materia nº 8/2004

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PROJETO DE LEI Nº 08/2004 9 Ú; Cos
DE 03 DE SETEMBRO DE 2004. As ca A é
Lu LO / presidente
Fixa os subsídios dos /Vereadores do Município de
Paripiranga para a legislatura subseqiiente, que
se inicia no ano de se encerra no ano de
2008, e dá outras providências.
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Souza
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA decreta:
Art. 1º - O subsídios dos Vereadores do Município de Paripiranga, que exercerão mandato na
legislatura subsequente, que se inicia no ano de 2005 e se encerra no ano de 2008, fica fixado no valor mensal
de R$ 2.862,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais) equivalente a 30% (trinta por cento) do
subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a promover os ajustes necessários no
pagamento dos subsídios para fins de cumprimento ao disposto nos arts. 29 inciso VII e art. 29-A $ 1º da C.F.,
“bem como o art. 20 inciso III alínea “a” da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 1º poderá ser alterado, com base no que dispõe o inciso X do art. 37
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, sendo
estabelecido o mês de setembro de cada exercício financeiro como data base para qualquer alteração ou revisão.
Art. 4º - Durante o recesso Legislativo, quando convocada para sessões extraordinárias pelo Executivo,
será devido aos Vereadores o pagamento de parcela indenizatória correspondente ao valor dos subsídios
mensais, independentemente do número de sessões realizadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei produzirá os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA EM 03 DE
SETEMBRO DE 2004. .
Paulo esus Santana
1º Secretani »
é) G. Vlsy (o
Le Gilberto Leal
2º Secretário
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Páripiranga - Bahia