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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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Projeto de Lei n.º 14/2006 aa fade = Ci Fa me
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APROVADO ” y oTES A Favop Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do
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PRESIDENTE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, apresenta para apreciação e votação pelos dignos
pares, o seguinte Projeto de Lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema de Controle Interno com o mandamento contido no art. 74 da Constituição
Federal e art. 59 da Lei Complementar n.º 101/00, visa assegurar a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados.
Art. 2º - O controle interno compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas
adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas
operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos € das políticas
administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar O
cumprimento da lei.
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO.
Art. 3º. O Sistema de Controle Interno terá atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores,
por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I. expedir atos normativos sobre procedimentos de controle;
II. participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Orçamento do
Poder Legislativo;
II. interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
IV. assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo
e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os
mesmos;
V. Acompanhar, orientar e conferir o processamento das despesas e seus respectivos
registros contábeis;
VI. manter registro sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
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VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XII.
XIV.
manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa
ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres;
efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal
do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal e da Lei complementar n.º
101/00;
exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei Complementar n.º 101/00, em especial quanto ao
Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a
Pagar;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível
operacional, o relacionamento com O Tribunal de Contas dos Municípios, respondendo
pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais — atendimento aos técnicos do
controle externo — recebimento de diligências e coordenação das atividades para
elaboração de respostas — acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação
da apresentação de recursos;
propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados,
com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível
das informações;
alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os
atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens patrimoniais ou
valores públicos;
dar Ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios das irregularidades ou ilegalidades
apuradas, para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando a
apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao
erário;
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 4º - O Sistema de Controle Interno será implantado no Legislativo alterando-se a estrutura
administrativa, constituindo unidade administrativa específica para o exercício de suas
atribuições de controle.
Art. 5º - O cargo de Controlador Interno implicará o exercício de função de confiança, que
deverá ser provido por pessoa que disponha de capacitação técnica e profissional a ser nomeado
pelo chefe do Legislativo.
Art. 6º - O ato de nomeação do controlador deverá submeter-se aos seguintes critérios na ordem
de preferência:
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I. possuir nível superior nas áreas de ciências contábeis ou jurídica com conhecimentos
específicos;
II. possuir experiência profissional em administração pública, nas áreas de contabilidade,
administração e finanças;
III. ser detentor de experiência no trabalho de Controle Interno;
IV. possuir conhecimentos específicos através de participações em cursos seminários.
Art. 7º - É vedada a indicação e nomeação para O exercício da função de que trata o caput do art
5º de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I. responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas
dos Municípios, do Estado ou da União;
IL. punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
II. condenadas em processo criminal por pratica de crime contra a administração pública.
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 8º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é
vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I. atividade político-partidária;
II. patrocinar causa contra a Administração Municipal Direta ou Indireta.
Art. 9º - Constitui-se em garantias do ocupante do cargo de controlador:
I. independência profissional para o desempenho das atividades inerentes;
IL. acesso ao banco de dados, arquivos ou qualquer outra forma de informação que seja
indispensável ao exercício das funções de controle;
Art. 10 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao serviço de
controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e
avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou
motivo.
Art. 11 - O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá
guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas
atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para
elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao
Titular da Unidade Administrativa, órgão ou entidade na qual procederam-se as constatações.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 — Compete ao Controle Interno cumprir integralmente as atribuições previstas no art. 3º
desta Lei, podendo ainda regulamentar as atividades de controle através de instruções
normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos,
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organização, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na administração da
Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 13 — O Poder Legislativo deverá mediante Lei específica alterar o Plano de Cargos e
Salários, a fim de criar o cargo de que trata esta Lei.
Art. 14 - Para atender às exigências de trabalho técnico, a administração do Legislativo poderá
contratar especialistas para assessoria, observando-se para esse fim os ditames da Lei
n.º 8.666/93.
Art. 15 — O Presidente da Câmara o âmbito do Poder Legislativo, regulamentará a presente Lei
por decreto para dar finalidade à execução do Controle Interno.
Art. 16 - As despesas da Unidade de Coordenação do Controle Interno correrão à conta de
dotações próprias, fixadas anualmente na Lei Orçamentária.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paripiranga 22 de agosto de 2006
A mesa Diretora: he SETANA
Rui 6 DE JESUS SANTANA
PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
A Constituição de 1988 estabeleceu — artigos 31, 70 e 74 — que as administrações
públicas devem instituir e manter Sistemas de Controle Interno para exercerem, em conjunto
com o Controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das
entidades que compõem a administração direta e indireta. Com o advento da LC 101/00, a
denominada Lei de responsabilidade Fiscal, não só cresceu a importância, como se estabeleceu a
necessidade inadiável de se institucionalizar um sistema de controle interno, eis que, referida
legislação, tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas rigorosas com vista a um
controle eficaz das contas públicas, que obrigam a Administração ao acompanhamento diuturno
de suas contas, com a publicidade de relatórios de gestão e fiscal, que incluem limites de gastos.
Saliente-se que a Lei de Responsabilidade — parágrafo único do art. 54 -- determina que
o Relatório de Gestão Fiscal deverá, também, ser assinado pelo controle interno a quem, deve se
incumbir da elaboração dos relatórios, controles de metas, sugerindo medidas a serem adotadas
para a busca do equilíbrio das contas que, ao fim e ao cabo, é o objetivo primordial da nova
legislação que está promovendo verdadeira revolução nas administrações públicas de todo país.
Atente-se, ainda, que o descumprimento da LRF pressupõe a aplicação de sanções a
Entidade, como também pesadas sanções pecuniárias e penais, a quem lhes deu causa,
introduzidas pela Lei n.º 10.028/00, denominada Lei dos Crimes Fiscais.
Mais recentemente o Tribunal de contas dos Municípios do Estado Bahia publicou a
Resolução n.º 1120/05 que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do Controle Interno
nos Poderes, em seu art. 19 estabeleceu o limite máximo de 270 dias para sua implantação,
prazo que expira no mês de setembro próximo.
O presente Projeto de Lei institucionaliza o Sistema de Controle Interno determinado na
Constituição Federal e exigido pela LRF, atribuindo funções e responsabilidades aos integrantes
da Administração do Legislativo, com vista ao implemento dos respectivos mandamentos
constitucionais e da legislação complementar referida.
De todo exposto, solicitamos do Ilustres colegas a apreciação e votação do presente
Projeto de Lei em caráter de urgência urgentíssima, a fim de que se institua de imediato o
Sistema de Controle Interno no Legislativo e se que cumpra com eficiência e eficácia as
exigências da Lei Maior e da legislação introduzida, para sanear e equilibrar as contas públicas,
a começar pela base da Nação que é o Município.
Paripiranga(BA), 22 de agosto de 2006.
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PAULÓ DME CENTANA
PRESIDENTE ,
A mesa Diretora:
ARCO ANTONIO M. ] CARVALHO
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