materia nº 7/1994

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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
PROJETO DE LEI Nº /94 Raubr em:
Vu
DE
DOA TERRENO E PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA O
ANTIGO MERCADO MUNICIPAL AO INSTITUTO
PEDRO RIBEIRO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁ |
RIA - IPRAJ.E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS o
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA ESTADO FE |
DERADO DA BAHIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET:
arte 18. - Fica o Poder Executivo através do seu Prefeito Municipal,
autorizado a doar ao Instituto Pedro Ribeiro de Administração Juaicfaria
TPRAJ um terreno medindo 36(trinta e seis) metros de frente, 38 (trinta
e sédo)motros de fundoç38(trinta e oito) metms de comprimentoçárea to.
tal de 1.368 mo(um miltrezentos e sessenta e oito metros quadrados Jo
cortando um prédio onde funcionava o antigo mercado municipal. de Pari.
pirangaçsituado na Praça Pedro Rebelo perímetro urbano desta cidade, "
Limitando-se à frente com a Praça Pedro Rabelo, fundos com a rua Manoel
Coelho Cruzplado direito com a travessa,lado esquerdo com a travessa "
o imóvel do qual se desêmbra o referido terreno encontra-se Registrado
no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas sob nº 44pLivro 2,£19.09,
em 12 de dezembro de 1945.
Arte 2º, Fica o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - *
IPRAJ incumbido de no prazo méximo de 2(dois) anos wtilizer o imóvel "
dosdo para instalação do Forum da Comarca de Paripirangas
SAR Epa
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Prefeitura Municipal de Paripiranga
Não podemos tembém deixar de realizar o velho sonho do grande lutador
pela causa paripirenguenseço Desembargador Dre Ruy Dias Trindade atual
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que é de dotar a sua terra
da estrutura necessária para que a justiça funcione da melhor maneira
possível em benefício dos seus conterrâneos »
Assimppede-se a todos os Edis que aprovem a doação do texzeno
do prédio e demais benfeitorias pois ropresentaré para o povo de Pari,
piranga progresso trabalho para o homem da construção civileconforto, "
para os comarcados e veleza para a cidades
EVA
Gabinete do Prefeito, 0? ds aços de 4
pç dei ad dai ni ssa
he ECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
Arte 3º, - O poder Executivo após a aprovação da presente doação fará
imediatamente a lavratura da escritura pública de doação do imóvel e
geus acceçods benfeitorias etcs eesna serventia competente bem como
praticará todos os atos necessários à conclusão do citado ato jurídico
Arte 4º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogad
des es disposições em contrários
Gabinete do Prefeitoçem 0% dk ogeste da 1204
rag eee
id CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
JUSTIFICATIVA
Desde 1927 que a então Vila de Patrocínio do Coté vem ocupando
os terras conhecidas como da Lagoa da Escondida onde fizera construir em
1929 um prédio que até 1988 servira como mercado municipalço conhecido
mercado da farinha bem como a sua praça da antiga feiras Ei
Para legalizar a situa çãosem 1945, registrado foi às £15,44 do
Livro 2,às £15,09 a área de 2 tarefes msis ou menos.
Desocupado necessitando de reparos urgentes sob pona de ruir se
encontra: o entigo prédios
Sem recursos encontra-se o município para arcar com os gastos da
restauração.
Ademais com es transformação sofridas com o deslocamento da feir
ra para o novo centro comercial reclamam os comerciantes do trembolho que
representa o antigo prédio.
Estando o Forum Desembargador Ruy Trindade instalado em espaço
apertado onde funcionam cartórios que mal dá para ficar dentro dela
o sexventuário oferecendo desconforto para todos aqueles que necessitam
dos serviços prestados pelo Poder Judiciário locals
Pretendendo o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciaxi
IPRAJ de uma àrea ou um prédio onde pudesse instalar um novo Forum na
Comarca, logossurge a chance para solucionar os dois problemes,o que deve
ser concretizado com a doação.
Não polemos perder a chance de recuperesr uma obra que é parte
da história de ParipirangasQual o Paripiranguense que não entrou no antigo
mercado para efetuar uma compraçconservando a estrutura ficará a lembrança
a memgriacInstalando o Forum em lugar tão amplo estará a comunidade e as
autoridades mais satifeites em di que representará para "
tndas a nava Braa ” FT