materia nº 10/2006

DE PARIPIRANGA BAHIA
Dias Rabelo Andrade Vereador
CPF nº 713.808.336-15
RGnº1 188.224 SSPISE
T
CAMARA ,
/
Fundo em
J6- 06-06
VD)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEINº. jo /2006
Regulamenta para dar efetividade aos art. 48
e 49, entre outros da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, obrigando o Executivo Municipal
a manter site único na rede eletrônica
contendo a Lei Orçamentária Anual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, as prestações de
contas e seu parecer prévio, O Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, o
Relatório de Gestão Fiscal, as versões
simplificadas destes documentos e seus
respectivos anexos.
A Câmara Municipal de Paripiranga aprova e O prefeito municipal
sanciona:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Paripiranga é obrigado a manter site
único na rede eletrônica Internet, contendo:
a) O Plano Plurianual,
b) a Lei Orçamentária Anual,
c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) as prestações de contas e seu parecer prévio;
e) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
f) o Relatório de Gestão Fiscal,
9) a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
h) identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio
de sistema de contabilidade e administração financeira (art. 10 LRF);
i) os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (art. 12, 83º da LRF);
|) os projetos de lei referentes à alínea "a", "b" ec",
k) as metas bimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de
combate à evasão e à sonegação;
|) contas apresentadas ao Poder Executivo da União (art. 51,8 1º)
m) as versões simplificadas e anexos destes documentos.
Parágrafo Único — o endereço eletrônico a que se refere o caput deve ser único
com o domínio eletrônico www.orçamentodeparipiranga.gov.br, devendo constar
em todas as paginas eletrônicas dos poderes e órgãos do Município de
Paripiranga.
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 2º - Fica obrigado o Poder Executivo do Município de Paripiranga a
disponibilizar estas informações atualizadas no site eletrônico até:
a) 48 (quarenta e oito) horas após a publicação nos casos previstos no art. 1º,
alineas "a", "b", "e", "d", "er, "fe"h"
b) 48 (quarenta e oito) horas após encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal, nos casos previstos no art. 1º, alíneas "" e "j";
c) 24 (vinte e quatro) horas após o prazo estabelecido pelo art. 8º da Lei de
= Responsabilidade Fiscal, nos casos previstos no art. 1º, alíneas "g" e "K”.
d) 1º de março no caso previsto pelo art. 1º, alínea
Art. 3º - As informações alocadas neste site eletrônico permanecerão disponíveis
durante todo exercício a que se referem, pelo prazo mínimo de cinco anos.
Art. 4º - As infrações ao disposto nesta lei acarretará aos responsáveis as
sanções previstas nas Leis especificas e no Regimento Intemo desta Câmara
Municipal e demais normas da legislação pertinente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga os dispositivos
em contrário.
Sala das sessões em//6/de junho de 2006
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores,
A publicidade dos atos administrativos propicia o conhecimento da conduta intema
de seus agentes e executores. Os poderes e deveres do administrador público,
são os expressos em lei (Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei de Improbidade etc.), os impostos pela moral
administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. O dever de prestar
contas é decorrência natural da administração como encargo de gestão de bens e
interesses alheios e, a prestação de contas não se refere apenas ao dinheiro
público, ou à gestão financeira, mas a todos os atos de govemo de administração.
Portanto, por exigência legal - art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 2T;
caput, Lei de Responsabilidade Fiscal - e pela facilidade da tecnologia atual - a
rede eletrônica internet - nada justifica o segredo que se mantém em tomo da
execução orçamentária, podendo-se disponibilizá-la na rede de forma imediata e
sua execução dando à cidadania e ao mundo um exemplo de transparência,
palavra-chave nas democracias que se querem evoluídas.
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia