materia nº 102/2006

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
|
Z veres a VAvEPROJETO DE LEINº (17 12006
Cr ROVADO o
Dispõe sobre a criação do Guia de
Em P/| 09 108.
Saúde da rede Municipal e determina
outras providências.
G
UM
PRESIDENTE
A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e 'o Prefeito Municipal
Sanciona:
Art. 1º - Fica autorizada a Secretaria Municipal da Saúde a criar e divulgar
o Guia de Saúde da Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Guia de Saúde deverá conter, obrigatoriamente:
|— Relação das Unidades Básicas de Saúde, com as seguintes
informações:
a) Horário de funcionamento dos serviços e do plantão diário;
b) Especialidades médicas, com identificação dos recursos humanos
para aquela Unidade;
c) Lista de equipamentos e exames laboratoriais fornecidos pela
Unidade, com os respectivos horários de funcionamento.
Il- Relação das Unidades de Saúde sob gestão da Secretaria Municipal de
Saúde, com as seguintes informações:
a) Horário de funcionamento dos serviços e do plantão diário;
b) Especialidades médicas, com identificação dos recursos humanos
destinados para aquela unidade;
c) Número de leitos oferecidos pela unidade hospitalar.
Ill — Relação de outros serviços mantidos pel
ecretaria da Saúde, com as
seguintes informações:
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nº 713.808.335-15
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RR, o PRESIDENTE .
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
a) Horário de funcionamento de serviços e do plantão diário;
b) Lista de programas desenvolvidos pela Secretaria e disponíveis na
rede;
c) Especialidades médicas e recursos humanos destinados para aquela
unidade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
R disposições em contrário. .
Sala das Sessões, gm 28 de março de 2006.
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O objetivo maior deste projeto é fazer com que os habitantes do
Município de Paripiranga, especialmente aqueles que constantemente
necessitam dos serviços de saúde fomecidos pela municipalidade, tenham
as informações precisas dos serviços de saúde disponibilizados pela
Secretaria de Saúde do Município de Paripiranga, Bahia.
Sala das Sessões, em 28 de março de 2006.
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
ereador - PTN
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia