materia nº 20/2006

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CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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PROJETO DE LEINº )// /2006 o
PRESIDENTE
APROVADO Dispõe sobre a implantação do
Em Jó 1 OL 3 serviço de fisioterapia no hospital
Municipal de Paripiranga, Bahia e dá
o 74 gs A outras providências.
A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e o prefeito municipal
sanciona:
Art. 1º - Fica autorizada por esta lei, a implantação do serviço de fisioterapia no
hospital municipal de Paripiranga, Bahia, com a finalidade de atender os
munícipes que estejam em processo de recuperação, prioritariamente carentes.
Art. 2º - O gerenciamento dos recursos humanos (Administrativos e
Técnicos), materiais e financeiros para a implantação do serviço previsto
por esta lei será de competência da Secretaria Municipal da Saúde:
Art. 3º - Os recursos necessários para a implantação do serviço deverão
constar do orçamento municipal do próximo exercício com dotação
específica.
Art. 4º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2006.
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
Vereador - PTN
JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem por objetivo viabilizar a implantação do Serviço de
Fisioterapia no hospital municipal de Paripiranga, Bahia. O serviço de
fisioterapia é de fundamental importância, pois possibilita às pessoas
antecipar o processo de recuperação para superar as enfermidades a que
foram acometidas. A Fisioterapia é uma ciência aplicada, tendo por objeto
de estudos o movimento humano em todas as suas formas de expressão e
potencialidades, tanto nas alterações patológicas, quanto nas repercussões
psíquicas e orgânicas. Seu objetivo é preservar, manter (forma preventiva),
desenvolver ou restaurar (reabilitação) a integridade de órgãos, sistema ou
função. Como processo terapêutico utiliza conhecimentos e recursos
próprios, utilizando-os com base nas condições psico-físico-social, tendo
por objetivo promover, aperfeiçoar ou adaptar o indivíduo à melhoria de
qualidade de vida. Portanto, sendo este projeto de relevante interesse
social, estamos por esse motivo, apresentando-o para apreciação e
aprovação dos ilustres colegas vereadores que compõem esta casa.
Sala das Sessões, em,20 de outubro de 2006.
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
Vereador - PTN
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