materia nº 34/2005

Em «ms atá
, fPRPROÂNARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Em o ESTADO DA BAHIA bien tdozho:
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PRESIDENTE “PROJETO DE LEI Nº ES y /2005 a
ENCAMINHO A COMISSÃO E
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Dispõe sobre a fixação de aviso R
(e) . :
EM.Z0 7.03 200 contendo o número do Disque
Denúncia.
o
A Câmara Municipal Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona: O S!
R
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Art. 1º - Todos os quiosques, bares, churrascarias, padarias, pousadas, |
farmácias, postos de gasolina, pontos de táxis, ônibus de estudantes e o Sl
| orelhões, terão obrigatoriamente afixados em seus recintos e/ou (interior) fa
avisos contendo o número do telefone do serviço Disque Denúncia, vinculado à a. «»
os VU? Voros
o Policia Militar do Estado da Bahia, destinado a receber e encaminhar L '
na q + informações sobre crimes e oferecer à população informação sobre as
> YN Nu providências adotadas e resultados obtidos pela polícia, a partir dos dados
OS & fornecidos pelo usuário.
E Roy EF 8 1º. Os avisos referidos no caput deste artigo devem ter a forma de
« e adesivo, cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres:
us
"Disque Denúncia
190
Anonimato garantido.
Encaminhe sua denúncia
Colabore para a segurança de todos"
| 8 2º. Os avisos devem ser colocados em local de fácil visualização e boa
iluminação.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Ar
e a
ENTE
Parágrafo Único -- O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo
acarretará, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
| -- Multa de 10 salários mínimos, vigentes no país;
Il -- Na reincidência, o triplo;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
*
Pam,
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA
A violência urbana é um dos principais males que atingem a
nossa cidade. O Poder Público e a sociedade estão incessantemente na busca
de medidas para solucionar este problema. Nesse intuito não apenas o Estado
Membro que administra o policiamento civil e militar tem a responsabilidade de
combater a insegurança. O Município também deve dar a sua parcela de
contribuição na elaboração e execução de políticas públicas e ações para
reduzir a criminalidade.
Paripiranga ainda precisa de instrumentos, meios e órgãos que recebam e
avaliem as denúncias que ajudem a polícia a prender os criminosos.
Nesse sentido, A Secretaria de Estado da Segurança Publica desenvolveu, o
Disque Denúncia, número de telefone pelo qual a população pode formalizar
denúncias ajudando a polícia civil e militar a encontrar foragidos da Justiça,
evitar fugas de presos, recuperar veículos e carga roubada, apreender armas e
drogas, etc. Apesar de ser uma iniciativa que cria um instrumento importante
para o exercício da cidadania, este número de telefone ainda é desconhecido
pela maior parte da população.
Visando publicizar e difundir o Disque Denúncia, acreditamos que a simples
divulgação deste número de telefone nos locais acima descritos poderá
incrementar os esforços em busca da paz.
O Disque Denúncia é também uma forma de garantir qualidade aos trabalhos
realizados pela polícia, de modo a potencializar sua função ostensiva e
investigativa. Uma cidade como Paripiranga necessita deste e de outros
instrumentos afiançadores da cidadania e da participação social no
enfrentamento da violência.
Sala das Sessões, de março de 2005.
Pe:
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
Vereador - PTN