materia nº 4/2003

ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 04/2003.
DE 14 DE ABRIL DE 2003.
“AUTORIZA FUNCIONAMENTO
DE ENSINO MEDIO EM
ESCOLAS MUNICIPAIS E
NUCLEOS ESCOLARES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Ensino Médio em Escolas e Núcleos
Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Paripiranga.
Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior fica condicionado ao
atendimento dos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 14 de Abril de 2003.
CARLOS ALBERTO/ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DÉCIO OLIVEIRA DOS Ns
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Edis,
O Projeto de Lei nº 04/2003 se justifica pela demanda de alunos de Ensino
Médio distribuídos pela área rural de nosso Município, tendo atualmente que se deslocarem
para a área urbana para continuidade de seus estudos.
A implantação de classes de Ensino Médio diminuirá o fluxo de alunos
vindo para a cidade, protegendo-os dos riscos do percurso. A implantação de classes de
Ensino Médio também abrirá espaço para aqueles que pararam de estudar por conta da
distância.
Ciente de que os nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente
projeto, apresento votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 14 de Abril de 2003.
CARLOS ALBERT RADE DE OLIVEIRA -
PREFE MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO (Cod, A e); ash
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ESTADO DA BAHIA
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL SR £ gos
Ofício n.º 49/2003.
Paripiranga, 14 de Abril de 2003.
- Prezado Sr.,
Venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei de N.º 04 de 14 de Abril de
2003, que “AUTORIZA FUNCIONAMENTO DE ENSINO MEDIO EM ESCOLAS
MUNICIPAIS E NUCLEOS ESCOLARES.”.
Aproveito o ensejo para renovar votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Décio
Secretário d ministração Geral
Exmo. Sr. ,
ANTONIO JOSE DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES
PARIPIRANGA - BA