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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAltera e acrescenta incisos à Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de abril de 2008, à Lei Municipal nº 09/2017, de 10 de outubro de 2017, e à Lei Municipal nº 05/2019, de 14 de junho de 2019, que instituiu e altera o Programa Educação para Todos -PREDU
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
xe Rolinodo dk Paula
PROJETO DE LEI Nº 01 / 2020
De 26 de junho de 2020
Ib vó JOBO Altera e acrescenta incisos à Lei Municipal
nº 01/2008, de 15 de abril de 2008, à Lei
IPAL DE PARIPIRAN Municipal nº 09/2017, de 10 de outubro de
Mora Creuza dos Santos Andrade 2017, e à Lei Municipal nº 05/2019, de 14 de
ecretária Admimstratva Portara 01/2019 junho de 2019, que instituiu e altera o
Programa Educação para Todos — PREDU.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, DECRETA:
Art. 1º - Passam os 88 1º e 5º do artigo 2º da Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de abril
de 2008, alterado pela Lei Municipal 09/2017, de 10 de outubro de 2017, e pela Lei
Municipal 05/2019, de 14 de junho de 2019, a viger com a seguinte redação:
8 1º - As bolsas integrais e parciais serão concedidas a brasileiros não portadores
de diploma de ensino superior, destacando que a renda familiar per capta atende ao
quanto segue:
| — A renda familiar per capta para bolsas integrais não exceda o valor de até um
salário mínimo;
Il— A renda familiar per capta para bolsas parciais de 75% (setenta e cinco por cento)
não exceda até o valor de dois salários mínimo;
Ill — A renda familiar per capta para bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento)
não exceda o valor de até três salários mínimos.
8 5º - Serão beneficiários das bolsas integrais e parciais provenientes do sistema
PREDU, concedidas pelo município de Paripiranga — BA, os estudantes que tenham
cursado ensino médio em escola pública e que possuam domicílio no município de
Paripiranga —BA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pripiranga-BA, em 26 de junho de 2020
Vefeador/PROS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
JUSTIFICATIVA
As bolsas integrais e parciais referem-se à utilização de recursos próprios do
Município, através da compensação do pagamento de tributos municiais devidos
pelas instituições de ensino superior sediadas em Paripiranga -BA.
Na Lei nº 05/2019, através de EMENDA, a Casa Legislativa estipulou renda per capta
familiar de até dois salários mínimos para a concessão de bolsas parciais de 75% e
de 50%. Com isso, verificou-se ser injusto estabelecer o mesmo patamar de renda
para a duas situações, merecendo, portanto, a alteração da renda familiar per capta
de até três salários mínimos para as bolsas parciais de 50%.
Outro destaque é para o local do estabelecimento de ensino e de moradia para a
concessão das bolsas integrais e parciais: os benefícios poder ser concedidos aos
estudantes que cursaram ensino médio em escola pública e que possuam raízes
residindo neste território de Paripiranga -BA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 26 de junho de
2020. 0/2
Jogé Leal Matos
Vêreador/PROS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
DESPACHO Nº /2020
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas *
atribuições legais, com fundamento no Art. 38, do Regimento Interno, encaminha a Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Vereador José Leal
Matos, “Altera e acrescenta incisos à Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de abril
de 2008, à Lei Municipal nº 09/2017, de 10 de outubro de 2017, e à Lei
Municipal nº 05/2019, de 14 de junho de 2019, que institui e altera o Programa
Educação para Todos (PREDU) ”. ”
Ficam cientes os Presidentes das Comissões de Justiça e redação e da Comissão
de Cultura e Assistência Social, que o prazo para emissão de parecer pelas Comissões
sobre o Projeto de Lei nº 01/2020, será de 10 dias, prorrogável por igual período,
conforme disposto no Art. 39 do Regimento Interno.
Esgotado o prazo sem a apresentação do parecer pelas Comissões ficam
advertidos os Srs. Presidentes que o projeto poderá ser encaminhado ao Plenário sem o”
respectivo Parecer, para ser submetido a votação, nos termos do Art. 39, 8 2º do
Regimento Interno.
Comunicações necessárias pela Secretaria.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
Paripiranga-BA, 04 de outubro de 2020.
osé Aloisio Virgens Santa Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga/BA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Ciente em:
Presidente da Comissão de Cultura e Assistência social
Ciente em:
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Parpiranga, Bahia - CEP: 48,430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
DESPACHO Nº /2020
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Art. 38, do Regimento Interno, encaminha a Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Vereador José Leal
Matos, “Altera e acrescenta incisos à Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de abril
de 2008, à Lei Municipal nº 09/2017, de 10 de outubro de 2017, e à Lei
Municipal nº 05/2019, de 14 de junho de 2019, que institui e altera o Programa
Educação para Todos (PREDU) ”.
Ficam cientes os Presidentes das Comissões de Justiça e redação e da Comissão
de Cultura e Assistência Social, que o prazo para emissão de parecer pelas Comissões
sobre o Projeto de Lei nº 01/2020, será de 10 dias, prorrogável por igual período,
conforme disposto no Art. 39 do Regimento Interno.
Esgotado o prazo sem a apresentação do parecer pelas Comissões ficam
advertidos os Srs. Presidentes que o projeto poderá ser encaminhado ao Plenário sem o
respectivo Parecer, para ser submetido a votação, nos termos do Art. 39, $ 2º do
Regimento Interno.
Comunicações necessárias pela Secretaria.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
Paripiranga-BA, 04 de outubro de 2020.
2 fo
José Aloisio Virgens Santa Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga/BA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Ciente em:
Presidente da Comissão de Cultura e Assistência social
Ciente em:
s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
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