materia nº 5/2006

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
. PROJETO DE LEI Nº 0.5 12006
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À P R 0) V À D 0 Torna de Utilidade Publica a Associação de
8) Desenvolvimento Comunitário Rural e
Em E) [4 4 a ZA = Beneficente do Povoado Lagoa Preta e
Regiões Circunvizinhas, neste município e
determina outras providências.
PRESIDENTE
A Câmara Municipal Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário Rural e Beneficente do Povoado Lagoa
Preta e Regiões Circunvizinhas “ASSOCIAÇÃO 06 DE JANEIRO”, com
sede social provisória no Povoado Lagoa Preta, zona rural deste município de
Paripiranga, no Estado da Bahia, fundada em 18/04/2005, Inscrita no CNPJ sob
nº 07.466.574/0001-07, presidida pela sra. GEISILANE FRAGA DE
CARVALHO, Portadora da Carteira de Identidade RG nº 3.229.890-0 SSP/SE,
CPF nº 021.352.465-14.
Art. 20 - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2006.
Ubirajara Diás Rabelo Andrade
Vereador - PTN
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº « CEP 48430-000 - Pariplranga - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
A Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural e Beneficente do
Povoado Lagoa Preta e Regiões Circunvizinhas “ASSOCIAÇÃO 06 DE
JANEIRO, fundada em 18 de abril de 2005, é uma sociedade civil, de interesse
público, sem fins lucrativos, com sede social no município de Paripiranga, no
Estado da Bahia.
A instituição tem como objetivo primordial, estimular as atividades rurais e
beneficentes da localidade, desenvolver atividades de promoção social e
congregar os sócios para trabalhar em benefício da comunidade.
Ante a evidente utilidade da entidade para a sociedade Paripiranguense, em
especial ao Povo da Lagoa Preta e Regiões Circunvizinhas, esperamos contar
com a compreensão e o apoio dos eminentes colegas Vereadores, para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2006.
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Ubirajara Dias Rabelo Andrade
Vereador - PTN
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Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
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“ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIÇE q
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RURAL E BENEFICENTE DO POVOADO LAGOA PRETA E REGIÕES Ê
CIRCUNVIZINHAS - ASSOCIAÇÃO 06 DE JANEIRO, REALIZADA EM 18 DES : as
ABRIL DE 2005. Ê
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Aos dezoito dias do mês de Abril do ano dois mil e cinco, na localidade Lagoa
Preta, zona rural, do município de Paripiranga, no Estado da Bahia, na garagem
cedida pelo senhor Aguinaldo Rabelo de Andrade, foi constituída uma comissão
provisória, para discussão e aprovação da proposta estatutária para fundação de
uma Associação Rural e Beneficente. A referida Comissão provisória foi composta
pelos seguintes nomes: Geisilane Fraga de Carvalho, Aguinaldo Rabelo de
Andrade; Vanderiita Dias Vieira e José Américo Rabelo dos Santos. Sob a
presidência da Sra. Geisilane Fraga de Carvalho, foi constituída a mesa diretora
dos trabalhos, com os nomes dos membros da comissão provisória já citados. A
senhora Presidente convidou o senhor José Américo Rabelo dos Santos, para atuar
como secretário, sendo aceito o pedido pelo mesmo. Foi colocado à disposição de
todos os convidados presentes a proposta estatutária, sendo solicitado pela
Presidente que o secretario efetuasse a leitura do referido projeto, requerendo
antecipadamente a assinatura dos presentes que tinham interesse em participar
como sócios da Associação, tendo aceito o convite em serem sócios da entidade as
seguintes pessoas presentes: 1 —- GEISILANE FRAGA DE CARVALHO, brasileira,
maior, solteira, lavradora, portadora da Carteira de Identidade RG nº 3.229.890,
SSP/SE, CPF nº 021.352.465-14, residente e domiciliada no Povoado Lagoa Preta,
s/n, zona rural, do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; 2 —
AGUINALDO RABELO DE ANDRADE, brasileiro, maior, solteiro, lavrador,
portador da Carteira de Identidade RG nº 352.303, SSP/SE, CPF nº 026.280.235-
04, residente e domiciliado no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural, do município
de Paripiranga, no Estado da Bahia; 3 - VANDERLITA DIAS VIEIRA, brasileira,
maior, solteira, lavradora, portadora da Carteira de Identidade RG nº 440.446 22
via, SSP/SE, CPF nº 511.345.275-00, residente e domiciliada no Povoado Lagoa
Preta, s/n, zona rural, do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; 4 — JOSÉ
AMERICO RABELO DOS SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador
da Carteira de Identidade RG nº 09712628 45, SSP/BA, CPF nº 009.058.215-21,
residente e domiciliado no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural, do município de
Paripiranga, no Estado da Bahia; 5 - RAFAEL OLIVEIRA SANTOS, brasileiro,
maior, solteiro, lavrador, portador da Carteira de Identidade RG nº 13690105 08,
SSP/BA, CPF nº 030.314.125-59, residente e domiciliado no Povoado Lagoa Preta,
s/n, zona rural, do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; 6- GEISON
FRAGA DE CARVALHO, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador da Carteira
de Identidade RG nº 0924101385, SSP/BA, CPF nº 005.372.365-11, residente e
Sartírio do Registro de
domiciliado no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural, Den ad Es
no Estado da Bahia; 7 - MARIA RABELO DE MORAIS, brasileira, Maito
lavradora, portadora da Carteira de Identidade RG nº 210.910 22 via, SSP/SE, CPF
nº 650.635.705-34, residente e domiciliada no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona
rural, do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; 8 - RODRIGO OLIVEIRA
SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador da Carteira de Identidade
RG nº 09813958 48, SSP/BA, CPF nº 004.585.055-01, residente e domiciliado no
Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural, do município de Paripiranga, no Estado da
Bahia; 9 - DINAIR RABELO CARREGOSA, brasileira, maior, solteira, lavradora,
portadora da Carteira de Identidade RG nº 12151316 58, SSP/BA, CPF nº
031.352.905-14, residente e domiciliada no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural,
do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; 10 — VALDOMIRO DE JESUS,
brasileiro, maior, casado, lavrador, portador da Carteira de Identidade RG nº
524.562 22 via, SSP/SE, CPF nº 284.534.698-06, residente e domiciliado no
Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural, do município de Paripiranga, no Estado da
Bahia; 11- FABIANO RABELO SANTANA, brasileiro, maior, solteiro, lavrador,
portador da Carteira de Identidade RG nº 37.209.821-6, SSP/SP, CPF nº
328.966.088-50, residente e domiciliado no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural,
do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; 12 — GENISSON FRAGA DE
CARVALHO, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador da Carteira de
Identidade RG nº 13691513 22, SSP/BA, CPF nº 842.410.985-68, residente e
domiciliado no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural, do município de Paripiranga,
no Estado da Bahia; 13 — LEILA ANDRADE SANTOS, brasileira, maior, solteira,
lavradora, portadora da Carteira de Identidade RG nº 11583720 51, SSP/SE, CPF
nº 021.237.725-69, residente e domiciliada no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona
rural, do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; 14 — JACIANE MARIA DE
JESUS, brasileira, maior, solteira, lavradora, portadora da Carteira de Identidade
RG nº 09288140 84, SSP/BA, CPF nº 023.328.615-21, residente e domiciliada no
Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural, do município de Paripiranga, no Estado da
Bahia; 15 — IVAN SANTA ROSA PIMENTEL, brasileiro, maior, solteiro, lavrador,
portador da Carteira de Identidade RG nº 790.417, SSP/SE, CPF nº 361.127.805-
00, residente e domiciliado na Rua Manoel Coelho Cruz, s/n, centro, na cidade de
Paripiranga, no Estado da Bahia; 16 - MANOEL ALVES DO NASCIMENTO,
brasileiro, maior, divorciado, lavrador, portador da Carteira de Identidade RG nº
7.339.906, SSP/SP, CPF nº 729.296.698-53, residente e domiciliado no Povoado
Lagoa Preta, s/n, zona rural, do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; 17
— ANTUNES FONTES DOS SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, lavrador,
portador da Carteira de Identidade RG nº 14470884 17, SSP/BA, CPF nº
014.579.895-06, residente e domiciliado no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural,
