materia nº 46/2005

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA - BAHIA.
PROJETO DE LEINº 46/2005.
DE 12 DE ABRIL DE 2005.
IE NOPACA O
ss ; CONSIDERA DE UTILIDADE
d pares 4 La tas PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
APROVADO DE DESENVOLVIMENTO
em/| 06 [08 “RURAL DOS
E AGROPECUARISTAS DE
To PRESIDENTE PARIPIRANGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, APROVA, e 0 Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DOS AGROPECUARISTAS Municipio de Paripiranga,
Estado da Bahia inscrita no CNPJ, sob nº 06.202.764/0001-46.
' Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário
Sala das Sessões em 12 de Abril de 2005.
OSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA
: VEREADOR
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
po REC. EE
| TORO
| | | e tíTULOS É DE
k | | COMARCA DE PATIIR
| | | sEBASTIA
- ASSOCIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DOS AGROPEÇUARISTAS.
DE PARIPIRANGA — BAHIA e
' ESTATUTO
É . CAPÍTULO 1
Do Nome, Sede, D ração e Objetivos. R '
Es ARTIGO 1º - 4 Associação de Desenvolvimento! Rural dos Agropecuaristas de
Paripiranga é um: sociedade civil, sem .fins lucrativos, com prazo de duração
indeterminado, situ da em Paripiranga Estado da Bahia, que será regida pelo presente
Estatuto e demais lc s aplicáveis.
ARTIGO 2º - Osc jetivos da Associação são:
a) Fortalecer a « rganização econômica, social e política dos Agropecuaristas; "..,
b) Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvimento formas de cooperação que
' “ajudem na pr dução e comercialização; '
c) Garantir os lireitos dos Associados junto ao poder público, principalmente. no ,
atendimento as-necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer;
d) Contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação
Ro º ambiental.
PARAGRÁFO ÚN CO - Para alcançar seus objetivos a Associação poderá fazer
convênios e filiar-se - outras entidades publicas ou privadas sem perder sua individualidade
e poder-de decisão. ,
CAPITULO II '
DRA . é » . E
- Dos Associados, seu: Direitos e Deveres. V
ARTIGO 3º - Poder entrar, na Associação os Trabalhadores os que estejam ligados pelo
mesmo tipo de ativid: le. . .
' PARAGRÁFO ÚNICO -— Considera-se Trabalhadores os homens e Mulheres maiores de
18 anos, tendo ambas 's mesmos direitos e deveres." . Po
4
E “ARTIGO 4º - A saíd: do associado se dará pôr;
a) Pedido do Ass: ciado, através de carta ao Presidente;
RE prpcaee e
veem
Da a de VN
4
b) Expulsão, decid la, em Assembléia Geral, conforme disposto no Artigo" 15, .
" Parágrafo Unico. h : ' :
ARTIGO 5º - São Direi: ss ao Associado:
a) Gozar de todas as vantagens e benefícios concedidos pela Associação;
b) Votar e ser votad: para qualquer cargo ou função;
c) Participar das A sembléias Gérais, discutindo e votando assuntos que nela se
tratém; o: '
d) Consultar todos c: livros e documentos da Associação, quando sentir necessidade;
-e)' Solicitar a qual er tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da
Associação e provor medidas que julgue de interesse para seu aperfeiçoamento e |
'
desenvolvimento '
f) Convocar Assem 'léia Geral e fazer-se nela representar nos termos e nas condições |
previstas neste Es atuto; . LA
g) Desligar-se da As ociação quando lhe convier, através de comunicado escrito.
a , PARAGRÁFO ÚNICO - O Associado que aceitar qualquer relação êmpregatícia com a
Associação, perde O dirc'to de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do
Exercício em que deixar - cargo.
ARTIGO 6º - São dgvers do Associado:
E «a; Observar as dis asições estatutárias, bem como as deliberações tomadas pela - ,
: = Diretoria de Asse abléia Geral; E :
À - b) Respeitar os com; romissos assumidos pela Associação;
" e) Contribuir, com tidos os meios ao seu alcance para o bom nome e fortalecimento da .
Assoçiação; Po. .
d) Efetuar as mensa! dades no decidido e aprovado:em Assembléia Geral.
É:
A im
|
. PARAGRÁFO ÚNICO - Os Associados não responderão, ainda que subsidiariamente,
pelas obrigações contraíc is pela Associação.
ADE + CAPÍTULO HI
'
Do Patrimônio:
"ARTIGO 7º - O patrimô iio da Associação será constituída de:
“ a) Benfeitorias terrcnos e construções que vierem-a ser feitas ou adquiridas pela
* Associação; : = : . ,
.b) Maquinas, impler enitos agrícolas e outros equipamentos que forem adquiridos pela .
Associação;
immune em oroeerrememe ram meros (8 creci
, CARTÓSIO DO REG.
Ru É
DE IMOVEIS E Hi
* DOCUMENTOS
c) Auxílios, onites ou subvenções provenientes de qualquer entidade pita ou
“particular Naciona. ou Estrangeira;
d) Receitas provenier es'da prestação de serviço;
Ro) Contribuições do p óprio Associado, estabelecidas pela Assembléia Geral.
a
'APÍTULO IV
* Da Direção:
ARTIGO 8º - São Órgãos Je direção da Associação:
a) Assembléia Geral; ' º
b) Diretoria Executive:
c) Conselho Fiscal;
ARTIGO SA Assembi “ia Geral é a instância máxima da Associação para deliberação
em todos os assuntos.
ARTIGO 10º- N Assembléia reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e”
extrãordinariamente sempr: que Ed necessário.
. ARTIGO 11º - Compete a ses Geral raia em especial:
“a) Eleger, em posar os nembros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 4
b) Estabelgcer o valor a'contribuição mensal do Associado;
c) Apreciar e votar o : slatório, balanço e contas da diretoria e.o parecer do Conselho
Fiscal;
d) Apreciar em votar o olano de trabalho elaborado pcla Diretoria Executiva;
e) Apreciar e aprovar «; regimento internos que venham ser elaborados;
f). Deliberar sobre a en rada de novos Associados. %
ARTIGO 12º -'Compete a issembléia Extraordinária: , '
' .
a) Deliberar sobre a d solução da Associação e neste caso, nomear os liquidantes € , ,
votar as respectivas “ontas;
b) Decidir sobre a mud nça do objetivo da Associação;
c) Decidir sobre mudar ;a no Estatuto; .
“ Autorizar realização de empréstimos e outras obrigações pecuniária e contribuições .º
de garantias a caso c cigidas;
e) Expulsar o: Associad » do social; ,
f) Outros assuntos de i téresses da sociedade.
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pe DE IMÓVEIS
DOCUMEN
É porem
CARTÓRIO DO
tÍTULOS
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SLi JASUIÃO”
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ARTIGO 13º - É de competência, da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a
distribuição da Diretor do Conselho Fiscal.
PARAGRÁFO ÚNICO — Quando ocorrer destituição que possa comprometer a )
Administração ou fisc:lização da Associação. A Assembléia poderá indicar Diretores e ;
Conselheiros Fiscais provisórios até a posse dos novos que serão eleitos no prazo Maximo
a de 30 dias.
ARTIGO 14º - O “quorum” para realização das Assembléia Gerais é de 2/3 (dois, terços):
do números dos Associados em primeira convocação e qualquer número em Sun e
“última emrooação e qualquer número em segunda e última convocação.
.PARAGRÁFO. ÚNICO — As deliberações em Assembléia Geral serão tomadas por - |.
" maioria simples de vot
12º Alíneas a, b, é, d, é
ARTIGO 15º -
Fiscal ou ainda pôr 1/
indicarão a pauta.
ARTIGO 16º - A Ass
dias com aviso Enseada S
ARTIGO 17º - Os Tr:
dirigidos pelo Preside
Associado para dirigir
' ARTIGO 18º -
“ARTIGO 19º - A dire:
Tesoureiro e pêlos Co
- que venham a ser criac
ARTIGO 20º -'Os c
duração de dois anos e
ARTIGO 21º - Compc
As Àss
Todas
assinada por todos os p:
do Associado presentes com exceção dos casos previstos no Artigo
em que e exigida a maioria de 2/3 (dois terços) de votos. .
embléias Gerais serão convocadas pelo Presidente e pelo Conselho
(um quinto) dos fissoolaios em pleno gozo de seus direitos, que
. .
mbléia Geral será convocada com antecedência mínima de 7 (sete)
aos associados e fixados em um cargo público mais fregiientados. '
balhos da Assembléia Geral os trabalhos da Assembléia. geral serão
te, na sua falta ou impedimento caberá a Assembléia indicar um
s tenbplhoss,
as decisões da Assembléia Geral deverão ser registradas em ata
esentes. ; É
ria executiva compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, |
rdenadores dé cada grupo de trabalho, comissões ou departamento
rgos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão
oderão haver apenas uma reeleição para o mesmo cargo.
. , . E .
'e a Diretoria Executiva:
Cumprir e fazer
pela Assembléi::
Elaborar o pl:
Assembléia Ge
Coordenar a ex
Propor a cria
coordenação de
Propor à Assen
cumprir o presente Estatuto bem como as deliberações tomadas
Geral;
10: de . trabalho da Associação, submetendo-a a apreciação da
al;
scução do plano de trabalho pela Assembléia Geral; : | &
ão de grupos de trabalho, comissões ou parta para
atividades especificas, quando for o caso;
oléia geral o valor da contribuição anual dos Associados;
a)
b)
.e)
a)
a
t) Fixar taxas destine
e) Apresentar a Ass
como pareçer do €
ARTIGO 22 à Dir
extraordinariamerite sem
próprio, todas tomadas. sc
Compete : O
ias a cobrir despesas operacionais:
2€ a
“CaRTORIO DO REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS
TÍTULOS E DOCUMENTOS
OU ARCA DE PARIPIDA
SEBASTIÃO FREIRE DO N. JUNIOR
SUSOFI.IAL
nbléia Gral ordinária o relatório c contas de sua gestão bem
mselho Fiscal:
toria se reunirá ordinariameme
e que se fizer necessário. devendo lavrar uma ata num livro
ido assinada por todos os presentes.
Presidente:
uma vês .por mês e.
a)
b)
c)
d)
ie)
'g)
h)
a)
EM
b)
e)
«d)
RTIGO 24º -
Cumprir e tazer cu
Delegar poderes:
Representar: otici:
Autorizar os paga!
Convocat e presid:
Assinar atas, e out
Assinar, juntamer
- documentações de
Outras atribuições
Compete
º r
Substituir o Presid
. ARTIGO 25º - compete «
Lavrar ou jnanda:
mantendo os respc.
Fazer ou mandar 1:
Organizar os arqu:
Outras atribuições
aprir qs Estauutos;
mente € judicialmente a Associação:
emos e verificar tregiientemente O saldo em caixa:
as reuniões gla Diretoria c da. Assembléia Geral:
5 documento da Associação: : e
e com o Tesoureiro. Encque ordens de pagamento e outras
gual natureza: .
jue venham a ser estabelecidas no regime interno. à '
o Vice-Presidente: . a
nte na sua faita ou impedimento:
» Secretário: ,
lávrar atas das reuniões “de Diretores c da Assembléia Geral
tivos livros sob sua responsabilidade: . . :
zer as correspondências relatórios livros e outros documentos: e
os. mantgndo-es sob sua guarda:
jue venha a ser estabelecidas no regime interno.
a) Substituir 0 Secrer
b) Arrecadar as recei
Elaborar e apreser
Proceder os pagan
Assinar. juntamen >
. documentos contã
Fazer a escrituraç
sua responsabilida
Zelar pelo recolhi
quando tor o caso:
ARTIGO 26º á Compete .
o tesoureiro:
“ ,
rio na sua falta ou impedimento:
is e depositar o numerário em Banco destinado pela Diretoria:
ar balancetes mensais e anual da Associação:
“mos autorizado pelo Presidente:
> com 0 Presidente. os cheques. ordens de pagamentos e
eis:
e; ,
1ento das obrigações fiscais. tributárias previdenciárias e
o do livro auxiliar de caixa. dando seu visto e
e demais
mantendo-o sob
c outras.
