materia nº 39/2005

ARO VAO. JXxerett CO DAS HALO SG
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ZÉ VOTRLHO
-BA. .
DE PARIPIRANGA 97 asas A Va ”
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 39/2005 EmZ/) P6 | 057
30 DE MARÇO DE 2005 isa —
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO, COMERCIAL E
AGRÍCOLA DOS PRODUTORES
RURAIS DE BOA VISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e O
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a, ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, COMERCIAL E AGRÍCOLA
DOS PRODUTORES RURAIS DE BOA VISTA, Município de Paripiranga,
Estado da Bahia inscrita no CNPJ, sob nº 06.063.458/0001-76
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 30 de Março de 2005.
NALIA LEAL DOS SANTOS
VEREADORA
ts
Comprovante de inscrição e de situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante « de É Inserição e de gi sopcoesertI
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
06.063.458/0001-76 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 16/08/2003
NOME EMPRESARIAL |
ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COMERCIAL E AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE BOA
VISTA
L
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASS. DE DES. COM. COMER. E AGR. DOS PROD. DE BOA VISTA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
POVOADO BOA VISTA CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
48.430-000 ZONA RURAL PARIPIRANGA BA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/08/2003
LOGRADOURO Es | | COMPLEMENTO
SITUAÇÃO ESPECIAL
cereais
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 16/01/2004 às 13:34:08 (data e hora de Brasília).
Voltar |
http://Awww.receita. fazenda. gov.br/ PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante... 16/01/04
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, COMERCIAL E
AGRÍCOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA “BOA VISTA”,
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA. REALIZADA
NO DIA 16 DE AGOSTO DO ANO 2003 ( DOIS MIL E TRÊS ).
Aos dezesseis ( 16 ) dias do mês de agosto do ano dois mil e três ( 2003 ) as ( 16:00 )
dezesseis horas, no povoado “BOA VISTA”, neste município de Paripiranga — Estado da
Bahia, na sede provisória cedida especialmente para realização da reunião da Assembléia
Geral de Fundação da Associação de Desenvolvimento Comunitário, Comercial e
Agrícola dos Produtores Rurais da “Boa Vista”, em cuja reunião estavam presentes
pessoas ligadas a diversas atividades produtivas do Povoado, comerciantes, agricultores,
pecuaristas e outro elementos da comunidade; Assumindo a direção dos trabalhos pela
Comissão provisória de Constituição da Entidade os participantes do conclave decidiram
escolher para presidir, a Sr” HELENITA DE JESUS CONCEIÇÃO, brasileira, casada,
agricultora residente e domiciliada na Boa Vista, neste município, portadora do R.G. nº
902.017- SSP-SE, CPF. nº 458.172.945-91. Para Vice — Presidente a Sr” TELMA
RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, lavradora, residente e domiciliada na Boa Vista,
neste município, portadora do R.G. nº 588.942-SE e CPF. nº 259.736.305-87. Para
secretária da sessão a Sr PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS, brasileira, maior,
lavradora, residente e domiciliada na Boa Vista, neste município, portadora do R.G. nº
092.85234-07, e C.P.F. nº 011.871.705-77; Pela presidente da sessão foi determinados a
leitura da ordem do dia com o seguinte teor: a) constituição da Entidade, b) Eleição da
mesa, c) Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal. Feito isso aprovou-se por unanimidade a
constituição da Entidade, e procedeu-se a leitura do seu Estatuto, o qual foi submetido a
votação sendo aprovado também por unanimidade. Em seguida ainda pela presidente da
sessão foi declarado que a partir daquele momento estava fundada a Associação de
Desenvolvimento Comunitário, Comercial e Agrícola dos Produtores Rurais da Boa Vista,
Entidade Civil de fins não lucrativos com a sede no Povoado Boa Vista, neste município
com a finalidade precípua definida Estatutariamente de defender, coligar, instituir os seus
associados especialmente as classes produtoras do Povoado, reunindo profissionais da área
agricola, pecuária, comercial e outras; Todos associados por adesão voluntária.
Sequenciado os trabalhos pela presidente da sessão, foi dito que em cumprimento o quanto
dispõe os Estatutos da Entidade recém-criada passava a proceder a eleição dos membros da
Diretoria e do Conselho Fiscal; Com mandato previsto para o quartênio 2003/2007.
