materia nº 7/2006

o 09.05-0%
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEIN 07/2006.
DE 09 DE MAIO DE 2006.
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DOS
PRODUTORES RURAIS
COMERCIAIS INDUSTRIAIS DA
COMUNIDADE SÍTIO DO
ANGELO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 — Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES
RURAIS COMERCIAIS INDUSTRIAIS DA COMUNIDADE DO SÍTIO
DO ANGELO, Município de Paripiranga, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ
sob nº 07.326.633/0001-33.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de Maio de 2006.
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PAULO JESUS SANTANA
VEREADOR
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
Sabendo da importância que tem as Associações Comunitárias para o
desenvolvimento do nosso Município, e preocupado em facilitar a vida dos
Presidentes das referidas Associações, venho através deste Projeto de Lei
legalizar as mesmas tornando-se de utilidade pública para que possa
conseguir recurso a nível Estadual e Federal para o nosso Município.
Sala das Sessões em 09 de maio de 2006.
PAULO DE Es SANTANA
VEREADOR
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia