materia nº 9/2006

(AL LT
02. 06: J06
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEIN 09/2006.
DE 02 DE JUNHO DE 2006.
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO COMERCIAL E
AGRÍCOLA DOS PRODUTORES
RURAIS DA BOCA DA MATA.
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 - Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO COMERCIAL E AGRÍCOLA
DOS PRODUTORES RURAIS DA BOCA DA MATA, Município de
Paripiranga, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob nº 07.836.316/0001-67.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de Junho de 2006.
Pad de a Sai
PAULO DE JESUS SANTANA
VEREADOR
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
Sabendo da importância que tem as Associações Comunitárias para o
desenvolvimento do nosso Município, e Preocupado em facilitar a vida dos
Presidentes das referidas Associações, venho através deste Projeto de Lei
legalizar as mesmas tornando-se de utilidade pública Para que possa
conseguir recurso a nível Estadual e Federal para o nosso Município.
Sala das Sessões em 02 de Junho de 2006.
PAULO DE ua SANTANA
VEREADOR
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
:omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ontribuinte,
onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RF a sua atualização cadastral.
] REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
a) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO SITUA ÃO] CNA DE ABERTURA
07.836.316/0001-67 COMPROVANTE e pe EDE ç 06/02/2006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO COMERCIAL E AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA
BOCA DA MATA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DA BOCA DA MATA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRI! O DAS ATIVIDADES ECONÔ S
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO ENTO
síTiO BOCA DA MATA
SE
id:
|
|
Il
CEP
48.430-000 ZONA RURAL
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
BSTUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
provado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005. *
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/02/2006
mitido no dia 15/02/2006 às 09:53:39 (data e hora de Brasília).
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