Apresentada a qual por aclamação de todos os presentes, veio a ser eleita Presidente: a Srº
HELENITA DE JESUS CONCEIÇÃO; Secretária a Stº, PATRÍCIA MARIA DOS
SANTOS, para vice-presidente, A Sr” TELMA RIBEIRO DA SILVA; para tesoureiro a
Sr” JOSEFA CONCEIÇÃO DE JESUS, brasileira, casada, agricultora, residente na Boa
Vista, neste município; Foram escolhidos para compor o Conselho Fiscal os titulares: 1-
MARIA EDINEUZA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, agricultora, residente na Boa
Vista, neste município, portadora do R.G., 479.950-SSP-SE E C.P.F. nº 892.385.675-49; 2-
NAILDA BATISTA DE JESUS, brasileira, agricultora, residente na Boa Vista, portadora
do R.G. 908.062-SSP-SE e C.P.F. nº 166.559.678-30; E para compor o Conselho de
Administração foram escolhidos: 1- MARIA HELENA DOS SANTOS, brasileira, casada,
CONTINUAÇÃO
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mania DOS DANIUD CONCEIÇÃO, MARIA LUZINELE DANtOo, JODLLENE DOS SANTOS,
JUDBANE DANIUS ULIVELRA CUNCELÇAU, JOSÉ ADENLLLUN DANÍVD, JAMLLE DE JESUS
RNA BRO te coNchy NãO CONCEIÇÃO, JUSERA NILLA SANTOS DANTANA,JOSERA RE
BOA ViDlA, PaRLPIRANGA-BA LO de AGOSTO DE 2UUS.
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de Paripiranga — Bahie
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2004
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Ano-Calendário 2003
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA
DENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
2PF do declarante Nome do declarante
158.172.945-91 HELENTTA DF JESUS CONCRTCAO
endereço Número Complemento
'OVOADO BOA VISTA SN CASA
Jairro/Distrito CEP Município UF
/ONA RURAT, 48.430-000 PARTPTRANGA BA
elefone Correio Eletrônico Deciaração é retificadora?
NÃO
(Valores em Reais)
'C“*L RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 3.500,00
MPOSTO DEVIDO
0,00
MPOSTO A RESTITUIR 0,00
'ALDO DO IMPOSTO A PAGAR 0,00
MPOSTO A PAGAR
32ANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 18/04/2004 às 09:47:37
4013488147
36.87.37.96.22
Número do Recibo: 36.87.37.96.22-02
“sse número deve ser utilizado para retificar esta declaração e para acompanhar o processamento de
ua declaração, na página da SRF na Internet no endereço <www.receita. fazenda.gov.br>.
Pag. 1
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
Protocolo de Transmissão de Arquivo
Ano-base 2003
CREA: 590500804939
Quantidade de estabelecimentos
Quantidade de vínculos
Identificação do primeiro estabelecimento do arquivo:
CNPJ/CEI: 06.063.458/0001-76
Razão Social: ASSOCIACAO DES COM COM AGRI PRO RURAIS BOA VISTA
Atenção: Os Recibos de Entrega das declarações foram gravados em seu disquete,
para imprimir é necessário a utilização do Programa Emissor de Recibo.
Arquivo recebido via Internet
em 19/02/2004 às 21:15
2985884141
3F85.818E.75F4.7507.8D5D.8D35.1CAC.9C37
CNPJICEI Razão Social
Qtde Vinculos Data Encerramento
06.063.458/0001-76 ASSOCIACAO DES COM COM AGRI PRO RURAIS B
o
MINISTÉRIO DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA
DIPJ 2004
CNPJ: 06.063.458/0001-76
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE DESV. COM. COMER. E AGRICOLA DOS PROD. RURAIS DA BOA
VISTA
DADOS DA DECLARAÇÃO
Período: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ano-calendário: 2003
Declaração Retificadora: NÃO
Refis: NÃO optante RET: NÃO Ativos no Exterior: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
PIS/Pasep E Cofins
MÊS PIS/Pasep a Pagar Cofins a Pagar
Jan 0,00 0,00
Fev 0,00 0,00
Mar 0,00 0,00
Abr 0,00 0,00
Mai 0,00 0,00
Jun 0,00 0,00
Jul 0,00 0,00
Ago 0,00 0,00
set 0,00 0,00
out 0,00 0,00
Nov 0,00 0,00
Dez 0,00 0,00
As informações prestadas na DIPJ corresponder à expressão da verdade (Decreto-lei n.º 2. 124/84, art 5º e Leinº 9.779/99, art 16).
