| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Exame de Emissões otoacústicas "teste da orelhinha" nos hospitais e maternidades públicos ou privados do Município e determina outras providências. |
| native_id | 530 |
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£> aa vaisieddo A CAPA OS) Trace js Lica ná seca co a Lika ae fes o a quo /, í he e do O) . Pee 1) CAMARA M NICIPAL DE PARIPIRANGA APROVADO Em o fo PROJETO DE LEINº 1/4/2006 à PRESIDENTE 0 i E de Emissõ “o Ho e 3) Dispõs sobre 0 ira orelhinha” . itai idad OCVAONdY licos ou privados al ieanlcião é determina outras providências. A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e o prefeito municipal sanciona: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do Exame de Emissões Otoacústicas "teste da orelhinha" nos hospitais e maternidades públicos ou privados do Município de Paripiranga, Bahia. Art. 2º - Os hospitais e maternidades procederão ao "teste da orelhinha" imediatamente após o parto do recém nascido ou até o 30º dia do nascimento para os que nasceram fora das maternidades e/ou conjuntamente com o teste do pezinho, registrando o ocorrido em prontuário médico e no cartão da criança, e, sendo constatado déficit auditivo, este será comunicado à família e aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências cabíveis a cada caso. Art. 3º - O hospital ou maternidade que não proceder ao "teste da orelhinha" no recém nascido estará sujeito às penalidades da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, SUS, além das penalidades cíveis e criminais decorrentes da omissão. Art. 4º - Os hospitais e maternidades mencionados no art.1º terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do Decreto Regulamentador para se adaptar ao que dispõe a presente lei Art. 5º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 4 a Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, ef 20 de outubro de 2006. U ias Rabelo Andrade Vereador - PTN JUSTIFICATIVA Esta proposta tem por objetivo viabilizar a implantação do Exame de Emissões Otoacústicas "teste da orelhinha" nos hospitais e maternidades públicos ou privados do Município de Paripiranga, Bahia. O teste é de fundamental importância, pois possibilita aos genitores anteciparem o o tratamento de crianças com deficiência auditiva. Portanto, sendo este projeto de relevante interesse social, estamos por esse motivo, apresentando-o para apreciação e aprovação dos ilustres colegas vereadores. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. Ubirajara Dias Rabelo Andrade Vereador - PTN | | A