do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; 18 —- SOLANGE DE JESUS
MORAIS, brasileira, maior, solteira, lavradora, portadora da Carteira de
Identidade RG nº 1.027.915, SSP/SE, CPF nº 032.995.915-84, residente e
domiciliada no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona rural, do município de Paripiranga,
no Estado da Bahia; 19 — FABIANA RABELO SANTANA, brasileira, maior,
solteira, lavradora, portadora da Carteira de Identidade RG nº 3.229.890, SSP/SE,
CPF nº 033.193.555-46, residente e domiciliada no Povoado Lagoa Preta, s/n, zona
rural, do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; 20 - JOÃO BABINHA DE
. "ARAUJO, brasileiro, maior, casado, lavrador, portador da Carteira de Identidade E
RG nº 912.659 SSP/SE, CPF nº 439.700.955-49, residente e domiciliado na Rua
José Virgínio Cerqueira, nº 50, centro, na cidade de Paripiranga, no Estado da
Bahia; 21 — OTILIA GRAVATÁ DE ARAUJO, brasileira, maior, casada, lavradora,
portadora da Carteira de Identidade RG nº 678.604 SSP/SE, CPF nº 511.189.205-
20, residente e domiciliada na Rua José Virginio Cerqueira, nº 50, centro, na
cidade de Paripiranga, no Estado da Bahia. Estando todos admitidos na condição
de sócios fundadores da entidade, a Sra. Presidente a pedido dos presentes,
elaborou uma chapa para concorrer ao Conselho de Administração com os
' seguintes nomes: Presidente - GEISILANE FRAGA DE CARVALHO; Vice-
presidente - AGUINALDO RABELO DE ANDRADE; Secretário —- JOSÉ
AMERICO RABELO DOS SANTOS; Tesoureira - VANDERLITA DIAS VIEIRA;
Suplentes: 1 - IVAN SANTA ROSA PIMENTEL, 2 - DINAIR RABELO
CARREGOSA, 3 - RODRIGO OLIVEIRA SANTOS. Colocada em votação e
sendo a única chapa escrita, os presentes a escolheu por unanimidade e
aclamação, considerando-se assim eleitos e empossados tais membros, para um
mandato de 04 (quatro) anos. A presidente, atendendo solicitação dos presentes,
solicitou que fossem inscritas chapas para eleição do Conselho Fiscal. Apenas uma
chapa foi inscrita com os seguintes nomes: Membros Titulares: 1 - VALDOMIRO
DE JESUS, 2 - RAFAEL OLIVEIRA SANTOS, 3 - MARIA RABELO DE
MORAIS: Membros Suplentes: 1 - FABIANO RABELO SANTANA, 2- ANTUNES
FONTES DOS SANTOS, 3- SOLANGE DE JESUS MORAIS. Concluída esta
parte, os presentes elegeram e empossaram o Conselho Fiscal. Em seguida a Sra.
Presidente suspendeu os trabalhos por cerca de uma hora para receber os
convidados, Sr. Walker Rabelo Dias Filho, Advogado Militante no município de
Paripiranga, Bahia e o Contador Ubirajara Gravatá de Araujo, com escritório neste
município, tendo os mesmos proferido discursos de incentivo à criação da
entidade. Voltando aos trabalhos normais de fundação da Associação, a senhora
. Presidente voltou a fazer uso da palavra, proclamando os eleitos e
automaticamente os empossando para um mandato de quatro anos. Não havendo
mais interessados em fazer uso da palavra e considerando concluídos os trabalhos,
2 senhora presidente declarou encerrada a reunião, determinando a lavratura da
É e ) gente ATA, que depois de lida e aprovada, vai assinada por mim, José Américo
4 gro dos Santos, que atuei como Secretário; pela Presidente e pelos demais
8 esenges que assim o desejarem:
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José o Rabelo dos Santos
5 Améric:
A Secretário
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Geisilane Frada de Carvalho
Presidente
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TEL.: (75) ininiae Ro: 1222.480-SE
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ESTATUTO DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BEgerevor EO júnior
COMUNITARIO, RURAL E BENEFICENTE DO POVOADO OLA TÁ RRETRO “BEGI ES
CIRCUNVIZINHAS - ASSOCIAÇÃO 06 DE JANEIRO.
Aprovado na Assembléia Geral de fundação, realizada em 18 de Abril de 2005.
CAPÍTULO |
Do Nome, Sede, Duração e Objetivo
Art. 1º. - A Associação de Desenvolvimento Comunitário, Rural e Beneficente do Povoado
Lagoa Preta, doravante denominada Associação 06 de Janeiro, é uma sociedade civil, sem
fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede social no Povoado Lagoa
Preta, s/n, Casa, Zona Rural, do município de Paripiranga, no Estado da Bahia; com foro
jurídico na Comarca de Paripiranga, no Estado da Bahia; que será regida pelo presente
ESTATUTO e demais leis aplicáveis.
Art. 2º. - À Associação de Desenvolvimento Comunitário, Rural e Beneficente do Povoado
Lagoa Preta e Regiões Circunvizinhas - Associação 06 de Janeiro, tem por finalidade apoiar
e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser
humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e
ambiental.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a Associação de
Desenvolvimento Comunitário, Rural e Beneficente do Povoado Lagoa Preta - Associação
06 de Janeiro, poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos
visando:
|- fortalecer a organização econômica, social e política dos lavradores;
Il - racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem
na produção e comercialização;
ll - garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no
atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer;
IV - contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental,
promovendo o desenvolvimento social; .
V - promover a assistência social às minorias e excluídos, com o desenvolvimento
econômico e combate à pobreza;
VI — a promoção gratuita da educação extra-curricular;
VII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores universais.
Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a
execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio
da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação
ro do Imóveis O Ripótecas,
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Titulos e Boo
a Paripicanga - Baia
de serviços intermediários de apoio a outras organizações sê dis lucralvosivro JONIOR
a órgãos do setor público que atuem em áreas afins! Sut-Oftcio!
Parágrafo Terceiro - Para alcançar seus objetivos a Associação poderá fazer convênios e
filiar-se a outras entidades públicas ou privadas, sem perder sua individualidade e poder de
decisão.
Sartório do
CAPÍTULO II
Dos Associados, seus Direitos e Deveres
Art. 3º. - Podem entrar na Associação 06 de janeiro, os lavradores e pessoas da
comunidade que estejam ligados pelo mesmo tipo de atividade e/ou que se enquadrem nos
objetivos definidos neste instrumento, mediante permissão de pelo menos um terço da
Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Considera-se lavradores os homens e mulheres maiores de 18 anos,
tendo ambos os mesmos direitos e deveres.
Art. 4º. - A saída de Associados se dará por:
| - Requerimento escrito do Associado à Presidente;
Il - expulsão, decidida em Assembléia Geral, conforme disposto no Artigo 14, Parágrafo
Único;
Art. 5º. - São direitos do Associado:
|- gozar de todas as vantagens e benefícios concedidos pela associação;
Il - votar e ser votado para qualquer cargo ou função;
Il - participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas forem
pautados;
IV - consultar todos os livros e documentos da associação, quando sentir necessidade;
V - solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da
associação e propor medidas que julgue de interesse para seu aperfeiçoamento e
desenvolvimento;
VI - convocar Assembléia Geral e fazer-se nela representar nos termos e nas condições
previstas neste Estatuto;
VII - desligar-se da associação quando lhe convier, através de requerimento escrito, dirigido
à Presidente.
Parágrafo Unico - O associado que aceitar qualquer relação empregatícia com a
Associação, perderá o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do
exercício em que deixar o cargo.
Art. 6º. - São deveres do Associado:
|- observar as disposições estatutárias, bem como as deliberações tomadas pela Diretoria e
Assembléia Geral;
Il - respeitar os compromissos assumidos pela Associação;
III - contribuir, com todos os meios ao seu alcance, visando o fortalecimento da Associação;
IV — manter-se adimplente com o pagamento das mensalidades no valor decidido e
aprovado em Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Associação.
CAPÍTULO Ill
Do Patrimônio
Art. 7º. - O Patrimônio da Associação será constituído de:
| - benfeitorias, terrenos e construções que vierem a ser feitas ou adquiridas pela
Associação; '
Il - máquinas, implementos agrícolas e outros equipamentos que forem adquiridos pela
Associação;
HI - Ambulâncias, computadores e outros equipamentos que forem adquiridos com ou sem
ônus pela Associação;
IV - auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou
particular, nacional e estrangeira;
V - receitas provenientes da prestação de serviço:
VI- contribuições dos próprios associados, estabelecidas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
Da Direção
Art. 8º. - São órgãos de Direção da Associação:
|- Assembléia Geral;
II - Diretoria Executiva (Conselho de Administração);
III - Conselho Fiscal.
Art. 9º. - A Assembléia Geral é a instância máxima da Associação para deliberação em
todos os assuntos.
Art. 140º. - A Assembléia reunir-se-á, ordinariamente, a cada quatro meses e,
extraordinariamente, sempre que for necessário.
Art. 11º. - Compete a Assembléia Geral Ordinária, em especial:
|- eleger, empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
II - estabelecer o valor da contribuição mensal do Associado
III - apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal;
IV - apreciar e aprovar os regimentos internos que venham a ser elaborados;
V - apreciar e votar o plano de trabalho elaborado pela Diretoria Executiva;
VI - deliberar sobre a entrada de novos sócios.
