materia nº 15/2006

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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Projeto de Lei n.º 15/2006
Stverreçd 0 E bogos A Pare Altera a Estrutura organizacional da
APR OVA DO Câmara Municipal de Paripiranga, Lei
7 A) Ob. Municipal n.º12/2004 e dá outras
Em 49, 27 [é providências.
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PRESIDENTE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, apresenta para apreciação e votação pelos
dignos pares, o seguinte Projeto de Lei.
DAS MODIFICAÇÕES DA ESTRUTURA
Art. 1º - Fica criado o Controladoria da Câmara Municipal de Vereadores.
DA ESTRUTURA E COMPETENCIA
DA CONTROLADORIA
Art. 2º - A Controladoria da Câmara tem por finalidade de assistir direta e indiretamente
o Presidente do Legislativo no desempenho de suas atribuições que, no âmbito do
Poder Legislativo, sejam atinentes a defesa do patrimônio público e ao incremento da
transparência da gestão, por meio de atividades de controle interno e auditoria, com as
seguintes atribuições:
VI.
VII.
VIII.
Proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade na administração do
Legislativo, promovendo auditorias internas periódicas para levantar possíveis
desvios, falhas e irregularidades e recomendar as medidas aplicáveis;
. Revisar promover estudos objetivando o aumento da produtividade e a redução de
custos operacionais;
. Verificar a regularidade das licitações e contratos administrativos;
Acompanhar, orientar e conferir o processamento das despesas e seus
respectivos registros contábeis;
Efetuar o controle de gastos totais com subsídios e pessoal do Legislativo, nos
termos da CRFB e Lei Complementar 101/00;
Elaborar o relatório do controle orçamentário, financeiro e patrimonial;
Elaborar relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e
balanço geral do Legislativo;
desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Parágrafo único — A Controladoria não apresenta subdivisão em sua estrutura interna.
DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO
ART. 3º - Fica alterado os anexos |, Il e Ill da Lei Complementar n.º 12/2004, de acordo
com os anexos desta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 4º - As despesas para execução desta Lei, correrão à conta de dotações
próprias, fixadas para a Câmara Municipal de Vereadores na Lei Orçamentária anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paripiranga 22 de agosto de 2006
A mesa Diretora:
PAULO DE JESUS SANTANA
PRESIDENTE
RIO MENTES DE CARVALHO
1º SECRE ÁRIO
TONIO JOSÉ DE SOUZA” ita
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO |
TABELA DE CARGOS E SALARIO DO PESSOAL DE PROVIMENTO
EFETIVO
QUANTITATIVO E VALOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. “[vaLor
ASSESSORA 01 800,00
OFICIAL ADMINISTRATIVO 01 530,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 350,00
ZELADORA [01 350,00
PORTEIRA 01 350,00
VIGIA [03 350,00
RECEPCIONISTA 01 350,00
[JARDINEIRO [01 350,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS [01 350,00
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO Il
QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
QUANTITATIVO E VALOR
DENOMINAÇÃO DO | QUANT. VALOR
CARGO
DATILOGRAFA 01 [700,00
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO III
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSINADO
ORDENADOS POR SIMBOLO
QUANTITATIVO E VALOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO |SÍMBOLO |QUANT. VALOR
Secretário Administrativo Cc1 01 1.400,00
Controlador Ccc2 01 800,00
Chefe de Gabinete €C3 01 530,00
Chefe de Departamento Cc 4 02 430,00
Assistente cc 5 [10 350,00
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PRESIDENTE
GABINETE DO SECRETARIA
PRESIDENTE ADMINISTRATIVA
CONTROLADORIA