materia nº 1/1995

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O DE LEI N.001/96, DE DZ DE MARÇO DE 1995.
êutoriza o Poder Executivo a
firmar acordo de parcelamento
de divida para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviços
O Prefeito de Faripiranga, Estado da Bahia,.ca
Faço saber que a Câmara Municipal de Faripiranga aprova e
eu sanciono a seguinte Leis
Brt. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Municipio de Faripiranga, Estado da Bahia, firmar acordo de parce-
lamento com a Cóixã ECONOMICA Fr E relativo à divida ha
vida junto aco FUNDO DE GARANTIA DO MET SERVEGO = FGTS, na
forma da sglução 139, de Bo de abril de 1994, do Conselho Curam-
dor do FGTS, e da Circular CEF n.ZB/924, ce 05 de maio de 1994.
rt. 2. O Poder Executivo, para garantia da avenças fica
autorizado a vincular e utilizar cotas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICIFIOS - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
frt. &. QU Poder Executivo, durante o prazo do acordo do
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suficientes ao atendimento das parcelas mensais
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mento ay - encargos com PASEP, Ga StCas
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Autoriza o Fogder Executivo a
firmar acordo de parcelamento
de divida para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço.
O Prefeito de Paripiranga, Estado da Bahia. .a
Faça saber que a Câmara Municipal de FParipiranga aprova &
eu sanciono a seguinte Lei:
ârt. 1. Fica o Foder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Paripiranga, Estado Bahia, firmar acordo de parce-
lamento com a CAIXA ECONOMICA F A « relativo à divida ha-
vida junto ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO —- FGTS, na
forma da Resolução 13%, de D6 de abrii de 1994, do Conselho Lura-
dor do FGTS, e da Circular CEF n.28/94, de 45 de maio de 1994.
Brta 2. O Foder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizar cotas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICIFIOS - FEM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Brt. 3. O Foder Executivo, durante o prazo do acordo da
parcelamento, consignará, nos or mentos anual e pluri iai, dotar
ções suficientes ao atendimento ias mensais oriundas d
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Art. E. Revoga-se as disposições em contrário.
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FROJETO DE LEI N.001/95, DE OZ DE MARÇO DE 1994.
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de divida para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Paripiranga aprova e
eu sanciono a seguinte Leis:
Art. le. Fica o Poder ecutivo autorizado a, em nome do
Município de Paripiranga, Estado da Bahia, firmar acordo de parce-
lamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, relativo à divida fa-
vida junto ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO —- FGTS, na
forma da Resclução 139, de Z6 de abril de 1994, do Conselho Cura-
dor do FGTS, e da Circular CEF n.28/94, de U5 de maio de 1994.
Brt. 2. O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
a vincular e utilizar cotas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
FIOS —- FEM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
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Brit. & O Poder Executivo, durante o prazo do acordo do
parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dota-
ces suficientes ao atendimento das parcelas mensais oriundas da
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mento sm - encargos com PASEP, FGTS, etcus.
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EROJETO DE LEI N.001/95, DE DZ DE MARÇO DE 1995.
êutoriza o Poder Executivo a
firmar acordo de parcelamento
de divida para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviços.
O Frefeito de Paripiranga. Estado da Eahiagses
Faço saber que a Câmara Municipal de Paripiranga aprova &
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Faripiranga, Estado da Bahia, firmar acordo de parce-
tamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE relativo à divida he
vida junto ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO D SERVIÇO — FOTS, na
forma da Resolução 139, de Z6 de abril de 1994, do Conselho Curar
dor do FGTS, e da Circular CEF n.28/94, de 45 de maio de 1994.
grt, 2. O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizar cotas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICIFIOS - FEM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Brt. 3. O Poder Executivo, durante o prazo do acordo do
parcelamento, consignará, nos orçamen mail e plurianual, dota-
ções suficientes ao atendimento das parcelas mensais oriundas da
unidade orçamentária Z.Q01l - Serviços de Administração Geral, ele
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PROJETO DE LEI N.001/95, DE OZ DE MARÇO DE 1998.
Autoriza O Foder Executivo a
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de cdivida para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço.
O Frefeito de Paripiranga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Faripiranga aprova &
eu sanciono a seguinte Leis:
Art. 1. Fica o Foder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Paripiranga, Estado da Bahia, firmar acordo de parce-
lamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, relativo à divida ha-
vida junto ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO — FGTS, na
forma da Resolução 139, de Zé de abril de 1994, do Conselho Cura-
dor do FGTS, e da Circular CEF n.28/94, de 65 de maio de 1994.
