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materia nº 19/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-10-20
EmentaDispõe sobre o Exame de Emissões otoacústicas "teste da orelhinha" nos hospitais e maternidades públicos ou privados do Município e determina outras providências.
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PROJETO DE LEINº 1/4/2006
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OCVAONdY licos ou privados al ieanlcião é
determina outras providências.
A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e o prefeito municipal
sanciona:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do Exame de Emissões
Otoacústicas "teste da orelhinha" nos hospitais e maternidades
públicos ou privados do Município de Paripiranga, Bahia.
Art. 2º - Os hospitais e maternidades procederão ao "teste da
orelhinha" imediatamente após o parto do recém nascido ou até o 30º
dia do nascimento para os que nasceram fora das maternidades e/ou
conjuntamente com o teste do pezinho, registrando o ocorrido em
prontuário médico e no cartão da criança, e, sendo constatado déficit
auditivo, este será comunicado à família e aos órgãos competentes
para que sejam tomadas as providências cabíveis a cada caso.
Art. 3º - O hospital ou maternidade que não proceder ao "teste da
orelhinha" no recém nascido estará sujeito às penalidades da
Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, SUS, além das
penalidades cíveis e criminais decorrentes da omissão.
Art. 4º - Os hospitais e maternidades mencionados no art.1º terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do Decreto
Regulamentador para se adaptar ao que dispõe a presente lei
Art. 5º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias.
4
a
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, ef 20 de outubro de 2006.
U
ias Rabelo Andrade
Vereador - PTN
JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem por objetivo viabilizar a implantação do Exame de
Emissões Otoacústicas "teste da orelhinha" nos hospitais e maternidades
públicos ou privados do Município de Paripiranga, Bahia. O teste é de
fundamental importância, pois possibilita aos genitores anteciparem o o
tratamento de crianças com deficiência auditiva. Portanto, sendo este
projeto de relevante interesse social, estamos por esse motivo,
apresentando-o para apreciação e aprovação dos ilustres colegas
vereadores.
Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006.
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
Vereador - PTN
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A

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