| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Altera e acrescenta incisos à Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de abril de 2008, à Lei Municipal nº 09/2017, de 10 de outubro de 2017, e à Lei Municipal nº 05/2019, de 14 de junho de 2019, que instituiu e altera o Programa Educação para Todos -PREDU |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 xe Rolinodo dk Paula PROJETO DE LEI Nº 01 / 2020 De 26 de junho de 2020 Ib vó JOBO Altera e acrescenta incisos à Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de abril de 2008, à Lei IPAL DE PARIPIRAN Municipal nº 09/2017, de 10 de outubro de Mora Creuza dos Santos Andrade 2017, e à Lei Municipal nº 05/2019, de 14 de ecretária Admimstratva Portara 01/2019 junho de 2019, que instituiu e altera o Programa Educação para Todos — PREDU. A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, DECRETA: Art. 1º - Passam os 88 1º e 5º do artigo 2º da Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de abril de 2008, alterado pela Lei Municipal 09/2017, de 10 de outubro de 2017, e pela Lei Municipal 05/2019, de 14 de junho de 2019, a viger com a seguinte redação: 8 1º - As bolsas integrais e parciais serão concedidas a brasileiros não portadores de diploma de ensino superior, destacando que a renda familiar per capta atende ao quanto segue: | — A renda familiar per capta para bolsas integrais não exceda o valor de até um salário mínimo; Il— A renda familiar per capta para bolsas parciais de 75% (setenta e cinco por cento) não exceda até o valor de dois salários mínimo; Ill — A renda familiar per capta para bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento) não exceda o valor de até três salários mínimos. 8 5º - Serão beneficiários das bolsas integrais e parciais provenientes do sistema PREDU, concedidas pelo município de Paripiranga — BA, os estudantes que tenham cursado ensino médio em escola pública e que possuam domicílio no município de Paripiranga —BA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pripiranga-BA, em 26 de junho de 2020 Vefeador/PROS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 JUSTIFICATIVA As bolsas integrais e parciais referem-se à utilização de recursos próprios do Município, através da compensação do pagamento de tributos municiais devidos pelas instituições de ensino superior sediadas em Paripiranga -BA. Na Lei nº 05/2019, através de EMENDA, a Casa Legislativa estipulou renda per capta familiar de até dois salários mínimos para a concessão de bolsas parciais de 75% e de 50%. Com isso, verificou-se ser injusto estabelecer o mesmo patamar de renda para a duas situações, merecendo, portanto, a alteração da renda familiar per capta de até três salários mínimos para as bolsas parciais de 50%. Outro destaque é para o local do estabelecimento de ensino e de moradia para a concessão das bolsas integrais e parciais: os benefícios poder ser concedidos aos estudantes que cursaram ensino médio em escola pública e que possuam raízes residindo neste território de Paripiranga -BA. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 26 de junho de 2020. 0/2 Jogé Leal Matos Vêreador/PROS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 DESPACHO Nº /2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas * atribuições legais, com fundamento no Art. 38, do Regimento Interno, encaminha a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Vereador José Leal Matos, “Altera e acrescenta incisos à Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de abril de 2008, à Lei Municipal nº 09/2017, de 10 de outubro de 2017, e à Lei Municipal nº 05/2019, de 14 de junho de 2019, que institui e altera o Programa Educação para Todos (PREDU) ”. ” Ficam cientes os Presidentes das Comissões de Justiça e redação e da Comissão de Cultura e Assistência Social, que o prazo para emissão de parecer pelas Comissões sobre o Projeto de Lei nº 01/2020, será de 10 dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no Art. 39 do Regimento Interno. Esgotado o prazo sem a apresentação do parecer pelas Comissões ficam advertidos os Srs. Presidentes que o projeto poderá ser encaminhado ao Plenário sem o” respectivo Parecer, para ser submetido a votação, nos termos do Art. 39, 8 2º do Regimento Interno. Comunicações necessárias pela Secretaria. Registre, Publique-se e Cumpra-se. Paripiranga-BA, 04 de outubro de 2020. osé Aloisio Virgens Santa Rosa Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga/BA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Ciente em: Presidente da Comissão de Cultura e Assistência social Ciente em: Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Parpiranga, Bahia - CEP: 48,430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 DESPACHO Nº /2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 38, do Regimento Interno, encaminha a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Vereador José Leal Matos, “Altera e acrescenta incisos à Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de abril de 2008, à Lei Municipal nº 09/2017, de 10 de outubro de 2017, e à Lei Municipal nº 05/2019, de 14 de junho de 2019, que institui e altera o Programa Educação para Todos (PREDU) ”. Ficam cientes os Presidentes das Comissões de Justiça e redação e da Comissão de Cultura e Assistência Social, que o prazo para emissão de parecer pelas Comissões sobre o Projeto de Lei nº 01/2020, será de 10 dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no Art. 39 do Regimento Interno. Esgotado o prazo sem a apresentação do parecer pelas Comissões ficam advertidos os Srs. Presidentes que o projeto poderá ser encaminhado ao Plenário sem o respectivo Parecer, para ser submetido a votação, nos termos do Art. 39, $ 2º do Regimento Interno. Comunicações necessárias pela Secretaria. Registre, Publique-se e Cumpra-se. Paripiranga-BA, 04 de outubro de 2020. 2 fo José Aloisio Virgens Santa Rosa Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga/BA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Ciente em: Presidente da Comissão de Cultura e Assistência social Ciente em: s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 1