Valor da Multa em caso de entrega da declaração fora do prazo: R$ 500,00
. DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: HELENITA DE JESUS CONCEICAO
CPF: 458.172.945-91
Telefone: ( 0) Ramal : FAX: ( )
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
Declaração recebi: i
13.83.36.51.44-96 ee Lina E
pelo Agente Receptor SERPRO
em 23/05/2004 às 14:06:54
Versão: 1.00 2554157955
13.83.36.51.44
AABTORIO DE sobem ave ARE TR
TÍTULOS E DOCUME
COMARCA DE PARIPIRANGA — BAIA
ISEPA REJANE MAYINART Re MORNITES
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO COMERCIAL E AGRÍCOLA DOS PRODUTORES
RURAIS DE BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA -
BAHIA
Aprovado na Assembléia Geral de 16de agosto de 2003.
CAPÍTULO I
Do nome, Sede, Duração e Objetivo.
Art. 1º - A associação Comunitária dos Produtores Rurais de Boa Vista, é uma sociedade
civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, situada na comunidade do
mesmo nome, Município de Paripiranga, Estado da Bahia, foro jurídico da comarca de
Paripiranga, que será regida pelo presente ESTATUTO e demais leis aplicáveis.
Art. 2º - Os objetivos gerais de Associação são:
a) Fortalecer a organização econômica, social e política dos produtores rurais;
b) Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que
ajudem na produção e comercialização;
c) Garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no
atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer;
d) Contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental.
Parágrafo Único — Para alcançar seus objetivos, a Associação poderá fazer convênios e filiar-
se a outras entidades públicas ou privadas, sem perder sua individualidade e poder de decisão.
CAPÍTULO II
Dos associados, Seus Direitos e Deveres.
Art. 3º - Podem entrar na Associação os produtores que estejam ligados pelo mesmo
tipo de atividade.
Parágrafo Unico — Considera-se produtores os homens e mulheres maiores de 18 anos, tendo
ambos os mesmos direitos e deveres.
Art. 4º - A saída de Associados se dará por:
a) Pedido do associado, através de carta ao presidente;
b) Expulsão, decidida em Assembléia Geral, conforme disposto no Artigo 14º, parágrafo
único;
Art. 5º - São direitos do Associado:
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TÍTULOS E DOCUMENTO:
COMARCA DE PARIPIRANGA — DARIA
=BSEPA REJANE MAYNART RB. MONTES
MCIAM
a) Gozar de todas as vantagens e benefícios concedidos pela associação; ne
b) Votar e se votado para qualquer cargo ou função;
c) Participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela se
tratarem;
d) Consultar todos os livros e documentos da associação, quando sentir necessidade;
e) Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da
associação e propor medidas que julgue de interesse para seu aperfeiçoamento e
desenvolvimento;
f) -Convocar assembléia geral e fazer — se nela representar nos termos e nas condições
previstas neste Estatuto;
9) Desligar — se da associação quando lhe convier, através de comunicação escrita.
Parágrafo Único — O associado que aceitar qualquer relação empregatícia com à associação,
perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que
deixar o cargo.
Art. 6º - São deveres do associado:
a) Observar as disposições estatutárias, bem como as deliberações tomadas pela Diretoria
e Assembléia Geral;
b) Respeitar os compromissos assumidos pela associação;
c) Contribuir, com todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e fortalecimento da
associação;
d) Efetuar as mensalidades no valor decidido e aprovado em Assembléia Geral.
Parágrafo Único — Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela associação.
CAPÍTULO HI
Do patrimônio
Art. 7º - O patrimônio da Associação será constituído de:
a) Benfeitorias, terrenos e construções que vierem a ser feitas ou adquiridas pela
Associação;
b) Máquinas, implementos agrícolas e outros equipamentos que forem adquiridos pela
Associação;
co) | Auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou
particular, nacional e estrangeira;
d) Receitas provenientes da prestação de serviço;
e) Contribuições do próprio associado estabelecido pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
Da direção
4ARTÓRIO DE reclor moveis
TÍTULOS E DOCUMENTOS
Pude oe: die
COMARCA DE PARIPIRANGA — BARIA
ADSEPA REJANE MAYINART Ri MONTES
OBICIAL
Art. 8º - São órgãos de Direção da Associação:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.
Art. 9º - À Assembléia Geral é a instância máxima da Associação para deliberação em
todos os assuntos.
Art. 10º - A Assembléia reunir — se — á, ordinariamente, a cada três meses e,
extraordinariamente, sempre que for necessário.