Outras atribuições que vieram à ser estabelecidas no regime interno.
|
n a CARTORIG'DO REG. DE movaSE Mp ABbrecas"|
. : . TÍTULOS E DOCUMENTO |
fe . Ê * . o . . COMARCA DE PALIFIRANIGA IA
À o : : SEBASTIÃO FREIRE DO N. JÚNIOR
. ) SUBOFICIAL
“ o a
| PARAGRÁFO ÚNICO No caso de vagar cargo de, Tesoureiro por prazo superior q 20
» PARAGRAFO UNICO -
-dias a Diretoria decidirá sc ore seu substituto. , .
“ARTIGO, 27 “ O Cons:lho Fiscal di tormado per três membros eletivos e dois
“suplentes, eleitos por um n andato de 4 (quatro) anos.
PARAGRÁFO 1º'- As :cúniões do Conselho Fiscal só poderão ser realizadas com a
presença mínima de 2/3 (: ois terços) de seus membros sendo-a as decisões tomadas por
“maioria simples de votos cd .s membros presentes. . |
PARAGRÁFO 2º - Cada cunião deverá se fazer indicando as resoluções tomadas. A Ata .
deverá ser assinada por toc 's os presentes. '. '
ARTIGO 28º - Cabe ao €: aselho Fiscal: :
a) Fiscalizar todas as . tividades da Assembléia c da Associação examinando todos qs
documentos que j jul: ar necessário: : E Esp
b) Examinar c aptovo' os balancetes mensais c emitir parecer sobre o balanço. e
relatório. 4 .
' o
: . CAPÍTULO V a
“ARTIGO 29º - As eleições vara os cargos eletivos serão realizadas a cada 04 (quatro anos)
no mês de Outubro do quar: » ano de cada: imandato.
Paraçiá£o único - ) previsto neste Ar Não se aplica nos casos que'trata oArm..
ARTIGO 3bº- só poderão participar de chapas como candidato, na cleição os Associados
em dia com a mensalidade « demais obrigações perante a Associação. b
- ARTIGO 31º - - Cada Assoc ação terá direito a um só voto e votação será por cota secreta.
! “
- ARTIGO 32º - Os. mem: vos eleitos, a “Diretoria de Conselho Fiseár tomarão posse os
+ imediatamente na mesma Assembléia.
ARTIGO 33º - O Présidem ajixará na séde da Associação gom antecedência de 30 (trinta
dias) antes da eleição des c: mpetemes editais de convocação especificando a natúreza das
eleições º local dias e horas a pi: da mesma..
“ARTIGO. 34º - Com uma antecedência de 25 dias. A: Dirciwria criará uma comissão
| eleijoral constituída de três .ssociados não ocupantes de cargos eletivos ou candidatos do
pleiio com finalidade:
a) Elaborar as instruçõe gerais das eleições:
2º Wa
CARTORIO DO REG. DE IMOVEIS. E HIRGPEÇÁS
. ; ' TÍTULOS E DOCUMENTOS
ê . = CO ARCA DE
. “PALIPIZANGA — BAH
' , . : SEBASTIÃO: O IN. JÚNIOR
sui IAL
: b) Elaborar os modelo: das cédulas:
c) Organizar as mesas receptoras e juntas apuradoras: 5 a
d) Apuraros votos: Ca .
e) Controlar a votaçãc
f) Afixar o resultado « à eleição: |
e) Dar posse aos eleitcs.
ARTIGO 35º - Concluic ss. os trabalhos do pleito: e entregue todos os documentos c
materiais utilizados à dire:“ria de comissão eleitoral será dissolvido automaticamente. Sem
"maiores formalidades. - : '
CAPÍTULO
SAIO
+ Dos Livros.
| | ARTIGO 36º - A Associ: ;ão deverá ter: , : . : ,
a) Livro de matricul: dos Associados:
b) Livro de Atas de r união da Diretoria:
c) Livro de Atas de r-união do Conselho Fiscal:
d) Livro de Atas da ; ssembléia Geral:
e) Livro de presença jos Associados em Assembléia:
9) Outros livros fisc: si contábeis e etc.. exigidos por leis e/ou regimentos internos.
“C LO VI,
Da Dissolução. ' É Vos es
R .
r vontade manifestada, em Assembléia
fim observando o disposto no Art..
ARTIGO 37º - A Ass: ciação de dissolvida. po
. Geral Extraordinária exp 2ssamente convocada para este
15º deste Estatuto. ]
ARTIGO 38º - Em cast de dissolução e liquidados os compromissos. assumirmos à parte -
remanescente do patrin: io não poderá ser distribuída entre os sócios. sendo doado E
instituição congênere. lc :almente constituída para ser aplicada nas mesmas atividades da =
Associação dissolvida. , E '
4 .
CAPÍTULO VI.
q
Dos Dispositivos Gera: e Transitórios.
. . o a
CARTORIO DO REG. DE IMOVEIS P HI
TÍTULOS E DOCUM NTOS
R CO ARA DE PANIPRANGA —
' : SEBASTIÃO FREIRE DON. Jú
' SUBOFICIAL
“ E . ' : o .
ARTIGO 39º - É prc bida À remuneração dos integrantes da Diretoria e do Conselho
Fiscal, bem como boni: cação ou vantagens a dirigentes maptedores ou Associados. ç
ARTIGO 40º - A con abilidade da Associação será feita de acordo com as feis e normas
vigentes e tanto ela cor o os demais registros obrigátórios deverão ser mantidos em'ordem ,
e em dia. o :
qa N o . ea . - no "
PARAGRAFO, 1º — P: a tanto a Associação deverá ter os livros e registros necessários ou
exigidos por lei. : “
PARAGRÁFO 2º - O xercício financeiro da Associação terminará no fim de cada ano.
ARTIGO 41º - Para c: ia uma das principais atividades setoriais da Associação será feita
um regulamento de func onamento que deverá ser aprovado. pela Assembléia Geral.
ARTIGO 42º - O pres nie Estatuto toi aprovado em Assembléia Geral de Constituição.”
realizada nesta data, na ual também loram-cleitosos membros da Diretoria c do Conselho
Fiscal, cujo o mandato 1 cminará cm 20 de maio de 2007.
ARTIGO 43º * Os caso: omissos serão resolvidos pelá Assembléia Geral. . ma
Paripiranga. 20 de maio 'c 2005
PRESIDENTE VICE-PRE
- f 4 :
guto AA o tio a ” Á blizutha Sana Wgoa dy Nanciineido
SEGRETÁARIÕ(A) — TESOUREIRO(A) 1.
SubrOficiar
N o CARTORIO DO REG. DE IMÓVEIS E
p ? HÍTULOS E DOCUMENTO
, º . CO AREA DE PARIIRANGA — DM
SEBASTIÃO FREI.
9UBO AL
ATA DA ASSEMBLÉ A GERAL. DE CONTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE -
DESENVOLVIMENTO dit DOS AGROPECUARISTAS DE PARIPIRANGA — a
BAHIA.
Aos vinte (20) di: s do mês de maio do ano de dois mil e três, as 09:00 horas, na
residência do Sra: Vere iana Batista: das Virgens,na' cidade de Paripiranga , Estado" da "
Bahia, reuniram-se ps - .gropecuaristas para constituírem uma Associação -na mesmã
localidade, também se fe” presente o Sr. Jailson Rodrigues do Nascimento Presidente da
"A Associação Desportiva e Jocial'de Adustina que falou da importância de uma Associação .
: nessa comunidade, e ta ibém disse aos moradores que os benefícios só chegá ate a,
comunidade quando exis > uma Associação organizada. Dando continuidade a reunião a'
comunidade escolheram » nome da Associação que passara a chamar-se Assóciação de *
Desenvolvimento Rural los Agropeçuaristas de Patipiranga e também escolheram os
“seguintes membros da c retoria: Presidente; Verediaria Batista: das Virgens, brasileira,
maior, solteira, agropeci irista e residente na cidade de Paripiranga, portador do RG.
. 08870989.24 SSP/BA e C?F 160.967.545-20; Vice — Presidente; Durbem Virgens Almeidá
", brasileiro, maior, solteir, lavrador e residente em Paripiranga ; portador do. RG. 856.227
SSP/SE e CPF 653.383.4' 5-34; Secretario; Mirelly Santa Rosa , brasileira, maior, solteira,
lavradora e residente en Paripiranga , portador do RG. 0981269621 SSP/BA e CPF
815.143.105-97; Tesourei 9; Maria de Cássia Santa Rosa do Nascimento, brasileira , maior,
casada, pecuarista e reside ate na cidade dé Paripiranga ,portador do RG. 5.803.115 SSP/BA .
e CPF 275.388.775-68; 1 : mesma ocasião foi eleito o Conselho Fiscal, que ficou assim
constituído: Presidente; osé Vieira Mateus, brasileiro, maior, solteiro, agricultor e
residente na' cidade de Pa ipiranga, portador do RG. 236.652 SSP/SE e CPF 161.029.085- -
20; membros e efetivos; / reta Maria Santos Santana, , brasileira, maior, solteira, pecuarista
e residente em Paripirang, portadora do RG. 09.200.967.00 SSP/BA e CPF 999.337.135-
15; José Aloísio Virgens janta Rosa, brasileiro, maior, solteiro, agricultor e residente em
Paripiranga, portador dc RG. 1.204,545 SSP/SE e CPF 580.641.255-53; membros -
suplentes; Benigna Luiz: Lima, brasileira, maior, solteiro, agricultora e residente em
Parípiranga, portador do RG. 444.007 SSP/SE e CPF 757:891.675-00; Maria Santa;
brasileira, maior, solteira, avradóra e residente em .Paripiranga, portadora do RG. 504.065
| SSP/SE e CPF 161.028.6t 5:78; Após a eleição a Diretoria e Conselho Fiscal tomou posse
e. nada mais havendo a tr tar, o Presidente deu por encerrada'a Assembléia, lavrando-se a º
presente Ata que vai por nm assinada e por todos os presentes. A
Paripiranga, 29) de maio d' 2003: Verediana Batista das Virgens, José Vieira ,Mirelly Santa
“Rosa Nascimento, José / 'uizio Virgens Santa Rosa ,Areta Maria S. Santana , Durbem
Virgens Almeida, Maria janta , Benigná Luiza Lima, Maria de Cássia Santa Rosa do
“Nascimento ; José Carlos antos "Andrade, Sonia Rosário da Rosa, Gilton Santos, Valdice-
- Santana Ferreira, Joseane :. Ferreira , Mariá do Carmo Santos Santiago , Maria. Angélica
dos Santos , José Tarcisic das Virgens Lima , Hugo: Matos Fraga, Washington Matos de Ê
Souza , Luiz Pedro Sant's Oliveira , Luiz Gonzaga do Nascimento , Belanizia Santos as
Oliveira , ; Edinalvo Marti iano Santana , Raimundo Nascimento Cruz , José Batista de * |
Jesus » Elson Oliveira c: Santang , José Lacerda Almeida. , Lucimária Cardoso do , !
) Niwtty se o mincennalo
Vendiana Batista das V Eq PP, Mirelly Santa Rosa Nascientina
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ago Presidente Secretaria
Reconheço “verde gira(s) tirma(s) . E
jaladas com esta Ler dou à .
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*CARTORIC
si. ' i . o 1 titia
SEBASTIÃO FREIRE DO) N. JÚNI
. . SUBOrIcIAL +
OFICIAL DO CARTORIO DE TITULOS | DOCUMENTOS COMARCA DÊ
PARIPIRANGA , JOSE A REJANE MAINART RABELO MONTES. .
$ Eu, VE EDIANA BATISTA DAS VIRGENS . brasileira , maior , -
solteira, portadora do R 5: 08870989-24 SSP/BA e CPE 160.967.545-20 , residente e
- domiciliado na Avenida “ alustiano Domingos de Santana., 211 Centro , Paripiranga —
Bahia , venho mui res sitosamente perante Vossa Exelencia apresentar pedido de -
REGISTRO , do Estatuto . Ata de Fundação da Associação de Desenvolvimento Rural
, dos Agropecuaristas de P. ipiranga. :
1 , 5 ? ro 1
Nestes termos.
“ede-st Deferimento.
P ripiranga ; 12 de junho de 2003.
Lea AE ça : o
VER SDIANA BATISTA DAS VRGENS .
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: indeterminado. sit ada em Paripiranga Estado da Bahia. que sera regida pelo presente
Estatuto erdemais à is aplicáveis.
ARTIGO 2º - Os »bjetivos da Associação são:
o aí Vorialecer organização econômica. social e política dos Aeropecuaristas:
+ by Racionalizo as atividades econômicas, desen ol imento formas de cooperação que
ajudem na radução e comerci alização: ns .
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o PARAGRÁFO É NICO - Para alcançar seus objetivos à Assuciação poderá fazer '
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ARTIGO 3º - Po om emirar na Associação os trabalhadores os que estejam ligados pelo
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ARTIGO 5º - São Direit s ao Assôciado:
a) Gozar de todas as vantagens e e beneficios concedidos pela Associação:
b) Votar e ser votade para qualquer cargo ou função:
c) Participar das A sembléias Gerais. discutindo c votando assuntos que nela se,
; tratem: .
d) Consultar todos o: livros c documentos da Associação, quando sentir necessidade:
e). Solicitar à "qualq: er tempo. esclarecimentos e informações sobre as atividades da
Associação espro or ca que julgue de interesse para seu aperfeiçoamento 'e
desenvolvimento:
1%) Convocar Assem! Gia Geral e fazer-se nela representar nos termos e nas condições .
previstas neste Es wuto: ,
g) Desligar-se da As aciação quando lhe convier. através ; de icomunicado escrito.
ç
à | PARAGRÁFO ÚNICO - O Associado que aceitar qualquer relação empregatícia com a
Associação. perde o dire io de votar e ser votado. até que sejam aprovadas as contas do
Exercicio em que deixar . cargo.
* ARTIGO éº - São dever: do Associado: . ' .
a) Observar” as disp isições estatutárias. dem como as deliberações tomadas pela
Ditetoria de Asses ibléia Geral: O)
b) Respeitar os comi omissos assumidos pela Associação: .
“e) Contribuir, com tc jos os meios ao seu alcance para o bom nome e tortalecimenta da . o
Associação;
d) Etetuar as mensai jades no decidido e aprovado em Assembléia Gera alo Ne :
PARAGRÁFO ÚNICO - Os Associados não responderão. ainda que subsidiariamente,
pelas obrigações contraid. s pela Associação.
:
,
PÍTULO UI
"Do Patrimônio: . "a
ARTIGO Eis O patrimó: jo da Associação será constituída de:
a) Benteitorias terre os e construções me vierem a ser feitas ou adquiridas pela
“Associação; à
b) Maquinas, impler ontos agricolas e outros equipamentos que forem adquiridos pela
Associação: , '
, '
' t
“
“
,
' '
4“ a '
. 1
€). Auxilios,. doaçé
* particular Nacio
d) Receitas proven:
e) Contribuições dc
Da Direção: |
ARTIGO 8º - São Óreão
“a) Assembléia Geral:
c) Conselho Fiscal:
ç
- ARTIGO 9º «À Assemb
* Em todos os assuntos.
ARTIGO 10º. A Ass
excraordinariamente sempre
Beça A 1
ARTIGO 11º - Compeica
a) Eleger. em posar os
- d) Estabelecer o valor c
c) Apreciar e votar 0 rc
Fiscal;
d) Apreciar em votar o
e) Apreciar e aprovar os
). Deliberar sobre a en
i
E ARTIGO 12º - Compete a A
a) Deliberar sobre a dis:
* “Votar as respectivas co
'b) Decidir sobre a mudar,
<; Decidir sobre mudanço
“d; Autorizar realização d.
