materia nº 42/2005

CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRIANGA
é ESTADO DA BAHIA CEBIDE
Dispõe sobre o Serviço de
Extensão Rural no município de
Paripiranga, Bahia e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Paripiranga aprova e o prefeito municipal sanciona:
Art. 1º , Fica criado o Serviço de Extensão Rural no Município de
= Paripiranga - Bahia.
Art. 2º, O Serviço de Extensão Rural fornecerá aos pequenos e médios
agricultores deste Município, através de seus órgãos, cursos de
capacitação técnico-agrícola, de manuseio de implementos, adubação orgânica,
vermicompostagem, vermicultura, manuseio do solo, jardinagem, folhagens,
grama e outros afins.
Art. 30 . A implantação do Serviço de que trata esta Lei dar-se-á,
preferencialmente, nas sedes sociais das Associações Comunitárias de
produtores rurais deste município, tanto no que se refere a cursos técnicos,
quanto aos ensinamentos práticos.
1
oo Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.
É CCC
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Dias Rabelo Andrade Ca
Vereador - PTN 4º
JUSTIFICATIVA
Ilustríssimos Vereadores da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia.
Senhores vereadores:
Objetiva-se com esta propositura fazer com que o Município coloque à
disposição dos pequenos e médios produtores rurais de Paripiranga, Bahia,
especialistas para a assistência técnica e extensão rural.
Esse encaminhamento visa a responder à demanda de atividades
solicitadas para as áreas de produção e preservação ambiental, que exigem
uma diversidade de projetos e soluções não-convencionais, conforme
características das diferentes funções de propriedades apontadas pelo
Diagnóstico do Meio Rural do Ministério da Agricultura.
Avalia-se que um corpo técnico da Prefeitura, designado para essa
finalidade e com estrutura necessária para sua atuação, proporcionaria maior
impulso às atividades agrícolas do Município.
Hoje, alimentos de origem vegetal livres de substâncias químicas são
verdadeiras preciosidades e de difícil obtenção, seja pelo estímulo que a
sequência de maus administradores do País e do Estado impuseram ao homem
e à mulher do campo, seja pela proliferação de fertilizantes oferecidos no
mercado e que induz ao seu uso indiscriminado, em que pese sua nocividade.
O agricultor e o cidadão urbano voltam-se mais e mais para as
administrações municipais na ânsia de verem seus problemas resolvidos; para
obterem respostas e ações que resolvam suas necessidades; que os ajude a
crescer, desenvolver. Sem deixar de reivindicar junto às esferas estadual e
federal, é necessário dar respostas locais.
As técnicas, as informações e o conhecimento devem ser partilhados.
É nosso dever orientar para a busca de meios produtivos e, ao mesmo
tempo, que se busque a preservação do meio em que vivemos.
Nesse sentido e com esse espírito, apresentamos este Projeto de Lei, pois
a Municipalidade tem a obrigação e o dever de oferecer os meios para aqueles
que da terra vivem, ali permaneçam, de uma forma digna, aproveitando o que
de bom podem colher, e, ao mesmo tempo, preservando o meio ambiente para
as gerações vindouras.
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
Vereador - PTN.