materia nº 101/2006

aê . Recebo »: AU 03 A006
Maria 2a dos Santos Andrade
Secretaria Administrativa
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
| PROJETO DE LEINº O4 12006
ZvorosA Favor
1º VERON ADO.
Autoriza o Poder Executivo a criar o
FNT b “PROJETO PALCO DA GENTE”,
Em ZA | 4 . destinado a estimular as atividades
É 1 — culturais no Município de
R SD ENT E Paripiranga, Bahia e determina outras
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providências.
A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e o Prefeito Municipal
Sanciona:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretária Municipal de Educação, a desenvolver O
“PROJETO PALCO DA GENTE”, observando-se as diretrizes desta Lei.
Parágrafo Único — O Projeto de que trata o caput deste artigo, consiste em
criar um espaço móvel e itinerante, destinado a fomentar cultura,
informação e arte para a população.
Art. 2º - O objetivo do Projeto de que trata esta Lei, é o preenchimento de
uma lacuna existente nesta área cultural, observando a criação e o talento
local, viabilizando o surgimento de novos valores nos campos da dança,
música, artes e cênicas.
Art. 3º - A Secretária de Educação adotará as medidas necessárias no
sentido de propiciar os meios para a realização dos eventos, elaborando
calendário de apresentações determinando os dias, horários e os locais de
sua realização.
Parágrafo Único - O calendário deverá seguir uma ordem cronológica de
forma que a sede e todos os Povoados possam ser atendidos, observando
sempre os eventos específicos de cada comunidade. f
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APROVADO -
Em DB) 07 |look.
DO PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
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Maria Creuza dos Santos Andrade
Secretaria Administrativá
da
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 4º - A Secretária de Educação divulgará o calendário junto aos meios
de comunicação existentes e já disponíveis junto a Administração, de forma
que os artistas de todos os seguimentos possam participar do projeto.
Art. 5º - A Secretaria da Educação indicará o Coordenador do projeto que
deverá estar à disposição dos interessados e da comunidade em geral para
receber sugestões para viabilizar a manifestação do projeto.
Art. 6º - As demonstrações artísticas serão sempre de forma gratuita, sendo
proibida a cobrança de qualquer ingresso.
Art. 7º - As apresentações serão realizadas preferencialmente aos sábados,
domingos e feriados, ou em outras ocasiões definidas pela gestão do
projeto.
Art. 8º - A Secretaria de Educação cuidará de convidar as entidades
assistenciais para, querendo, participar do evento, especialmente no sentido
de que possa arrecadar donativos para sua manutenção.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal poderá utilizar desses eventos para divulgar
os serviços públicos colocados à disposição da comunidade.
Art. 10º - As despesas correntes com execução da presente Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
oportunamente, se necessária.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24'de março de 2006.
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O objetivo maior deste projeto é fazer com que os nossos
artistas locais tenham a oportunidade de apresentar os seus trabalhos de
forma gratuita e igualitária, não somente em suas comunidades, como
também em todo o território do município, para a partir daí, darmos
oportunidade dos novos talentos serem revelados e consequentemente
elevarem o nome de nossa comunidade artística.
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia