materia nº 13/2006

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“PRESIDENTE
q veres 4 740, PROJETO DE LEINº. 1º 12006
dispõe sobre a realização de testes
A P R 0 V A D 0 de glicemia, bem como a inclusão
EmS/] Jo 26 - de alimentação dirigida para os
alunos diabéticos na merenda das
a escolas da rede pública de ensino
do Município de Paripiranga, Bahia.
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PR IDENTE
A Câmara Municipal de Paripiranga aprova € o prefeito municipal
sanciona:
Art. 1º - Fica instituída a realização de testes de glicemia, bem como a inclusão
de alimentação dirigida para os alunos diabéticos na merenda das escolas da rede
pública de ensino deste município.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da
Educação e da Secretaria da Saúde, regulamentar esta Lei, no que couber, no
prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua vigência.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga os
dispositivos em contrário.
Sala das sessões, em/1/1 de agosto de 2006
CAMARA MUNI BAHIA
Nobres colegas vereadores,
A adequação da merenda escolar de forma que atenda alunos diabéticos da rede
publica de ensino no Município de Paripiranga, previamente identificados através
do teste de glicemia, constitui uma providencia absolutamente necessária, tendo
em vista que após identificados os posgíveis alunos portadores da doença, estes
passarão a consumir a merenda adeq s suas condições de saúde.
E
CAMARA MUI DE PARIPIRANGA BAHIA
Ubirajara Dias Rabelo Andrade Vereador
CPF n9713.808.335-15
RGnº 1 188.224 SSP/SE