Art. 12º. - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
| - deliberar sobre a dissolução da Associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar
as respectivas contas;
II - decidir sobre a mudança do objetivo da Associação;
III - decidir sobre mudanças nos Estatutos;
IV - autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e contribuições
de garantias se for o caso;
V - expulsar qualquer Associado do quadro social,
VI - Deliberar sobre assuntos de interesse da sociedade.
Art. 13º. - É da competência da Assembléia Geral, ordinária e/ou extraordinária, a destituição
da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Cartório do Registro de Imóveis 'o Hipotecas,
Tiwulos e Documentos
Comarca de Paripiranga - Babia
í ni SEBASTIÃO FREIRE. DO, NASCIMENTO JÚNIOR
Parágrafo Único - Quando ocorrer destituição que possa comprometer a admigisthaçap OU
fiscalização da Associação, a Assembléia poderá indicar diretores e conselheiros fiscais
provisórios até a posse dos novos, que serão eleitos no prazo máximo de 45 dias.
Art. 14º. - O “quorum” para a realização das Assembléias Gerais é de 2/3 (dois terços) do
número dos Associados, em primeira convocação, e qualquer número em segunda e última
convocação. .
Parágrafo Único - As deliberações em Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples
de votos dos associados presentes, com exceção dos casos previstos no Art. 12 — Incisos |,
II, III, IV e V, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois terços) de votos.
Art. 15º. - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal
ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos, que indicarão
a pauta.
AR 16º. - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias,
através de edital ou com aviso enviado aos associados e fixado em locais de grande
circulação.
Art. 17º. - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos pelo Presidente. Na sua falta ou
impedimento caberá à Assembléia indicar um associado para dirigir os trabalhos.
Art. 18º. - Todas as decisões das Assembléias Gerais deverão ser registradas em Ata e
assinada por todos os presentes.
Art. 19º. - A Diretoria Executiva compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Secretário,
Tesoureiro e pelos Coordenadores de cada Grupo de Trabalho, Comissões ou
Departamentos que venham ser criados.
Art. 20º. - Os cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão duração de
quatro anos e poderá haver apenas uma reeleição para o mesmo cargo.
Art. 21º. - Compete à Diretoria Executiva (Conselho de Administração):
| - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações tomadas pela
Assembléia Geral;
a - elaborar o Plano de Trabalho da Associação, submetendo-o à apreciação da Assembléia
eral;
HI - coordenar a execução do Plano de Trabalho aprovado pela Assembléia Geral;
IV - propor a criação de Grupos de Trabalho, Comissões ou Departamento para coordenar
atividades específicas, quando for o caso;
V- propor à Assembléia Geral o valor da contribuição anual dos associados;
VI. fixar taxas destinadas a cobrir despesas operacionais;
VII - apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, bem
como o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 22º. - A Diretoria se reunirá ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que se fizer necessário, devendo lavrar em ata, num livro próprio, todas as decisões
tomadas, sendo assinada por todos os presentes.
Art. 23º. - Compete ao Presidente:
| - cumprir e fazer cumprir os Estatutos;
II - delegar poderes;
Il - representar oficialmente e judicialmente a Associação;
IV - autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldo em “caixa”:
V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
VI- assinar Atas e outros documentos da Associação;
VII - assinar, juntamente com O Tesoureiro, cheques, ordens de pagamento e outros
documentos de igual natureza; E
v III - outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.
Art. 24º. - Compete ao Vice-Presidente:
|- assumir e exercer as funções do Presidente, no caso de ausência ou vacância.
|| - outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.
Art. 25º. - Compete ao Secretário:
| - substituir o Presidente na sua falta ou impedimento; “o Ês
Il - lavrar ou mandar lavrar atas das reuniões de Diretoria e das Assembléias Ggrais, —-
mantendo os respectivos livros sob sua responsabilidade; &
II! - fazer ou mandar fazer a correspondência, relatórios, livros e outros documentos,
IV - organizar os arquivos, mantendo-os sob sua guarda;
V- outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.
Art. 26º. - Compete ao Tesoureiro:
| - substituir o Secretário na sua falta ou impedimento;
II - arrecadar as receitas e depositar o numerário em banco, designado pela Diretoria;
|Il - elaborar e apresentar balancetes mensais e anuais da Associação;
IV - proceder os pagamentos autorizados pelo Presidente;
V - assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, ordens de pagamento e demais
documentos contábeis,
VI - fazer a escrituração do livro auxiliar de caixa, dando seu visto e mantendo-o sob sua
responsabilidade;
VII - zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras,
quando for o caso;
VII - outras atribuições que vierem a ser estabelecida no regimento interno.
