere às despesas, O Município cumpre as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que
já vem controlando os seus gastos com pessoal e custeio, através de medidas administrativas, fato que vem permitindo
a realização contínua de obras de infra-estrutura na Cidade.
De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2007, poderá ocorrer variações de ajustes
nos valores constantes dos anexos de metas fiscais apresentados, em razão dos projetos de lei que tramitam no
Congresso Nacional, que poderão alterar, significativamente, o cenário de ocorrência da receita Pública Municipal.
a
Protetora Mas al
Paripiranga
a ps E pt pe po
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA M UNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO V
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
(ART. 4º, 83º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101 DE 4 DE MAIO DE 2000)
O Anexo de Riscos Fiscais deve apresentar as obrigações que O Município poderá vir a contrair, seja de que natureza
for, pela ocorrência de um fato provável, não garantido de acontecer, mas que afete a programação apresentada nos
anexos que compõem a LDO.
Esses riscos podem afetar diretamente as projeções de receita e despesas previstas no orçamento e não consumadas na
execução orçamentária. Como exemplo, aponta-se O Projeto de Reforma Tributária, que em especial altera a forma de
cálculo do ICMS repassado aos municípios. Este fato poderá fazer com que as despesas sejam alteradas, vindo a afetar
não apenas a despesas com manutenção municipal como também o início de novos investimentos.
Isto acontecendo, o Governo Municipal tomará medidas administrativas de caráter saneador, para redução dos gastos
com outras despesas correntes ou de investimentos, no montante equivalente a redução da receita, visando o equilíbrio
fiscal e a obtenção das metas de Resultado Primário.
ANEXO V— À
DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
(ART. 4º, 8 2º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000)
O Município não está prevendo e/ou estabelecendo Renúncia de Receitas para os próximos exercícios.
Caso venha a ser instituída serão observados os procedimentos do artigo 14 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000.