Art. 11º - Compete a Assembléia Geral Ordinária, em especial:
a) Eleger, empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) Estabelecer o valor da contribuição mensal do Associado;
c) Apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria e o parecer do Conselho
Fiscal;
apreciar e votar o plano de trabalho elaborado pela Diretoria do Executivo;
Apreciar e aprovar os regimentos internos que venham ser elaborados;
Deliberar sobre a entrada de novos Associados.
a
DS
Art. 12º- Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre a dissolução da Associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar
as respectivas contas;
b) Decidir sobre mudanças nos Estatutos;
c) Decidir sobre a mudança do objetivo da Associação
d) Autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e contribuições
de garantias acaso exigidas;
e) | Expulsar um Associado do quadro social;
£) Outros assuntos de interesse da sociedade.
Art. 13º.- É da competência da Assembléia Geral, ordinária e extraordinária, a
destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Unico - Quando ocorrer destituição que possa comprometer a administração ou
fiscalização da Associação, a Assembléia poderá indicar diretores e conselheiros fiscais
provisórios até a posse dos novos, que serão eleitos no prazo máximo de 30 dias.
Art. 14º - O “quorum” para a realização das Assembléias Gerais é de 2/3 (dois terços)
do número dos associados, em primeira convocação, é qualquer número em segunda e última
convocação.
Parágrafo Unico — As deliberações em Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples
de votos dos associados presentes, com exceção dos casos previstos no Art. 12º - letras a, b, c,
d, e, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois terços) de votos.
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TÍTULOS E DOCUMENTOS ã
COMARCA DE PARIPIRANGA — BABA
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Art. 15º - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo PRESA REJANS Missao
Fiscal ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos, que
indicarão a pauta.
Art. 16º - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 07 (sete)
dias, com aviso enviado aos associados e fixado em lugar público mais frequentado.
Art. 17º - Os trabalhados na Assembléia Geral serão dirigidos pelo presidente. Na sua
falta ou impedimento, caberá à Assembléia indicar um associado para dirigir os trabalhos.
Art. 18º - Todas as decisões das Assembléias Gerais deverão ser registradas em ata e
assinada por todos os presentes.
Art. 19º - A Diretoria Executiva compõe — se de Presidente, Secretário, “Tesoureiro e
pelos Coordenadores de cada grupo de trabalho, Comissões ou Departamentos que venham a
ser criados.
Art. 20º - Os cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão duração
de quatro anos e poderá haver uma reeleição para o mesmo cargo.
Art. 21º - Compete à Diretoria Executiva:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações tomadas
pela Assembléia Geral;
b) Elaborar o plano de trabalho da associação, submetendo -se à apreciação da
Assembléia Geral;
c) Coordenar a execução do plano de trabalho aprovado pela Assembléia Geral;
d) Propor a criação de grupos de trabalho, comissões ou departamento para
coordenar atividades específicas, quando for o caso;
e) Propor à Assembléia Geral o valor da contribuição anual dos associados;
£) Fixar taxas destinadas a cobrir despesas operacionais;
g) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão,
bem como o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 22º - A Diretoria se reunirá ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, devendo lavrar em ata, num livro próprio,
todas as decisões tomadas, sendo assinada por todos os presentes.
Art. 23º - Compete ao presidente:
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos;
b) Delegar poderes;
c) Representar oficialmente e judicialmente a Associação;
4ARTORIO DE REG. DE *
TÍTULOS E DOCU
GOMARCA DE PARIPRAN
e uDSEPA REJANE MAYNAR
d) Autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldô em caixa; ur
eJConvocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
£) Assinar atas e outros documentos da associação;
g) Assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques, ordens de pagamento e outros
documentos de igual natureza;
h) Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.
Art. 24º - Compete ao secretário:
a) Substituir o presidente na sua falta ou impedimento;
b) Lavrar ou mandar lavrar atas das reuniões de Diretoria e das Assembléias
Gerais, mantendo os respectivos livros sob sua responsabilidade;
c) Fazer ou mandar fazer a correspondência, relatórios, livros e outros
documentos;
d) Organizar os arquivos, mantendo — os sob sua guarda;
e) Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.
Art. 25º - Compete ao tesoureiro:
a) Substituir o secretário na sua falta ou impedimento;
b) Arrecadar as receitas e depositar o número em banco, designado pela Diretoria;
c)Elaborar e apresentar balancetes mensais e anuais da associação;
d) Proceder aos pagamentos autorizados pelo presidente;
e) Assinar juntamente com o presidente, os cheques, ordens de pagamento e demais
documentos contábeis;
£) Fazer a escrituração do livro auxiliar de caixa, dando seu visto e mantendo — o sob sua
responsabilidade;
g)Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras,
quando for o caso;
h) Outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo Unico — no caso de vagar o cargo de tesoureiro por prazo superior a 20 dias, a
Diretoria decidirá sobre o seu Estatuto.