Parágrafo Único - no caso de vagar o cargo de Tesoureiro por prazo superior a 30(tinta)
dias, a Diretoria decidirá sobre o seu substituto.
Art. 27º. - O Conselho Fiscal será formado por três membros efetivos e três suplentes,
eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo 1º. - As reuniões do Conselho Fiscal só poderão ocorrer com a presença de no
mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros sendo as decisões tomadas por maioria simples
de votos, dos membros presentes.
Parágrafo 2º. - Em cada reunião deverá se fazer a Ata, indicando as ocorrências e
resoluções tomadas, devendo ser assinada por todos os presentes.
Art. 28º. - Cabe ao Conselho Fiscal:
|. fiscalizar todas as atividades da Associação, examinando todos os documentos que julgar
necessário;
|| - examinar e aprovar os balancetes mensais e emitir parecer sobre o balanço e relatório
anual.
CAPÍTULO V
Das Eleições
Art. 29º. - As eleições para os cargos eletivos serão realizadas a cada 04 (quatro) anos, no
mês de abril do quarto ano de cada mandato.
Parágrafo Único - O previsto neste artigo não se aplica nos casos que trata o Art. 13º.
Art. 30º. - Só poderão participar de chapas como candidatos na eleição os associados em
dia com as mensalidades e demais obrigações perante a Associação.
Art. 31º. - Cada associado terá direito a um só voto e a votação será por voto secreto.
Art. 32º. - Os membros eleitos para a Diretoria Executiva (Conselho de Administração) e: Es
Conselho Fiscal tomarão posse imediatamente, na mesma assembléia.
Art. 33º. - O Presidente afixará na sede da associação, com antecedência de 30 dias antes
da eleição os competentes editais de convocação, especificando a natureza das eleições, o
local, dia e hora da realização da mesma.
Art. 34º. - Com uma antecedência mínima de 30 dias, a Diretoria criará uma Comissão
Eleitoral, constituída de três Associados não ocupantes de cargos eletivos ou candidatos do
pleito, com a finalidade de:
|- elaborar as instruções gerais das eleições;
II - elaborar os modelos das cédulas;
II! - organizar as mesas receptores e junta apuradora;
IV - controlar a votação;
V - apurar os votos;
VI- afixar o resultado da eleição;
VII - dar posse aos eleitos.
Art. 35º. - Concluídos os trabalhos do pleito e entregues todos os documentos e materiais
utilizados à Diretoria, a Comissão Eleitoral será dissolvida automaticamente, sem maiores
formalidades.
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CAPÍTULO VI
Dos Livros
Art. 36º. - À Associação deverá ter:
|- livro de matrícula dos Associados;
Il - livro de atas de reunião da Diretoria;
Hi - livro de atas de reunião do Conselho Fiscal;
IV - livro de atas da Assembléia Geral;
V-livro de presença dos associados em assembléia:
VI - outros livros - fiscais, contábeis, etc., exigidos por lei e/ou regimento intemo.
CAPÍTULO VII
Da Dissolução
Art. 37º. - A Associação será dissolvida, por vontade manifestada em Assembléia Geral
Extraordinária, expressamente convocada para este fim, observando o disposto no Art. 15
deste Estatuto.
Art. 38º. - Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte
remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os Associados, sendo doada à
instituição congênere, a ser escolhida pelo Presidente da Diretoria Executiva, para ser
aplicada nas mesmas finalidades da Associação dissolvida.
s
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 39º. - É proibida a remuneração dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem:
como bonificações a dirigentes, mantenedores ou associados. :
Art. 40º. - A Contabilidade da Associação será feita de acordo com as leis e normas vigentes É
e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em ordem e em dia.
Parágrafo 1º. - A Associação deverá ter os livros e registros necessários ou exigidos por lei.
Parágrafo 2º. - O exercício financeiro da Associação encerrar-se-á no dia 31 de Dezembro
de cada ano. é
Art. 41º. - Para cada uma das principais atividades setoriais da Associação poderá ser feito
um regulamento de funcionamento que deverá ser aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 42º.» O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de Constituição, realizada
nesta data, na qual também foram eleitos e empossados os membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal, cujos mandatos terminarão em 18/04/2009.
Art. 43º. - Os casos omissos serão discutidos e resolvidos pela Assembléia Geral.
Povoado Lagoa Preta, s/n, Zona Rural, Paripiranga(BA), em 18 de abril de 2005.
José Américo Rabelo dos Santos
Secretário
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