Brt. Z. O Foder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular é utilizar cotas do FUNDO DE PARTICIPAÇAO
DOS MUNICIPIOS — FEM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Bert. E. O Foder Executivo, durante o prazo do acordo da
parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotar
cões suficientes ao atendimento das parcelas mensais oriundas da
unidade orçamentária Z.dl - Serviços de Administração Geral, ele-
mento 8a - encargos com PASEP, FGTS, etc.ua
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O Frefeito de Paripiranga, Estado da Bahia,» es
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eu sanciono a seguinte Lei:
Brit. l. Fica o Poder Executivo autorizado a, em mome do
Município de Paripiranga, Estado da Bahia, firmar acordo de parce-
lamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, relativo à divida ha-
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forma da Resolução « de 6 de abril de 1994, do Conselho Curar
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Art. 2. O Foder Executivo, para garantia da avença, fica
orizado a vincuiar e utilizar cotas do FUNDO DE PARTICIFAÇAO
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parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dota-
cões suficientes ao atendimento das parcelas mensais criundas da
unidade orçamentária 2.01 - Serviços de Administração Geral, ele-
mento 3280 - encargos com PASEP, FGTS, etc.ua
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: do Frefeito, O de março de 1998,
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PROJETO DE LEI N.001/95, DE U2 DE MARÇO DE 1995.
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O Frefeito de Paripiranga, Estado da Bahiage..
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Art. à. Fica o Foder Executivo autorizado à, em nome do
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vida junto ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO —- FOTS, na
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dor do F&TS, e da Circular CEF n.29/94, de 05 de maio de 1994,
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e o prazo do acordo do
anual e plurianual, dotar
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rt. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
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Brt. E. Revogarse as disposicões em contrários
Gabinete do Frefeito, GLyde março de 1994.
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EROJETO DE LEI N.001/98, DE 02 DE MARÇO DE 1995.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Paripiranga aprova e
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lamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, relativo à divida ha-
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dor do FGTS, e da Circular CEF n.26/94, de Ss de maio de 1994,
art. 2. 0 Poder Executivo. para garantia da avenças fica
autorizado a vincular e utilizar cotas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICIFIOS - FEM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Burt a . U Poder Executivo. durante o prazo do acordo do
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Gabinete do Frefeito, 1995.
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FROJETO DE LEI N.001/95, DE 02 DE MARÇO DE 1993,
futoriza o Foucer Executivo a
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O Freteito de Paripiranga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paripiranga aprova e
eu sanciono a seguinte Leis
ârt. À. Fica o Poder Executivo autorizado s, em nome do
Município de Paripiranga, Estado da Bahia, firmar acordo de parce-
lamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL —- CEF, relativo à dívida ha-
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forma da Resolução | . de Bá de abril de 1994, do Conselho Cura-
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autorizado a vincular e utilizar cotas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICICIOS — FEM, durante todo o prazo de vigência do ajustes.
rt. % O Foder Executivo, durante o prazo do acordo do
parcelamento, consignaráã, nos orçamentos aruail e plurianual, dota-
ves suficientes ac atendimento das parcelas mensais coriundas da
unidade orçamentária Z.Bi - Ser os de Administração Geral, ele-
mento 3268 - encargos com PAÁSEP, FOTS, ella
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Butoriza o Foder Executivo a
firmar acordo de parcelamento
de divida para com o Fundo de
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OU Prefeito de Paripiranga, Estado da Eahia,...
Faço saber que a Câmara Municipal de Paripiranga aprova &
eu sanciono a seguinte Lei:
frt. À, Fica o Foder Executivo autorizado a, em nome do
Municipio de Faripiranga, Estado da Bahia, firmar acordo de parce-
lamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CEF, relativo à divida ha-
vida junto ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na
forma da solução 139, de d6 de abril de 1994, do Conselho Cura-
dor do FGTS, e da Circular CEF n.28/94, de 85 de maio de 1994.
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Art. 2. O Poder Executivo, para garantia da avença, Ti
autorizado a vincular e utilizar cotas do FUNDO PARTICI
DOS MUNICIFIOS - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
trt a O Foder Executivo, durante O prazo do acordo do
parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dota-
ções suficientes ao atendimento das parcelas mensais oriundas da
unidade orçamentária 2.01 - Servicos de Administração Geral, ele-
mento O - encargos com PASEP, FOTS, etc...
firt. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
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