materia nº 49/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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PROJETO DE LEI Nº 49/2005.
DE 19 DE ABRIL DE 2005. APROVADO
PRESIDENTE
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA COMERCIAL E AGRICOLA DOS PRODUTORES
RURAIS DA LOCALIDADE SANTO ANTONIO BAIXA FUNDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA COMERCIAL E AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA
LOCALIDADE SANTO ANTONIO BAIXA FUNDA Município de Paripiranga,
Estado da Bahia inscrita no CNPJ, sob nº 06.140.003/0001-07.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 19 de Abril de 2005.
Gula de 7 red
ÁAULO DE JESUS SANTANA
VEREADOR
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
Comprovante de Inscrição é de situação tadastrar a
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Comprovahte de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ú DE INSCRIÇÃO Ã À DATA DE ABERTURA
06.140.003/0001.07 COMPROVANTE E Ur E DE SITUAÇÃO 21/01/2004
ANTONIO BAIXA FUNDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO RURAL SANTO ANTONIO DA BAIXA FUNDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
BAIXA FUNDA SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
48.430-000 ZONA RURAL PARIPIRANGA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/01/2004
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
NOME EMPRESARIAL
ASSOSSIACAO COMUNITARIA COMERCIAL E AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS NA LOCALIDADE SANTO
Emitido no dia 05/04/2005 às 20:23:06 (data e hora de Brasília).
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http://www.receita.fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
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05/04/2005