Art. 26º - O Conselho Fiscal será formado por três membros efetivos e três suplentes,
eleitos por um mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo 1º — As reuniões do Conselho Fiscal só poderão se realizar com a presença d no
mínimo 2/3 de seus membros sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos, dos
membros presentes.
Parágrafo 2º - Em cada reunião deverá se fazer a ata, indicando as resoluções tomadas. A ata
deverá ser assinada por todos os presentes.
Art. 27º - Cabe ao Conselho Fiscal:
Ga DARIA
TR MONTAS
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TiruLoÉ E prenda ond —
COMARCA DE PARIPIRANGA — BARIA
ADSEPA REJANE MAYNART R. MONTE?
PICIA o
a) Fiscalizar todas as atividades da associação, examinando todos os documentos que julgar
necessário;
b) Examinar e aprovar os balancetes mensais e emitir parecer sobre o balanço e relatório
anual.
O)
CAPÍTULO V
Das Eleições
Art. 28º - As eleições para os cargos eletivos serão realizados a cada 04 (quatro ) anos,
no mês de agosto do quarto ano de cada mandato.
Parágrafo Único: O previsto neste artigo não se aplica nos casos que trata o Art. 13º.
Art. 29º - Só poderão participar de chapas como candidatos na eleição os associados em
dia com as mensalidades e demais obrigações perante a associação.
Art. 30º - Cada associado terá direito a um só voto e a votação será pr voto secreto.
Art. 31º - Os membros eleitos para Diretoria e Conselho Fiscal tomarão posse
imediatamente, na mesma Assembléia.
Art. 32º - O presidente afixará na sede da associação, com antecedência de 30 dias antes
da eleição os competentes editais de convocação, especificando a natureza das eleições, o local,
dia e hora da realização da mesma.
Art. 33º - Com uma antecedência mínima de 25 dias, a Diretoria criará uma Comissão
Eleitoral, constituída de três associados não ocupantes de cargos eletivos ou candidatos em
pleito, com a finalidade de:
a) Elaborar as instruções gerais das eleições;
b) Elaborar os modelos das cédulas;
c) Organizar as mesas receptoras e junta apuradora;
d) Controlar a votação;
e) Apurar os votos;
£) Afixar o resultado da eleição;
g)Dar posse aos eleitos.
Art. 34º - Concluídos os trabalhos do pleito e entregue todos os documentos e
materiais utilizados à Diretoria, a Comissão Eleitoral será dissolvida automaticamente,
sem maiores formalidades.
—
«ARTORIO DE rea DeSmnarÉs E E0/5))
TÍTULOS E DOS NTOS
COMARCA DE P LIA
EDSEPA REJANE MAYINART R. MORTES
OBICIAR
CAPÍTULO VI
Dos Livros
Art. 35º - A associação deverá ter:
a) Livro de matrícula dos associados;
b) Livro de atas de reunião da Diretoria;
c) Livro de ata de reunião do Conselho Fiscal;
d) Livro de ata da Assembléia Geral;
e) Livro de presença ds associados em assembléia;
f) Outros livros — fiscais, contábeis, etc., exigidos por lei e/ou regimento interno.
CAPÍTULO VIH
Da Dissolução
Art. 36º - A associação será dissolvida, por vontade manifestada em Assembléia Geral
Extraordinária, expressamente convocada para este fim, observando o disposto n Ar. 15º deste
Estatuto.
Ast. 37º - Em caso de dissolução e liquidado os compromissos assumidos, a parte
remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os associados, sendo doada à
instituição congênere, legalmente constituída, para ser aplicada nas mesmas finalidades da
associação dissolvida.
CAPÍTULO VHI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 38º - É proibida a remuneração dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal,
bem como bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 39º - A contabilidade da associação será feita de acordo com as leis e normas
vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em ordem e
em dia.
Parágrafo 1º - Para tanto, a associação deverá ter os livros e registros necessários ou exigidos
por lei.
Parágrafo 2º - O exercício financeiro da associação terminará no dia 31 de dezembro de cada
ano.
Art. 40º - Para cada uma das principais atividades setoriais da associação será feito um
regulamento de funcionamento que deverá ser aprovado pela Assembléia Geral.
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Art. 41º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de Constituição,
realizada nesta data, na qual também foram eleitos os membros da Diretoria e do Conselho
- Fiscal, cujos mandatos terminarão 16 de agosto de 2007.
Art. 42º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.
Localidade Boa Vista - Em 16 de agosto de 2003
E no
Presidente da Associação é
Secretário da Assembléia
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