“de garantias a caso exi:
“e) Expulsaro Associado «
f) Outros assuntos de inte
al ou Estrangeira:
b) Diretoria Executiv :
E
COMARCA DE PARPRANGA É
SEBASTIÃO FREIRE DO N. JÚ
' SUBOFILIAL
s*ou subvenções provenientes de qualquer +entidade pública ou:
ntes da prestação de-serv iço: s
próprio Associado. estabelecidas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO |V
de direção daA ssociação:
4
ia Geral"é à instância máxima da Associação para deliberação
nbléia reunir-se:á
“ordinariamente a cada
que tor necessário. .
wês ineses e
4
-ssemblcia Geral Ordinária em especial:
:embros da Diretoria c do Conselho V'iscal:
contribuição mensal do Associado:
atório, balanço e contas da diretoria e
4
9 parecer do Conselho
ano de trabalho elaborado pela Diretoria Executiva:
egimento internos que venham ser elaborados:
da de novos Associados. :
;
sembliéia Extraordinária:
"ução da Associação e ne:
tas:
a do objetivo da Associação:
no Estatuto:
empréstimos e outras Obrigações pecuniária e contribuições
das: É
» social: .
“sses da sociedade.
Ste caso, nomear os liquidames e
a
CARTÓRIO DO REG. DE IMOVEIS SM PECAS
TÍTULOS E DOCUMENTO :
CO SARCA DE PAR! IRANGA —
“o SEBASTIÃO FREIRE DO N. JÚNIOR
, o - . SUBOFIIAL +
| ARTIGO 13º - É da « ompetênciá da Assembléia Cicral Ordinária c Extraordinária 'a
,* distribuição da Diretoria . o Conselho Fiscal. - À ' -
PARAGRÁFO -ÚNIC( -— Quando ocorrer destituição que possa comprometer a
Administração ou tiscal: ação da Associação. A Assembléia poderá indicar Diretores
- Conselheiros Fiscais pro" sórios até a posse dos novos que serão cleitos no prazo Maximo ,
ce30dias. . a [0
ARTIGO 14º - O “quor: n” para realização das Assembléia Gerais é de 2/3 (dois terços)
Go números dos Associa os em primeira convocação c qualquer número em segunda
última convocação'e qual: ucr número em segunda e última convocação.
; ,
PARAGRÁFO . ÚNICO — As deliberações cm Assembléia Geral serão tomadas por -
naioria simples de voto & Associado presentes com exceção dos casos previstos no Artigo
12%Alincas a, b, c. de. cr que c exigida a maioria de 2/3 feois terços) de votos.
ARTIGO 15º - As Asscr biéias Gerais serão convocadas pelo Presidente e pelo Conselho
iscal ou ainda pôr 1/5 (.m quinto) dos Associados em pleno gozo de seus direitos. que”
' indicarão a pauta. : a
- ARTIGO 16º - A Assem: léia Geral sérá convocada com antecedência minima de 7 (sete)
dias com aviso enviados a s associados « e fixados em um cargo público mais tregiientados.
'
| ARTIGO 17º - Os Trabai os da Assembléia Geral os irabalhos da Assembléia geral serão
- dirigidos: pelo Presidente. na sua tala ou impedimento caberá a Assembléia indicar um
Associado pao dirigir os 1 ibalhos.
4 . . '
ARTIGO ig” - Yodas as decisões da Assembléia Geral deverão ser registradas em ata
assinada por todos os pres. tes. . , t
ARTIGO 19º - À diretoric xccutiva compõe-se de Presidente. Vice-Presidente. Secretário.
“Tesoureiro e pêlos Coordc .adores de cada grupo de trabalho. comissões-ou departamento
: que venham a ser criados. : É o!
ARTIGO 20º - Os cargc eletivos da Diretoria Iixecutiva cido Conselho Fiscal terão
duração de dois anos e poc: rão haver apénas uma reeleição para o mesmo car: 20. Pe
- Compete a Diretogia Iixecutiva:
a) Cumprir e fazer cu nprir o presente listatuto bem como as deliberações tomadas e
«pela Assembléia Ge al: . '
b) Elaborar o plano ie trabalho da Associação. submetendo-a a apreciação da
Assembléia Geral: ue o .
c) Coordenar a execuç. o do plano de trabalho pela Assembléia Geral:
d) Propor à criação je grupos de trabalho. comissões ou departamento para ,
coordenação de ativ iades especificas. quando tor o caso:
e) Propor à Assembléi: geral o valor da contribuição anual dos Associados:
f
' : . SUS OF já
f) “Fixar taxas-destin: las a cobrir despesas operacionais; '
q 8 Apresentar a Ass mbléia Geral ordinária o relatório e contas de sua gestão bem
lo como parécer” do ( onselho Fiscal. É
' a 4
” o ARTIGO 22º- a Di toria se reunirá Err uma vês por mês e, '
extraordinariamente semyre que se fizer necessário, devendo lavrar uma ata num livro”
próprio, todas tomadas, sc ido assinada por todos os presentes. a
“ ARTIGO 23º - Compete “o Presidente:
. a) Cumprir e fazer ci mprir os Estatutos;
* b) Delegar poderes;
e) “Representar; ofici: mente e judicialmente. -a Associação;
; . d) Autorizar os pagar :entos e verificar frequentemente o saldo em caixa;
nº e) Convocar e presid - as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
po f) Assinar atas, e out os documento da Associação; - .
o - g) Assinar, juntamei e com o Tesoureiro, cheque, ordens de pagamento e outras | . “E
documentações de 'gual natureza; o
h) Outras atribuições que Venham a ser estabelecidas no regime interno. l :
ARTIGO 24º - Compete “o Vice-Presidente: . o
a) Substituir o.Presid nte na sua fajta ou impedimento;
“«RTIGO 25º - compete : eo Sereia : - . E
a) Lavrar ou manda lavrar atas das reuniões de Diretores e da Assembléia Geral
mantendo os respe tivos livros sob sua responsabilidade; º
* b) Fazer ou mandar f: zer as correspondências relatórios livros e outros documentos;
c) Organizar os arqui os, mantendo-os sob sua guarda;
d) Outras edições jue venha a ser estabelecidas no regime interno.
rsrsr
. ARTIGO 2 - - - Compete o tesoureiro: .
a) Substituir o Secret rió na sua falta ou impedimento;
b) Arrecadar: as receit is é depositar o numerário em Banco destinado pela Diretoria; *
c) Elaborar e apresen ar balancetes mensais e anual da Associação; .
: d) Proceder os pagar :ntos autorizado pelo Presidente;
o -e) Assinar, juntamen: : com o Presidente, os cheques, ordens de pagamentos e demais :
4 documentos contá! sis;
f) Fazer a escrituraç: o do livro auxiliar de caixa, dando seu visto e mantendo-o sob .
sua responsabilida: e;
g) Zelar pelo recolhi: 1ento das obrigações fiscais, tributárias previdesnsidiias e outras, a
quando for o caso:
h) Outras atribuições jue vieram a ser estabelecidas no regime interno.
;
e
E
É
É
E
. CARTÓRIO 1
. 1ÍTULOS
PARAGRÁFO ÚNICO No caso de vagar cargo de Tesoureiro por prazo superior a 20 .
dias a Diretoria decidirá sc ore seu substituto. : : a É
ARTIGO 27º - O Con elho Fiscal será formado por, três membros efetivos e dois
suplentes, eleitos por um 1 «ndato de 4 (quatro) anos.
PARAGRÁFO 1º -. As “uniões do Conselho Fiscal só poderão ser realizadas com a |
presença mínima de 2/3 ( lois terços) de seus membros sendo-a as decisões tomadas por
. . . , A a
“maioria simples de votos c os membros presentes.
PARAGRÁFO 2º - Cad: reunião deverá se fazer indicando as resoluções tomadas. A Ata
“deverá ser assinada por to: os os presentes.
ARTIGO. 28º - Cabe ao Conselho Fiscal: É 1
a) Fiscalizar todas as Atividades da Assembléia e da Associação examinando todos os
documentos que ju gar necessário; .
b) Examinar e aprovar os balancetes mensais. e emitir parecer sobre'o balanço e
relatório.
“
CAPÍTULO V
ARTIGO 29º - As eleiçõ:s para os cargos eletivos serão realizadas a cada 04 (quatro anos)
no mês de Outubro do que “to-anq de cada mandato. ,
- PARAGRÁFO ÚNICO - Ó previsto neste Art. Não se apliça nos casos que tratã o Art.
ES
-. ARTIGO 30º - Só poder o participar «de chapas como candidato na eleição os Associados
em dia com a mensalidad: e demais obrigações perante à Associação.
*, ARTIGO 31º - Cada Ass ciação terá direito a um só voto e votação será por cota secreta. *
ARTIGO 32º - Os menbros eleitos, a Diretoria de Conselho Fisçal tomarão posse
imediatamente na mesma Assembléia.
" x
ARTIGO 33º - O Presidc nte afixará na sede da Associação com antecedência de 30 (trinta |
dias) antes da eleição do: competentes editais de convocação especificando a natureza das
eleições o local dias e hoy :s da realização da mesma.
ARTIGO 34º - Com una antecedência de 25 dias. A Diretoria criará uma comissão
eleitoral constituída de tr s Associados não ocupantes de cargos eletivos ou candidatos do
pleito com finalidade:
, a) Elaborar as instru des gerais das eleições;
4
een agrrperere
TES eee (72. come ig eme
QRIO DO REG- d
CARTORI MLS E pocutt: TOS
| cortAREA DE É WIZARNGA — o
er AsTIÃO FREIRE po NU
, Peti SUBOF-IAL
b) Elaborar os models das cédulas;
c) Organizar as mesa receptoras e juntas apuradoras; l
-d) Apurar os votos; o e . po
«e) Controlar a votaçê); o
f) . Afixar o resultado la eleição; ,
g) Dar posse aos eleiros.,
ARTIGO 35º - Concluí los os trabalhos do pleito e entregue todos os documentos e”
raateriais utilizados à dire oria de comissão eleitoral será dissolvido automaticamente. Sem
- maiores formalidades.” "e ' .
CAPÍTULO VI
Dos Livros: - . , .
ARTIGO 36º - A Associ:ção devetá ter:
a) Livro de matricul: dos Associados;
b) Livro de Atas de ; :uniãoida Diretoria;
c) Livro de Atas de ; »união do Conselho Fiscal:
d) Livro de Atas da .ssembléia Geral;
e) Livro de presença dos Associados em Assembléia; .
. f) Outros livros fisc: is, contábeis e etc., exigidos por leis e/ou regimentos internos.,
4
CAPÍTULO VII
Da Dissolução. . :
ARTIGO 37º - A Assvciação de dissolvida, por vontade manifestada, em Assembléia
Geral Extraordinária exp essamente, convocada para este fim observando o disposto no Art.
*. 15º deste Estatuto.
ARTIGO 38º - Em casc de dissolução e liquidados os compromissos, assumirmos a parte
remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os sócios, sendo doado à
instituição congênere, le salmente constituída” para ser apticada nas mesmas atividades da *
Associação dissolvida. , . .
« t . .
ii . CAPÍTULO VII
Dos Dispositivos Gerai: e Transitórios.
' pe IMÓVEIS E MP ÇA
EEE
1 FEET
(os o O CARTORIO DO REG. DE IMOVEIS ; Tpotétas
, TÍTULOS E DOCUMENT :
cm ARTA DE E RANGA IA
SIBASTIÃO É DO N. OR
SUCO AL
' i .
ê » ARTIGO 39º - É proibida a remuneração dos integrantes da Diretória e do Conselho
Fiscal, bem como bonifi. ação ou vantagens à dirigentes mantedores ou Associados.
ARTIGO 40º - A cont: vilidade da Associação será feita de acordo com as leis e noçmas
vigentes e tanto ela com » Os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em ordem
eem dia. - . 8 : -
w 4
«. PARAGRÁFO 1º — Par: tanto à Associação deverá ter os livros e registros necessários ou *
os «exigidos por lei. ' o
a
. PARAGRÁFO 2º - O « «ércício financeiro da Associação terminará no fim de cada ano.
ARTIGO ar! - Para ca 'a uma das principais atividades setoriais da Associação será feita.
- um regulamento-de func onamento que'deverá ser apro vado pela Assembléia Geral.
, ARTIGO 42º - O pres nte Estatuto foi aprovado em Assembléia: Geral de Constituição,
PR é realizada nesta data, na ual também foram eleitos os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal, cújo o mandato t rminará em 20 de maio de 2007. »
, º .
ARTIGO 43º - Os caso. omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral. . o
Paripiranga, 20 de maio Je 2003 a s
PRESIDENTE E CA De la ENE |
pr e o E, TESOUREIRO(A)
. d . ' - . " 4
.* Reconheço verdadeira(s) tirmaçs)
assinalada com esta É
Paripira ,
' Em
EDIVÁLDC
: Car preo de Poriplrango—
ATA DA ASSE!
DESENVOLVIM
BAHIA.
* Aos vinte «
residência do Sra
Bahia, reuniram-s
localidade, tambér:
Associação Despo
nessa comunidade
comunidade quanc
comunidade escol!
Desenvolvimento
seguintes membro
maior, solteira, as
08870989.24 SSP:
. brasileiro, maio:
SSP/SE, e CPF 65º
lavradora e reside
815.143.105-97; T
casada, pecuarista -
e CPF 275.388.77
constituído: Presi
residente na cidad
20; membros e efe
e residente em Par
15; José Aloísio *
Paripiranga, port:
suplentes: Benign
Paripiranga, porta
brasileira, maior, s
SSP/SE e CPF 16
e; nada mais have:
presente Ata que v
Paripiranga. 20 de
Rosa Nascimentc
Virgens Almeida.
Nascimento , José
Santana Ferreira. .
dos Santos . José
Souza .'Luiz Ped
Oliveira , Edinalv
Jesus Élson O!
i Mari
erediana Batis
Presidente
Reconheço
assinaladas
Paripiran
Em. :
CARTÓRIO DX
4 $ (3 / Pr E
sULOUISIAL
IBLÉIA, GERAL DE CONTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE
:NTO RURAL DOS AGROPECUARISTAS DE PARIPIRANGA —
20) dias do mês de maio do ano de dois mil e três, as 09:00 horas, na
Verediana- Batista das Virgens,na cidade de Paripiranga .Estado da
os Agropecuaristas para constituírem uma Associação na mesma.
se fez presente o Sr. Jailson Rodrigues do Nascimento Presidente da
“iva e Social de Adustina que falou da importância dé uma Associação *
e também disse aos moradores que os benefícios só chega ate a
» existe uma Associação organizada. Dando continuidade a reunião a
erám p nome da Associação que passara a chamar-se Associação” de
tural dos Agropecuaristas de Paripiranga e também escolheram os
da diretoria: Presidente: Verediana Batista das Virgens, brasileira,
“opecuarista e residente na cidade de Paripiranga, portador do RG.
:A e CPF 160.967.545-20; Vice — Presidente; Durbem Virgens Almeida
solteiro, lavíador e residente em Paripiranga , portador do RG. 856.227
383.405-34; Secretario: Mirelly Santa Rosa , brasileira, maior, solteira, -
te em Paripiranga . portador do RG. 0981269621 SSP/BA, e CRE
soureiro; Maria de Cássia Santa Rosa do Nascimento, brasileira , maior,
residente na cidade de Paripiranga .portador do RG. 5.803.1 15 SSP/BA
-68; na mesma ocasião foi eleito o Conselhb Fiscal: que ficou assim
ente; José Vieira Mateus. brasileiro. maior. solteiro, agricultor e
de Paripiranga, portador do RG: 236.652 SSP/SE e CPF 161.029.085-
ivos: Areta Maria Santos Santana . brasileira. maior. solteira, pecuarista
airanga, portadora do RG: 09.200.967.00 SSP/BA e CPF 999.337.135-
reens Santa Rosa, brasileiro. maior, solteiro, agricultor e residente em
or dó RG. 1.204.545 SSP/SE e CPF 580.641.255-53: membros
Luiza Lima. ' brasileira. "maior. solteiro. agricultora e residente em +
or do RG. 444007 SSP/SE e CPE 757.891.675-00; Maria Santa:
Jteira, lavradora e residente em Paripiranga, portadora do RG. 504.065 -
028.605-78:'Após a eleição a Diretoria e Conselho Fiscal tohou posse
jo a tratar. o Presidente deu por encerrada a Assembléia, lavrando-se a
| por mim assinada e por todos os presentes. , o
maio de 2003. Verediana Batista das Virgens.losé Vieira .Mirelly Santa
josé Aluizio Virgens Santa Rosa «Areta Maria 5. Santana . Qurbem
Varia Santa . Benigna Luiza Lima. Maria de Cássia Santa Rosa do
“aros Santos Andrade, Sonia Rosário da Rosa, Gilton Santos. Valdice
seane S.' Ferreira . Maria do Carmo Santos Santiago . Maria Angélica
arcisio das Vireens Lima . Hugo Maiós Fraga. Washington Matos de.
» Santos Oliveira . Luiz Gonzaga do Nascimento . Belanizia Santos
Martiniano Santana . Raimundo Nascimento Cruz . José Batista de
eira de Santana , José Lacerda Alineida . Lucimária Cardoso do
jar. Mario Santa Rosa . José Carlós Machado Santana.
indo
imentoa
das Virá MirellY Santa Rosa N
Secretaria
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verdadeira (3). '
cóm desta im
V 0E65, DE IMOVEIS E HÍPO s
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